materia nº 7/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48$.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 228 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 15 de julho de 2021. CâmaRAuiicicaL DE BRADGRo +
SP
Senhor Presidente, BONMIBIRAN
265/2021
Senhoras Vereadoras, EECERSOLO GERAL, stao2r,
Senhores Vereadores. Administrativo - PROT 265/2021
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei
Complementar que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, A
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO
FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
14.026/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de que sua apreciação e aprovação ocorra nos
termos do “caput” do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A instituição da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, que será utilizada para custear as
despesas com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos gerados no município e distritos, está sendo criada, por força da Lei
Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal de Saneamento
Básico.
De acordo com a legislação federal acima citada, os Municípios
brasileiros que não cobram taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos precisarão
criar esses tributos até 15 de julho de 2021. Pradópolis é uma das cidades que terão
que se adequar à nova legislação federal, que busca, com a medida, garantir
sustentabilidade financeira a esses serviços prestados nos municípios. O não
cumprimento dessa exigência configura renúncia de receita, que, nesse caso, pode
gerar punições para os gestores públicos.
O cenário no Brasil é precário: apenas 13% dos resíduos vão para
lixões, sem qualquer controle ambiental, e outros 11,4% são depositados em aterros
controlados que também são irregulares. Apenas 47 % das cidades brasileiras fazem
algum tipo de cobrança pela gestão do lixo e, mesmo nesses locais, o valor arrecadado
cobre apenas 54,3% das despesas e o restante é suportado pelas prefeituras. Todos
esses dados são do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS) de
2018, o mais recente.
Nesse passo, necessário registrar-se que o artigo 35, S 2º da Lei
Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico,
consignou que:
“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a
destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
Ps
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população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e
poderão, ainda, considerar:
8 2º À não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do
serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de
vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a
comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do
disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação
no caso de eventual descumprimento.” (grifo nosso)
Deste modo, revela-se absolutamente necessário a apreciação
da presente propositura pelo Legislativo Municipal, principalmente no que toca as
consequências referidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, cabe ressaltar que desde o ano de 2019, a
Administração Municipal adequou, de acordo com o determinado pela CETESB, a
prestação de serviços público de recepção, triagem, processamento, peneiramento e
destinação dos resíduos sólidos provenientes da construção civil, limpeza urbana e
massa verde.
Além do serviço acima mencionado, o Município de Pradópolis
detém os serviços básicos como de coleta de lixo domiciliar e sua destinação ao aterro
sanitário.
Sabemos que o momento não é propício para instituir taxas, tendo
a pandemia, que prejudicou a renda da população, entretanto se não o fizermos
sofreremos fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e o Município poderá ser
penalizado, prejudicando, deste modo, todos os munícipes, além do impedimento do
município receber recursos federais.
Porém, nós gestores, temos um grande desafio político e estamos
sem alternativa, pois caso não haja a instituição da cobrança até 15 de julho do
corrente ano, a omissão será considerada caso de renúncia de receita, o que fere a lei
de responsabilidade fiscal, e o Chefe do Poder Executivo será responsabilizado.
Somente a titulo de esclarecimento, cabe informar a todos os
senhores a forma de calculo para a cobrança desta taxa. Foram levados em
consideração todos os custos do ano de 2020 necessários para o serviço de limpeza
pública, o qual se inclui coleta de lixo domiciliar, resíduos de construção civil, entulhos,
entre outros. Vejamos os custos:
ATERRO SANITÁRIO/ABASTECIMENTOS/EPI'S
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE LIMPEZA PÚBLICA: R$ 437.149,41
ESAL - "CAVA": R$ 508.350,00
MANUTENÇÃO DOS CAMINHÕES LIMPEZA: R$ 15.469,67
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
Ea
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SERVIDORES LOTADOS NA LIMPEZA PÚBLICA: R$ 432.041,02
R$ 1.393.010,10
Após, verificamos a área quadrada construída de todos os imóveis
da cidade, que perfaz um total de 759.755,94 m:.
Em seguida, para chegar ao valor, foi feita a seguinte fórmula,
conforme planilha anexa (doc. j.)
Soma de todos os custos com limpeza pública (R$)
; =emeeooeememce----——— = Resultando no valor da TSLR: (R$/m?)/ano
Área construída de todos os imóveis da cidade (m?)
Desta forma, resultou-se num valor de R$ 1,83 (um real e oitenta e
três centavos) por metro quadro de imóvel construído por ano. Assim, estará sendo
atendida toda norma federal que determina que o serviço público deve se auto-
sustentar.
Neste contexto, a aprovação da presente propositura se revela de
interesse público, sendo que a cobrança da taxa tem como finalidade assegurar uma
maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos.
Por fim, considerando as razões e os fundamentos expostos aqui
de forma sucinta, é que encaminho a presente propositura, esperando de Vossa
Excelência e dos nobres pares, após o cumprimento das formalidades regimentais,
seja a mesma apreciada e aprovada na integra.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
efeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
AI ticUC A L14026
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
competência para editar normas de referência sobre o
serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de
novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições
do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação
por contrato de programa dos serviços públicos de que
trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições
estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos
para a disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
(Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de
aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de
dezembro de 2017, para autorizar a União a participar
de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços
técnicos especializados.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 ,
para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de
2008 , para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6
de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175
da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do
saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole),
para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para
autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Art. 2º A ementa da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,
integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e
responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços
públicos de saneamento básico.”
Art. 3º A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
-Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA),
entidade federal de implementação da Politica Nacional de Recursos Hídricos,
integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e
responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços
públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura
administrativa e suas fontes de recursos.” (NR)
www.planaito.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/20201ei14026.htm 1/27
10 HiCULA L14026
“Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA),
autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada
ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hidricos (Singreh), com a finalidade de implementar, no
âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de instituir
normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
XXIII - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de
recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos
localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em
estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Recursos Hidricos, quando houver; e
XXIV - estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de
assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de
escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo.
8.9º As regras a que se refere o inciso XXIV do caput deste artigo serão aplicadas
aos corpos hídricos abrangidos pela declaração de situação crítica de escassez de
recursos hídricos a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo.
8.10, A ANA poderá delegar as competências estabelecidas nos incisos V e XII do
caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR)
“ Art. 4ºA . À ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços
públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e
fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na
8 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:
| - padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação
dos sistemas de saneamento básico;
Il - regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a
promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio
econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;
Hll - padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos
de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os
quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos
serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades;
IV - metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para
concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço
existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o
número de Municípios atendidos;
V- critérios para a contabilidade regulatória;
VI - redução progressiva e controle da perda de água;
Mi - metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos
realizados e ainda não amortizados ou depreciados;
VIll - governança das entidades reguladoras, conforme princípios estabelecidos no
art. 21 da Leinº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ;
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020heil14026.htm 2127
TI LICUCA L14026
IX - reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas
ambientais e de saúde pública;
X - parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
XI - normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador
absoluto de tratamento de efluentes;
XIl - sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e
universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico;
XIII - conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.
S 2º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico contemplarão os princípios estabelecidos no inciso | do caput do
art. 2º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , e serão instituídas pela ANA de
forma progressiva.
S 3º As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico deverão:
| - promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos
usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da
segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da
utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços;
Il - estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a
sustentabilidade econômica na prestação dos serviços;
ll - estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à
contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, a fim de buscar
a universalização dos serviços e a modicidade tarifária;
IV - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às
peculiaridades locais e regionais;
V - incentivar a regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir
para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de
eficiência e a universalização dos serviços;
VI - estabelecer parâmetros e periodicidade mínimos para medição do
cumprimento das metas de cobertura dos serviços e do atendimento aos indicadores
de qualidade e aos padrões de potabilidade, observadas as peculiaridades contratuais
e regionais;
VII - estabelecer critérios limitadores da sobreposição de custos administrativos ou
gerenciais a serem pagos pelo usuário final, independentemente da configuração de
subcontratações ou de subdelegações; e
VIII - assegurar a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário.
8 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA:
| - avaliará as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades
encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos
Municípios;
Il - realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e
a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto regulatório das
normas propostas; e
. Ill - poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das
entidades reguladoras e fiscalizadoras e das entidades representativas dos Municípios
para auxiliar na elaboração das referidas normas.
$ 5º A ANA disponibilizará, em caráter voluntário e com sujeição à concordância
entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares,
agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/20201ei114026.htm 3/27
19 LIA L14026
$ 6º A ANA avaliará o impacto regulatório e o cumprimento das normas de
referência de que trata o $ 1º deste artigo pelos órgãos e pelas entidades responsáveis
pela regulação e pela fiscalização dos serviços.
8 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ANA zelará pela
uniformidade regulatória do setor de saneamento básico e pela segurança jurídica na
prestação e na regulação dos serviços, observado o disposto no inciso IV do $ 3º deste
artigo.
& 8º Para fins do disposto no inciso Il do 8 1º deste artigo, as normas de referência
de regulação tarifária estabelecerão os mecanismos de subsídios para as populações
de baixa renda, a fim de possibilitar a universalização dos serviços, observado o
disposto no art. 31 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , e, quando couber, o
compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários dos serviços.
$ 9º Para fins do disposto no inciso Ill do $ 1º deste artigo, as normas de
referência regulatórias estabelecerão parâmetros e condições para investimentos que
permitam garantir a manutenção dos níveis de serviços desejados durante a vigência
dos contratos.
& 10. Caberá à ANA elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento das
melhores práticas regulatórias para os serviços públicos de saneamento básico, bem
como guias e manuais para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas.
$ 11. Caberá à ANA promover a capacitação de recursos humanos para a
regulação adequada e eficiente do setor de saneamento básico.
8 12. A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento
Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos
Hídricos."
“Art. 4º-B. A ANA manterá atualizada e disponível, em seu sítio eletrônico, a
relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que adotam as normas de
referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico,
com vistas a viabilizar o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de
financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por
órgãos ou entidades da administração pública federal, nos termos do art. 50 da Lei nº
8 1º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os requisitos e os
procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas da regulação e da
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da
adoção das normas regulatórias de referência, que poderá ser gradual, de modo a
preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e
a propiciar a adequada preparação das entidades reguladoras.
$ 2º A verificação da adoção das normas de referência nacionais para a regulação
da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA
ocorrerá periodicamente e será obrigatória no momento da contratação dos
financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por
órgãos ou entidades da administração pública federal.”
“ Art, 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de
recursos hídricos de domínio da União por meio de publicação em seu sítio eletrônico,
e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da
União e no sítio eletrônico da ANA.” (NR)
“Art. BLA . A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e
descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores
independentes e de auditores externos para obter, analisar e atestar informações ou
dados necessários ao desempenho de suas atividades.”
