ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 004/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nusftiasimo Senhores Vereadores, proTocoLo cer E
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras, Data: 22/06/2021 - Horário:
Os vereadores LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA, MATHEUS
ALVES DE CAMPOS, THIAGO AQUINO ALVES, JOÃO DA COSTA OLIVEIRA e
AGUINALDO TRINDADE MARQUES da Câmara Municipal de Pradópolis, apresentam
o Projeto de Leinº /2021, que “INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO
TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de Lei tem como objetivo instituir o programa educação
no trânsito nas escolas municipais de Pradópolis. Estudos têm demonstrado que a
sociedade brasileira, infelizmente, tem sido recordista no número de acidentes de trânsito,
e com isso presenciado casos irreversíveis com vítimas. No entanto, sabe-se que uma das
possibilidades de se reverter este quadro seria através da conscientização e da educação de
nossas crianças e jovens.
Dessa forma, a proposta visa incluir nas escolas disciplinas que destaquem a
importância de convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema trânsito como algo
fundamental para a comunidade e se transfira isso para as salas de aula de toda a rede
Municipal de ensino, por meio do "Programa Educação no Trânsito”.
As regras do trânsito não são apenas para os condutores, mas também para
os demais figurantes, como pedestres e passageiros. Assim, o projeto em questão busca o
direcionamento desses valores na formação de cidadãos mais plenos e na consolidação da
paz no trânsito. a :
Estamos convictos de que a educação no trânsito deve;constituir mais um
tema transversal a ser desenvolvido nas escolas de educação básica de/nosso município,
como forma de criar uma nova cultura de boa convivência no trânsito. O próprio Código
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de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município compõe o Sistema Nacional de Trânsito e
ainda que a Educação para o trânsito é um direito de todos.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para dar início a
este que seria um importante programa de educação escolar, pois as crianças de hoje são os
futuros motoristas de amanhã.
âmara Municipal de Pradópolis, 21 de junho de 2021.
A
C. DE OLIVEIRA O DA COSTA OLIVEIRA
VEREADOR
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VEREADOR
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MATHEUS A. DÊ CAMPOS AGUINALDO T. MARQUES
VEREADOR VEREADOR
VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº 019/2021
De 21 de junho de 2021.
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO
NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
1 “de de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 019/2021, de autoria dos
Vereadores Luciano Cardoso de Oliveira, Matheus Alves de Campos, Thiago Aquino
Alves, João da Costa Oliveira e Aguinaldo Trindade Marques, e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de
tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Pradópolis.
$ 1º O "Programa Educação no Trânsito” se destina aos alunos do ensino
fundamental da Rede Municipal de Ensino.
$ 2º Fica facultado as escolas particulares do município de Pradópolis aderir
à implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos,
destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º As escolas da rede pública poderão realizar seminários, palestras ou
qualquer outra forma de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à
prevenção e à segurança no trânsito, com periodicidade mínima de 15 (quinze) dias entre
uma abordagem e outra.
Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I- promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na:zona
urbana e zona rural; (1% =
KI - promover a formação para Educação de Trânsito; S
HI - promover a paz no trânsito; y (A a
IV - difundir princípios para segurança no trânsito; a
V - promover a preservação do patrimônio público;
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VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental.
Art. 4º Nas dependências das escolas municipais poderão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas
da Rede Municipal de Pradópolis, das privadas que aderirem, não retira qualquer
autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-
pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais
não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar
com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a
população interessada em geral.
Art. 6º Os professores habilitados para participarem do "Programa
Educação no Trânsito" poderão atuar, diariamente, em salas de aulas, como agentes de
prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que
questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de abordagem
quinzenal a ser promovida pelas escolas.
Art. 7º As escolas da rede municipal poderão fazer, anualmente, um balanço
geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito",
inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola constará as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "Programa
Educação no Trânsito”.
Art. 8º O "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido pelo
Departamento Municipal de Educação.
Art. 9º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios,
parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no
trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas €
instituições privadas e órgãos não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento,
execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. hã
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Art. 10 A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias.
próprias, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível. 7a
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Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'âmara Municipal de Pradópolis, em 21 de junho de 2021.
Tó DA COSTA OLIVEIRA
VEREADOR
Agnes 7. (mn OU
AGUINALDO T. MARQUES
VEREADOR
VEREADOR
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