PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 217 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de março de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, AMIMINAA
PROTOCOLO GERAL 69/2021
Data: 02/03/2021 - Horário: 11:49
Administrativo
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPOE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL DE 2005
QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA ALIENAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO
INDUSTRIAL E COEMRCIAL DE PRADÓPOLIS - DINPRA COM AS ALTERAÇÕES
DADAS LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 E PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Isso porque o DINPRA como é conhecido o Distrito Industrial de Pradópolis
precisa se desenvolver o quanto antes, mas para isso, algumas modificações legislativas
precisam ser realizadas com certa urgência a fim de que o Município tenha segurança
jurídica plena, assim como os empresários que por ventura vierem a se instalar neste
distrito.
Uma das principais modificações que entendemos pertinentes neste projeto, é
a permissão para parcelamento do valor referente às obras de infraestrutura que antes eram
devidas somente em pagamento a vista e hoje, com este projeto, estamos propondo um
parcelamento em até 48 vezes para que o empresário tenha condições de cumprir com seu
encargo de pagar o Município para realizar essa obra, bem como para que ele possa investir
em seu negócio. Ao mesmo tempo, facilitando o pagamento, o Município deve cobrar a
pontualidade nestes, onde, sendo descumprido, será considerado causa de inadimplemento.
Também configura inadimplência para fins de retomada, a falta de
recolhimentos fiscais municipais, estaduais, federais, fundiários e previdenciários.
Outra modificação importante é a exclusão da possibilidade de oferecimento
do bem público como garantia hipotecária para obtenção de linhas de crédito destinadas a
financiar os custos de investimentos de natureza industrial, comercial ou de serviços, isso
porque vários empresários perderam seus bens e hoje os mesmo estão nas mãos dos
bancos, quando na verdade isso jamais poderia ter ocorrido pois trata-se de terreno público,
inalienável, impenhorável, que não pode servir como garantia para o empresariado.
Além disso Senhores Vereadores, todas as mudanças de CNAE's, Razão
Social, Nome fantasia, Sede e Objeto Social da pessoa jurídica, deverão ser informados no
setor de lançadoria da Prefeitura Municipal e Comissão do DINPRA para ratificação.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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Sendo assim, entendemos importantes estas alterações para que haja de fato
investimentos e novos empregos no DINPRA.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL DE 2005
QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA
ALIENAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E
COEMRCIAL DE PRADÓPOLIS — DINPRA COM AS
ALTERAÇÕES DADAS LEI COMPLEMENTAR Nº 141,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 E PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 235, DE 26 DE SETEMBRO DE
2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 202 |, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 112, de 18
de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 235, de 26 de
setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$ 1º. A alienação de bens imóveis no DINPRA far-se-
á por alienação onerosa ou doação com encargos, mediante prévia autorização
legislativa desde que cumprida a exigência prevista no parágrafo 3º deste artigo.
$ 4º. Após a aprovação do projeto pela Comissão do
Dinpra, seja por alienação onerosa ou doação com encargos, a utilização do imóvel
será concretizada através de decreto do Poder Executivo e a emissão de um Termo de
Posse, que vigorará por dois anos no máximo.
$ 5º. A escritura pública de doação do imóvel no
Dinpra será outorgada após a comprovação do atendimento dos encargos
estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005, bem
como do pagamento integral do valor disposto no $ 3º deste artigo.
$ 6º. Os valores descritos no paragrafo 3º serão
devidos e cobrados de todos os possuidores de lote no DINPRA após a implantação
de toda a infraestrutura pelo Município, podendo o valor devido ser dividido em até 48
vezes, conforme dispuser ato regulamentador do Poder Executivo.”
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Art. 2º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 112, de 18
de abril de 2005 com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 141, de 26 de outubro
de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
$ 1º.
Wl — impeçam a transferência do imóvel, a qualquer
titulo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo se com nova autorização legislativa,
mediante previa e fundamentada justificativa;
$ 2º...
IV — a alienação, a qualquer titulo, ou a locação,
cessão de uso, empréstimo e doação, parcial ou total, do bem imóvel objeto de
doação, antes do prazo previsto no inciso Ill do $ 1º deste artigo.
V- deixar de pagar 03 (três) parcelas consecutivas
ou não referente às obras de infraestrutura de que trata o parágrafo 3º da Lei
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 235, de 26 de setembro de 2014, restando automaticamente
rescindido o parcelamento.”
$ 3º. Também configura inadimplência para fins de
retomada, além das hipóteses previstas no inciso Ill do $ 2º deste mesmo artigo, a
falta de recolhimentos fiscais municipais, estaduais, federais, fundiários e
previdenciários, conforme disposto nos artigos 7º, inc. Ill e 201 da Constituição
Federal.
$ 4º. As mudanças de CNAE's, Razão Social, Nome
fantasia, Sede e Objeto Social da pessoa jurídica, deverão ser informados no setor de
lançadoria da Prefeitura Municipal e Comissão do DINPRA para ratificação.
$ 5º. Os prazos estabelecidos neste artigo serão
contados em dias uteis, a partir da data de publicação desta lei complementar,
excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.”
Art. 3º. Fica revogado o artigo 6º da Lei Complementar
nº 112, de 18 de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 141, de
26 de outubro de 2006.
Art. 4º. Todos os estabelecimentos industriais e
comerciais instalados no DINPRA deverão realizar implantação de piso de concreto ou
similar em toda área de calçamento e estacionamento dos respectivos lotes, no prazo de 12
(doze) meses.
Parágrafo único. No prazo de carência do artigo acima,
deverá a empresa donatária manter toda a extensão dos lotes em perfeito estado de
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Sra
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limpeza, devidamente roçados próximo do nível do solo ou em altura máxima de 20 (vinte)
centímetros, sob pena de multa, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 238/2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 202 ——
RAS
Pre Va unicipal de Pradópolis
EEE TI o De E ID SS SS Da To
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