SA É vedado aos dirigentes da ANA, conforme disposto em seu regimento
interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em
empresa relacionada com a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020Neil14026.htm 4127
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Art. 4º A ementa da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
L14026
AREAS emmeseeeesanenamecans er scoa arara sena ErETa agem o papers nrrnitapeamsananssen a
XL- encaminhar periodicamente ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico
(Cisb) os relatórios analisados pela Diretoria Colegiada e os demais assuntos do
interesse desse órgão.” (NR)
“Art. 17-A . O Ministério da Economia fica autorizado a promover a lotação ou o
exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal na
ANA.
Parágrafo único. A lotação ou o exercício de servidores de que trata o caput deste
artigo ocorrerá sem prejuízo de outras medidas de fortalecimento da capacidade
institucional.”
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) e dá outras providências.”
“Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA), os seguintes cargos efetivos, integrantes de carreiras de
mesmo nome, e respectivos quantitativos:
L- 239 (duzentos e trinta e nove) cargos de Especialista em Regulação de
Recursos Hídricos e Saneamento Básico;
“Art, 3º É atribuição do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos
e Saneamento Básico o exercício de atividades de nível superior de elevada
complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, que envolvam:
| - regulação, outorga, inspeção, fiscalização e controle do uso de recursos
hídricos e da prestação de serviços públicos na área de saneamento básico;
ll - elaboração de normas de referência para a regulação do uso de recursos
hídricos e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
Hll - implementação e avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos;
Iv - análise e desenvolvimento de programas e projetos sobre:
a) despoluição de bacias hidrográficas;
b) eventos críticos em recursos hídricos; e
c) promoção do uso integrado de solo e água;
V - promoção de ações educacionais em recursos hídricos:
VI - promoção e fomento de pesquisas científicas e tecnológicas nas áreas de
desenvolvimento sustentável, conservação e gestão de recursos hídricos e
saneamento básico, envolvendo a promoção de cooperação e a divulgação técnico-
científica, bem como a transferência de tecnologia nas áreas; e
VIl - outras ações e atividades análogas decorrentes do cumprimento das
atribuições institucionais da ANA.
8 1º (Revogado).
$ 2º No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de
polícia, são asseguradas aos ocupantes do cargo efetivo de que trata o caput deste
artigo as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou
equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando
necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou
embaraço ao exercício de suas funções.” (NR)
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020heil14026.htm
5/27
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Art. 6º A ementa da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
L14026
Parágrafo único . A investidura nos cargos de Especialista em Regulação de
Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Especialista em Geoprocessamento e
Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da
respectiva tabela.” (NR)
“Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê
Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n ºS 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga
a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.”
Art. 7º A Lei nº 11,445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
J [e
L- universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de
cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a
eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos
resultados;
Hl - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos
recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das
águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à
saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante,
destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja
fator determinante;
VII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias
apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de
soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência
e redução dos custos para os usuários;
| - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos;
XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água
tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à
eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas
de chuva;
XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de
escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira
dos serviços;
XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e
XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.” (NR)
“Am, 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Wwww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/20201eil14026.htm
6/27
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1 - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituido pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao
transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde
as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu
lançamento de forma adequada no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e
pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades,
pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais,
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a
fiscalização preventiva das redes;
Il - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de
consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da
Constituição Federal;
HI - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso XIV do
caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos
sanitários;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços
públicos de saneamento básico;
VI - prestação regionalizada: modalidade de prestação integrada de um ou mais
componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região
cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:
a) região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião: unidade instituída
pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o 8 3º do art. 25 da
Constituição Federal, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída
nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole);
b) unidade regional de saneamento básico: unidade instituída pelos Estados
mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não
necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e
saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos
favorecidos;
c) bloco de referência: agrupamento de Municípios não necessariamente
limítrofes, estabelecido pela União nos termos do 8 3º do art. 52 desta Lei e
formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares;
VII - subsídios: instrumentos econômicos de política social que contribuem para a
universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico por parte de
populações de baixa renda;
vim - localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE);
IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes
à prestação de serviços públicos de saneamento básico;
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X - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista no a rt. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou
inscrita como rural;
XI - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha
sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação
vigente à época de sua implantação ou regularização;
XII - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados
o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação
e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas
pelo Município ou pelo Distrito Federal;
XIII - operação regular: aquela que observa integralmente as disposições
constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à
contratação, prestação e regulação dos serviços;
XIv - serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de
saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o
compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de
água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a
necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e
integrada pelo Estado e pelos Municipios que compartilham, no todo ou em parte, as
referidas instalações operacionais;
XV - serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas
e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único
Município;
XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em
posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede
pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há
dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de
esgotamento;
XVII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico
ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido
diretamente pela rede pública;
XVill - sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e
equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar
exclusivamente esgoto sanitário;
XIX - sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos
destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto
sanitário e águas pluviais.
84º (VETADO).
8 5º No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), a prestação
regionalizada do serviço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos
Municípios que a integram.” (NR)
o Art. 3ºA. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua
distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição,
bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:
| - reservação de água bruta;
Il - captação de água bruta;
HI - adução de água bruta;
IV - tratamento de água bruta;
V - adução de água tratada; e
www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/20201eil14026.htm 8/27
TIUticUcl
L14026
VI - reservação de água tratada.”
“ Art. 3º-B. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles
constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:
| - coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;
Il - transporte dos esgotos sanitários;
Ill - tratamento dos esgotos sanitários; e
IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de
unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada,
incluídas fossas sépticas.
Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas
do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o
serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por
concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a
destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as
diretrizes da política municipal de regularização fundiária.”
“ Ar, 3º-C, Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e
de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo,
transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por
compostagem, e destinação final dos:
| - resíduos domésticos;
Il - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do
titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não
sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
HI - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e
logradouros públicos;
b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas
águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros
eventos de acesso aberto ao público; e
f) outros eventuais serviços de limpeza urbana.”
* Art. 3-D. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais
urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:
| - drenagem urbana;
Il - transporte de águas pluviais urbanas;
ll - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de
vazões de cheias; e
IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.”
1- de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos relacionados na alínea “c”
do inciso | do caput do art. 3º desta Lei;
Il - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de destinação final dos resíduos relacionados na alínea “c" do inciso |
do caput do art. 3º desta Lei: e
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AXULICULA
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Hll - de varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem
de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina,
raspagem e roçada, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de
coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos provenientes dessas atividades.” (NR)
“Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:
| - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
Il - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente
instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse
comum.
$ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado
também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de
cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes
disposições:
| - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento
básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos
seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal:
Il - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo,
exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais
de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de
resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de
contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a
subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio
procedimento licitatório.
8 2º Para os fins desta Lei, as unidades regionais de saneamento básico devem
apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente,
pelo menos 1 (uma) região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos
serviços de saneamento.
8 3º A estrutura de governança para as unidades regionais de saneamento básico
seguirá o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole) .
8 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios poderão formalizar a gestão associada para o exercício de
funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em
caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal.
8 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a
entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços,
independentemente da modalidade de sua prestação.” (NR)
“Art. 8a. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de
saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.”
“Art. 8º-B. No caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as
responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos
titulares dos serviços públicos de saneamento, nos termos do art. 8º desta Lei."
1 - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como
estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de
resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados
de forma direta ou por concessão;
Il - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em
ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico;
HI = definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento
essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da
água;
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IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado
o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei;
VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos
Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional; e
VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da
entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos
contratos.
Parágrafo único. No exercício das atividades a que se refere o caput deste artigo,
o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em
estudos fornecidos pelos prestadores dos serviços.” (NR)
“ Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade
que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de
concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal,
vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria
ou outros instrumentos de natureza precária.
8 1º (Revogado).
| - (revogado).
a) (revogada).
b) (revogada).
Il - (revogado).
8 2º (Revogado).
$ 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o
advento do seu termo contratual.” (NR)
“ Art. 10-A. Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de
saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as
cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 199 5,
além das seguintes disposições:
| - metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água
tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da
água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do
aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem
prestados;
ll - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem
como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o
uso de efluentes sanitários para a produção de água de reúso, com possibilidade de as
receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável;
Hll - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis
não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e
IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito,
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
. 8 1º Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento
básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes
do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e
em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 .
g 2º As outorgas de recursos hídricos atualmente detidas pelas empresas
estaduais poderão ser segregadas ou transferidas da operação a ser concedida,
permitidas a continuidade da prestação do serviço público de produção de água pela
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empresa detentora da outorga de recursos hídricos e a assinatura de contrato de longo
prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa operadora da distribuição de
água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.”
“ Art. 10-B. Os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados
nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou
concessão dos serviços públicos de saneamento básico, estarão condicionados à
comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, por recursos
próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos
serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033, nos termos do $ 2º do art. 11-B
desta Lei.
Parágrafo único. A metodologia para comprovação da capacidade econômico-
financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias.”
Il - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-
financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de
saneamento básico;
V- a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de
saneamento básico.
IL- a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de redução progressiva e controle de perdas na distribuição de água tratada,
de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos
naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o respectivo
plano de saneamento básico;
8.5º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução,
pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas
estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento
básico.” (NR)
“ Art 11-A, Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico
por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e
contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do
titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida
subdelegação, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
S 1º A subdelegação fica condicionada à comprovação técnica, por parte do
prestador de serviços, do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços
públicos de saneamento básico.
$ 2º Os contratos de subdelegação disporão sobre os limites da sub-rogação de
direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no
que couber, o disposto no $ 2º do art. 11 desta Lei, bem como serão precedidos de
procedimento licitatório.
8 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos
consumidores, na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , ficam vedadas
subconcessões ou subdelegações que impliquem sobreposição de custos
administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final.
8 4º Os Municípios com estudos para concessões ou parcerias público-privadas
em curso, pertencentes a uma região metropolitana, podem dar seguimento ao
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processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ultrapassado o limite previsto
no caput deste artigo, desde que tenham o contrato assinado em até 1 (um) ano.
8 5º (VETADO).
$ 6º Para fins de aferição do limite previsto no caput deste artigo, o critério para
definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ser o mesmo utilizado para
definição do valor do contrato do prestador do serviço.
$ 7º Caso o contrato do prestador do serviço não tenha valor de contrato, o
faturamento anual projetado para o subdelegatário não poderá ultrapassar 25% (vinte
e cinco por cento) do faturamento anual projetado para o prestador do serviço.”
* Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento
básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99%
(noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por
cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033,
assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de
perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
8 1º Os contratos em vigor que não possuírem as metas de que trata o caput
deste artigo terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão.
$ 2º Contratos firmados por meio de procedimentos licitatórios que possuam
metas diversas daquelas previstas no caput deste artigo, inclusive contratos que
tratem, individualmente, de água ou de esgoto, permanecerão inalterados nos moldes
licitados, e o titular do serviço deverá buscar alternativas para atingir as metas
definidas no caput deste artigo, incluídas as seguintes:
| - prestação direta da parcela remanescente;
H - licitação complementar para atingimento da totalidade da meta; e
HI - aditamento de contratos já licitados, incluindo eventual reequilíbrio econômico-
financeiro, desde que em comum acordo com a contratada.
