PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 229 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 03 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente,
PROTOCOLO GERAL 282/2021
Senhoras Vereadoras, Data: 10/08/2021 - Horário: 10:56
Administrativo
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.670.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa o remanejamento de rubricas orçamentárias dentro do
orçamento vigente para o pagamento de despesas na área da Educação, especialmente para
garantir a distribuição de kits de alimentação escolar aos alunos que encontram-se afastados
das aulas em razão da pandemia de covid-19, para aquisição de cestas básicas de distribuição
gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social, para manutenção do setor de
água e esgoto e, também, para a conclusão das obras de reforma do almoxarifado municipal
que há tanto tempo encontra-se paralisada e chegou a hora de avançar nessa obra e melhorar
as condições de armazenamento dos produtos da Prefeitura, além de proporcionar um
ambiente adequado às normas legais em vigor.
As fichas necessárias para remanejamento são as seguintes:
- Ficha 028 REFORMA DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL...... 370.000,00
- Ficha 141 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR.......... 1.000.000,00
- Ficha 142 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR............. 200.000,00
- Ficha 265 MANUT. DA SEC. DE PROMOCAO SOCIAL.......... 800.000,00
- Ficha 351 MANUT. DO SETOR DE AGUA E ESGOTO........... 300.000,00
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil reais) está
sendo feita através de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 e também por
Superávit Financeiro na ordem de R$ 670.000,00.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
o
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À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
efeitg Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI Nº 12021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 2.670.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 2.670.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha: 028 - 04.122.0002.1086.0000 REFORMA DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL...... 370.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
Ficha: 141 - 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR......... 1.000.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 142 - 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR............ 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 265 - 08.244.0019.2011.0002 MANUT. DA SEC. DE PROMOCAO SOCIAL......... 800.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST.GRATUITA
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 351 - 17.512.0035.2009.0000 MANUT. DO SETOR DE AGUA E ESGOTO........... 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 e também
por Superávit Financeiro na ordem de R$ 670.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GS
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Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20, .
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