PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 234 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 28 de setembro de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, MAN NIENIOA
Senhoras Vereadoras, DE O ao
Administrativo - PROT 353/2021
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 920.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento
vigente, sendo uma no valor de R$ 475.000,00 e outra no valor de R$ 445.000,00, totalizando
R$ 920.000,00, ambas para aquisição de novos equipamentos para a Prefeitura de Pradópolis,
sempre no intuito de garantir a melhor prestação de serviços à comunidade.
Pretende-se adquirir um novo veículo tipo micro-ônibus para ser utilizado no
transporte de passageiros dentro da cidade como um novo circular gratuito, dotado de ar
condicionado, poltronas confortáveis, reclináveis, acessibilidade e outros equipamentos
modernos. Além disso, referido veículo poderá ser utilizado como meio de transporte para as
equipes de esporte do Município, grupos culturais, entre outros. Também com outro recurso
deste projeto, visamos adquirir novo veículo para o Setor de Obras, podendo ser um novo
caminhão para ser utilizado nos serviços do setor.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
especial no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) está sendo feita através de
excesso de arrecadação no mesmo valor, proveniente de recursos obtidos com Royalties do
petróleo.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
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Respeitosamente,
A Sua Excelência o-Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubinetea prado olis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 027 12021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 920.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 920.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020912 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Ficha: 434 - 26.453.0041.1572.0000 AQUISIÇÃO DE ONIBUS CIRCULAR 475.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 435 - 15.452.0041.1573.0000 AQUIS. DE CAMINHÃO PARA SERV. URBANOS......445.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 920.000,00.
Art. 3º, Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 , asi
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br