Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 18/ABR/2017 14:30 000005379
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 013/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Iustríssimos Senhores Vereadores.
Daniel de Souza Silva, Edson Teixeira do Nascimento, Fábio Pereira da Costa, João
da Costa Oliveira, Matheus Alves de Campos, Ricardo Ornellas Ramos, Thiago Aquino Alves,
ambos na qualidade de vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, apresentam o anexo
Projeto de Lei nº 015/2017, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ - LED, PELO ENTE
PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE NOVOS
LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU CONJUNTOS
HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP”.
A relevância deste projeto de lei reside na necessidade de iluminação pública eficaz
nas ruas e espaços públicos dos novos loteamentos, por meio da instalação lâmpadas LED's (diodo
emissor de luz), esta eficácia decorrem dos benefícios apresentados por este tipo de lâmpada, tais
como: maior vida útil, custos de horas de manutenção reduzidos, eficiência, baixa voltagem,
redução do custo de energia em 70% (setenta por cento), resistência a impactos e vibrações,
produtos totalmente recicláveis, entre outros.
Não obstante, tal medida trará grande economia aos cofres públicos, uma vez que
reduzirá o consumo de energia e terá maior durabilidade. Salienta-se que as lâmpadas LED's não
utilizam mercúrio ou qualquer outro elemento que cause danos à natureza, além de não emitirem
radiação ultravioleta e infravermelha.
Dessa forma, a adoção da medida pretendia pelo presente projeto de lei contribuirá
com o bem-estar social, levando em consideração a crescente expansão imobiliária no município.
Esta a proposta que apresentamos par a apreciação de nossos nobres pares.
NICIPAL DE PRADÓPOLIS
s, À8 de abril de 2017.
lábio belt
Vereador
Vereador
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmera Municip al de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 015/2017
De 18 de abril de 2017.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE
DIODO EMISSOR DE LUZ - LED, PELO ENTE
PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO
RECEBIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS,
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU
CONJUNTOS HABITACIONAIS NO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia * de de 2017)
aprovou o Projeto de Lei nº 015/2017, de autoria dos Vereadores res Daniel de Souza Silva, Edso!
Teixeira do Nascimento, Fábio Pereira da Costa, João da Costa Oliveira, Matheus Alves d
Campos, Ricardo Ornellas Ramos, Thiago Aquino Alves, e ele sanciona e promulga a ia
Lei:
|
Art. 1º Torna-se obrigatória ao agente privado, a partir da aprovação de novos
projetos de loteamento, de condomínios residenciais ou de conjuntos habitacionais no Município |,
de Pradópolis/SP, a utilização das lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) nos equipamentos de
iluminação pública existentes nos logradouros e espaços públicos em geral na área loteada.
Art. 2º A iluminação mencionada no artigo anterior deverá observar as normas
técnicas vigentes pertinentes ao tema e será requisito para a aprovação do empreendimento
imobiliário, ao qual também fica condicionada a comercialização dos, lotes men io
do artigo 1º.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRA Is
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp. gov: ata
WWW. camarapradopolis. -sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
ICIPAL DE PRADÓPOLIS
, 18 de abril de 2017.
Fábio Pereira da Costa
Vereador
Nascimento
Vereador
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - piiiiono: A
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(QDcamarapradopolis.sp. .gov.br OR
WWW. camarapradopolis. -sp.gov.br É