Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 10/0BR-2017 15:23 000005354
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 010/2017
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE ESPECÍFICA”.
O projeto de lei em tela visa observar o direito de revisão salarial anual
assegurado ao servidor público, conforme disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal de
1988.
O percentual apurado tem como parâmetro a variação anual do índice
inflacionário apurado pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, levando-se em
conta o mês de maio do exercício financeiro de 2017 como a data base da revisão salarial,
conforme disposto no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Salienta-se que esta revisão salarial objetiva recompor as perdas salarias dos
funcionários desta Casa de Leis decorrentes dos índices inflacionários dos períodos de maio de
2015 a abril de 2016, e de maio de 2016 a abril de 2017, uma vez que o último reajuste foi
concedido no início de 2015.
Nesse sentido, o presente projeto de lei propõe um índice de reajuste que seja
viável ao orçamento desta Câmara na conjuntura atual de crise financeira e que observe,
principalmente, o direito constitucional dos funcionários legislativos, conferindo reajuste de seu
salário para cada um dos períodos anuais mencionados.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 10 de abril de 2017.
GOAQUINO ALVE EDSON TEIXI DO NASCIMENTO.
Presidente 1º Secretário
Ra mg
TS
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(QDcamarapradopolis.sp.gov.br
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Câmera Mumicipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 012/2017
De 10 de abril de 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL
ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL — PRADÓPOLIS/SP, QUE
ESPECÍFICA.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei nº 012/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, a todas as referências salariais dos
funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988:
1 - no importe de 6,32% (seis vírgula trinta e dois por cento), para a recomposição
das perdas inflacionárias referentes ao período de maio de 2015 a abril de 2016; e
Il — no importe de 6,32% (seis vírgula trinta e dois por cento). para a
recomposição das perdas inflacionárias referentes ao período de maio de 2016 a abril de 2017.
Art. 2º Para fins de cálculo do reajuste, as revisões salariais anuais de que trata a
presente lei serão aplicadas uma única vez, totalizando o percentual de 12,64% (doze vírgula
sessenta e quatro por cento). e terão vigência a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conforme dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
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