PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 222 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
que “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 790.740,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência
especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
O crédito suplementar a ser aberto por este projeto de lei visa
suplementar dotação orçamentária do Departamento de Saúde, mais
especificamente para manutenção do Centro Odontológico e da própria divisão de
Saúde, além da aquisição de equipamentos permanentes por meio do recebimento
de recursos financeiros vindos de emendas parlamentares do orçamento da União,
bem como para execução de convênios estaduais.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLIS -
refeito Municipal
TOCOLO GERAL 190/2021
dai. 25/05/2021 - Horário: 15:22
dministrativo - PROT Soizozi
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente
da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 015 /2021
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
790.740,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 790.740,00 (setecentos e noventa mil
e setecentos e quarenta reais), distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:
Local; 020506 DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS
Ficha: 251 - 10.301.0036.2078.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO.................... 14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 170 - 10.301.0055.1012.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. P/ A SAUDE............. 375.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 171 - 10.301.0055.1012.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. P/ A SAUDE............. 201.740,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 193 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE............... 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no corrente
exercício, no valor de R$ 790.740,00 (setecentos e noventa mil e setecentos e
quarenta reais).
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura icipal de Pradópolis,
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