Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
G.M.P. 10/0ER/2017 09:01 0000053551
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 008/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Eu, DANIEL DE SOUZA SILVA, na qualidade de vereador da Câmara
Municipal de Pradópolis, apresento o anexo Projeto de Lei nº 010/2017, que “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”.
O objetivo principal da criação desta semana comemorativa é sensibilizar e
conscientizar a sociedade em geral, o Poder Público e as entidades governamentais e não
governamentais, sobre a garantia da qualidade de vida, da inclusão social, do respeito à condição
peculiar e dos direitos fundamentais da cidadania da pessoa com deficiência.
No panorama jurídico, podemos destacar a promulgação da Lei Federal
13.146/2015, que instituiu o “ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, com vistas a
um sistema normativo inclusivo, homenageando o princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana em diversos níveis.
Por isso, em nível municipal, justa é a criação da “Semana da Pessoa com
Deficiência”, que consistirá em um programa oficial de intensificação de campanhas e de ações
que envolvam temáticas de defesa de direitos.
Para tanto, tal semana conterá atividades, reuniões, palestras e debates sobre:
inclusão social, educação especial, geração de oportunidade de trabalho, esporte, lazer,
transporte, acessibilidade e divulgação de avanços técnicos, científicos e médicos, visando o
bem-estar das pessoas com deficiência.
Esta é a proposta que apresentamos para a apreciação de nossos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL;DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, |D de abril de 2017.
DANIEL D
Vereado
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a Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2017
De 10 de abril de 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA
MUNICIPAL DA PESSOA CcoM
DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS/SP”.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Vereador Daniel de Souza Silva, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência”, a ser
realizada anualmente, na semana que compreender o dia 02 de abril - Dia Mundial da
Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial
de Eventos do Município de Pradópolis. Estado de São Paulo.
Art. 2º Durante a referida semana é facultada à iniciativa privada a realização das
seguintes atividades:
|
I — palestras ministradas por especialistas da área; exposição de painéis; | À /
seminários; fóruns técnicos; teleconferências: dinâmicas e atividades de grupo; reuniões; debates
sobre: inclusão social, educação especial, geração de oportunidade de trabalho, esporte, lazer,
transporte, acessibilidade; e divulgação de avanços técnicos, científicos e médicos, visando o
bem-estar das pessoas com deficiência;
Il — outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados,
preferencialmente compostas por equipe multidisciplinar (nutricionistas, médicos, psicólogos.
educadores, esportistas, pedagogos etc.), como instrumentos de difusão das várias formas de
inclusão para o público alvo.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ceder as suas instalações
plenárias para a realização das atividades descritas nos incisos I e TI do artigo anterior, sem
prejuízo da sua realização em outros espaços, públicos ou privados, no âmbito do Município.
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E Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE acre PAULO
Art. 4º Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayjres, 10 de abril de 2017.
DANIEL DE
Verea
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