PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 226 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 21 de junho de 2021. .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, OT
PROTOCOLO GERAL 227/2021
Senhoras Vereadoras, Arsdto, RAL,
Administrativo
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE A
ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 570.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra
em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação de rubricas orçamentárias dentro do
orçamento vigente para a construção de uma nova arquibancada no Estádio Municipal localizado no
Centro Esportivo Municipal “Antônio Barrico Sobrinho”, vez que, parte da arquibancada existente no
local está totalmente comprometida há anos e com risco de desabamento, o que tendo a área já
sido interditada a algum tempo para que não ocorra acidentes neste espaço.
Além disso, trata-se de um importante local de prática de esportes, tradicional em
nossa cidade e que não pode ficar da forma como está. Por isso, grandes esforços estão sendo
empreendidos para melhor utilização dos recursos públicos no sentido de construir uma nova
arquibancada no local.
Quanto a rubrica orçamentária da ficha 405, a mesma está sendo aberta para que a
Prefeitura possa dar as devidas manutenções na cidade através do departamento de obras e
serviços urbanos, com a contratação de terceiros e também para a construção da nova parte do
cemitério municipal, especialmente com o seu fechamento através de muro.
Assim Nobres vereadores, todo o Projeto de Lei é de extrema importância para o
bom andamento dos serviços públicos.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
fejto Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.eov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 020 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 570.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 570.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
Ficha: 309 — 27.812.0020.1561.0000 CONSTR. E REF. DA ARQUIBANCADA DO EST. MUN......... 270.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 405 — 15.452.0041.2024.0000 MANUTENCAO DA SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS....... 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 570.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura | icipal de Pradópolis, em de
de 20 A /
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
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PROJETO Nº 8 , DE 15 DE JUNHO DE 2021
Abre 1
outras providências
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PRADOPOLIS, no uso de suas
atribuições legais.
Artigo 10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
0,00 distribuídos as seguintes dotações:
importância de R$
Local: 020706
Ficha: 309 - 27.812.0020.1561.0000 CONST. E REF. DA
ARQUIBANCADA DO ESTADIO MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 405 - 15.452.0041.2024.0000 | MANUTENCAO DA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVICOS... 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERGEIROS - PESSOA JURÍDICA
Artigo 20.- O crédito aberto na forma ab ar
coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 570.000,00
Artigo 30.- Este decreto entra em vigor na
PRADOPOLIS, 15 de junho de 2021
SILVIO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
270.000,00
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igo a
10 orçamento vigente crédito adicional suplementar e da
EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
nterior será |
a de sua publicação. |