8 3º As metas de universalização deverão ser calculadas de maneira proporcional
no período compreendido entre a assinatura do contrato ou do termo aditivo e o prazo
previsto no caput deste artigo, de forma progressiva, devendo ser antecipadas caso as
receitas advindas da prestação eficiente do serviço assim o permitirem, nos termos da
regulamentação.
8 4º É facultado à entidade reguladora prever hipóteses em que o prestador
poderá utilizar métodos alternativos e descentralizados para os serviços de
abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto em áreas rurais, remotas
ou em núcleos urbanos informais consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com
vistas a garantir a economicidade da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico.
$ 5º O cumprimento das metas de universalização e não intermitência do
abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento
deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo
dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo
menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do
quinto ano de vigência do contrato.
S 6º As metas previstas neste artigo deverão ser observadas no âmbito municipal,
quando exercida a titularidade de maneira independente, ou no âmbito da prestação
regionalizada, quando aplicável.
$ 7º No caso do não atingimento das metas, nos termos deste artigo, deverá ser
iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de avaliar
as ações a serem adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com eventual
declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito à ampla defesa.
$ 8º Os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados em
desconformidade com os regramentos estabelecidos nesta Lei serão considerados
irregulares e precários.
E) 9º Quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem
para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida no caput
wum.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/20201eil14026.htm
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deste artigo, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica
permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja
anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o
princípio da modicidade tarifária.”
“ An. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano
regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
$ 1º O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais
componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da
prestação dos serviços.
S$ 2º As disposições constantes do plano regional de saneamento básico
prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.
8 3º O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de
elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
8 4º O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de
órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além
de prestadores de serviço.” (NR)
“Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou região ou que
prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município
ou região manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar,
separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municipios
ou regiões atendidas e, se for o caso, no Distrito Federal.
Parágrafo único. Nos casos em que os contratos previstos no caput deste artigo
se encerrarem após o prazo fixado no contrato de programa da empresa estatal ou de
capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo
controlador da empresa delegatária da prestação de serviços públicos de saneamento
básico, por ocasião da assinatura do contrato de parceria público-privada ou de
subdelegação, deverá assumir esses contratos, mantidos iguais prazos e condições
perante o licitante vencedor.” (NR)
“ Art, 18-A, O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve
disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários
à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de
incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.
Parágrafo único. A agência reguladora instituirá regras para que empreendedores
imobiliários façam investimentos em redes de água e esgoto, identificando as
situações nas quais os investimentos representam antecipação de atendimento
obrigatório do operador local, fazendo jus ao ressarcimento futuro por parte da
concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e aquelas nas quais os
investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobiliário,
situação na qual não fará jus ao ressarcimento.”
81º Os planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e
poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada
serviço.
83º Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das
bacias hidrográficas e com planos diretores dos Municípios em que estiverem
inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades
regionais por eles abrangidas.
$.4º Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo
não superior a 10 (dez) anos.
89º Os Municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes poderão
apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos
previstos nos incisos | a V do caput deste artigo.” (NR)
www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020neil14026.htm 14/27
TI EICUCl L14026
“* Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza
autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade,
celeridade e objetividade das decisões.
| - (revogado);
Il - (revogado).” (NR)
1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da
qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas
de referência editadas pela ANA;
Il - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de
prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de
saneamento básico;
Hi - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e
eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade
com os usuários.” (NR)
“Art. 23, A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA,
editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos
serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
aspectos:
XI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a
racionamento;
XIIL - procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos
instrumentos contratuais e na legislação do titular; e
XIV - diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água.
81º A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico
poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de
delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem
desempenhadas pelas partes envolvidas.
$ 1º-A. Nos casos em que o titular optar por aderir a uma agência reguladora em
outro Estado da Federação, deverá ser considerada a relação de agências reguladoras
de que trata o art. 4º-B da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e essa opção só
poderá ocorrer nos casos em que:
| - não exista no Estado do titular agência reguladora constituída que tenha
aderido às normas de referência da ANA;
Il - seja dada prioridade, entre as agências reguladoras qualificadas, àquela mais
próxima à localidade do titular; e
HI - haja anuência da agência reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa
de regulação diferenciada, de acordo com a distância de seu Estado.
8 1º-B. Selecionada a agência reguladora mediante contrato de prestação de
serviços, ela não poderá ser alterada até o encerramento contratual, salvo se deixar de
adotar as normas de referência da ANA ou se estabelecido de acordo com o prestador
de serviços.
8 -4º No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento,
poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de
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serviços.” (NR)
“ Art. 25-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades
reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.”
“ Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos
serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou
gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
| - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou
para ambos, conjuntamente;
Il - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas
atividades; e
ll - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos,
inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de
prestação do serviço ou das suas atividades.
82º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários
que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos
serviços.
$ 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade
ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do
consumo hídrico por unidade imobiliária, nos termos da Lei nº 13.312, de 12 de julho
de 2016.
8 4º Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e
preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa
arrecadação será facultativa em caso de taxas.
8 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a
individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de
2016, ou em que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão
técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de serviços,
nos quais serão estabelecidos as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de
cobrança.” (NR)
* Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e
de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes
fatores:
“Art. 31, Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de
baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos:
| - (revogado);
ll - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando
decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
e
ll - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação
regionalizada.” (NR)
“ Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos
resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada
ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
| - (revogado);
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AU PCA
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Il- as caracteristicas dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas:
IV - o consumo de água; e
V-a frequência de coleta.
8 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de
taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos,
com a anuência da prestadora do serviço.
8 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos
termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura
renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do
disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , observadas as
penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.
S 3º Na hipótese de prestação sob regime de delegação, o titular do serviço
deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico-financeira da
prestação dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a contratação desses
serviços e deverá comprovar, no respectivo processo administrativo, a existência de
recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio
da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos.” (NR)
“Art. 40.
Il - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade
estabelecidos pela regulação do serviço;
V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado,
de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção
dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos
usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.
8.5º A transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada,
em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis
ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da Lei nº 8,987, de 13 de fevereiro
de 1995 , facultado ao titular atribuir ao prestador que assumirá o serviço a
responsabilidade por seu pagamento.” (NR)
$1º A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água.
8 2º A entidade reguladora estabelecerá limites máximos de perda na distribuição
de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem
avanços tecnológicos e maiores investimentos em medidas para diminuição desse
desperdício.” (NR)
“ Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos
sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das
instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente
os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de
pagamento das populações e usuários envolvidos.
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TOU tiCUCA
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$ 1º A autoridade ambienta! competente assegurará prioridade e estabelecerá
procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o
caput deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais
esperados e da resiliência de sua área de implantação.
$ 3º A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a
substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o
tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a
transição.” (NR)
“ Art. 45, As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas
ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da
disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.
$.3º A instalação hidráulica predial prevista no 8 2º deste artigo constitui a rede ou
tubulação que se inicia na ligação de água da prestadora e finaliza no reservatório de
água do usuário.
& 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário
estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada
a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação
não esteja conectada à rede pública.
8 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo,
não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento
sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de
multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúso e de
captação de água de chuva, nos termos do regulamento.
$ 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento
básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários
conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o
prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.
$ 7º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento
básico deverá, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental,
até 31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no & 6º deste
artigo a todas as edificações implantadas na área coberta com serviço de esgotamento
sanitário.
8 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à
rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços
públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão, observado,
quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
$ 9º Para fins de concessão da gratuidade prevista no $ 8º deste artigo, caberá ao
titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda,
consideradas as peculiaridades locais e regionais.
$ 10. A conexão de edificações situadas em núcleo urbano, núcleo urbano
informal e núcleo urbano informal consolidado observará o disposto na Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017.
$ 11. As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964 , poderão utilizarse de fontes e métodos
alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reúso ou
pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o
pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.
S 12. Para a satisfação das condições descritas no 8 11 deste artigo, os usuários
deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com
o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade
equivalente ao volume de água captado." (NR)
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Parágrafo único. Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere o
caput deste artigo, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade
dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a
interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano
e para a dessedentação de animais.” (NR)
“Art. 46-A. (VETADO).”
“ Art, 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá
incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais,
distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos
termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , assegurada a representação:
Il - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores práticas,
conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 ;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural, por
meio da utilização de soluções compatíveis com as suas características econômicas e
sociais peculiares;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, considerados
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e
indígenas, disponibilidade hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
XIL- redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição
da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à
eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas
de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública;
XIII - estimulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos e
métodos economizadores de água;
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com
vistas a estimular investimentos públicos e privados;
XV - estímulo à integração das bases de dados;
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento: e
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à
ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico integrado, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único. As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental,
de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de relevante interesse social
direcionadas à melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária
articulação, inclusive no que se refere ao financiamento e à governança, com o
saneamento básico.” (NR)
“ Ant. 4 B-A. Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com
recursos públicos federais, o sistema de esgotamento sanitário deverá ser interligado à
rede existente, ressalvadas as hipóteses do $ 4º do art. 11-B desta Lei.”
. = contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades
regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da saúde
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pública;
Il - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação
dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações
de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos informais consolidados, quando não se
encontrarem em situação de risco;
V - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações
rurais e às pequenas comunidades;
XIL- promover educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários;
XIII - promover a capacitação técnica do setor;
XIV - promover a regionalização dos serviços, com vistas à geração de ganhos de
escala, por meio do apoio à formação dos blocos de referência e à obtenção da
sustentabilidade econômica financeira do bloco;
XV - promover a concorrência na prestação dos serviços; e
XVI - priorizar, apoiar e incentivar planos, programas e projetos que visem à
implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento integrado, nos
termos desta Lei.” (NR)
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos
serviços; e
b) eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
| - à operação adequada e à manutenção dos empreendimentos anteriormente
financiados com os recursos mencionados no caput deste artigo:
ll - à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;
IV - ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme definido
em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
V - ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme critérios,
métodos e periodicidade estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;
VI - à regularidade da operação a ser financiada, nos termos do inciso XIII do
caput do art. 3º desta Lei;
VII - à estruturação de prestação regionalizada;
VIll - à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à
estrutura de governança correspondente em até 180 (cento e oitenta) dias contados de
sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico, blocos de
referência e gestão associada; e
IX - à constituição da entidade de governança federativa no prazo estabelecido no
inciso VIII do caput deste artigo.
81º Na aplicação de recursos não onerosos da União, serão priorizados os
investimentos de capital que viabilizem a prestação de serviços regionalizada, por
meio de blocos regionais, quando a sua sustentabilidade econômico-financeira não for
possível apenas com recursos oriundos de tarifas ou taxas, mesmo após agrupamento
com outros Municípios do Estado, e os investimentos que visem ao atendimento dos
Municípios com maiores déficits de saneamento cuja população não tenha capacidade
de pagamento compatível com a viabilidade econômico-financeira dos serviços.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020heil14026.htm 20/27
AJ PICULA
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8 5º No fomento à melhoria da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou
creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional
previamente estabelecidas.
