PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 227 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 02 de julho de 2021. .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ANMINRANO
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores EESC O CERA io
Administrativo
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE A ABERTURA NO
ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial,
nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa o remanejamento de rubricas orçamentárias dentro do
orçamento vigente para o pagamento da aquisição de um novo veículo de trabalho e também de
materiais de consumo para a área de serviços urbanos.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) está sendo feita através de excesso de arrecadação no
valor de R$ 420.000,00 e excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00.
Em relação à ficha 380, no valor de R4 420.000,00, o crédito está sendo aberto para a
aquisição de um novo caminhão basculante para o Setor de Obras, o qual contribuirá com os serviços
urbanos realizados, proporcionando maior agilidade na limpeza da cidade, além de contribuir com a
constante renovação de frota que se faz necessária para a Prefeitura, pois encontra-se também
defasada em relação ao tamanho do nosso Municipio. Atualmente a cidade conta apenas com 02
caminhões basculantes, sendo um de grande porte adquirido na época do PAC (International — de difícil
reposição de peças e alto custo de manutenção, o qual constantemente passa por estas manutenções
devido ao seu desgaste diário de uso, e o outro, tem sua capacidade de armazenamento insuficiente
para suprir toda a demanda na ausência deste citado anteriormente.
Já a ficha 403, refere-se a aquisição de materiais diários de consumo para p mesmo
setor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos termos
deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível.
. À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamente,
Préfeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopolis. sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 021 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de ;, APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 500.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 380 - 15.451.0041.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE...... 420.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 403 - 15.452.0041.2024.0000 MANUT. DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS..80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 420.000,00 e superávit
financeiro no valor de R$ 80.000,00.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
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