ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº005/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 280/2021
Data: 05/08/2021 - Horário: 11:11
istrativo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
As vereadoras, GONÇALA DA SILVA MARCELO e MÁRCIA
CRISTINA DA SILVA na qualidade de Vereadoras da Câmara Municipal de
Pradópolis, apresentam o anexo Projeto de Lei nº 022/2021, que “PROÍBE O
MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS
DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente, nobres colegas vereadores, apresentamos o presente
projeto de lei, tendo em vista ser uma causa de extrema relevância ao nosso município.
Como muito se sabe, fogos de artifício são responsáveis pelos mais
variados tipos de acidentes, causando lesões, mutilações e até mesmo mortes de muitas
pessoas que os utilizam.
Entre outras questões, a principal e mais abrangente e comum, é o grande
transtorno que os barulhos dos fogos causam aos animais, idosos, crianças, autistas e
tantos outros.
Segundo especialistas, o ouvido humano suporta até 70 decibéis, e uma
queima de fogos produz sons de até 140 decibéis. Com o objetivo de proteger estes, é
necessário que discutamos com a comunidade e com seus representantes uma solução
legislativa que solucione ou que ao menos amenize os graves problemas causados pelo
uso e manuseio de fogos de artifício.
Desta forma, segue projeto de lei que visa o uso de fogos de artifício e
rojões com efeito sonoro, que se aprovado como é apresentado permitirá no âmbito do
nosso município apenas a soltura de fogos visuais, que trazem luzes, cores, sem
estampido.
Notório levar a conhecimento dos nobres Edis, que-diversos municípios
já estão tomando as medidas necessárias para prevenir e banir a utilização dos fogos de
artifício com estampido, não que tal fato não seja bonito de se ver, mas temos que ir
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além da beleza dos olhos, e sim pensar no dano que este barulho causa. Recentemente o
Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional processo sobre fogos de artifício e outros
artefatos pirotécnicos com feitos sonoros. O processo: 2285648-32.2020.8.26.0000
Sabemos que a tradição que os fogos de artifício têm é inquestionável,
mas temos que quebrar este paradigma, pois há como se fazer pirotecnia sem estampido
de rojões, e este é o momento.
Assim, o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar social,
para humanos e para animais, de forma ética, visando alternativas eficazes para
melhorias em nosso convívio, e minimização de problemas da nossa realidade,
respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel
de legisladoras. Conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação
desta proposta de projeto de lei.
Câmara Municipal de Pradópolis, em 05 de agosto de 2021.
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GON A DA SILVA MARCELO
VEREADORA
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PROJETO DE LEI Nº 022/2021
De 05 de agosto de 2021
“PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A
QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE
ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE
QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE
EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoras: Vereadora GONÇALA DA SILVA MARCELO e Vereadora
MÁRCIA CRISTINA DA SILVA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização a queima e a soltura de
fogos de artifício e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em locais públicos e
privados, abertos ou fechados em toda extensão do município e seus distritos.
$1º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” desse artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos sonoros:
I-os fogos de vista com estampido; 1
IH — os fogos de estampido; ad
HI — os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lagrimas, com
bomba;
IV -—as baterias;
V— os morteiros com tubos de ferro;
VI-rojões;
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$2º Executar-se- à da proibição estabelecida no “caput” deste artigo os
fogos silenciosos, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as
seguintes:
a) Fogos de vista, sem estampido;
b) Balões pirotécnicos sem estampido
c) Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
d) “pots- a — feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e
outros equiparáveis.
Art. 2º. A constatação da utilização do material proibido, descrito no
artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de
artifícios, removido de imediato para local seguro, onde a critério das autoridades
públicas poderá ser inutilizado.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos
infratores as seguintes penalidades:
I — No caso de primeira constatação, notificação para cessar o ato de
imediato.
II — No caso de reincidência, multa de 15 UFESP.
HI — no caso de reincidência, a multa do inciso anterior será aplicada em
dobro.
Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para menores esta
imputada no ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90.
Art. 4º. Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a
apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata à delegacia, para a lavratura do
respectivo Termo Circunstanciado por importunação e perturbação do sossego, este,
objeto de proteção desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de publicação.
j
GONCALA DA SILVA MARCELO
READORA
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