Câmara Municipal de Pradópolia
ESTADO DE piada PAULO
Celio 10/0BR-2017 14:16 000005353
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 012/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Eu, THIAGO AQUINO ALVES, na qualidade de vereador da Câmara Municipal
de Pradópolis, apresento o anexo Projeto de Lei nº 013/2017, que “ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DO CALÇAMENTO E DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL, INCLUSIVE COM PLACAS
INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS EM
GERAL, PELO ENTE PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO
DE NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU CONJUNTOS
HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”.
A relevância deste projeto de lei reside na necessidade de calçamento e de
sinalização das ruas e dos espaços públicos dos novos loteamentos, tanto por meio da instalação de
placas suspensas quanto pela utilização de marcações ou símbolos pintados ou apostos sobre o
pavimento das vias, a fim de proporcionar organização e segurança ao tráfego de pessoas e
veículos.
Não obstante, tal medida também se faz necessária em vista da impossibilidade de
identificação dos logradouros nos novos loteamentos ou conjuntos habitacionais, por falta de
placas indicativas, considerado este um dos principais obstáculos enfrentados pelos respectivos
moradores, tanto para fins de correspondência como para a fruição dos demais serviços que exijam
a declaração de endereço.
Dessa forma, a adoção da medida pretendia pelo presente projeto de lei contribuirá
com o bem-estar social, levando em consideração o empecilho ocasionado à população local e aos
visitantes quanto ao tráfego em tais áreas.
Esta a proposta que apresentamos par a apreciação de nossos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 10 de abril de 2017,
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - proa
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp. gov.br. -
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 013/2017
De 10 de abril de 2017.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO
CALÇAMENTO E DA INSTALAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL
E VERTICAL, INCLUSIVE COM PLACAS
INDICATIVAS DOS NOMES DOS
LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS EM
GERAL, PELO ENTE PRIVADO, QUANDO DA
APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE
NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS OU CONJUNTOS
HABITACIONAIS | NO MUNICÍPIO DE
PRADOPOLIS/SP.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatório ao agente privado, a partir da aprovação de novos
projetos de loteamento, de condomínios residenciais ou de conjuntos habitacionais no Município
de Pradópolis/SP, o calçamento e a instalação da sinalização de trânsito horizontal e vertical,
incluindo a instalação de placas indicativas dos nomes dos logradouros e espaços públicos em
geral na área loteada.
Paragrafo único. O nome do logradouro a ser utilizado deverá ser previamente
definido e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I — Agente privado: o loteador ou qualquer outro ente ii responsável pelo
loteamento, pelo condomínio residencial ou pelo conjunto habitacional;
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDcamarapradopolis.sp.gov.br'
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Calçamento: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
III - Sinalização de trânsito horizontal: conjunto de elementos de sinalização viária
destinado exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito de veículos e pedestres, formado pela
utilização de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das
vias;
IV - Sinalização de trânsito vertical: conjunto de elementos de sinalização viária
destinado exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito de veículos e pedestres, formado por
placas fixadas ao lado ou suspensas sobre a pista, as quais transmitem mensagens de cunho
permanente, podendo apresentar caráter de regulamentação, de advertência ou de indicação do
tráfego ou direção.
Art. 3º O calçamento e a instalação da sinalização de trânsito mencionados no
artigo anterior deverão observar as normas técnicas vigentes pertinentes ao tema e serão requisito
para a aprovação do empreendimento imobiliário, ao qual também fica condicionada a
comercialização dos lotes mencionados no caput do artigo 1º.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres Le-gbril de 2017.
2,
CALA Í
LEO
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara()camarapradopolis.sp.gov.br .
www.camarapradopolis.sp.gov.br