$ 8º A manutenção das condições e do acesso aos recursos referidos no caput
deste artigo dependerá da continuidade da observância dos atos normativos e da
conformidade dos órgãos e das entidades reguladoras ao disposto no inciso IIl do
caput deste artigo.
8 9º A restrição de acesso a recursos públicos federais e a financiamentos
decorrente do descumprimento do inciso Ill do caput deste artigo não afetará os
contratos celebrados anteriormente à sua instituição e as respectivas previsões de
desembolso.
8 10. O disposto no inciso Ill do caput deste artigo não se aplica às ações de
saneamento básico em:
I-áreas rurais;
Il - comunidades tradicionais, incluídas áreas quilombolas; e
ll - terras indígenas.
$ 11. A União poderá criar cursos de capacitação técnica dos gestores públicos
municipais, em consórcio ou não com os Estados, para a elaboração e implementação
dos planos de saneamento básico.
S 12. (VETADO).” (NR)
“ Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento
Regional:
1-0 Plano Nacional de Saneamento Básico, que conterá:
e) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os
objetivos e as metas da política federal de saneamento básico, com identificação das
fontes de financiamento, de forma a ampliar os investimentos públicos e privados no
setor;
lil - contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas
rurais;
IV - contemplar ações específicas de segurança hídrica; e
V - contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais
ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se
encontrarem em situação de risco.
$.3º A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência
para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.” (NR)
“Art. 53...
81º As informações do Sinisa são públicas, gratuitas, acessíveis a todos e devem
ser publicadas na internet, em formato de dados abertos.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020Neil14026.htm
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tOMEIICUCA 14026
83º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Regional a organização, a
implementação e a gestão do Sinisa, além do estabelecimento dos critérios, dos
métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares,
pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria
própria do sistema.
$ 4º A ANA e o Ministério do Desenvolvimento Regional promoverão a
interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hidricos
(SNIRH) com o Sinisa.
$ 5º O Ministério do Desenvolvimento Regional dará ampla transparência e
publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas
dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico para
fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação
das políticas públicas do setor.
8 6º O Ministério do Desenvolvimento Regional estabelecerá mecanismo
sistemático de auditoria das informações inseridas no Sinisa.
$ 7º Os titulares, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico e as
entidades reguladoras fornecerão as informações a serem inseridas no Sinisa.” (NR)
* Art. 53-A. Fica criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb),
colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a
finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e
de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos
financeiros em ações de saneamento básico.
Parágrafo único. A composição do Cisb será definida em ato do Poder Executivo
federal.”
“ Art. 53-B. Compete ao Cisb:
| - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano
Nacional de Saneamento Básico;
Il - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação
dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal;
Hi - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de
saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos
investimentos públicos e privados no setor;
IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a
alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico; e
V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em
saneamento básico.”
“Art. 53-C, Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do
Cisb.”
* Ar 53-D. Fica estabelecida como política federal de saneamento básico a
execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento
de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados,
passíveis de serem objeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), nos termos da
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, salvo aqueles que se encontrarem em situação
de risco.
Parágrafo único. Admite-se, prioritariamente, a implantação e a execução das
obras de infraestrutura básica de abastecimento de água e esgotamento sanitário
mediante sistema condominial, entendido como a participação comunitária com
tecnologias apropriadas para produzir soluções que conjuguem redução de custos de
operação e aumento da eficiência, a fim de criar condições para a universalização.”
Art. 8º A Leinº 13.529, -de 4 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
e Art. 1º Fica a União autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade
exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a
estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-
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privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime
isolado ou consorciado.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Il - por doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, do Distrito Federal, de
Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos
multilaterais;
Ill - pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas
bonificações decorrentes da contratação dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei;
V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações,
material técnico, dados e informações; e
VI - por outros recursos definidos em lei.
L- as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao
desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de
contratação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
regime isolado ou consorciado;
I-A - os serviços de assistência técnica a serem financiados pelo fundo;
I-B- o apoio à execução de obras;
HA - as regras de participação do fundo nas modalidades de assistência técnica
apoiadas;
IV - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em
regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas,
exceto em condições específicas a serem definidas pelo Conselho de Participação no
fundo a que se refere o art. 4º desta Lei;
Vl- as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos pactuados
com os beneficiários;
VII - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a
consecução de suas finalidades; e
VIII - a contratação de serviços técnicos especializados.
8.10. O chamamento público de que trata o inciso IV do 8 4º deste artigo não se
aplica à hipótese de estruturação de concessões de titularidade da União, permitida a
seleção dos empreendimentos diretamente pelo Conselho de Participação no fundo de
que trata o art. 4º desta Lei.
$ 11. Os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços públicos
de saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados
para outras finalidades do fundo.” (NR)
Art. 9º A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º.
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15/07/2021 114926
$ 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições
desta Lei relativas aos consórcios públicos." (NR)
“Art. 8º.
81º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção
dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual.
8 2º A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não
prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção
dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.” (NR)
CAR; 13 sosrmanesaar secas as sanaSIa TEREI nan eco aIaa pa unas poeta dado tagararantorimaamasarsasemartsanos
8 8º Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico
deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos
contratos de programa para esse fim.” (NR)
Art. 10. O 8 1º do art. 1º da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso Ill:
“AR 1º sans RIR asia nata nscans
RETO ossselareremarthansens romena sorosnranesaaraseasa dá isabaod PERSA SO PESAR CARINHA SRA SPACER PASSA GAARA SAS SRARADRIS
5 de janeiro de 2007.
eco mmeeridt os veces sbrieorer escoa rmacorenoserebiasecrisesidgatensantorem risos sasassFirecrnrol “ (NR)
Art. 11. A Leinº 12.305, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAR, AO, ese cirrrererrecarncararacase rasas eneacasasasasearaca rare cas enesasrasaaa serao nana sanear ceara ease saranaasa
XIX - periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 10 (dez)
anos.
“ Art. 54, A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser
implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data
tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança
que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:
| - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de
proa Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de
capitais;
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/20201eil14026.htm 24/27
15/07/2021 114026
Il - até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000
(cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana
da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com
países limítrofes;
ll - até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e
IV - até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.
$ 1º (VETADO).
& 2º Nos casos em que a disposição de rejeitos em aterros sanitários for
economicamente inviável, poderão ser adotadas outras soluções, observadas normas
técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão competente, de modo a evitar danos
ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais.” (NR)
Art. 12. Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo federal, de
cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) com valores remuneratórios totais
correspondentes a:
1-4 (quatro) Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE), dos quais:
a) 2 (dois) CGE |; e
b) 2 (dois) CGE III;
Il - 12 (doze) Cargos Comissionados Técnicos (CCT) V; e
HI - 10 (dez) Cargos Comissionados Técnicos (CCT) Il.
Art. 13. Decreto disporá sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de
saneamento básico às disposições desta Lei, observadas as seguintes etapas:
| - adesão pelo titular a mecanismo de prestação regionalizada;
Il - estruturação da governança de gestão da prestação regionalizada;
Ill - elaboração ou atualização dos planos regionais de saneamento básico, os quais devem levar em
consideração os ambientes urbano e rural;
IV - modelagem da prestação dos serviços em cada bloco, urbano e rural, com base em estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA);
V- alteração dos contratos de programa vigentes, com vistas à transição para o novo modelo de prestação;
VI - licitação para concessão dos serviços ou para alienação do controle acionário da estatal prestadora, com
a substituição de todos os contratos vigentes.
8 1º Caso a transição referida no inciso V do caput deste artigo exija a substituição de contratos com prazos
distintos, estes poderão ser reduzidos ou prorrogados, de maneira a convergir a data de término com o início do
contrato de concessão definitivo, observando-se que:
| - na hipótese de redução do prazo, o prestador será indenizado na forma do art. 37 da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 : e
Il - na hipótese de prorrogação do prazo, proceder-se-á, caso necessário, à revisão extraordinária, na forma
do inciso Il do caput do art. 38 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
8 2º O apoio da União será condicionado a compromisso de conclusão das etapas de que trata o caput deste
artigo pelo titular do serviço, que ressarcirá as despesas incorridas em caso de descumprimento desse
compromisso.
83º Na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, os Municípios que obtiverem a aprovação do
Poder Executivo, nos casos de concessão, e da respectiva Câmara Municipal, nos casos de privatização, terão
Pião na obtenção de recursos públicos federais para a elaboração do plano municipal de saneamento
sico.
84º Os titulares que elegerem entidade de regulação de outro ente federativo terão prioridade na obtenção
de recursos públicos federais para a elaboração do plano municipal de saneamento básico.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020heil14026.htm 25/27
15/07/2021 114026
Art. 14. Em caso de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista
prestadora de serviços públicos de saneamento básico, os contratos de programa ou de concessão em execução
poderão ser substituídos por novos contratos de concessão, observando-se, quando aplicável, o Programa
Estadual de Desestatização.
$ 1º Caso o controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista não manifeste a
necessidade de alteração de prazo, de objeto ou de demais cláusulas do contrato no momento da alienação,
ressalvado o disposto no 8 1º do art. 11-B da Lei nº 11,445, de 5 de janeiro de 2007 , fica dispensada anuência
prévia da alienação pelos entes públicos que formalizaram o contrato de programa.
$ 2º Caso o controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista proponha alteração de
prazo, de objeto ou de demais cláusulas do contrato de que trata este artigo antes de sua alienação, deverá ser
apresentada proposta de substituição dos contratos existentes aos entes públicos que formalizaram o contrato de
programa.
$ 3º Os entes públicos que formalizaram o contrato de programa dos serviços terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado do recebimento da comunicação da proposta de que trata o 8 2º deste artigo, para
manifestarem sua decisão.
$ 4º A decisão referida no $ 3º deste artigo deverá ser tomada pelo ente público que formalizou o contrato de
programa com as empresas públicas e sociedades de economia mista.
$ 5º A ausência de manifestação dos entes públicos que formalizaram o contrato de programa no prazo
estabelecido no 8 3º deste artigo configurará anuência à proposta de que trata o $ 2º deste artigo.
86º (VETADO).
$ 7º (VETADO).
Art. 15. A competência de que trata o 8. 3º Lei nº 11,445, de 5 de janeiro de 2007, somente será
exercida caso as unidades regionais de saneamento básico não sejam estabelecidas pelo Estado no prazo de 1
(um) ano da publicação desta Lei.
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. Os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços públicos de
saneamento básico existentes na data de publicação desta Lei permanecerão em vigor até o advento do seu
termo contratual.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 18. Os contratos de parcerias público-privadas ou de subdelegações que tenham sido firmados por meio
de processos licitatórios deverão ser mantidos pelo novo controlador, em caso de alienação de controle de
empresa estatal ou sociedade de economia mista.
