PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 216 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 26 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 245.581,93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Referido crédito adicional especial, primeiramente visa criar rubrica orçamentária
no orçamento vigente para a instalação de nova iluminação no lago municipal da cidade. Isso
porque a iluminação atualmente hoje existente é precária e existem vários pontos escuros no
local e que podem trazer insegurança a quem frequenta o parque, bem como para a
vizinhança.
Parte do recurso, R$ 150.000,00 foram obtidos através de emenda parlamentar
para firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo e o restante, R$ 95.581,93, são
oriundos de recursos próprios do Município.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeifosâmente,
o Municipal
CÂMARA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 64/2021
Data: 26/02/2021 - Horário: 16:33
Administrativo - PROT 64/2021
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 009 /2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
245.581,93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 245.581,93, distribuído na seguinte dotação:
02 07 01 DIVISÃO DE LAZER
430 27.813.0020.1571.0000 ILUMINAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL 150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR:0 02 24
02 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
100 242 ILUMINAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
431 27.813.0020.1571.0000 ILUMINAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL 95.581,93
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:O 01 00
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
100 242 ILUMINAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00, proveniente
da fonte de recurso 02 24 e decorrente de superávit financeiro R$ 95.581,93, proveniente da
fonte de recurso 01 00.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em. de
de 202...
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