PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 218 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópciis, 03 de março de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, OQ]
PROTOCOLO GERAL 81/2021
Senhores Vereadores, Data: 08/03/2021 - o: 09:12
dministrativo - -PROT SROT SiI2051
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação e aprovação ocorra com
a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41 da Lei Orgânica do Município,
bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de
2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o
Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo
devem instituir Conselho para acompanhamento e centrole social do FUNDEB, motivo pelo
qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e
o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Pradópolis, a qual substituirá
as disposições constantes da Lei Municipal nº 1.270, 11 de maio de 2007, que atualmente
disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser
constituído, dentre cutros membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, no
artigo 6º, inciso |, alinea "e", do presente projeto de lei foi acrescentado o termo "responsáveis",
considerando a evolução do conceito de família.
impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter
emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos
conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa
pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos
que devem integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o
cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, ra necessidade de adequação da legislação de regência
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
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CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará
ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamentê,
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI 010 ,2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
-— CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 212 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº
14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2021, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Pradópolis — CACS-FUNDESB,
criado nos termos da Lei Municipal nº 1.270, 11 de maio de 2007, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020 fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2º. O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da
Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
| — elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do art.31 da lei Federal nº 14.113, de 2020;
Ill — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo;
Ill — acompanhar aplicação dos recursos federais transferidos a
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA;
IV — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V — receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos Ill e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres
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conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE;
VI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII — criar ou atualizar o regimento interno, observando o disposto
nesta lei.
Art. 3º. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
| — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il — convocar, por decisão da maioria dos seus membros, o Diretor
do Departamento Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
Il — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais de educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV — realizar visitas para verificar, “in loco”, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º. A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no
art. 212- A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da
totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
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Art. 5º. O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado ao poder
Público Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da
prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º. O CACS-FUNDEB será constituído por:
| - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo
pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da
educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação —
CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — estatuto da Criança e do Adolescente - indicado por
seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Il - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado
um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no
Conselho, que substituirá o titular nos seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
& 1º. Os conselheiros de que trata os incisos | e Il deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo do Presidente;
8 2º. Para fins da representação referida na alínea “i” do inciso |
do “caput” deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes
condições:
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| - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei Federal nº 13.019 de julho de 2014;
Il — desenvolver atividades direcionadas ao Município de
Pradópolis;
HI — estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data
de publicação do edital;
IV — desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V — não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo
CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
8 3º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no
caso da alínea “f” do inciso | do “caput” deste artigo, a representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 7º. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
| - o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il — o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
Ill — estudantes que não sejam emancipados;
IV — responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º. Os membros do CACS - FUNDEB, observados os
impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
| - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
Il - pelos Conselhos de Escola, por meio de processo eletivo
organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por
alunos;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se
tratar dos representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos,
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IV — pelo Departamento Municipal de Educação, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no 88 1º e 2º do
artigo 6º desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do
segmento de estudantes e seus responsáveis.
8 1º. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência
de, no mínimo, (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
$ 2º. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato
específico, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas
neste artigo.
Art. 9º. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento
interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e o Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 10. A atuação dos membros do CACS- FUNDEB:
| — não será remunerada;
Il — será considerada atividade de relevante interesse social,
Ill — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes
de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V -— veda, no caso dos conselheiros representantes de
professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término de mandato para o qual tenha sido designado;
Vi — veda, no caso dos conselheiros representantes dos
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada
nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 11. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-
FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB
exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção
dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
LEI TS SL A a SNS ESA SE O TIS E Ie
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Art. 12. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
Art. 13. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
| — na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a
frequência mínima trimestral, para as reuniões ordinárias;
Il — extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
$ 1º. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com
a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta)
minutos após, com os membros presentes.
8 2º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 14. O sítio na internet contendo informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
| — dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam;
H — do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
WI — das atas de reuniões;
IV — dos relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena
das competências do CACS-FUNDEB, assegurar:
| — infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados
e local para realização de suas competências;
Il — profissional de apoio para secretariar, em especial, as
reuniões do colegiado;
ll — oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos e sua criação e composição.
Art. 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado
ou atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.
Art. 17. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local.
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Art. 18. Os casos omissos na presente Lei obedecerão às
disposições da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura-Municipal de Pradópolis, em de de
2021.
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