texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www. pradopolis.sp.leg.br - camaraGopradopolis.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 086 /2021
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO
DEPARTAMENTO COMPETENTE, ELABORE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Vereador do Município de Pradópolis, INDICA, de acordo
com as formalidades regimentais vigentes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
junto ao departamento competente, elabore Projeto de Lei com o objetivo de promover a criação do
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL,
TIVA:
Tal pedido se justifica tendo em vista que a própria Declaração dos Direitos dos
Animais, aprovada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
UNESCO prevê a participação da sociedade civil, através das entidades de proteção animal, fato
que ainda não ocorre na Administração Municipal, o que será suprido se for atendida a presente
indicação, que visa à criação do Conselho e do Fundo para execução e normatização de programas
de proteção aos animais.
Matheus Campos (PSDB ) - Autor
Proposição redigida por Isabela Prado
Lida na sessão de 24/02/2021 Despacho em 24/02/2021
Secretaria - Providenciado em: [o Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
open original →