PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 215 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de fevereiro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente,
PROTOCOLO GERAL 36/2021
Data: 19/02/2021 - Horário: 16:20
Senhores Vereadores, Administrativo
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPOE
SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DO NUMERO DE PASSES UTILIZADOS NO
TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE TRABALHO NA
CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que
sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos do “caput” do artigo 41,
da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa criar novo dispositivo legal para
autorizar o Município de Pradópolis, através do Departamento de Assistência e Promoção
Social, a conceder 50% do numero de passes utilizados pelos trabalhadores de baixa renda
que trabalham nas cidades da região especificadas no corpo do projeto, devidamente
servidas pelo transporte público regular.
Isso porque atualmente a Prefeitura subsidia o valor de 50% do valor dos
passes adquiridos pelos usuários de baixa renda, fazendo com que estes tenham que
adquirir os outros 50% no momento da retirada dos passes.
Ocorre que da forma como vinha ocorrendo, vários trabalhadores não
dispunham dos valores suficientes para o pagamento da sua cota parte neste momento,
fazendo com que estes utilizassem de diversos outros meios para aquisição de passes.
Com esse novo projeto, pretende-se fazer com que o Departamento de
Assistência e Promoção Social realizem todo o cadastramento prévio previsto em lei e,
somente se preenchidos os requisitos legais, sejam concedidos o numero de passes
referente à sua cota parte de 50%.
Outro ponto importante de destaque, é que a partir da aprovação desta Lei, o
próprio Departamento de Assistência e Promoção Social passará a realizar o fornecimento
do passe, sem que o trabalhador tenha que se dirigir até a empresa.
Diante do exposto, essas são as breves considerações em relação à
importância deste projeto de lei.
Assim, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEINº 008 42021
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DO
NUMERO DE PASSES UTILIZADOS NO
TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA,
COM CONTRATO DE TRABALHO NA CIDADE DE
RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 202 |, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis,
através do Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social, autorizado a
conceder 50% (cinquenta por cento) do numero de passes utilizados por mês, pelas
pessoas de baixa renda residentes no Município de Pradópolis, que dependem dos serviços
de transporte de passageiros para trabalhar nas cidades de Ribeirão Preto, Dumont,
Guariba, Jaboticabal, Barrinha, Sertãozinho e Guatapará, desde que servidas pelo
transporte regular da empresa permissionária, com ou sem contrato formal de emprego.
$ 1º. Para usufruir do benefício, de que trata este artigo,
o interessado deverá:
| — fazer prova de contrato de trabalho mediante carteira
assinada ou declaração escrita do empregador, com firma reconhecida e data não superior
a 03 meses, contendo todos os dados de identificação do empregador e contato telefônico;
Il — apresentar declaração de que pertence a família de
baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar;
HI — apresentar comprovante de que possui renda
individual igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos federal;
IV — submeter-se a triagem no Departamento de
Assistência Promoção Social, para avaliação socioeconômica, fornecendo 02 (duas) fotos
3X4, documentos de identificação pessoal (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência
com data de emissão não superior a 06 (seis) meses, para expedição de carteira de
transporte subsidiado;
V — declaração do empregador, com firma reconhecida,
a cada 03 (três) meses, de que não fornece vale transporte para o empregado.
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$ 2º. O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser
concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde que satisfeitas as
formalidades previstas no parágrafo anterior.
$ 3º. Far-se-á a comprovação de renda individual igual
ou inferior a 02 (dois) salários mínimos federal, prevista no inciso Ill do paragrafo 1º deste
artigo, através da apresentação de recibos de pagamento, carteira assinada ou declaração
escrita do empregador com firma reconhecida.
Art. 2º. O quantitativo de passes referente aos 50%
(cinquenta por cento) a que se refere o artigo 1º desta Lei poderá ser retirado diretamente
pelo trabalhador no Departamento de Assistência e Promoção Social, uma única vez por
mês, mediante a apresentação de documento de autorização fornecido pelo próprio
departamento com a quantidade de passes a ser fornecida, não superior ao percentual
estabelecido nesta Lei.
Art. 3º. Para aquisição dos passes a serem concedidos
gratuitamente aos trabalhadores de baixa renda, a Administração Municipal deverá observar
os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
Paragrafo único. Nenhum passe poderá conter
qualquer tipo de marcação por parte da empresa fornecedora como: data, validade, cores
diversas, entre outros, que possam diferenciá-los dos passes de venda comum.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal no que entender cabível.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.429, de 02
de abril de 2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 202
TINS
to Municipal de Pradópolis
ESSE
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