PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 223 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE
SETEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja
apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
A alteração ora proposta visa acrescer um parágrafo no artigo 69 da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993, que permite a prorrogação por mais 365 dias
da licença ao servidor municipal para tratar de interesse particular.
Atualmente, a licença para tratar de interesse particular, com prejuízo da
remuneração e demais vantagens do cargo, pode ser no mínimo de 180 dias e no máximo de
730 dias, para profissionais com mais de 03 anos de efetivo exercício.
Com efeito, em razão do momento que assola todo nosso País, a fim de não
acarretar prejuízos às licenças para tratar interesse particular que já foram concedidas aos
servidores, entendemos, por bem, ser possível a prorrogação do direito do servidor, desde que
não cause prejuízos a prestação do serviço público à população pradopolense.
Assim sendo, estas são as objetivas razões pelas quais o presente projeto de Lei
Complementar merece a aprovação dos Nobres Edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 189/2021
Data: 25/05/2021 - Horário: 15:20
Administrativo - PROT 189/2021
MARTINS
o Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 12021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 69 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Acresce o $& 3º no art. 69 da Lei Complementar nº 18, de 21 de
setembro de 1993, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 69. (...)
(1)
$ 3º Excepcionalmente, a licença que trata esse caput poderá ser
prorrogada por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
quando solicitada pelo servidor, sob discricionariedade do Chefe
do Poder Executivo, desde que não acarrete prejuízos aos serviços
públicos.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura ipal de Pradópolis, em 25 de maio de 2021.
Municipal
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br