PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 224 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 27 de maio de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
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Senhor Presidente, OT]
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores PROTOCOLO GERAL 193/2021
Data: 27/05/2021 - Horário: 15:11
Administrativo - PROT 193/2021
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE A ABERTURA NO
ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.530.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial,
nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa suplementar a ficha 337 de construção da
lagoa de tratamento de esgoto, no valor de R$ 2.530.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta mil reais),
provenientes de excesso de arrecadação decorrente do termo de doação nº 003/2020 firmado entre o
Município de Pradópolis e a empresa São Martinho S/A, a qual irá colaborar com as obras de construção
da nova estação de tratamento de esgotos do município, no importe total de até R$ 7.230.000,00, a
serem pagos de acordo com o cronograma fisico-financeiro da obra. E o restante, R$ 6.5000.000,00,
decorrente do montante total do convenio firmado junto ao DAEE.
Essa nova busca por recursos foi necessária diante do aumento expressivo dos
materiais que compõe referida obra que estão desatualizados para a abertura de novo processo
licitatório há mais de 06 meses, fato este combatido pelo TCE-SP.
Por essa razão, toda a planilha passou por atualização financeira dos materiais, o que
importou em novo preço da obra.
E a abertura deste crédito neste momento se faz necessário para que a Administração
possa viabilizar a abertura do processo licitatório para contratação de empresa para a construção desta
grande obra.
Por esta razão, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.530.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta mil reais) está sendo feita através de excesso
de arrecadação, decorrentes do convenio com o DAEE e da doação de recursos da empresa São
Martinho S/A.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, COLOCANDO-O EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM
A MÁXIMA URGÊNCIA POSSÍVEL.
À opo
ade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 016 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 2.530.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 2.530.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 337 - 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRAT. DE ESGOTOS........2.530.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.530.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitur; nicipal de Pradópolis, em de
de 20 .
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