ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 220 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de abril de 2021.
Senhor Presidente, CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhores Vereadores, O]
Senhoras Vereadoras. PRO ngroaraoo? « orário: 16:06
inistrativo
Tenho a honra de encaminhar, |à elevada deliberação dessa
colenda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso
Projeto de Lei que: “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500.000,00, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O crédito suplementar a ser aberto por este projeto de lei visa
suplementar dotação orçamentária para possibilitar que este Poder Executivo
inicie processo licitatório para contratação de firma especializada na
prestação de serviços médicos, destinados ao Departamento de Saúde do
Município.
É oportuno esclarecer a Vossas Excelências que o Município tem
a necessidade de manter a continuidade de prestação de serviços médicos por
meio de entidade especializada. Todavia, para que seja possível a abertura do
processo de licitação, a Lei Federal 8.666 determina a obrigatoriedade da
existência de dotação orçamentária para a finalidade.
Assim sendo, a presente propositura tem por finalidade a
suplementação da dotação orçamentária do Departamento de Saúde no valor
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para a celebração do
contrato de prestação de serviços médicos conforme esclarecido acima.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação, com a máxima urgência possível.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradofQuis.sp.gov/br
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A oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
efeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA,
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº H fo 1 3/20
|
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
3.500.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
180 10.301.0055.2012.0000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 250.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONV. FEDERAIS-VINCULADOS
310 000 SAÚDE-GERAL
185 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 250.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
01 Recursos do Tesouro — Exercício corrente
310 000 SAUDE-GERAL
188 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 2.500.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORREN-
TES DE CONTRATOS DE TERCEIROS
01 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
310 000 SAÚDE-GERAL
190 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 500.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORREN-
TES DE CONTRATOS DE TERCEIROS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONV. FEDERAIS-VINCULADOS
310 000 SAÚDE GERAL
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de:
I — do excesso de arrecadação apurado no corrente
exercício, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IH — do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões reais).
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis,
em 19 de abril de 2021.
MARTINS
efeito Municipal
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