Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 023/2021
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que junto ao setor competente informe a esta
Casa Legislativa, acerca da aplicação da Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021,
em nosso município.
MO.SR. P| ÂMA DE PRADÓ Ê
As vereadoras que este subscrevem, vêm respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que junto ao
setor competente informe a esta Casa Legislativa, acerca da aplicação em nosso município da Lei
Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que” Dispõe sobre a queima, a soltura, a
comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de
São Paulo e dá outras providências.”. Como segue:
1- Foi designada e/ou constituída uma comissão responsável para a fiscalização dessa Lei
Estadual em nosso município? Tendo sido constituída, quem são os integrantes e esses são
formados por representantes da sociedade civil, comércio ou outros? Não havendo uma comissão
de fiscalização, existe algum outro agente fiscalizador? Qual?
2- A prefeitura realizou ou pretende realizar alguma campanha de conscientização junto
aos comerciantes sobre a proibição da comercialização, armazenamento e transporte dos fogos de
artifício com estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso? De que
maneira foi ou será realizada?
3- A prefeitura realizou ou pretende realizar alguma campanha de conscientização com
a população em geral sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de
artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso? De que maneirã
foi ou será realizada? 4 id
4- Após a publicação da referida Lei e durante as ações fiscalizatórias foi constatado
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 22/09/2021 Despacho em 22/09/2021
Secretaria - Providenciado em: Lot Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
Câmara Municipal de Jradópolis
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REQUERIMENTO Nº 023/2021
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que junto ao setor competente informe a esta
Casa Legislativa, acerca da aplicação da Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021,
em nosso município.
algum fato que resultou na aplicação de multas? Em caso positivo, quantas foram aplicadas até o
momento? Houve caso de reincidência? Quantos?
5- Existe algum meio de comunicação (telefone, celular, e-mail, etc.) para o
encaminhamento de denuncia referente ao manuseio, utilização, queima, soltura, comercialização,
armazenamento e transporte dos referidos artefatos? Em caso positivo quais os meios de
comunicação existentes e esses funcionam em quais dias e horários? Em caso negativo há
pretensão e/ou previsão para implementação de algum meio de comunicação?
6- Até o presente momento a prefeitura recebeu alguma denuncia quanto a esse
assunto? Quantas? Após o implemento da Lei Estadual houve um aumento no número de
denuncias ou a diminuição dos fatos geradores?
7- Aos finais de semana, feriados e em horários não comerciais, a prefeitura exerce
alguma fiscalização no município? Em caso negativo tal fiscalização fica somente a cargo da policia
militar?
JUSTIFICATIVA;
O presente requerimento se faz importante para prestar esclarecimentos, após
reclamações de vários munícipes que se queixam da soltura de fogos mesmo após a publicação da
Lei estadual 17.389/21. As vereadoras, portanto, no poder que as compete, visam fiscalizar,
juntamente com o setor competente e dar uma resposta aos munícipes em relação à Lei Estadual e
a sua aplicação em nossa cidade.
Plenário José de Cayres, em 22 de Setembro de 2021
A
de ouro l.
Cristina Da Silva
Gontala Da Silva Marcelo
Gonçala Do Salgado (DEM ) - Autor Marci
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 22/09/2021 Despacho em 22/09/2021
Secretaria - Providenciado em: [AR Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
22 de Setembro de 2021
Placar de Votação
1. Votação do Requerimento nº 023/2021 que requer ao Chefe do Executivo Municipal
que junto ao setor competente informe a esta Casa Legislativa, acerca da aplicação da Lei
Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, em nosso município.
1.Gonçala da Silva Marcelo (DEM)
2.Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
3.Marcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
S.João da Costa Oliveira (DEM)
6.José Alberto de Sousa (PSC)
7.Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
8.Matheus Alves de Campos (PSDB)
9.Fabio Pereira da Costa (PP)
TOTAL
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Favor Contra Impedido Ausente
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Reprovado Prejudicado