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Câmira Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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INDICAÇÃO Nº 469/2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de realizar a aquisição de 02 decibelímetros para
fins de fiscalizar os níveis dos sons e ruídos em nossa cidade.
A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar a aquisição de 02
decibelímetros para fins de fiscalizar os níveis dos sons e ruídos em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se faz necessária pois conforme a lei municipal 1461/14 que se trata
do código de posturas, em sua "Seção | dos sons e ruídos" "Art. 88 É proibida a produção de ruído,
como tal entendido o som puro ou sua propagação ou mistura de sons ou distúrbios por vibrações
capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público". Tendo em vista que a mesma lei
prevê horários, e níveis em decibeis [(dB) (A)], a aquisição dos aparelhos decibelímetros, trariam
maior facilidade na fiscalização em medir a intensidade desses barulhos, levando também em
consideração a reclamação de alguns munícipes que se queixam do som alto em horários
inapropriados e da perturbação do sossego. Portanto peço ao poder executivo que aprecie tal
indicação que visa melhorar a fiscalização em tal problema.
Gon EA calo
Gonçala Do Salgado (DEM ) - Autor
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 22/09/2021 Despacho em 22/09/2021
Secretaria - Providenciado em: / | Ofício nº
E AR PR
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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