PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 230 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 18 de agosto de 2021. RA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS .
Senhor Presidente, OC]
Papeis aà GERAL Eder) eu
Senhoras Vereadoras, toosiaz1. e Morário:
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.810.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto de lei que visa o remanejamento de rubricas
orçamentárias dentro do orçamento vigente para o pagamento de despesas diárias como
manutenção do Centro Odontológico Municipal, do Departamento de Saúde, pagamento de
despesas com profissionais médicos, aumento de recursos na ficha para combate e
enfrentamento à Covid-19, suplementação de recurso do Setor Social, aquisição de materiais
de consumo para a manutenção do setor de água e esgoto da cidade e as obrigações
patronais decorrentes da folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.810.000,00 (um milhão, oitocentos e dez mil reais) que está
sendo feita através de excesso de arrecadação no mesmo valor apurada no ano vigente.
Daí a necessidade de sé autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (, 16) 3981-9900 -e-muail:gabinetea pradopotis.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
024 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.810.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ
realizada no dia * de
e promulga a seguinte...
LEI:
SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
de , APROVOU e ele sanciona
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.810.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local
Ficha
Local:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
: 020101
: 017 - 04.843.0024.1069.0000
4.6.90.71.01
020506
246 - 10.301.0036.2078.0000
3.3.90.30.00
248 - 10.301.0036.2078.0000
3.3.90.30.00
252 - 10.301.0036.2078.0000
3.3.90.39.00
020502
179 - 10.301.0055.2012.0000
3.3.90.32.00
185 - 10.301.0055.2012.0004
3.3.90.30.00
187 - 10.301.0055.2012.0004
3.3.90.30.00
190 - 10.301.0055.2012.0004
3.3.90.34.00
165 - 10.122.0090.2496.0000
3.3.90.30.00
CHEFIA DE GABINETE
AQUIS. DE EQUIP., MÁQ. E VEÍC. P/ LIMPEZA PU.....45.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATUAL
DIVISÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS
MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO......... 10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO......... 20.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO......... 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE....180.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE... 150.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE.... 300.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE....400.000,00
OUTRAS DESP. DE PES. DEC. DE CONTRATOS DE 3º
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID19
Ro 70.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 4$.664.296/0001-71
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 256 - 08.244.0019.1000.0007 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE......... 35.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 349 - 17.512.0035.2009.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE AGUA E ESGOTO......80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021702 CONTRIBUIÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO
Ficha: 427 - 28.843.0024.2062.0000 CONTR. DO PATR. DO SERVIDOR PUBLICO........... 500.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.810.000,00.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
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