Parágrafo único. As parcerias público-privadas e as subdelegações previstas neste artigo serão mantidas em
prazos e condições pelo ente federativo exercente da competência delegada, mediante sucessão contratual
direta.
Art. 19. Os titulares de serviços públicos de saneamento básico deverão publicar seus planos de saneamento
básico até 31 de dezembro de 2022, manter controle e dar publicidade sobre o seu cumprimento, bem como
comunicar os respectivos dados à ANA para inserção no Sinisa.
Parágrafo único. Serão considerados planos de saneamento básico os estudos que fundamentem a
concessão ou a privatização, desde que contenham os requisitos legais necessários.
Art. 20. (VETADO).
Art. 21. (VETADO).
Art. 22. (VETADO).
Art. 23. Revogam-se:
|-0 8 2º do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
H - o 81º (antigo parágrafo único) do art. 3º da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003;
HI - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 :
a)o$1º doar. 12:
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020heil14028.htm 26/27
15/07/2021 Li4026
bjo 86º doart. 13;
IV - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 :
a)os$51ºe2º do ari. 10;
b)os arts. 14, 15 e 16;
c) os incisos Le Il do caput do art. 21;
d) o inciso | do caput do art. 31;
e) o inciso | do caput do art. 35;
V- os seguintes dispositivos da Lei nº 13,529, de 4 de dezembro de 2017:
a) o parágrafo único do art. 1º;
b)o 83º do art, 4º.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Ricardo de Aquino Salles
Rogério Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2020.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020heih14026.htm 27127
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
NOTA TÉCNICA Nº 13/2021
Brasília, 15 de abril de 2021.
ÁREA: Saneamento Básico, com apoio de Finanças e Consórcios Públicos
TÍTULO: Orientações para a participação na consulta pública da Norma de
Referência da ANA sobre o estabelecimento da cobrança pelo manejo
de resíduos sólidos urbanos.
REFERÊNCIAS: Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010
Lei 14.026, de 15 de julho de 2020
Norma de Referência 1/ANA/2021 (versão preliminar)
AUTORES: Pedro Duarte, Alex Carneiro, Elisa Kandratavicius e Joanni Henrichs
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
1.1. Regulação do Saneamento e Consulta Pública
Com a sanção do novo marco regulatório do saneamento, Lei 14.026/2020, a Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ser a entidade responsável
pela regulação do saneamento, editando Normas de Referência (NR) que orientarão o
exercício de regulação e fiscalização pelas entidades reguladoras subnacionais. Ressalta-
se que a adoção dessas NR pelas entidades é condição para o acesso a recursos
federais, conforme o art. 4º-B da Lei 14.026/2020.
Uma das preocupações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) relacionada à
regulação do saneamento básico é que as NR editadas pela ANA tenham caráter geral,
considerando a dimensão continental do território brasileiro e o diversificado contexto
municipal neste país. Dessa forma, as entidades reguladoras subnacionais (estaduais,
regionais e municipais) promoverão a efetiva regulação a partir das peculiaridades
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regionais e municipais, sem o esvaziamento da sua função de regulação, a fim de que
não sejam meras fiscalizadoras do cumprimento das NR da ANA.
O novo marcou previu que as NR editadas pela ANA devem ser submetidas à consulta
pública com o intuito de colher contribuições da sociedade civil organizada antes da sua
aprovação.
Assim, a primeira norma editada pela ANA referente à cobrança para O manejo de
resíduos sólidos urbanos (RSU) está disponível para consulta pública com período de
contribuição até as 18h do dia 18 de abril de 2021. Os documentos para download,
norma e anexos, bem como o acesso para contribuir à consulta se encontram AQUI
A NR1/ANA/2021 dispõe sobre “o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança
pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem
como [sobre] os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias”.
A CNM destaca a importância da participação dos gestores municipais na consulta
pública, uma vez que a norma aborda o tema da cobrança, que impacta diretamente no
orçamento municipal e na qualidade da gestão de resíduos sólidos.
A presente Nota Técnica (NT) tem por objetivo informar os gestores municipais acerca
das obrigações municipais referentes à cobrança e à sustentabilidade econômico-
financeira previstas na Lei 14.026/2020, além de abordar os aspectos fundamentais da
versão preliminar da NR1/ANA/2021 para auxiliar os gestores na participação na consulta
pública.
A fim de facilitar o entendimento da NR1/ANA/2021, há uma contextualização das
previsões legais e normativas. Ademais, esta NT foi estruturada por temas, unificando
assuntos tratados em partes distintas da norma da ANA para uma melhor compreensão
dos gestores.
1.2. Obrigatoriedade da cobrança
O novo marco regulatório do saneamento, Lei 14.026/2020, estabeleceu que a
sustentabilidade econômico-financeira do manejo de resíduos sólidos urbanos será
assegurada pela remuneração mediante cobrança dos serviços prestados, dentre
outros instrumentos.
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A Lei ainda estabeleceu que a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular
do serviço (Municípios), até 15 de julho de 2021', configura renúncia de receita,
resultando em possíveis penalidades aos gestores e aos Municípios nos termos da Lei
Complementar 101/2000, a chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
1.3. Sustentabilidade econômico-financeira
O art. 29 da Lei 14.026/2020 estabelece que os “serviços públicos de saneamento
básico terão a sustentabilidade econômico-financeira? assegurada por meio de
remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas
adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos
administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário [...]”.
De forma geral, entende-se por sustentabilidade econômico-financeira a arrecadação,
por cobrança e outros instrumentos, cujo valor arrecadado possibilite a cobertura integral
dos custos associados à prestação de serviços.
O 8 3º do art. 35 estabelece a obrigatoriedade de comprovar a sustentabilidade da
cobrança pelos serviços de manejo de RSU, no caso de prestação dos serviços sob
regime de delegação, conforme trecho extraído da Lei, apresentado seguir.
$ 3º Na hipótese de prestação sob regime de delegação, o titular do
serviço deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade
econômico-financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos
que subsidiaram a contratação desses serviços e deverá comprovar, no
respectivo processo administrativo, a existência de recursos suficientes
para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da
demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos. (NR)
(Grifos nossos)
* No item 7 desta nota técnica serão apresentados todos os prazos referentes à cobrança.
2 A versão preliminar da NR1/ANA/2021 define a sustentabilidade financeira como a cobrança, arrecadação
e efetiva disponibilização ao prestador de serviços suficientes para fazer frente aos custos eficientes de
operação e manutenção (Opex) e de investimentos prudentes e necessários (Capex), bem como a justa
remuneração do capital investido para a prestação adequada dos serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos urbanos no longo prazo.
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Desde a discussão do PL 4.162/2019, que deu origem à Lei 14.026/2020, a CNM
demonstra preocupação relacionada ao peso que o projeto e a lei trouxeram em
assegurar a sustentabilidade pela cobrança e por outros instrumentos, por dois motivos:
e histórico e tendência de baixo aporte de investimentos de recursos federais não
onerosos para a gestão de resíduos;
e crise econômica generalizada, afetando a capacidade de pagamento dos
munícipes, usuários dos serviços de manejo de resíduos.
Estudos elaborados pela CNM para verificar a atuação da União sobre o tema de
resíduos sólidos demonstram a completa ausência de recursos federais desde 2016
investidos na gestão de resíduos, com execução somente aos restos a pagar de anos
anteriores ao citado. Apesar de o novo marco do saneamento ter estabelecido a
obrigatoriedade da cobrança, a reduzida disponibilidade do governo federal em financiar
investimentos por recursos não onerosos inviabilizará o alcance da sustentabilidade
econômico-financeira em curto e médio prazo.
Além disso, o Brasil se encontra em crise econômica desde 2014, agravada com a
pandemia da Covid-19. Esse contexto de fragilidade econômica do país, de forma
generalizada, reflete na redução da capacidade de pagamento dos munícipes,
requerendo cautela no estabelecimento da cobrança, não se recomendando a definição
de valores pautados pela busca da sustentabilidade em curto prazo.
Resumindo, em que pese a necessidade da cobrança para a melhoria da gestão e a
redução do peso político associado ao gestor municipal pela obrigatoriedade estabelecida
em lei federal, há que se ter bom senso na definição dos valores praticados na cobrança,
considerando o contexto citado nos parágrafos anteriores. Dessa forma, o controle social
na definição das políticas de cobrança é indispensável para o êxito da gestão municipal
de resíduos sólidos.
1.4. Prestação regionalizada
O novo marco do saneamento estabelece a necessidade da prestação regionalizada
dos serviços de saneamento, além da cobrança para a melhoria da gestão dos serviços
públicos.
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A regionalização pode ser entendida como o agrupamento de Municípios composto,
sempre que possível, por Municípios com portes distintos, visando ao compartilhamento
de estrutura administrativa, incluindo profissionais, de infraestrutura e equipamentos, da
prestação dos serviços, entre outros benefícios; possibilitando aos Municípios pequenos,
que representam quase 90% do total, avanços na gestão do saneamento, pela união com
Municípios maiores.
Do ponto de vista econômico, a regionalização é uma questão fundamentalmente de
escala para assegurar a viabilidade econômico-financeira da prestação de serviços,
requerendo arranjos com Municípios, não necessariamente limítrofes, para que os
superavitários, normalmente maiores, compensem os déficits de arrecadação em
Municípios pequenos, que representam a maioria absoluta dos Municípios brasileiros.
Respeitando a autonomia municipal, o novo marco previu adesão facultativa dos
titulares (Municípios) dos serviços públicos de saneamento às estruturas de prestação
regionalizada (art. 8º-A da Lei 14.026/2020 e art. 2º & 2º do Decreto Federal 10.588/2020).
Porém, a não adesão impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria
das condições do saneamento básico. O prazo estabelecido na Lei para adesão à
estrutura de governança é de até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua instituição.
Por fim, cabe citar que, para a gestão de resíduos sólidos, o consórcio público é
considerado uma forma de regionalização na legislação do setor de saneamento, desde
que seja composto exclusivamente por Municípios (art. 8º, inc. | da Lei 14.026/2020) e
instituído com finalidade exclusiva do manejo de resíduos sólidos e limpeza pública (art.
2º 8 11 do Decreto Federal 10.588/2020).
Os consórcios públicos são regulamentados na Lei 11.107/2005 e no Decreto
6.017/2007. A biblioteca virtual da CNM dispõe de uma série de publicações com
orientações diversas sobre os consórcios, incluindo o passo a passo para a sua
instituição. Para acessá-las, basta usar o link: Www.consorcios.cnm.org.br.
2. DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DE APLICAÇÃO DA NORMA
2.1 Manejo de RSU e Limpeza Pública
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A NR 1/2021 da ANA disciplina a cobrança pela prestação do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos, compreendido pelos serviços de coleta e
transporte, incluindo o transbordo (transferência), triagem para fins de reutilização ou
reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos.
A norma não prevê a cobrança pelos serviços públicos de limpeza urbana, que
incluem varrição, poda, capina, roçada e congêneres, mas abrange a cobrança pelo
manejo dos resíduos originários desses serviços de limpeza urbana, já que serão
submetidos à coleta, tratamento e/ou disposição final, etapas do manejo de RSU.
