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Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 021/2021
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe esta Casa
Legislativa acerca do não cumprimento da Lei nº 1451/2014 que instituiu o programa de
incentivo e desconto, denominado "IPTU VERDE" no âmbito do município de Pradópolis.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS;
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente informe esta Casa Legislativa acerca do não cumprimento da Lei nº 1451/2014 que
instituiu o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU VERDE" no âmbito do município de
Pradópolis.
Adicionalmente, requer informações a respeito do que segue:
1) Quantas solicitações de isenção foram feitas desde a promulgação da referida Lei?
2) Quantas dessas solicitações foram deferidas?
3) Em caso de indeferimento, qual a justificativa?
4) Outras isenções relacionadas ao IPTU, fundamentadas em outras leis, estão sendo
concedidas? Justifique?
5) Há previsão orçamentária para este ano e para os seguintes de maneira expressa
nas leis orçamentárias em vigência, ou que estejam em fase de elaboração de projeto de lei?
JUSTIFICATIVA:
Estes questionamentos justificam-se pela necessidade em apresentarmos ações efetivas
aos proprietários de diversos imóveis que investiram recursos financeiros em práticas construtivas
ambientalmente corretas, no intuito de serem compensados com a isenção do referido imposto,
garantido por lei municipal.
Ainda, vale ressaltar que o presente requerimento visa garantir o cumprimento do
exercício constitucional de fiscalização por parte deste Vereador, considerando que é de
responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar o fiel cumprimento da legislação do município.
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 11/08/2021 Despacho em 11/08/2021
Secretaria - Providenciado em: LH, Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
11 de Agosto de 2021
Placar de Votação
2. Votação do Requerimento nº 021/2021, de autoria o Vereador Thiago, que Requer ao
Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe esta Casa Legislativa
acerca do não cumprimento da Lei nº 1451/2014, que instituiu o programa de incentivo e
desconto, denominado "IPTU VERDE" no âmbito do município de Pradópolis.
1.Gonçala da Silva Marcelo (DEM)
2.Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
3.Marcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
S.João da Costa Oliveira (DEM)
6.José Alberto de Sousa (PSC)
7.Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
8.Matheus Alves de Campos (PSDB)
9.Fabio Pereira da Costa (PP)
TOTAL
a
Favor Contra Impedido Ausente
Pc | O | |
= 0 1 1
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[INN
Ep | | |
0 0 0 1
LU 0 1 1
Pc | O | |
RR | | |
2-2 | RO | |
Reprovado
Prejudicado
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