Câmara Momicigal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº003/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
JOÃO DA COSTA OLIVEIRA, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal
de Pradópolis, apresenta o anexo Projeto de Lei nº 018/2021, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das
escolas e creches da rede de ensino municipal, e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa fornecer as escolas e creches da rede de ensino
municipal, curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários, com o intuito de
socorrer qualquer criança ou adolescente que necessitar urgentemente dos primeiros
atendimentos.
Sabemos o quanto esse procedimento é indispensável, um mal súbito e acidentes
podem acontecer de forma repentina e sem previsões, portanto, um funcionário capacitado
poderá salvar qualquer criança de um engasgamento ou outros pequenos acidentes.
Conforme notório saber, o primeiro procedimento a ser tomado na constatação
de um acidente ou mal súbito, é a chamada de uma ambulância pelos telefones de emergência
dos bombeiros ou do SAMU, ocorre que o atendimento imediato, aquele realizado no espaço
de tempo entre o acidente e a chegada do profissional competente, pode fazer a diferença entre
a vida e a morte, entre uma recuperação plena e uma sequela permanente.
Ocorre que o conhecimento do que se pode fazer nesses casos pode ser
primordial para preservar as condições fisiológicas vitais da vítima até que seja providenciado
o serviço médico especializado adequado. E é esse conhecimento que os cursos de primeiros
socorros visam garantir. Há de se ressaltar que a atitude ideal - embora inatingível - para a
segurança da população, seria a existência de um socorrista capacitado em todos os locais
públicos da cidade.
Porém, já abranda saber que os nossos filhos, sobrinhos É netos podem contar
com o atendimento imediato de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino.
Portanto, a capacitação dos funcionários na rhicdédo de atendimento de
primeiros socorros nas escolas e creches da rede municipal é medida que se faz imperiosa,
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conquanto aplicada em conformidade com os limites da sua competência técnica e teórica e
somente até que seja providenciado o serviço médico especializado adequado.
Feitas tais considerações, esta é a proposta que apresento para que seja apreciada
por nossos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPA DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 02 de junho de 2021.
JOÃO DA COSTA OLIVEIRA
Vereador (DEM)
PP
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PROJETO DE LEI Nº018/2021
De 02 de junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE
PRIMEIROS SOCORROS AOS
FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E
CRECHES DA REDE DE ENSINO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de
2021, aprovou o Projeto de Lei nº 018 /2021, de autoria do Vereador João da Costa
Oliveira, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar curso de capacitação de
primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal.
$ 1º O curso deverá ser fornecido, nos limites de sua competência técnica e
teórica, com o objetivo de minimizar o sofrimento e a gravidade das lesões das vítimas de
acidente ou mal súbito, preservando-lhes as condições fisiológicas vitais até que seja
providenciado o serviço médico especializado adequado.
$ 2º A participação no Curso será facultativa aos funcionários das escolas e
creches da rede de ensino municipal.
Art. 2º Não haverá contratação de funcionários para a prestação do curso de
atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede municipal, devendo
ser providenciada a capacitação dos funcionários pelos agentes municipais capacitados.
Art. 3º Os cursos de capacitação para atendimento de primeiros socorros serão
ministrados gratuitamente aos funcionários da rede municipal de ensino por profissionais
competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de ig ST vigentes
e aplicáveis ao atendimento nas escolas.
Art. 3º As escolas e creches de ensino da rede municipal deverão disponibilizar
funcionários em número suficiente, no mínimo de 03 (três), para a prestação capacitada do
atendimento de primeiros socorros durante todo o seu período de funcionamento.
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Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 02 de junho de 2021.
JOÃO DA COSTA OLIVEIRA
Vereador (DEM)
pr
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Ny sP
000197
1
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/06/02000197
sm.
Ano
Número / | 000197/2021
Data /
Horário do
02/06/2021 - 16:54:54
E Mensagem do Legislativo. Apresenta Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Assunto
Li
curso de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal,
| e dá outras providências”.
Interessado | João da Costa Oliveira
Natureza | Administrativo
|
Tipo
Documento
Número
crê 4
Páginas
Protocolo
Emitido E . o
mariacecilia
por
DE 1 1