Os serviços limpeza urbana, listados no parágrafo anterior, não farão parte do escopo
da NR, pois, por serem indivisíveis?, não possibilitam a identificação de seus usuários;
portanto, não podem ser cobrados mediante taxas“ e tarifas”. Dessa forma, não sendo
possível definir o instrumento para a sua cobrança específica (taxa, tarifa etc.), esses
serviços continuarão sendo custeados integralmente pela municipalidade com os recursos
fiscais disponíveis (ANA, 2021).
2.2Grandes geradores
A norma também não abrange os resíduos de grandes geradores, que são aqueles
gerados na indústria, no comércio e nos prestadores de serviços, com características
semelhantes às dos resíduos domiciliares (não perigosos), mas que não foram
equiparados, pelo Município, aos resíduos domiciliares em função da sua quantidade
gerada. Esses resíduos são de responsabilidade privada, do gerador, o qual deverá arcar
com o seu manejo.
3 Serviços indivisíveis — são os serviços prestados para toda a coletividade sem distinção, ou seja, o poder
público não consegue identificar, de forma individualizada, as pessoas beneficiadas por um serviço
prestado.
* A Súmula Vinculante 19/2009, publicada pelo Supremo Tribunal Federal, considera constitucional o
emprego de taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento
ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
S A Lei 11.445/2007 com a alteração promovida pela Lei 14.026/2020 passou a estabelecer a possibilidade
de cobrança de tarifas pela prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. Antes do novo
marco legal do saneamento básico, não havia definição clara e objetiva dessa opção na legislação vigente,
pois não há jurisprudência definitiva do STF.
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Como, normalmente, nos Municípios pequenos e médios não há prestadores
especializados no manejo de resíduos de grandes geradores, a norma admite que o
prestador do serviço público atenda a esses geradores mediante cobrança.
Obviamente, não faria sentido cobrar dos munícipes e dispensar os comerciantes.
Nesse sentido, cabe ressaltar que, com a obrigatoriedade da cobrança, a distinção, por lei
municipal, entre grande e pequeno gerador de resíduos comerciais e de prestadores de
serviços não desobriga o pequeno de pagar.
De fato, essa diferenciação entre pequenos e grandes fará sentido nos Municípios
maiores, em que o pequeno gerador de resíduos comerciais será atendido pelo serviço
municipal enquanto os grandes geradores poderão ser atendidos exclusivamente por
empresas especializadas, caso o Município opte pelo não atendimento dos grandes
geradores.
3.INSTRUMENTOS DE COBRANÇA
A NR admite a cobrança pelo regime tributário, mediante aplicação de taxas, e
pelo regime administrativo, para o caso de tarifas e outros preços públicos, com uma
recomendação para o uso preferencial de tarifas, visando ao alcance mais rápido da
sustentabilidade financeira.
Diante da previsão legal e normativa estabelecendo a cobrança por taxa ou tarifa,
torna-se importante diferenciar esses dois instrumentos de cobrança.
31Taxa
A taxa é uma espécie de tributo prevista no inc. Il do art. 145 da Constituição Federal
de 1988, só podendo ser instituída por Entes federados, ou seja, pelo poder público.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
Il — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] (Grifos nossos)
Nota-se o caráter compulsório das taxas, ou seja, o usuário é obrigado a pagar
pelo serviço público divisível posto à sua disposição, mesmo se não usufruir desse
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serviço. Cabe ressaltar que há geração de resíduos nos domicílios permanentes urbanos
habitados, logo, os moradores usufruirão dos serviços de coleta de resíduos.
As taxas também são disciplinadas no art. 77 da Lei Federal 5.172/1966, conhecida
como Código Tributário Nacional (CTN), que reforça a previsão constitucional, conforme
segue:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como
fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
3.2 Tarifa
A tarifa não é uma espécie de tributo, sendo uma modalidade de preço público. Outra
diferença entre os dois instrumentos de cobrança é que a tarifa, diferentemente da taxa,
não tem caráter compulsório, sendo assim, o usuário somente irá pagar a tarifa em
decorrência do efetivo uso do serviço posto à sua disposição.
A cobrança por tarifas também está prevista na Constituição Federal (inc. Ill do
parágrafo único do art. 175), onde incumbe ao poder público o estabelecimento da política
tarifária aplicável no caso da delegação da prestação dos serviços públicos a terceiros,
por meio de concessão ou permissão.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
Hl — política tarifária; [...] (Grifo nosso)
3.3Cobrança pelos consórcios públicos
Atente-se que o novo marco legal do saneamento traz a possibilidade de
regionalização mediante formação de consórcios públicos intermunicipais. No entanto, a
Lei 11.107/2005 faz menção apenas à emissão e à arrecadação de tarifas e outros preços
públicos por parte dos consórcios, conforme trecho do art. 2º.
Art. 2º8 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de
cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de
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bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica,
pelo ente da Federação consorciado. (Grifos nossos)
As taxas não estão previstas na “Lei de Consórcios”, mas, na prática, existem
consórcios que já atuam com este instrumento de cobrança para ações administrativas de
proteção do meio ambiente e execução do licenciamento ambiental?, fazendo a
arrecadação e a gestão em fundo específico, porém sem sua instituição, a qual deve ser
feita pelos Municípios consorciados. Cumpre mencionar que existe um projeto de lei
tramitando no Congresso Nacional (PL 4.679/2020) para permitir o processo de gestão e
arrecadação de taxas pelos consórcios públicos.
4. ESTRUTURA DE COBRANÇA EM PRESTAÇÃO REGIONALIZADA
A NR define a estrutura de cobrança como a
matriz de classificação dos usuários do SMRSU” que pode considerar um
ou mais fatores, dentre os quais a categoria do imóvel, sua localidade, o
nível de renda dos usuários, a frequência da coleta ou o volume de
serviços por ele utilizados ou disponibilizados para coleta e destinação
final, para efeito de cobrança, de modo a ratear o custo do SMRSU.
Nos casos de prestação regionalizada por consórcios públicos, a NR estabelece
que
deve ser adotada a mesma estrutura de cobrança para todos os
municípios que compõem a Prestação Regionalizada do SMRSU, podendo
resultar em valores unitários diferentes desde que justificados por
particularidades da prestação dos serviços em cada município. No caso da
prestação regionalizada de uma ou mais atividades operacionais que
compõem o SMRSU, podem ser adotadas diferentes estruturas de
cobrança dos serviços, conforme as particularidades locais. (Grifos
nossos)
A possibilidade de cobrança de valores unitários diferentes para os Municípios
consorciados é fundamental, pois no manejo de RSU há uma série de serviços, sendo
que alguns podem ser prestados com compartilhamento de equipamentos e
infraestruturas pelos Municípios que compõem o consórcio e outros com prestação
individualizada pelo Município.
8 Decisão do TCE/PR a respeito. Disponível em: https://Awww1 ice. pr.gov.br/noticias/consorcio-municipal-
pode-arrecadar-e-gerenciar-taxas-de-licenciamento-ambiental/6586/N. Acesso em: 10/04/2021.
7 SMRSU: Serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
De forma geral, há os seguintes serviços: coleta (convencional e seletiva), o
transporte incluindo o transbordo (transferência de resíduos), o tratamento
(compostagem, biodigestão anaeróbia e outros), a triagem (segregação de resíduos
recicláveis), o aproveitamento energético de rejeitos e a disposição final de rejeitos em
aterros sanitários.
Em um arranjo regional hipotético, por exemplo, com 20 (vinte) Municípios, 12
(doze) podem compartilhar estações de transbordo (transferência) de resíduos, enquanto
outros 8 (oito) Municípios podem transportar os resíduos/rejeitos diretamente para o
aterro sanitário, dependendo da distância. Dessa forma, cada consórcio terá seu arranjo e
cada Município contará com soluções específicas, uns com maior compartilhamento de
serviços e infraestruturas e outros menos, resultando em valores diferentes da prestação
regionalizada dos serviços.
5. PARÂMETROS EMPREGADOS NA COBRANÇA
De acordo com a NR, para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, o
instrumento de cobrança pode adotar os seguintes parâmetros, isoladamente ou por meio
de fórmula paramétrica:
|) categoria do imóvel;
Il) bairro ou região onde se encontra o imóvel relacionado ao nível de renda dos
usuários;
Ill) dimensões do imóvel (área construída);
IV) frequência da coleta;
V) volume de água faturado pelo prestador de serviços de abastecimento de água;
VI) volume dos resíduos, efetivos ou cujas coleta e destinação foram colocadas à
disposição;
VII) volume dos resíduos que o usuário destinou à reutilização ou reciclagem.
Cabe ressaltar que, não necessariamente, todos os parâmetros listados acima
precisam ser considerados na fórmula da cobrança, ficando a cargo do Município a
definição dos parâmetros aplicáveis à sua realidade.
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Uma novidade trazida na norma é a possibilidade do emprego do volume de água
consumido pelo domicílio na fórmula de cobrança, permitindo ampliação da base
cadastral de usuários dos Municípios e uma aproximação da geração de resíduos pelo
tamanho da família e nível de renda, já que o poder aquisitivo influi diretamente no
consumo de água e geração de resíduos, captando as flutuações da economia. Além
disso, na base de cadastro de usuários dos prestadores de serviços de abastecimento de
água tem o registro das famílias que pagam mediante tarifa social, facilitando na
identificação dos domicílios que poderão pagar valores reduzidos pelo manejo de
resíduos, em função da sua condição financeira.
6. FORMA DE COBRANÇA (DOCUMENTO)
A versão preliminar da NR prevê que a arrecadação deverá ser realizada mensal ou
anualmente, por meio de um dos seguintes documentos:
1) carnê ou guia de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); ou
Il) fatura do serviço público:
a. de manejo de resíduos sólidos urbanos;
b. de abastecimento de água; ou
c. de outro prestador de serviço público.
A opção da cobrança pelo carnê do IPTU se mantém, pois é a forma que a maioria
dos Municípios brasileiros vem adotando, embora seja a que resulta em maior
inadimplência da população, dificultando o cumprimento da Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
A NR ainda prevê que
quando utilizado documento para a cobrança da remuneração de outro
serviço público, deve ser previsto no custo do SMRSU o valor de
ressarcimento ao prestador do outro serviço público, conforme
estabelecido em contrato celebrado entre as partes e aprovado pela
entidade reguladora do SMRSU. (Grifos nossos)
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Nesse sentido, destaca-se a opção já empregada em alguns Municípios do Estado
do Paraná que tem funcionado para aumentar a arrecadação pelo manejo de RSU — a
cobrança cofaturada na conta de água e esgoto da Companhia de Saneamento do
Paraná (Sanepar). Essa opção reduz significativamente a inadimplência da cobrança pelo
manejo de resíduos, pois o não pagamento da conta de água e esgoto reflete na
interrupção do serviço de abastecimento de água potável.
