Câmara Municip ipal de fradópolia
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 10/0BR/2017 15:24 000005355
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 011/2017
Iustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
apresenta a este Nobre Plenário o Projeto de Resolução, que “Dispõe sobre a revogação do 83º,
do artigo 11, da Resolução nº 002, de 25 de março de 2009 e dá outras providências”.
O projeto de resolução em tela visa revogar dispositivo da Resolução nº 002/2009
que torna obrigatória a revisão da bolsa-auxílio concedida aos estagiários desta Casa de Leis nos
mesmos índices e sempre na mesma data em que for concedida a revisão salarial dos seus
servidores públicos.
Tal medida justifica-se em razão da vultuosidade do montante concedido por esta
Câmara a título de bolsa-auxílio de estágio de estudantes no atual contexto de crise financeira,
totalizando R$1.035,99 (um mil e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), quando
comparado à bolsa-auxílio concedida aos estagiários no âmbito do Poder Executivo Municipal,
no valor de, R$800.00 (oitocentos reais) para o estágio em nível superior e R$600,00 (seiscentos
reais) para o nível médio.
Não obstante, conforme determinação da Presidência desta Casa de Leis em 09
de fevereiro de 2017, já se encontra em vigência plano de regularização da contratação de seus
estagiários, o qual visa implantar a contratação por meio de processo seletivo, adequar o quadro
integral de estagiários com a redução progressiva do número de estagiários e atualizar a
legislação interna pertinente ao estágio no âmbito legislativo, inclusive com readequação da
bolsa-auxílio concedida.
Ademais, a revogação de dita revisão não viola qualquer direito concernente ao
estagiário, uma vez que a Lei nº 11.788/2008 (Lei Federal que dispõe sobre o estágio de
estudantes) não prevê o direito de reajuste periódico da bolsa, benefício ou outra forma de
contraprestação percebida pelo estagiário.
Ressalta-se que o direito de reajuste salarial periódico é garantido tão somente aos
trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos, nos termos dos artigos 7º, IV, e 37, X,
da Constituição Federal de 1988, respectivamente, categorias estas nas quais o estudante
estagiário não se enquadra, conforme dispõe a própria Lei nº 11.788/2008, em seuartigo 12, 81º.
Por fim. a revogação do referido dispositivo não impede que a bolsa-auxílio
concedida por esta Casa seja reajustada, conforme necessidade e conveniência da Administração
Pública, mas tão somente veda a revisão automática nas mesmas condições e oportunidade que a
remuneração dos servidores públicos legislativos. )
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQ)camarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste
Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de abril de 2017.
Ô AQUINO ALVES ensosfRÃA DO NASCIMENTO
Presidente 1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de PHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017
De 10 de abril de 2017
Dispõe sobre a revogação do $ 3º, do artigo 11,
da Resolução nº 002, de 25 de março de 2009, e
dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o $ 3º, do artigo 11, da Resolução
nº 002, de 25 de março de 2009, o qual dispõe sobre a obrigação de revisão da bolsa-auxílio
concedida aos estagiários da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos mesmos índices e sempre
na mesma data em que for concedida a revisão salarial dos servidores públicos da mesma Casa.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de abril de 2017.
Presidente 1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
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