PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 214 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE A ABERTURA NO
ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 113.726,92 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial,
nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa suplementar a ficha 99, onde cria créditos
suplementares no valor de R$ 113.726,92 para o inicio das obras da “cobertura da quadra da EMEF
Sérgio Rossetti”.
Convém informar que a obra está estimada no valor total de R$ 313.726,92, onde R$
100.000,00 são oriundos de convenio com o Governo do Estado de São Paulo, através da indicação do
Deputado Léo Oliveira. O restante da obra, R$ 213.726,92, serão todos frutos de recurso próprio do
Município.
Referida suplementação se faz necessário pois estava consignado no orçamento
vigente, apenas R$ 200.000,00, (recurso próprio + convênio), restando a diferença ora enviada via
projeto de lei para suplementação.
Informo que a abertura deste crédito neste momento se faz necessário para que a
Administração possa viabilizar a abertura do processo licitatório para contratação de empresa para a
construção desta obra.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, COLOCANDO-O EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM
A MÁXIMA URGÊNCIA POSSÍVEL.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração,
dá Prefeito Municipal .
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 31/2021
Data: 09/02/2021 - Horário: 09:55
Administrativo
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 007 12021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 113.726,92 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 113.726,92, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 99 — 12.361.0014.1568.0000 COBERTURA DA QUADRA DA EMEF SERGIO ROSSETTI..113.726,92
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 RECURSOS DO TESOURO — EXERCICIO CORRENTE
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 113.726,92.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitu nicipal de Pradópolis, em de
de 20 .
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br