7. PRAZOS PREVISTOS NA LEI DE SANEAMENTO E NA NORMA
7.1 Prazos para a proposição do instrumento de cobrança
Como já abordado nesta NT, a Lei 14.026/2020 estabeleceu que a não proposição de
instrumento de cobrança pelo titular do serviço (Municípios), até 15 de julho de 2021,
configura renúncia de receita, resultando em possíveis penalidades aos gestores e
Municípios nos termos da Lei Complementar 101/2000, a chamada “Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
A versão preliminar da NR1/ANA/2021 conceitua renúncia de receita como
Ausência de proposição de instrumento de cobrança, a partir de 16 de
julho de 2021, salvo se comprovado que o titular possui recursos
suficientes que assegure a sustentabilidade econômico-financeira dos
serviços no exercício corrente, e nos três que lhe sucederão, nos termos
do art. 35, 8 2º, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na redação da
Lei 14.026, de 15 de julho de 2020.
Sabe-se que, na prática, nenhum Município brasileiro que ainda não estabeleceu a
cobrança assegura a sustentabilidade financeira: portanto, nos Municípios em que ainda
não há cobrança, os gestores devem se atentar ao prazo estabelecido. Entretanto, após
diálogo com a ANA, a CNM recebeu a orientação de que a data-limite de 15 de julho de
2021 é para a proposição de instrumento. Sendo assim, o gestor municipal não precisa
ainda ter a lei já em vigor nem a efetiva cobrança nesta data. Por outro lado, é necessário
propor o instrumento de cobrança, o que significa, por exemplo, no caso de taxa, enviar
projeto de lei sobre a cobrança para a Câmara de Vereadores.
7.2 Prazo para a cobrança por taxa
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
A efetiva cobrança pelo manejo de RSU mediante taxa, modalidade de tributo, só
poderá ocorrer em 2022, pois, de acordo com o art. da 150 da Constituição Federal, os
tributos deverão ser instituídos por Lei e não poderão ser cobrados nas três condições
abaixo, previstas na CF:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
Dessa forma, a efetiva cobrança das taxas, pela prestação do manejo de RSU,
deve ocorrer a partir de janeiro de 2022, o que impõe a data-limite de aprovação da lei
municipal que regulamenta a taxa em 3/10/2021, pelo princípio tributário de noventena (90
dias).
7.2 Prazo para a cobrança por tarifa
No caso de tarifas, a versão preliminar da NR 1/ANA/2021 estabelece que caso
não haja instrumento de cobrança instituído até 31 de dezembro de 2021, deve a
entidade reguladora oficiar o titular, a fim de que este comprove em 60 (sessenta) dias
que essa omissão não configura renúncia ilegal de receita. A NR ainda aponta que “em
caso de ausência de resposta ou de resposta insatisfatória, deve a entidade reguladora
instituir a tarifa, adotando-se as diretrizes previstas nesta Norma de Referência”.
Cabe salientar que a regulação por entidades subnacionais no setor de resíduos no
Brasil é mínima, com desafios enormes de estruturar, não somente os Municípios, mas
também as entidades reguladoras que precisarão ser criadas e estruturadas como corpo
técnico qualificado, além da autonomia financeira e decisória prevista na Lei.
8. CONCLUSÃO
A presente nota técnica buscou informar os gestores acerca das obrigações
municipais referentes à cobrança e à sustentabilidade econômico-financeira previstas na
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
legislação vigente e na versão preliminar da NR1/ANA/2021, submetida à consulta
pública.
A Confederação Nacional de Municípios reitera que a legislação atinente ao
saneamento básico, em especial à gestão de residuos sólidos no Brasil, Lei 12.305/2010
— Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), traz desafios enormes para o país, com
obrigações a todos, não somente aos Municípios, mas à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e ao setor privado.
A CNM corrobora a necessidade da regionalização e da aplicação dos
instrumentos de cobrança para a melhoria da gestão de resíduos sólidos, mas reitera que
a sustentabilidade econômico-financeira depende de outros instrumentos e medidas,
incluindo o financiamento de infraestruturas com recursos não onerosos da União e o
apoio técnico, inclusive dos Estados, necessários para o êxito da implementação da
PNRS. Além disso, o delicado contexto econômico vigente no país que afeta os
brasileiros não pode ser desconsiderado nas políticas de cobrança pela prestação do
manejo de RSU.
Saneamento/CNM
saneamento(Denm.org.br
Finanças/CNM
financas(QDenm.org.br
Consórcios Públicos/CNM
consorciosQenm.org.br
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PLANILHA DE CALCULO PARA EFETIVAÇÃO DOS CUSTOS COM LIMPEZA PÚBLICA/LIXO/RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO/ENTULHOS
ATERRO SANITÁRIO ABASTECIMENTOS/EPTS
ESAL- "CAVA”:
SERVIDORES LOTADOS NA LIMPEZA PÚBLICA
R$ 1.393.010,10
* valores base referentes ao ano de 2020
Prefeitura Municipal de Pradópolis
CNPJ nº 48.664.296/0001-71
Gasto com servidores municipais lotados na limpeza pública durante o ano de 2.020
Fazem parte da reuneração: Salários, Horas Extras, Adicionais, Auxílio Alimentação e 13º Salário
[DO Nm To Grão [Remumação [MS | ros TOTAL | Ami |
Claudionicio José da Silva Motorista 41.720,01 9.720,76 3.337,60 54.778,97 10.060,59
João Pontes Câmara Motorista 33.364,64 7.773,96 2.669,17 43.807,77 7.156,99
Leandro Cassine Motorista 12.127,74 2.825,76 970,22 15.923,72 3.382,84
Marcio Luiz Cardozo Serv. Gerais 23.582,42 5.494,70 1.886,59 30.963,72 9.189,76
Marcos Antonio dias Serv. Gerais 35.457,98 8.261,71 2.836,64 46.556,93 10.060,59
Willian Qualha Serv. Gerais 35.000,17 8.155,04 2.800,01 45.955,22 10.060,59
Edson Silva Martins Serv. Gerais 35.443,59 8.258,36 2.835,49 46.537,43 10.060,59
Marcio Donizeti da Silva Serv. Gerais 35.605,22 8.296,02 2.848,42 46.749,65 10.060,59
Antonio Carlos Migano Serv. Gerais 19.611,52 4.569,48 1.568,92 25.749,93 4.986,33
Do 271.913,29 63.355,80 21.753,06 357.022,15 75.018,87
357.022,15
75.018,87
432.041,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Exercício: 2020
EMPENHOS LIQUIDADOS POR CENTRO DE CUSTO DE 01/01/2020 A 31/12/2020
Página 1
Data Empis Tipo Nome Uaunnça
GRUPO qua SERMGOSMUNICIPAIS CODIGO 004 LIMPEZA PUBLICA
05/02/2020 00273 /001 OR NV DATA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 6.956,80
11/02/2020 00273 /002 OR NV DATA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 571,20
12/02/2020 00738 /001 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 13.467,44
06/03/2020 00738 /002 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 11.642,08
06/03/2020 01017 /001 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 17.456,80
06/04/2020 00273 /003 OR NV DATA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA 1.960,50
06/04/2020 00738 /003 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 19.083,81
06/04/2020 01017 /002 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 39.631,02
15/04/2020 01017 /003 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 31.555,97
30/04/2020 01017 /004 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 31.555,97
11/05/2020 00738 /004 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 12.282,42
12/05/2020 01017 /005 OR NV ESTRE SP! AMBIENTAL SA -31.555,97
12/05/2020 02471 /001 OR NV BURITI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA 60,00
22/05/2020 01017 /006 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 32.017,86
01/06/2020 01017 /007 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 1.120,63
09/06/2020 00738 /005 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 9.504,43
22/06/2020 01017 1008 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 29.463,33
22/06/2020 01017 /009 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA -1.120,63
29/06/2020 01017 /010 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 29.463,33
10/07/2020 01017 /011 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA -29.463,33
13/07/2020 00738 /006 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 12.651,93
28/07/2020 01017 /012 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 33.233,10
10/08/2020 00738 /007 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 14.050,77
08/09/2020 00738 /008 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 12.057,51
08/10/2020 00738 /009 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 14.391,50
03/11/2020 01017 1013 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 31.533,22
06/11/2020 00738 /010 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 14.182,74
04/12/2020 01017 /014 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 33.147,23
09/12/2020 00738 /011 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 3.905,80
15/12/2020 00738 /012 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 9.706,12
28/12/2020 00738 /013 OR NV AUTO POSTO MONTE SERENO EIRELI 7345
28/12/2020 01017 1015 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 32.562,38
28/12/2020 01017 /017 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA -32.562,38
28/12/2020 01017 /016 OR NV ESTRE SPI AMBIENTAL SA 32.562,38
TOTAL 437.149,41
O ins
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
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48664296/0001-71 Exercicio: 2020
EMPENHOS LIQUIDADOS POR CENTRO DE CUSTO DE A
Página 1
Data Emp/Sub Tipo Nome LIQUIDADA
GRUPO 011 TRANSPORTE MUNICIPAL 487,00
CODIGO 111 FOR-3059 FORD CARGO 1719-COLETA LIXO 487,00
09/03/2020 01541 /001 OR NV LEANDRO CONSTANTINO GUINCHO LTDA 350,00
09/03/2020 01542 /001 OR NV LEANDRO CONSTANTINO GUINCHO LTDA 90,00
22/06/2020 03795 /001 OR NV MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA 47,00
TOTAL GERAL 487,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
| Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Exercício: 2020
EMPENHOS LIQUIDADOS POR CENTRO DE CUSTO DE A
Página 1
Data Emp/Sub Tipo Nome LIQUIDADA
GRUPO 013 MANUTENÇÃO DE VEÍCULO 50,00
CODIGO 995 GIN-6059 CAMINHÃO BASC. CARGO 816 PLACA 50,00
15/04/2020 02488 /001 OR NV JK BORRACHARIA PRADOPOLIS LTDA-ME
50,00
TOTAL GERAL
50,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71
Exercicio: 2020
EMPENHOS LIQUIDADOS POR CENTRO DE CUSTO DE A
Página 1
Data Emp/Sub Tipo Nome LIQUIDADA
GRUPO 006 LIMPEZA PUBLICA 14.060,55
CODIGO 003 EGI 8684 CAMINHAO FORD CARGO 2011 14.080,55
02/03/2020 01083 /001 OR NV MARTINS MECANICA, PECAS E SERVICOS EIRELI 1.059,43
02/03/2020 01084 /001 OR NV MARTINS MECANICA, PECAS E SERVICOS EIRELI 160,00
02/03/2020 01087 /001 OR NV MARTINS MECANICA, PECAS E SERVICOS EIRELI 378,56
02/03/2020 01088 /001 OR NV MARTINS MECANICA, PECAS E SERVICOS EIRELI 160,00
09/03/2020 01543 /001 OR NV LEANDRO CONSTANTINO GUINCHO LTDA 80,00
06/05/2020 02653 /001 OR NV PABLO FERNANDO AMARAL -ME 495,00
22/06/2020 03801 /001 OR NV MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA 218,55
16/07/2020 03802 /001 OR NV MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA 11.509,01
TOTAL GERAL 14.060,55
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48664296/0001-71 Exercício: 2020
EMPENHOS LIQUIDADOS POR CENTRO DE CUSTO DE A
