Câmara Municipal de fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 10/HBR-2017 09:01 000005352
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 009/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Eu, DANIEL DE SOUZA SILVA, na qualidade de vereador da Câmara
Municipal de Pradópolis, apresento o anexo Projeto de Lei nº 01 1/2017, que “DISPÕE SOBRE
O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS GESTANTES, ÀS LACTANTES, ÀS
PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÀS PESSOAS OBESAS E ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS
PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”.
O objetivo principal desta lei visa assegurar a rapidez e facilidade de acesso a
idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, pessoas obesas, pessoas
com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, visando a efetiva observância do disposto
nas leis federais nº 8.069/90, nº 8.078/90, nº 10.048/00, nº 10.098/00, nº 10.741/03 e nº
13.146/15 em âmbito local.
Ressalta-se que o Estatuto do Idoso tem sido aplicado especificamente aos
Bancos, não havendo determinação sobre a extensão dessa norma ao comércio em geral,
especialmente lojas e supermercados, por exemplo, onde é comum verificar-se grandes filas que
sujeitam tais pessoas a longos períodos de espera de atendimento.
Por isso, a presente propositura visa garantir o bem estar e a qualidade de
atendimento a quem realmente necessita de atenção preferencial, sem ferir o direito
constitucional da livre iniciativa e sem impor qualquer ônus às atividades comerciais.
Trata-se, inclusive, de matéria relacionada à proteção dos consumidores nas
relações de consumo, objetivando maior conforto desses grupos de pessoas.
Assim, nada mais oportuno e necessário, no âmbito local, do que disciplinar o
atendimento prioritário às pessoas especificadas. considerando as circunstâncias que impõem
atenção diferenciada — não como privilégio, mas como forma de reconhecer e assegurar seus
direitos elementares com igual dignidade.
Esta é a proposta que apresentamos para a apreciação de nossos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS | 3
Plenário José de Cayre: de abril de 2017... “BR. |
DANIEL |
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2017
De 10 de abril de 2017.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS
GESTANTES, ÀS LACTANTES, ÀS PESSOAS COM
CRIANÇA DE COLO, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL
OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÀS PESSOAS
OBESAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS
PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 011/2017, de autoria do Vereador Daniel de Souza Silva, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos privados que, embora não enquadrados nessas
categorias, desenvolvam atividades que impliquem atendimento ao público, no âmbito do
Município, atenderão prioritariamente as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo,
as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e as pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
$1º Entende-se por atendimento prioritário aquele não sujeito aos protocolos
comuns de atendimento, devendo-se instituir filas especiais ou quaisquer outras medidas que
assegurem os imediatos atendimento e prestação do serviço.
$2º No caso das pessoas com deficiência, os direitos previstos neste artigo são
extensivos ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal, nos termos da Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). n
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no caput do artigo 1º deverão afixar, em
local visível de suas dependências, cartaz com os seguintes dizeres: "Gestante, lactante, pessoa
com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa obesa e,
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida têm atendimento prioritário”.
Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará jon a
multa, a ser instituída nos termos do seu art. 5º.
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Art. 4º Nos casos em que esta Lei for omissa, aplicar-se-á o disposto nas Leis
Federais nº 7.405/85, nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nº 8.078/90 (Código
de Defesa do Consumidor), nº 10.048/00, nº 10.098/00, nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e nº
13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICI
Plenário José s, 10 de abril de 2017.
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