PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 225 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 27 de maio de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
SP .
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores Das: SNS oa ERAL 19412021,
Administrativo - PROT 194/2021
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE A ABERTURA NO
ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 470.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial,
nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa o remanejamento de rubricas orçamentárias dentro do
orçamento vigente para o pagamento de despesas na área da Educação, especialmente com kits de
alimentação escolar, material de consumo para as escolas, entre outros.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) está sendo feita através de excesso de
arrecadação do mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos termos
deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - F one: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradupolis. sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 017 12021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 470.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 470.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020401 DIVISÃO DE ENSINO E PROJETOS PEDAGOGICOS
Ficha: 063 - 12.361.0006.2014.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO.............. 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020414 QSE-QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO
Ficha: 155 - 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO............... 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
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Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 102 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO............... 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020406 ENSINO INFANTIL
Ficha: 126 - 12.365.0088.2490.0000 MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE.............. 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 470.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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