Página 1
Data Emp/Sub Tipo Nome LIQUIDADA
GRUPO 013 MANUTENÇÃO DE VEÍCULO B72,12
CODIGO 017 BNZ 3902 - CAMINHÃO COLETOR DE LIXO 872,12
27/03/2020 01085 /001 OR NV MARTINS MECANICA, PECAS E SERVICOS EIRELI 872,12
TOTAL GERAL
872,12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes. 956
48664296/0001-71 Exercicio: 2020
LISTAGEM DE DESPESA POR FICHA
Data Emp/Sub Tipo Ficha Local Funcional Categ Plano TCE Descrição LIQUIDADA
Vire. Grupo VineCódigo: Fte Grupo Fte. Código
Cod: 17350 ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA CNPJ/CPF 55.963 895/0001-14
ORÇAMENTÁRIA
26/04/2020 02879 /00* OR 393 020810 15.4520041.2024.0000 3390.3975 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 42.830,00
PREGÃO PRESENCIAL N.47 004719 PROC LICIT: 000133/19 no 00 4 o
07/05/2020 02879 /002 OR 393 020910 15.452.0041.2024 000C 33.90.3978 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 65.780,00
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/15 PROC LICIT: 000133119 o oo (ey) so
07/05/2020 02675 /004 OR 393 020910 15.452.0041.2024.000€ 3390.39.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO -65 780 0€
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/19 PROC LICIT: 000133/19 no Soo o Le
08/05/2020 02878 /003 OR 393 020910 15.452.0041.2024.000€ 3.3.90.39,78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 38.870,00
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/19 PROC LICIT: 000133/19 no 000 9 o
08/06/2020 02875 1005 OR 393 020910 15.452.0041.2024.000C 3.3.90.39.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 44.620.00
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/19 PROC LICIT: 000:33/19 no Soo o o
10/07/2020 02679 /006 OR 395 020910 15.452.0041.2024.000€ 3.3.90,39.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 37.950,06
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/19 PROC LICIT: 000133/19 0 900 o do
14/08/2020 02679 /007 OR 393 020910 15452.0041.2024 0000 3.3.90.29.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 71,780.00
PREGÃO PRESENCIAL N,47 0047/18 PROC LICIT: 06043319 na 206 o o
15/09/2020 02678 /008 OR 393 020910 15452.0041.2024.600C 33.96.3978 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 130,06
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/18 PROC LICIT: 00073319 19 coo [ oo
+50/2020 02678 /009 OR 395 020910 15.452.0041 2024,000C 3.3 90.39.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 56.580,05
PREGÃC PRESENCIAL N.47 0047119 PROC LICIT 00043319 9 Soo o o
16/71/2020 02676 /010 OR 393 020910 15.452.0041.2024 000C 33.90.39 78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 54.280.00
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/19 PROC LICIT: 000133/19 “> ooo 4 o
15/12/2020 02879 /011 OR 393 020810 15.452.0041.2024.000C 3.3.90,39.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 55.200.0€
PREGÃO PRESENCIAL N,47 0047/19 PROC LICIT: 00013319 no 000 o co
28/12/2020 02879 (012 OR 393 20910 15.452,0041.2024.000C 3.3 90.39.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 53.130,00
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/19 PROC LICIT: 000133119 “o 00 o oo
28/12/2020 02879 1013 OR 393 020510 15.452.0041.2024 000C 3390.39.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO -58.130,00
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/19 PROC LICIT: 000133719 “o Soc o oo
28/12/2020 02679 (01 OR 393 020510 15.452.0041.2024 000 3399.39.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 53.130,00
PREGÃO PRESENCIAL N.47 0047/19 PROC LICIT: 205133/19 “2 200 o oo
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 598.350,00
TOTAL DO FORNECEDOR 508.350,00
TOTAL GERAL 508.350,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Data Emissão tBúndoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS CNPJ: 486 64296000171 aa
RUA TIRADENTES, Nº 00956 - CENTRO pasiis:
Estatistica por Bairro Exercício : 2021 Página(s):
Barros Quantidade Área Edif. VV Edif. Área Exc. Área Ter. VV Terr. Testada
1-CENTRO 1486 274.633,28 51.917.731,02 0,00 759.395,69 50.237.653,06 18.914,52
11-J. DOS IPES 128 12.668,22 1.092.744,83 0,00 43.755,23 2.327.814,06 1.566,47
113 - JARDIM DAS OUVEIRAS 174 14.596,59 778.432.28 0,00 44.932,32 2.698.238,58 2.107,72
114 - JARDIMDOS FLAMBOYANT 145 6.938,34 577.563,36 0,00 37.255,04 1.701.769,24 1.687,34
115 - JARDIM DOS JACARANDAS 39 925,26 65.311,76 0,00 10.303,50 379.475,06 429,68
119 - PARQUE DOS PÁSSAROS 272 6.878,04 309.801,13 0,00 69.892,91 2.806.091,76 2.999,78
120 - NOVA PRADOPGLUS | 408 18.707,03 1.146.845,70 0,00 106.142,67 4.800.172,39 4.254,32
180- JD MIRIAN 1 182,00 38.120,38 0,00 318,60 23.059,72 12,00
2-J. SAO PAULO 229 31.907,31 3.790.290,75 0,00 62.250,08 4.702.861,83 2.395,50
20-J. MARIA LUIZA | 383 41.741,67 2.438.210,23 0,00 107.272,92 6.815.214,23 4.091,74
207 - NOVA PRADOPGLIS || 431 8.679,70 417.018,99 0,00 111.106,30 4.269.798,07 ASI7AT
245 - PARQUE DOS PASSAROS || 223 54,04 1.442,50 0,00 61.026,46 1.804.607,53 2.431,91
26 - SOUZA 10 2.342,58 389,705,94 0.00 14.495,00 472.660,18 224,25
28- ZONA RURAL 1 0,00 0,00 0,00 250,00 7.381,35 10,00
29- PERES 4 865.54 115.739,08 0,00 5.696,50 325.278,52 91,30
3-J. MIRIAN I-Il-lll 449 68.600,54 9.549.394,18 0,00 152.003,83 10.967.055,25 4.996,00
31 - MARCARI 14 4.091,22 508.192,02 0,00 18.340,00 916.524,88 310,30
39- COHU 153 10.915,39 463.026,08 0,00 40.442,46 2.515.550,83 1.610,52
4-J, PRIMAVERA a7s 73.506,56 11.794.569,22 0,00 165.434,19 12.549.131,77 5.183,59
5-J. BELA VISTA 599 79.203,80 4.401.354,07 0,00 163.331,35 1.666.102,17 6.399,15
6 - J. PAULISTA 298 37.114,67 2.792.865,44 0,00 84.037,74 5.745.284,31 2.290,81
7-J. BOA VISTA 103 11.349,43 790.203,95 0,00 28.063,62 1.634.072,79 1.063,08
&- 4 MARIA LUIZA || 358 36.022,93 2.224.000,25 0,00 110,908,16 6.350 865,07 4.002,25
89 NOVA JUNQUEIRA 26 4.011,98 255.955,56 0,00 84.800,00 1.171.830,46 380,22
9- DISTRITO INDUSTRIAL 14 9.515,91 666.246,37 0.00 84.469,15 1.040.797,63 863,00
93 -J. CAMPO BELO 48 4.303,91 505 640,04 0,00 14.651,58 848 025,79 547.32
Total: 6471 759.755,94 97.030.405,13 0,00 2.360.575,30 138.777.316,53 74.179,94
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | 007 ,2021
INSTITUI! NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA,
REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL
DE LIXO OU RESÍDUOS - TSLR, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL Nº 14.026/2020, QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 2021, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Pradópolis,
a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou
Resíduos — TSLR.
CAPÍTULO |
Fato Gerador e Incidência
Art. 2º.A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte
e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR, tem como fato gerador à utilização
efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação
final de lixo ou resíduos, de fruição obrigatória, em regime público.
8 1º. São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos
resultantes das atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados
sólido, semissólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional.
8 2º. A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo,
ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
8 3º.0 fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR, ocorre no dia 1º
de janeiro de cada exercício financeiro.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:;
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Art. 3º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte
e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR tem incidência anual.
CAPÍTULO II
Base de Cálculo e Valor
Art. 4º. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR é o equivalente
ao custo do serviço destinado ao seu custeio.
$ 1º. A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo
será rateado entre os imóveis edificados de uso, residencial e não residencial.
8 2º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, será calculada levando-se em
consideração a seguinte fórmula:
Soma de todos os custos com limpeza pública (R$)
conoranasasasaoanaaaaaaasaaaacaaaanaecameeemeemeeonoemmm--—-——-—- = Resultando no valor da TSLR: (R$/m?)/ano
Área construída de todos os imóveis da cidade (m?)
8 3º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR, fica fixada no valor de R$ 1,83 (um real
e oitenta e três centavos) por metro quadrado de construção do imóvel, de forma anual,
que deverá ser lançada junto ao carnê de IPTU e parcelada da mesma forma.
$ 4º. Os valores constantes desta Lei serão reajustados
anualmente pelo índice IPCA (IBGE) acumulado do período.
CAPÍTULO III
Sujeito Passivo
Art. 5º. O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta,
Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR é O proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado atendido pelo
serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos.
Art. 6º. Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR, no
que couber, as disposições do Código Tributário do Município de Pradópolis.
CAPÍTULO IV
Lançamento e Arrecadação
Art. 7º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte
e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR será lançada de ofício pela Autoridade
Tributária, de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a, pradopolis.sp.gov.br
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8 1º. A notificação do lançamento da TSLR se dará com o
envio do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais no endereço constante do
Cadastro Imobiliário Municipal, de atualização obrigatória pelo sujeito passivo, da
referida Taxa.
8 2º. O sujeito passivo da TSLR, que não concordar com o
valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da notificação de lançamento, por meio de recurso protocolado no
departamento competente, devidamente motivado, fundamentando suas alegações por
documentos, sob pena do mesmo não ser processado, recebido ou conhecido.
Art. 8º. O lançamento da TSLR, poderá ser:
| — individual;
Il - em conjunto com outros tributos; ou
ll — por meio de concessionária ou permissionária de
serviços públicos em atividade no município, decorrente de convênio celebrado com a
Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 9º. Na hipótese de inadimplência da TSLR, a Autoridade
Tributária adotará as providências previstas no Código Tributário Municipal de
Pradópolis.
CAPÍTULO V
Disposições Transitórias e Finais
Art. 10. Não se incluem nas disposições desta Lei
Complementar, o serviço de varrição, recolhimento de volumosos (poda de árvore e
móveis), resíduos de construção civil, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos
industriais, que serão objetos de legislação própria.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias de orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor da data de
15 de julho de 2021, produzindo efeitos-financeiros a partir do exercício de 2022.
Prefeitura Mynicipal de Pradópolis, em 15 de julho de 2021.
[
MARTINS
o Municipal de Pradópolis
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