materia nº 153/2021

Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www. pradopolis.sp.leg.br - camaraQpradopolis.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 153 ,2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de providências junto a Secretaria Estadual de
Segurança Pública para firmar convênio objetivando a realização da atividade Delegada
em nosso município, nos termos da Lei Municipal nº 1.626, de 28 de novembro de 2019.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de providências junto a Secretaria
Estadual de Segurança Pública para firmar convênio objetivando a realização--da atividade
Delegada em nosso município, nos termos da Lei Municipal n(1.625 86/28/46 novembréxté 2019,
JUSTIFICATIVA:
A Atividade Delegada é um importante recurso para se colocar mais policiais em serviço,
mediante convênio entre o Município e a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Na prática, policiais em horário de folga participam voluntariamente de um programa
conjunto idealizado em um plano de trabalho e recebem por horas trabalhadas.
Os policiais voluntários trabalham em escala extra, na folga, conforme tempos do convênio
específico, e recebem valor previamente fixado, laborando fardados, armados, com rádio e viatura
se necessário, totalmente protegidos pela legislação, inclusive no caso de algum incidente ou
acidente resultante desse trabalho.
O município não assume qualquer outro encargo além do pagamento das horas
trabalhadas, economizando recursos públicos.
Assim, torna-se possível, com a formalização do convênio, contar diariamente com a
presença de mais policiais, nos horários e locais de interesse de segurança pública e de relevância
para a municipalidade, propiciando aumento na atividade de apoio e atendimento.
Contudo, com a lei municipal já em vigência, solicito que o Município tome as devidas
providências para firmar o referido convênio junto ao Estado.
Proposição redigida por Bianca Batista Napoleão
Lida na sessão de 24/03/2021 Despacho em 24/03/2021
Secretaria - Providenciado em: / | Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 153 2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de providências junto a Secretaria Estadual de
Segurança Pública para firmar convênio objetivando a realização da atividade Delegada
em nosso município, nos termos da Lei Municipal nº 1.626, de 28 de novembro de 2019.
Plenário José de Cayres, em 24 de Março de 2021
É Gvynos f íman & by
Aguinaldo Trindade Marques
Nal (PSDB ) - Autor
Proposição redigida por Bianca Batista Napoleão
Lida na sessão de 24/03/2021 Despacho em 24/03/2021
Secretaria - Providenciado em: A A Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente