materia nº 2/2021

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PROCESSO DE JULGAMENTO Nº 002/2021
TC- 004902.989.19-3
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.
De 05 de outubro de 2021.
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TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE
CONTAS DO PODER EXECUTIVO — EXERCÍCIO 2019
Aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2021 eu, Regis Borges,
Coordenador Legislativo, constituído pelas Portarias nº 033/2018 e 035/2018, da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP, abri o Processo de Julgamento Nº 002/2021, por ordem do Exmo. Presidente da
Câmara Municipal, Fábio Pereira da Costa, que dispõe sobre a Prestação de Contas do Prefeito
Municipal, referente ao exercício de 2019, conforme dados enviados pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCESP), TC-004902.989.19-3, autuei seus documentos e numerei suas
páginas.
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REGIS BORGES |
Coordenador Legislativo
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS « SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg. br
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Memorando nº 104/2020
Pradópolis, 05 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
Assunto: Informar acerca do encaminhamento, pelo Tribunal de Contas de São Paulo, das contas
públicas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2019 — TC-004902.989.19-3.
Exmo. Senhor,
Venho, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, na condição
de Coordenador Legislativo desta Casa de Leis, ENCAMINHAR processo digital relativo à
Prestação de Contas do Exercício de 2019, nos termos do art. 33, inciso XIII, da Constituição do
Estado.
Por fim, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento e aproveito o ensejo
para manifestar votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
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REGIS BORGES |
Coordenador Legislativo
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP Q A
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGOpradopolis.sp.leg.br %
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ANEXO
Processo de Julgamento de Contas do Executivo
Exercício 2019
Ê Processo: TC-004902.989.19-3
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOUIS SP %
FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camaraGdpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
05/10/2021 08:03
Processo.
0012663/2021-18 0402386
TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Excelentíssimo Presidente,
SEI - Documento para Assinatura
GABINETE DA DIRETORIA - UR-6
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia
do Processo TC-004902.989.19-3, referente à prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, exercício de 2019, para os fins previstos no artigo 31, 8 2º, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São
Paulo.
link:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/33FFCAE414B1 AOA039507CE595489F D6/sftp/00004902
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do
recebimento, apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
https://sei tce.sp.gov.br/seilcontrolador. externo.php?acao=
usuario, externo, documento, assinar&id acesso externo=149988id documento=474.... 11
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DECISÃO
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em 05 de outubro
de 2021, encaminhou à Câmara Municipal de Pradópolis o processo, TC-004902.989.19-3, relativo
ao Parecer Técnico acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de
2019.
Considerando que, de acordo com os termos constitucionais, compete
exclusivamente ao Poder Legislativo a apreciação e o julgamento das contas do Prefeito Municipal,
DETERMINO a abertura do Processo para seu Julgamento, do qual faz parte integrante os autos
principais e os anexos digitais (DVDR, em anexo).
DECIDO, realizar o processo de julgamento pelo acatamento de todos os atos a
serem seguidos por este Poder Legislativo nos termos do Parecer Jurídico nº 089/2018, da
Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis (doc. Anexo).
Dê-se ciência pessoal e imediata aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa a
respeito dos documentos encaminhados pelo TCESP, a fim de subsidiar posterior deliberação.
Pradópolis, 05 de outubro de 2021.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - TE Pa
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
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Parecer nº 089/2018
(Ref. Contas anuais do Poder Executivo/2015)
Consulente: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
Direito Constitucional. Julgamento das
contas anuais do Poder Executivo.
Exercício 2015. Art. 31, 8 3º da CF.
Procedimento. Arts. 210 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pradópolis e aplicação analógica do
Decreto-Lei nº 201/67. Julgamento.
Exclusividade da Câmara Municipal.
Recursos Extraordinários nºs 848.826 e
729.744, do C. STF,
Trata-se de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, vereador Thiago Aquino Alves, em sede dos autos do
Processo de julgamento das contas do Poder Executivo do ano de 2015, o qual indaga a
esta Procuradoria Jurídica Legislativa acerca do procedimento a ser observado no caso
em questão.
Extrai-se que, na data de 10/04/2018, o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE/SP) protocolou nesta Casa Legislativa o Ofício U.R-6 nº
29/2018, encaminhando, na íntegra, os autos do TC nº 2601/026/15 (autos principais
e mais 13 (treze) anexos), incluindo o Parecer Técnico favorável pela aprov; das
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contas do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2015, passando todos os volumes a
integrar os autos do processo de julgamento das contas instaurado por esta Edilidade.
Observo, ainda, que aos autos do processo instaurado por esta
Edilidade foram juntadas as cópias do Relatório da Fiscalização (fls. 05/31), bem assim
Acórdão da 1º Câmara do TCE/SP (fls. 32/64), que decidiu pela emissão de parecer
favorável às contas do Poder Executivo do ano 2015, além de certidão do trânsito em
julgado do referido Acórdão (fls. 65).
É a sintese do necessário.
Primeiramente, cumpre estabelecer que o procedimento de
julgamento das contas do Poder Executivo Municipal é disciplinado pelo Regimento
Interno (R.1) desta Câmara Municipal (R.l., art.210 e seguintes).
Em sendo assim, passo a detalhar os atos a serem adotados por
esta Casa Legislativa para cumprimento de tal mister. Vejamos.
De acordo com o art. 210 e seguintes do R.I, e demais dispositivos
da legislação esparsa (DL nº 201/67), aplicáveis ao caso por analogia, o julgamento das
contas deverá observar os seguintes procedimentos: -
1º Disponibilização do parecer técnico do TCE/SP e demais
documentos a todos os vereadores (notificação pessoal);
2º Dar ampla divulgação ao Relatório da Fiscalização e ao Acórdão
de julgamento das contas do TCE/SP nos meios de comunicação
utilizados ordinariamente por Casa de Leis para publicidade de
seus atos (portal na internet; facebook), disponibilizando à
população, ad cautelam, para consulta local, todos os documentos
pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (O
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3º Notificação pessoal do interessado (ex prefeito municipal),
mediante diligência por servidor desta Casa de Leis ou via carta
com AR, instruindo o respectivo ofício com cópia do relatório da
fiscalização e cópia do acórdão do TCE/SP para, querendo,
apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação / defesa escrita
e eventuais provas que desejar (DL nº 201/67, art. 5º, inciso II);
4º Com a vinda da manifestação / defesa do ex agente político, ou
decorrido o prazo sem sua apresentação, desde que certificada a
regular notificação do interessado, os autos serão encaminhados à
Comissão de Finanças e Orçamento, a qual deverá, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias do recebimento dos autos:
a) receber e esclarecer pedidos escritos dos vereadores sobre
itens da prestação de contas, nos 10 (dez) primeiros dias; e
b) após análise dos elementos constantes nos autos e da
manifestação /defesa do interessado, se o caso, apresentar parecer
conclusivo, juntamente com projeto de decreto legislativo (R.I, art.
94, inciso Il) pela aprovação ou rejeição das contas, conforme o
caso, e encaminhar ao Plenário para discussão e votação;
5º Após protocolo, pela Comissão de Finanças e Orçamento, do
parecer conclusivo e do projeto de decreto legislativo pela
aprovação ou rejeição das contas, a Presidência deverá:
a) Designar, em prazo razoável, a sessão de julgamento das
contas, tendo, preferencialmente, como única matéria a apreciação
do referido decreto legislativo, a qual dar-se-á em única discussão
e votação;
b) Notificar pessoalmente o interessado (ex prefeito
municipal), mediante diligência por servidor desta Casa de Leis ou
via carta com AR, instruindo o respectivo ofício com cópia do
parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Orçamento, bem
assim cópia do projeto de decreto legislativo para,-querendo,
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E) apresentar alegações escritas em 5 (cinco) dias, ocasião na qual
será, também, cientificado da data designada para a sessão de
julgamento, oportunizando-se a defesa oral em Plenário do
interessado ou do seu procurador (DL nº 201/67, art. 5º, inciso V);
6º Na sessão de julgamento, realizar-se-ão os seguintes atos:
a) Inicialmente, será lido o parecer conclusivo da Comissão
de Finanças e Orçamento, bem assim o projeto de decreto
legislativo pela aprovação ou rejeição das contas do ex agente
político. Sem prejuizo, a pedido de qualquer vereador ou do |
interessado (ex prefeito municipal), poderão ser lidas quaisquer
peças que integram o respectivo processo de julgamento das
contas em análise;
b) ato contínuo, será dada a palavra ao interessado ou ao seu
procurador, devidamente constituido, a fim de manifestar
verbalmente sobre sua defesa pelo prazo de até 2 (duas) horas (DL
nº 201/67, art. 5º, inciso V);
e) concluída a defesa do interessado, o Presidente passará à
discussão das contas, tendo cada vereador o prazo de 15 (quinze)
minutos para uso da palavra (R.l., art. 172, inciso V); e
d) encerrado o uso da palavra pelos parlamentares, passar-
se-á à votação nominal das contas pela aprovação ou rejeição (R.I.
art. 178, inciso Il);
7º Em se tratando de decisão plenária contrária ao parecer técnico
do TCE/SP proferido nos autos do TC nº 2601/026/15, que
opinou pela aprovação das contas do interessado, deverá, ainda:
a) Haver motivação da discordância a ser consignada em
anexo, o qual passará a integrar o decreto legislativo respectivo,
elaborada por ato conjunto dos parlamentares que votaram pela
divergência;
b) Comunicação, pela Mesa Diretora, do resultado da votação
ao TCE/SP e ao Ministério Público do o de São Paulo,
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(18) 3981-9100
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encaminhando cópia do decreto legislativo aprovado em Plenário e
respectivo anexo, se houver.
Esses são, pois, os procedimentos a serem observados para
julgamento das contas do Poder Executivo do exercício 2015.
Destaco que, em razão da omissão normativa do Regimento
Interno, ao procedimento de julgamento das contas do Poder Executivo foi aplicada, por
analogia, a legislação atinente ao Decreto-Lei nº 201/67, eis se tratar de procedimento
similar e mais favorável ao interessado, além de garantir, em maior escala, o direito ao
contraditório e à ampla defesa do ex agente político.
É o parecer.
COM URGÊNCIA, encaminhem-se os
Presidência desta Casa de Leis para ciência e DECISÃO.
Dê-se publicidade ao presente parecer.
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Pradópolis, 16 de abril de 2018.
AMZ
MARCELO BATISTELA MORBIRA
Procurador Jurídico Legislativo
OAB/SP nº 305.353 |
Rua Sete de Setembro, 999 - Centro — Pradópolis/SP
CEP: 14850-000 Fone/Fax (16) 3981-9100
www. camarapradopolis.sp.gov.br
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Processo
Entidade
Assunto
Exercício
Prefeito
CPF nº
Período
Relatoria
Instrução
Y | CES E Unidade Regional de Ribeirão Preto
À Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
TC-004902.989.19
Prefeitura Municipal de Pradópolis
Contas Anuais
2019
Sr. Silvio Martins
044.232.508-88
01/01/2019 a 31/12/2019
Dr. Sidney Estanislau Beraldo
UR-06 / DSF-Il
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, II, da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação do Sr. Silvio Martins, responsável pelas contas em exame (Doc. 01).
Consignamos os dados e índices considerados relevantes para
um diagnóstico inicial do Município:
DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADO REFERÊNCIA
Site IBGE-Cidades E
POPULAÇÃO 21.496 habitantes 2019
(18 de setembro de 2020)
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o Tribunal de Contas UR-06
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Informamos que o Município possui a seguinte série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
IEG-M
i-Planejamento
i-Fiscal
i-Educ
i-Saúde
i- Amb
i-Cidade
i-Gov-T|
Obs.: índices do exercicio em exame após verificação/validação da Fiscalização.
A Prefeitura analisada obteve, nos 03 (três) últimos exercícios
apreciados, os seguintes PARECERES na apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
TC-004326.989.16 Favorável com recomendações
TC-006804.989.16 Favorável com recomendações
TC-004561.989.18
Favorável com recomendações
A partir de tais premissas, a Fiscalização planejou a execução de
seus trabalhos, agregando a análise das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M —- Índice de
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio da seletividade
(contratos) e da fiscalização ordenada;
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, às informações e às análises
disponíveis no referido ambiente;
5. Análise das denúncias, representações e expedientes diversos;
6. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
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dA Tribunal de Contas UR-06
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações;
7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas do e.
Tribunal de Contas do Estado;
8. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios de
transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
Os resultados das fiscalizações in loco apresentam-se nos
relatórios quadrimestrais e no presente (fechamento do exercício) que, em
virtude das limitações de locomoção causadas pela epidemia do novo
Coronavírus (COVID-19), foi efetivada remotamente, por meio de todas as
ferramentas e sistemas disponíveis.
As ações foram antecedidas de criterioso planejamento, com base
no princípio da amostragem, que indicou a necessária extensão dos exames.
Destaque-se que os relatórios quadrimestrais estão juntados nos
eventos nº 16.30 e 36.14 destes autos. Estes foram submetidos à
Excelentíssima Relatoria, sendo dada ciência à Chefia do Poder Executivo,
responsável pelas contas em exame, para conhecimento das ocorrências, sem
a necessidade de apresentação de justificativas. Tal procedimento objetivou
contribuir para a tomada de providências dentro do próprio exercício,
possibilitando a correção de eventuais falhas.
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- PLANEJAMENTO
A.1.1. CONTROLE INTERNO
O Sistema de Controle Interno está regulamentado! e produz
relatórios periódicos quadrimestrais quanto às suas funções institucionais
(eventos 16.8, 36.6 e Doc. 18.1), em atendimento aos artigos 31 e 74 da
Constituição Federal, não sendo constatados apontamentos dignos de nota.
Todavia, cabe destacar a necessidade de aprofundamento dos
tópicos analisados pelo Setor, com maior detalhamento das análises e
* Lei Municipal nº 1.493 de 13 de julho de 2016.
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recomendações além da necessidade de demonstrar, de maneira
pormenorizada, a realização da análise das licitações, visitação nas obras (com
relatório fotográfico e situação de cada obra), além da elaboração de conclusão
da fiscalização realizada, hoje inexistente.
Desta forma, é importante que o Controle Interno Municipal se
atente às orientações constantes no Manual de Controle Interno editado por
este Tribunal de Contas.
No exercício em exame foram responsáveis pelo Controle interno
a Sra. Luzia Mara Flávio da Silva Matta (período de fevereiro a maio de 2019 -
Doc. 18.4) e o Sr. Vanderlei dos Reis, ocupante do cargo efetivo de Assistente
Administrativo, a partir de maio de 2019 conforme Portaria nº 2.145, de 20 de
agosto de 2019 (Doc. 18.2).
Constatamos que há rotatividade de pessoas que assumem a
responsabilidade referente ao Controle Interno da Prefeitura, sendo que, no
ano em comento, foram 02 os responsáveis. Conforme se verifica da análise do
relatório das contas de 2017 (TC-006804.989.16) e 2018 (TC-004561.989.18),
também houve revezamento na função nesses exercícios.
Essa rotatividade de pessoas responsáveis pelo Controle Interno
impossibilita a continuidade dos trabalhos, tornando frágil a eficiência do setor,
o que reflete nos relatórios apresentados.
A.2. IEG-M — I-PLANEJAMENTO - Índice C
Com base nas informações apresentadas pela Origem no
levantamento de dados para apuração do IEG-M relativo ao exercício de 2019,
o indicador temático |-PLANEJAMENTO revelou que o Município encontrava-se
em baixo nível de adequação, o que demonstra alto risco na gestão da área de
planejamento. Citamos a seguir algumas impropriedades que levaram o
Município a obter essa classificação (Doc. 28.1):
a) O servidor responsável pela contabilidade da Prefeitura
Municipal não é ocupante de cargo de provimento efetivo. Este cargo, de
essencial importância na administração pública, está relacionado as atividades
eminentemente técnicas e de caráter perene (questão nº 16);
b) Não houve divulgação integral na internet do Relatório de
Gestão elaborado pela Ouvidoria, fato que inibe a transparência e contraria o
artigo 15, inciso II, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (questão
nº 21.4.2);
c) Não há estrutura administrativa voltada para planejamento com
cargos específicos (Analista de Planejamento/Orçamento), sendo ainda que os
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DA, Tribunal de Contas UR-06
z do Estado de São Paulo
servidores responsáveis pelo planejamento não recebem treinamento
específico para a matéria, tampouco têm dedicação exclusiva ao setor (questão
15.1.2 do I-Plan de 2019);
d) O Município não possui Plano Diretor, infringindo o artigo 4,
inciso Ill, alínea a, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto
das Cidades) (questão nº 24).
Vale destacar que observamos que o Município demonstrou um
declínio nessa perspectiva do IEG-M, posto que em 2018 estava enquadrado
na faixa B, passando para C (baixo nível de adequação) em 2019.
A falha acima enumerada no item “c” foi apontada no relatório de
fiscalização de acompanhamento do 1º quadrimestre de 2019 (Evento 16.30).
Por fim, salientamos que nos Pareceres emitidos sobre as contas
relativas aos exercícios de 2016 (TC-4326.989.16 — Doc. 21.3), 2017 (TC-
006804.989.16 — Doc. 21.4) e 2018 (TC-004561.989.18 — Doc. 21 .5) constaram
recomendações para que o Município promova melhorias quanto às
fragilidades demonstradas pelo IEGM, entre elas, as relacionadas ao |-
Planejamento.
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, 8 1º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece
Os pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que
segue.
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, conforme
abaixo apurado, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura
evidenciou déficit que se encontrou totalmente amparado no superávit
financeiro proveniente do exercício anterior, consoante item seguinte deste
Relatório.
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/ f CE Unidade Regional de Ribeirão Preto
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
+) RECEITAS REALIZADAS
-) DESPESAS EMPENHADAS
-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA
+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA
-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Do
R$ 1.378.421,26
ESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
* Balanço Orçamentário — Receitas e Despesas (Doc. 04);
* Balancete 13 AUDESP: contas 3.5.1.12.00.00 e 4.5.1.2.2.01.99 — Repasses e Devoluções de
Duodécimos (Doc. 09).
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Constatamos que o Município, considerando todos os órgãos
componentes do Orçamento Anual, procedeu a alterações orçamentárias no
valor total de R$ 24.431.758,912, o que corresponde a 36,47% da Despesa
Fixada (inicial)?, sendo R$ 7.715.187,14 ou (11,52%) realizadas por meio de
Decretos com base na autorização contida na Lei Orçamentária Anual - LOA e
o restante (R$ 16.716.571,77 ou 24,95% da Despesa Fixada inicial), autorizado
por leis específicas.
É de bom alvitre registrar que significativas modificações
orçamentárias e em percentual bem acima da inflação do período demonstram
precariedade no planejamento, o que pode desvirtuar o plano orçamentário e
não assegurar o equilíbrio das contas, em inobservância ao artigo 1º, 8 1º, da
Lei Complementar nº 101/2001, e desatendimento ao Comunicado SDG
32/2015.
O resultado da execução orçamentária e os investimentos, com
base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar Não Processados liquidados
em cada exercício, apresentaram os seguintes percentuais:
Exercício Resultado da execução Percentual do resultado da Percentual de
orçamentária execução orçamentária investimento
Déficit de R$ 1.378.427,26
Superávit de R$ 698.033,33
Superávit de R$ 2.467.578,80
Déficit de R$ 290.328,68
« Dados de 2016 a 2018: conforme relatório de fiscalização de 2017 (TC-006804.989.19) e 2018 (TC-
004561.989.18);
* Percentual de Investimento de 2019: Investimentos com base nas Despesas Liquidadas (R$
3.493.471,07) / Receita Arrecadada Total (R$ 75.372.086,24) - (Relatório Resumido de Execução
Orçamentária AUDESP — Doc. 10).
2 Demonstrativos de alterações orçamentárias (Doc. 26).
3 LOA — Despesa fixada inicial para todo o Município: R$ 67.000.000,00 (art. 1º da Lei Municipal nº
1.594/2018 - Doc. 03).
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à Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
M | CES Pp Unidade Regional de Ribeirão Preto a
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
[ Financeiro [RS 227327022[R5 355041235 DEZ |
[Econômico [R$ — (71752869)[R$ 787563092 | 17260% |
[Patrimonial [R$ 12097252212 [R$ 112656.55258
* Balanço Patrimonial (Doc. 06);
e DVP (Doc. 07).
Resultados Exercício em exame
B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Conforme demonstrado no item anterior, a Prefeitura apresentou,
no encerramento do exercício examinado, um superávit financeiro,
evidenciando, com isso, a existência de recursos disponíveis para o total
pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
Conforme Balanço Patrimonial gerado pelo Sistema Audesp, a
Prefeitura não possui dívidas registradas em seu Passivo Permanente e/ou
Não-Circulante (Doc. 06).
B.1.5. PRECATÓRIOS
De acordo com informações prestadas pela origem e também
com dados obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o
Município está enquadrado no Regime Ordinário (Doc. 27.1).
REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 7.759,73
Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame R$ 3.087.473,46
Valor cancelado
3.093.341,23
Ajustes da Fiscalização
[Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 1.891,96
Passivo Circulante: Cód. contábil 2.1.3.1.1.08.13 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME
ORDINÁRIO - A PARTIR DE 05/05/2000 - NÃO VENCIDOS (F) (Balancete Audesp 13/2019 — Doc. 09).
Nota 1: A Prefeitura não possui divida registra no Passivo Não Circulante do Balanço Patrimonial (Docs.
06 e 09).
Nota 2: Considerados lançamentos a débito e crédito do balancete Audesp 13/2019 para preenchimento
do quadro acima nos campos Inclusões e pagamentos de precatórios contabilizados (cód. contábil
2.1.3.1.1.08.13 — Doc. 09).
Nota 3: O Mapa de precatórios informado a este E. Tribunal de Contas por meio do Sistema AUDESP
(Doc. 11.1 juntado aos autos) demonstra um saldo de precatórios a pagar em 2020 de R$ 1.715.830,24,
cujo valor já era sabido em 31/12/2019 e não foi contabilizado (matéria tratada no item 01 do quadro a
seguir).
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à Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
Verificações
O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida de precatórios?
O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes
nas contas bancárias junto ao(s) Tribunal(is)?
O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício
03 fiscalizado?
Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no ps |
04 | exercício em exame? Prejudicado
Conforme comentários abaixo;
3 1.1.3.5.1.08.00 - Conta especial precatórios — contabilidade da Origem: R$ 27.213,94 (Doc. 09).
Saldo TJSP: R$ 18.401,53 (Doc. 27.4).
(9 “suficiência dos depósitos (Doc. 27.3);
09 Declaração Negativa de Acordo com Credores (Doc. 27.2).
O mapa de precatórios informado a este E. Tribunal de Contas
por meio do Sistema AUDESP (Doc. 11.1 juntado aos autos) demonstra um
saldo de precatórios a pagar em 2020 de R$ 1.715.830,24, cujo valor já era
sabido em 31/12/2019 e não foi contabilizado.
Porém, o Passivo Circulante da Prefeitura informa a existência de
Precatórios no valor de R$ 27.213,94, conforme tabela a seguir:
2.1.1.1.1.05.12 - PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO 25.321,98
2.1.3.1.1.08.13 - PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES
NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO
TOTAL
e BP (Doc. 06) e Balancete 13/2019 (Doc. 09).
Conforme Balanço Patrimonial gerado pelo Sistema Audesp, a
Prefeitura informou que não possui dívidas registradas em seu Passivo
Permanente e/ou Não-Circulante.
Considerando o regime de competência para a despesa pública o
saldo de precatórios a vencer em 2020, cuja Origem já tinha conhecimento em
31/12/2019 por meio do mapa de precatórios recebido do TJSP até 02/07/2019,
já deveria estar contabilizado nas peças contábeis em 31/12/2019, ao menos
no Sistema Patrimonial.
A não contabilização da total dívida de precatórios configura
afronta aos princípios da transparência (art. 1º, $ 1º, da LRF) e da evidenciação
contábil (art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64), bem como foi motivo de crítica nos
relatórios de fiscalização de 2017 (TC-006804.989.16 — Doc. 21.4) e 2018 (TC-
004561.989.18 — Doc. 21.5), tendo recebido recomendações deste Tribunal
para sua correção nos Pareceres das respectivas contas.
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Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
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REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior
Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame
Valor cancelado
R$ ã
R$ 325.049,59
[o A
R$ 325.049,59
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame
* Docs. 29.1 e 29.2.
[ Verificações |
01 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida advinda de requisitórios de Sim
baixa monta?
02 Há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta? Sim
03 Houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no Sim
exercício?
B.1.6. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
Verificações
Guias apresentadas
Sim
Prejudicado
B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
A Prefeitura não possui parcelamento ou reparcelamento de
débitos previdenciários junto ao INSS e ao RPPS (Doc. 22.1).
B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP)
A Prefeitura não possui parcelamentos de FGTS/PASEP (Doc.
22.2).
B.1.7. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do art. 29-A, da
Constituição Federal.
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de
N; 5 CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
HA, Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
B.1.8. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
No período, as análises automáticas não identificaram
descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
quanto à Dívida Consolidada Líquida, Concessões de Garantias e Operações
de Crédito, inclusive ARO (RGFs — Doc. 12).
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL
Conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo Sistema
Audesp, o Poder Executivo atendeu ao limite da despesa de pessoal previsto
no art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, registrando no 3º
quadrimestre o valor de R$ 37.258.381,72, o que representa um percentual de
51,08% de sua RCL (R$ 72.945.284,92 — Doc. 12, fis. 05).
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Eis o quadro de pessoal existente no final do exercício:
Natureza do Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
cargolemprego | Ex. anterior Ex. em Ex. anterior Ex.em Ex.anterior | Ex.em exame
exame exame ll
fetetivos T 1125 | 1125 ][ cer 536 535
Em comissão 24 24 16 20 8 4
1147 1147 603 608 544 539
Temporários | Ex. anterior ] Ex. em exame ] [Em 31.12do Ex.em exame
* Dados 2018: Contas do Exercício de 2018 (TC-004561 -989.18);
* Dados 2019: Quadro de Pessoal informado pela Origem ao Sistema AUDESP (Doc. 13.1);
* Contratações temporárias (Doc. 13.2).
No exercício examinado foram nomeados 05 servidores para
cargos em comissão (Doc. 13.3), cujas atribuições possuem características de
direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal).
As atribuições dos cargos comissionados da Prefeitura de
Pradópolis foram definidas por meio da Lei Complementar Municipal nº
236/2014 (Docs. 23.1 a 23.4).
B.1.9.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
A Fiscalização analisou, por amostragem, as admissões de
pessoal por tempo determinado efetuadas no exercício examinado quanto aos
aspectos legais, formais e princípios gerais da administração pública, não
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à Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
sendo encontradas irregularidades.
B.1.10. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
=
VICE-
PREFEITO
CARGOS PREFEITO
Valor subsídio inicial fixado para a legislatura de
2016 a 2020. (Lei Municipal nº 1.483, de 26 de R$ 6.229,22 | R$ 15.573,05
novembro de 2015).
(+) 0,00% = RGA 2017 R$ 6.229,22 | R$ 15.573,05
(+) 0,00% = RGA 2018 R$ 6.229,22
R$ bd
(+) 0,00% = RGA 2019
* Lei Municipal 1.483/2015 (Doc. 14);
* Dados dos exercícios anteriores conforme relatório de fiscalização de 2018, TC-
004561.989.18;
* Fichas Financeiras (Doc. 19.3).
R$ 6.229,22 | R$ 15.573,05
A Prefeitura Municipal de Pradópolis não possui Secretários, mas
sim Diretores de Departamento.
Verificações
—
01 À fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em
consonância com o art. 29, V da Constituição Federal? Sim
— A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses ds
02 antêriores? Prejudicado
A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do ii
03 Executivo? Prejudicado
04 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei Federal sim
nº 8.429, de 2 de junho de 1992?
05 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob
amostragem, estavam regulares?
Prejudicado
5 Declaração sobre acúmulo de cargos (Doc. 19.4).
Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos
maiores que os fixados.
B.2. IEG-M = |-FISCAL - Índice B+
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota
nessa dimensão do IEG-M.
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Tribunal de Contas UR-06 “oro
do Estado de São Paulo
B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE
B.3.1. CONTRATO SELECIONADO PARA ANÁLISE E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Contratada Amaralina Construções e Empreendimentos Ltda.
Execução da construção da rede de distribuição de água no assentamento
Horto Guarani — Etapa 1, conforme termo de referência, planilha
Objeto orçamentária e cronograma físico-financeiro.
Tomada de Preço nº 01/2019 - Contrato nº 10/2019, de 11/03/2019.
Valor: R$ 577.272,35
Relatora Dra. Cristiana de Castro Moraes
Processo nº TC-017007.989.19 Contrato
As impropriedades verificadas, a seguir listadas, comprometem o
procedimento licitatório e o contrato examinado:
a) falta de indicativos em planilha orçamentária quanto ao tipo da tabela
SINAPI utilizada (com ou sem desoneração) e em relação à incidência ou
não de aplicação de BDI — item 5 da planilha do relatório;
b) a data base do orçamento prévio distanciou-se da publicação do aviso
do edital de licitação em cerca de 46 meses, excedendo o período de 6
meses consolidado na jurisprudência deste Tribunal — item 5 da planilha do
relatório;
“8 BUISISIS "OHOGIZI OIMENVIA “HOd JLNIINTV.LIDIA OCVNISSY OLNINNDOA JA VidOM
c) exigência de prova de recolhimento de garantia para participação no
certame junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal, em inobservância à
1 Súmula nº 38 deste Tribunal — item 12 da planilha do relatório;
d) o edital deixou de fixar as parcelas de maior relevância em qualificação
operacional, posto tratar-se de obras e serviços de engenharia, assim
como em capacidade técnico-profissional, em inobservância ao artigo 30, 8
1º, inciso |, e 8 2º da Lei nº 8.666/93, bem como à Súmula nº 23 deste
Conclusão-da Tribunal — item 13 da planilha do relatório;
Fiscalização e) exigência de certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial,
(evento 13.08) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sem observar o teor
da Súmula nº 50 deste Tribunal — item 15 da planilha do relatório;
São objetos de recomendação à Origem as seguintes impropriedades:
a) prazo concedido em edital às microempresas e empresas de pequeno
porte para comprovação da regularidade fiscal em caso de restrição
inferior ao estabelecido no $ 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº
123/2006 - item 8 da planilha do relatório;
b) o ajuste não define de forma precisa o prazo para pagamento à
contratada, bem como não dispõe de cláusula pertinente à correção
monetária em caso de inadimplemento de pagamento pela Administração,
conforme inciso Ill do artigo 55 da Lei nº 8.666/93 - item 41 da planilha do
relatório;
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asseoe |BUIBuO ONNbJP O J8A NO/2 EJNJBUISSE SIGOS SSgÓBULOJUI JOJO BIA "dSIIL
c) embora prevista em edital, o contrato se ressentiu de cláusula pertinente
a garantia oferecida para assegurar a plena execução do ajuste, consoante
inciso VI do artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos - item 43 da planilha
do relatório.
12
À, Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
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Outras
observações
Processo nº
Conclusão da
Fiscalização
Processo nº
Conclusão da
Fiscalização
Decisão
Constou ainda que o Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.19) não
foi elaborado em modelo atualizado pelas Instruções nº 02/2016 (vigentes
à época), publicadas no Diário Oficial do Estado de 01/12/2017.
TC-021859.989.19 (1º Termo Aditivo)
Proposta de irregularidade, em função de:
a) ausência no aditamento firmado das supressões de itens constantes da
planilha orçamentária reprogramada, no montante de R$ 571,60;
b) para os novos itens acrescidos o município valeu-se de critérios
diferentes dos utilizados para o orçamento estimativo do certame
(referenciais de tabelas de pesquisa e BDI) sem esclarecimentos, em
prejuízo ao princípio da transparência;
c) as alterações promovidas não se fizeram acompanhar de justificativas
técnicas por parte da Administração, em detrimento ao princípio da
motivação;
d) não houve apresentação de complementação da garantia contratual,
em face do acréscimo de valor promovido pelo aditamento em exame.
TC-021040.989.19 (acompanhamento da execução)
Indício de pagamento a maior à contratada, na ordem de R$ 571,60.
Os 03 Processos citados encontram-se em tramitação nesta E. Corte.
PERSPECTIVA C: ENSINO
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
Quanto à aplicação de recursos ao final do exercício em exame,
conforme informado ao Sistema Audesp e apurado pela Fiscalização, os
resultados assim se apresentaram:
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qua?
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do Estado de São Paulo
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
RECEITAS RS 5607698247
Ajustes da Fiscalização [oo II
Total de Receitas de Impostos - T.RI. [R$ — 56.076.98247 ]
FUNDEB - RECEITAS
Retenções R$ 9.318.235,24
Transferências recebidas R$ 14.085.580,86
Receitas de aplicações financeiras R$ 19470,70
Ajustes da Fiscalização |
Total das Receitas do FUNDEB - T.R.F. R$ 14.104.751,56
FUNDEB - DESPESAS
Despesas com Magistério R$ 11.942.911,09
Outros ajustes da Fiscalização (60%)
Total das Despesas Líquidas com Magistério (mínimo: 60%) [R$ 11.942.911,09 sara
Demais Despesas R$ 2.098.825,70
Outros ajustes da Fiscalização (40%) [Ds
Total das Demais Despesas Líquidas (máximo: 40%
Total aplicado no FUNDEB
DESPESAS PRÓPRIAS EM EDUCAÇÃO
Educação Básica (exceto FUNDEB) R$ 9.647.432,35
Acréscimo: FUNDEB retido R$ 9.318.235,24
Dedução: Ganhos de aplicações financeiras Ficha de Receita 29
Deducão: FUNDEB retido e não aplicado no retorno
Aplicação apurada até o dia 31.12 2019 18.965.667,59
Acréscimo: FUNDEB: retenção até 5% JAplicnofºtrim.de 2020
Dedução: Restos a Pagar não pagos - recursos próprios - até 31.01.2020 -R$ 201.192,19
Outros ajustes da Fiscalização - Recursos Próprios
Aplicação final na Educação Básica
PLANEJAMENTO ATUALIZADO DA EDUCAÇÃO
Receita Prevista Realizada R$ 56.076.982,47
Despesa Fixada Atualizada R$ 18.576.858,31
Índice Apurado 33,13%
* Impostos e Transferências de Impostos, FUNDEB Receitas, Despesas Próprias em Educação” e
Planejamento Atualizado da Educação: conforme Demonstrativos Audesp — Docs. 15.1 e 15.2.
R$ 18.764.475,40
* FUNDEB Despesas: Conforme demonstrativos constantes do Sistema de Contabilidade da Origem
(Doc. 15.6), em razão do exposto a seguir.
* Dedução de Restos a Pagar não pagos (recursos próprios) até 31/01/2020: Conforme
Demonstrativo Contábil apresentado pela Origem (Doc. 15.12).
Conforme acima exposto, a despesa educacional empenhada,
liquidada e paga cumpriu o art. 212 da Constituição Federal.
Em relação à aplicação do FUNDESB, inicialmente informamos que
os dados encaminhados pela Origem ao Sistema Audesp indicam que foram
* Salientamos que as despesas próprias aplicadas no Ensino com recursos próprios (25%) apresentaram
consistência entre os registros constantes no Sistema de Contabilidade da Origem (Docs. 15.9 a 15.11
apresentados pela Prefeitura) e os dados enviados ao Sistema Audesp (Doc. 15.1).
14
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HA, Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
EN | CES [a Unidade Regional de Ribeirão Preto
aplicados 97,70% (Doc. 15.2) dessas receitas vinculadas recebidas em 2019,
enquanto o correto seria 99,55%, segundo informou a Origem (Doc. 15.6) e
conforme demonstrado no quadro anterior.
A Prefeitura não soube explicar o motivo do Sistema Audesp não
ter armazenado a totalidade das despesas empenhadas no FUNDEB em 2019,
uma vez que afirma ter informado corretamente o código de aplicação ao
encaminhar os correspondentes empenhos (Doc. 15.3). Essas inconsistências
configuram falta de fidedignidade dos dados transmitidos ao Sistema Audesp,
em inobservância ao princípio da transparência (art. 1º, 8 1º da LRF).
Acrescentou a Origem que as receitas do FUNDEB de 2019
armazenadas no Sistema Audesp não apresentaram divergências? com os
dados do Sistema de Contabilidade da Prefeitura (Docs. 15.2 e 15.4).
Analisando a aplicação do FUNDEB com base nos
demonstrativos da Origem (evidenciado no quadro retro) verificamos que a
Prefeitura observou o percentual mínimo de 95% de aplicação dos recursos do
FUNDEB recebido, sendo que, constatamos a utilização da parcela diferida no
1º trimestre do exercício corrente, atendendo-se ao $ 2º do art. 21 da Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Doc. 15.5).
Todavia, na aplicação do saldo residual do FUNDEB (R$
63.014,77º ou 0,45%” das receitas recebidas), verificamos a inexistência de
conta vinculada específica para tal, permanecendo o valor correspondente à
parcela residual, até sua aplicação, na conta do FUNDEB. A origem também
não identificou esses recursos aplicados em 2020, no momento do empenho,
com um código que pudesse segregar essas despesas empenhadas com o
saldo residual daquelas do corrente exercício (Doc. 15.5). A falta de tais
procedimentos configuram, mais uma vez, inobservância ao princípio da
transparência (art. 1º, 8 1º da LRF).
Justificou o Departamento Financeiro que em 2020 irá aplicar o
total das receitas recebidas neste exercício, mais o saldo residual de 2019 (R$
63.014,77) e caso reste saldo residual para 2021, procederá a abertura de
conta corrente específica (Doc. 15.5).
Demais disso, houve aplicação superior ao mínimo de 60% do
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica,
dando cumprimento ao art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de
8 Desconsideramos a divergência de R$ 0,34 entre os dois Sistemas (Audesp e Prefeitura), em razão da
irrelevância de valores.
* Receitas do Fundeb (R$ 14.104,751,56 — Doc. 15.2) —- Despesas Empenhadas (R$ 14.041.736,79 —
Doc. 15.6) = Saldo Residual (R$ 63.014.77).
7 R$63.014,77/ R$ 14.104.751,56.
2
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X, Tribunal de Contas UR-06
£ do Estado de São Paulo
Em relação aos Restos a Pagar do FUNDEB de R$ 301.219,30º,
segundo Demonstrativo contábil da Origem, foram pagos até 31/03/2020 o
montante de R$ 296.720,39 (Doc. 15.8), restando a pagar até a data limite o
correspondente a R$ 4.498,91 ou 0,03% das receitas do FUNDEB recebidas
em 2019. Conforme Demonstrativo contábil apresentado pela Origem, foram
pagos mais R$ 1.483,61 após 31/03/2020, restando um saldo final desses
mencionados Restos a Pagar de R$ 3.015,30 (Doc. 15.7).
Com base nessa última análise, podemos inferir que o Executivo
de Pradópolis aplicou 99,97% até 31/03/2020 das receitas do FUNDEB
recebidas em 2019 (R$ 14.104.751,56), já consideradas nessas receitas as
aplicações financeiras de R$ 19.170,70 obtidas na conta vinculada.
Considerando que o Município está enquadrado na Faixa “B”
(Efetivo) no indicador I-EDUC (vide item C.2 deste relatório), considerando que
o valor aplicado no Ensino com recursos próprios superou o mínimo de 25%
exigido pelo artigo 212 da CF em valor muito superior (vide quadro na fl. 14)
aos Restos a Pagar do FUNDEB não pagos anteriormente identificado,
considerando que esses Restos a Pagar não quitados até 31/03/2020 (R$
4.498,91) são menores que os rendimentos de aplicações financeiras obtidos
na conta vinculada, entende essa Fiscalização que, excepcionalmente, possa
ser considerado atendido o disposto no artigo 21, caput, da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007, combinado com o $ 2º do citado dispositivo
legal, sem prejuízo de recomendar a Origem um maior controle na
demonstração dos gastos do FUNDEB.
A Fiscalização não identificou valores despendidos com inativos
do magistério incluídos nos mínimos constitucionais do Ensino.
Com base nos dados informados ao IEG-M, constatamos
demanda não atendida no seguinte nível:
NÍVEL DEMANDA POR VAGAS | OFERTA DE VAGAS RESULTADO
Ens. Infantil (Creche) 488 483 -1,02%
c
3
E
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A
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* Vagas em Creche — IEGM (Doc. 16.1).
De acordo com o quadro retro, percebe-se que a Prefeitura
Municipal de Pradópolis possuía uma demanda não atendida por vagas de 05
crianças no ensino infantil (Creche) em 31/12/2019. Conforme ofício enviado
pela Diretora do Departamento Municipal de Educação (Doc. 16.2), a demanda
* R$ 14.041.736,79 (empenhado 2019) — R$ 13.740.517,49 (pago 2019) - Docs. 15.4 e 15.7- Dem.
Origem.
16
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HW), Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
não atendida no Ensino Infantil (creche) foi solucionada com a entrega de uma
nova unidade educacional pelo Município cuja inauguração se seu em
07/02/2020 — CEMEI Lucelma de Souza Pessoa.
C.2. IEG-M- I-EDUC - Índice B
Com base nas informações apresentadas pela Origem no
levantamento de dados para apuração do IEG-M relativo ao exercício de 2019,
O indicador temático I-EDUC revelou que o Município possui algumas
inadequações, das quais citamos as principais, e que requerem atuação da
administração municipal (Doc. 28.2):
a) De acordo com consulta efetuada no site do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
(http:/ideb.inep.gov.br/resultado/), assim se mostrou os resultados do IDEB do
Município de Pontal:
Resultado 4º série/ 5º ano
Meta 4º sériel 5º ano
Resultado 8º série/ 9º ano
Meta 8º série/ 9º ano
* Notas IDEB (Docs. 16.3 e 16.4).
Podemos observar no quadro anterior que a meta projetada para
os anos iniciais do Ensino Fundamental não foi atingida em 2019.
b) Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala de informática com
computadores para os alunos da rede escolar municipal (questão 3.2 do I-Educ
de 2019);
c) 12 dos 13 estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal não possuíam AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
vigente no ano de 2019, conforme Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de
dezembro de 2018 (questão 05 do I-Educ de 2019).
Salientamos que foi recomendada a correção das falhas acima
enumeradas nos itens “b” e “c” nos pareceres emitidos sobre as contas
relativas aos exercício de 2017 (TC-006804.989.16) e de 2018 (TC-
004561.989.18), bem como tais impropriedades foram apontadas no relatório
17
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de fiscalização de acompanhamento do 1º quadrimestre de 2019 (Evento
16.30).
Por fim, informamos que nos Pareceres emitidos sobre as contas
relativas aos exercícios de 2017 (TC-006804.989.16 — Doc. 21.4) e 2018 (TC-
004561.989.18 — Doc. 21.5) constaram recomendações para que o Município
promova melhorias quanto às fragilidades demonstradas pelo IEGM, entre elas,
as relacionadas ao I-EDUC.
PERSPECTIVA D: SAÚDE
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA
SAÚDE
Conforme informado ao Sistema Audesp, a aplicação na Saúde
atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida determinação
constitucional/legal:
20,40%
20,03%
e Aplicação dos Recursos Próprios em Saúde (Doc. 17).
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Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15%
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar
o acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141,
de 13 de janeiro de 2012.
D.2. IEG-M - I-SAÚDE - Índice B
Com base nas informações apresentadas pela Origem no
levantamento de dados para apuração do IEG-M relativo ao exercício de 2019,
O indicador temático I-SAÚDE revelou que o Município possui algumas
inadequações, das quais citamos as principais, e que requerem atuação da
administração municipal (Doc. 28.3):
a) Nenhuma das unidades de saúde (estabelecimentos físicos)
possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB
(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), conforme Decreto Estadual nº
63.911, de 10 de dezembro de 2018 (questão nº 11);
b) O Município possui demanda de ações e de serviços voltados
para a assistência aos portadores de transtornos mentais, bem como para
usuários de substâncias psicoativas (Q24). Entretanto a Prefeitura Municipal
18
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d | CES Ea Unidade Regional de Ribeirão Preto
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
não realizou Plano de Ação para inclusão do Município à sua Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS), que é o documento orientador para implementação,
monitoramento e avaliação da RAPS, conforme $ 1º do Art. 14 do Anexo V da
Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 03, de 28 e setembro de
2017 (questão nº 24.1);
c) A Secretaria Municipal de Saúde não está integrada com os
outros órgãos municipais de forma a ampliar a oferta de ações e de serviços
voltados para a assistência aos portadores de transtornos mentais conforme
recomenda-se no $ 1º do Art. 91 do Anexo V da Portaria de Consolidação do
Ministério da Saúde nº 03, de 28 e setembro de 2017 (questão nº 24.2);
d) A quantidade de vagas ofertadas pelos CAPS não são
suficientes para a demanda da população que apresenta prioritariamente,
intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e
persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas,
e outras situações clínicas, contrariando o Art. 1º e Parágrafo Único do Art. 2º
da Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001 (questão nº 24.5.4);
e) A Prefeitura Municipal não utiliza o Sistema OuvidorSUS ou
sistema equivalente, contrariando o disposto no Art. 116 da Portaria de
Consolidação nº 1 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017
(questão nº 43);
Salientamos que as falhas acima enumerada nos itens “a” e “c”
foram comentadas nos relatórios de fiscalização de 2017 (TC-006804.989.16) e
de 2018 (TC-004561.989.18), bem como apontadas no relatório de fiscalização
de acompanhamento do 1º quadrimestre de 2019 (Evento 16.30).
Por fim, informamos que nos Pareceres emitidos sobre as contas
relativas aos exercícios de 2017 (TC-006804.989.16 — Doc. 21.4) e 2018 (TC-
004561.989.18 — Doc. 21.5) constaram recomendações para que o Município
promova melhorias quanto às fragilidades demonstradas pelo IEGM, entre elas,
as relacionadas ao |-SAÚDE.
D.3. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS
D.3.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA - HOSPITAIS, UPAS E UBS
05, de 25 de junho de 2019 e
09, de 26 de novembro de 2019
Fiscalizações Ordenadas nº
Hospitais, UPAs e UBS — Unidade Visitada: Unidade de Pronto
Atendimento Waldemar Balatore
Tema
TC e eventos da juntada TC-014454.989.19 (eventos 7 e 38).
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A Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
Através das publicações de notificação de ciência no Diário Oficial
do Estado em 18/07/2019 (evento 15.1) e 10/12/2019 (evento 46.1), o Sr.
Prefeito Municipal de Pradópolis foi notificado para que tomasse conhecimento
do relatório da Fiscalização e advertido de que a falta de adoção de medidas
corretivas poderia implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação
das contas anuais.
As justificativas apresentadas pela Origem encontram-se juntadas
aos autos. Considerando as justificativas juntadas, bem como esclarecimentos
prestados pela Origem, indicamos a seguir a situação atual das impropriedades
constatadas na última inspeção realizada:
Irregularidades constatadas na inspeção da V e | Situação atual de acordo com as justificativas e
IX Fiscalizações Ordenadas (dos dias 25/07/2019 | esclarecimentos da Origem. - posição de 25 de
e 26/09/2019). setembro de 2020
Os medicamentos estão encostados na parede; Regularizado (Doc. 24.4).
Não existe Auto de Vistoria do Corpo de E
Bombeiros (AVCB); Pendente de Regularização.
Não existe Certificado de Desinsetização; Regularizado (Doc. 24.2).
Não existe documentação e registros do controle
de qualidade da água. Regularizado (Doc. 24.3).
D.3.2. FISCALIZAÇÃO ORDENADA - FARMÁCIA E MEDICAMENTOS
Fiscalização Ordenada nº 06, de 27 de agosto de 2019
02 | Tema Farmácia e Medicamentos — Farmácia do Centro Médico Social
Comunitário Januário Theodoro de Souza
—
TC e eventos da juntada TC-014454.989.19 (evento 26).
Através da publicação de notificação de ciência no Diário Oficial
do Estado em 12/09/2019 (evento 32.1), o Sr. Prefeito Municipal de Pradópolis
foi notificado para que tomasse conhecimento do relatório da Fiscalização e
advertido de que a falta de adoção de medidas corretivas poderia implicar na
emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais.
Considerando os esclarecimentos prestados pela Origem,
indicamos a seguir a situação atual das impropriedades constatadas na última
inspeção realizada:
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Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
V | CES Rn Unidade Regional de Ribeirão Preto
UR-06
Irregularidades constatadas na inspeção da VI
Fiscalização Ordenada (do dia 27/08/2019).
Situação atual de acordo com as justificativas e
esclarecimentos da Origem. — posição de 25 de
setembro de 2020
O prédio não possui AVCB - Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros;
Pendente de Regularização (Doc. 24.1)
Não existe área física e instalações para
recebimento e conferência dos medicamentos
separada da área de armazenamento;
Pendente de Regularização. Conforme
declaração em anexo (Doc. 24.1) há um projeto
em andamento para a ampliação da Farmácia
(Doc. 24.5).
Constatada a existência de medicamentos
acondicionados em embalagem terciária na
farmácia;
Regularizado (Doc. 24.1).
Houve divergência na contagem do(s)
medicamento(s): Dexametasona tmg/g: físico =
683 x logico = 1.455; Maleato de
dexclorfeniramina 0,4mg/ml: físico = 49 x lógico
= 50; Carbamazepina 20mg/ml: físico = 348 x
lógico = 353
Prejudicado pela impossibilidade de visitação in
loco;
Foram constatados medicamentos com prazo de
validade próximo ao vencimento: dexametasona
vcto em outubro de 2019 com 147 und. Obs.:
Medicamento encaminhado pela Furp;
Prejudicado pela impossibilidade de visitação in
loco;
Não possui dados de estoque mínimo/estoque
de segurança;
Regularizado (Doc. 24.6).
Não possui dados de estoque máximo;
Regularizado (Doc. 24.6).
Os medicamentos/materiais estão encostados
na parede;
Prejudicado pela impossibilidade de visitação in
loco;
Existiam medicamentos/materiais em contato
direto com o piso/solo;
Prejudicado pela impossibilidade de visitação in
loco;
Havia equipamentos eletrônicos
extensões/adaptadores;
ligados em
Pendente de Regularização. Apesar das
medidas anunciadas, ainda há instalações a
serem regularizadas conforme declaração (Docs.
241 e 24.7).
Espaço físico insuficiente, tanto na farmácia
onde circulam os servidores, como no estoque
para armazenagem dos medicamentos,
interligado ao fundo da Farmácia.
Pendente de Regularização. Conforme
declaração em anexo (Doc. 24.1) há um projeto
em andamento para a ampliação da Farmácia
(Doc. 24.5).
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL
E.1. IEG-M - |-AMB - Índice C
Com base nas informações apresentadas pela Origem no
levantamento de dados para apuração do IEG-M relativo ao exercício de 2019,
O indicador temático I-AMB revelou que o Município encontrava-se em baixo
21
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EN | CES jo Unidade Regional de Ribeirão Preto
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
nível de adequação, o que demonstra alto risco na gestão da área de
planejamento, cujas principais ocorrências seguem abaixo descritas (Doc.
28.4):
a) A Prefeitura Municipal não estimula, entre seus órgãos e
entidades de sua responsabilidade, projetos e/ou ações que promovam o uso
racional de recursos naturais, assunto abordado na Lei Federal nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997 e na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
(questão nº 3);
b) A Prefeitura Municipal informou que seu Plano Municipal de
Saneamento Básico não possui cronograma com as metas a serem cumpridas,
contrariando o estipulado no inciso Il do Art. 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007 (questão nº 10.2);
c) A Prefeitura Municipal não realiza a coleta seletiva de resíduos
sólidos, contrariando o estabelecido no Art. 19, incisos XIV e XV, da Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (questão nº 13);
d) A Prefeitura Municipal não possui Plano de Gerenciamento
dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) elaborado de acordo com a
Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 358, de 29
de abril de 2005 e Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA nº 306, de 7 de dezembro de 2004. (questão nº
16).
Vale destacar que o Município demonstrou um declínio nessa
perspectiva do IEG-M, posto que em 2018 estava enquadrado na faixa B+,
passando para C (baixo nível de adequação) em 2019.
A falha acima enumerada no item “c” foi apontada nos relatórios
de fiscalização de 2017 e de 2018, bem como no relatório de fiscalização de
acompanhamento do 1º quadrimestre de 2019 (Evento 16.30).
Por fim, salientamos que nos Pareceres emitidos sobre as contas
relativas aos exercícios de 2016 (TC-4326.989.16 — Doc. 21.3), 2017 (TC-
006804.989.16 — Doc. 21.4) e 2018 (TC-004561.989.18 — Doc. 21 .5) constaram
recomendações para que o Município promova melhorias quanto às
fragilidades demonstradas pelo IEGM, entre elas, as relacionadas ao I-AMB.
PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
F.1. IEG-M - I-CIDADE - Índice C
Com base nas informações apresentadas pela Origem no
22
$
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à Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
levantamento de dados para apuração do IEG-M relativo ao exercício de 2019,
O indicador temático I-CIDADE revelou que o Município encontrava-se em
baixo nível de adequação, o que demonstra alto risco na gestão da área de
planejamento, cujas principais ocorrências seguem abaixo descritas (Doc.
28.5):
a) A Prefeitura Municipal não possui um estudo de avaliação da
segurança de todas as escolas e centros de saúde, contrariando o disposto no
art. 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Assunto
também abordado pelo passo 5 do Programa Cidades Resilientes da ONU,
programa em que o Município realizou adesão (questão nº 7);
b) A Prefeitura Municipal ainda não elaborou seu Plano de
Mobilidade Urbana, conforme estabelece o Art. 24, 81º, da Lei Federal nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012. O prazo era abril de 2019. A Medida
Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019, prorrogou o prazo de
elaboração e aprovação para 12 de abril de 2021 (questão nº 8);
c) Não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho
para o transporte público coletivo municipal, contrariando o disposto no art. 10,
inciso | e art. 22, inciso II, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012
(questão nº 9.1);
Vale destacar que observamos que o Município não demonstrou
evolução nessa perspectiva do IEG-M, haja vista que permanece em baixo
nível de adequação (índice C) desde 2017.
Por fim, salientamos que nos Pareceres emitidos sobre as contas
relativas aos exercícios de 2016 (TC-4326.989.16 — Doc. 21.3), 2017 (TC-
006804.989.16 — Doc. 21.4) e 2018 (TC-004561.989.18 — Doc. 21.5) constaram
recomendações para que o Município promova melhorias quanto às
fragilidades demonstradas pelo IEGM, entre elas, as relacionadas ao |-Cidade.
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
— TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL
Foram apontadas, com base na Fiscalização Ordenada —
Transparência, realizada no exercício de 2016, irregularidades na página
23
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UR-06
eletrônica da Prefeitura Municipal, em prejuízo à transparência e ao integral
cumprimento à Lei de Acesso à Informação.
Em exame decorrente do encerramento das contas do exercício
de 2017 e 2018 (TC-006804.989.16 — Doc. 21.4 e TC-004561.989.18 — Doc.
21.5), bem como quando da fiscalização do primeiro e segundo quadrimestres
do exercício de 2019 (Eventos 16.30 e 36.14), alguns dos apontamentos
anteriormente efetuados persistiram.
No dia 30 de outubro de 2020, procedemos a nova verificação
junto ao site da Prefeitura, constatamos o que segue:
Y Conforme consignado nos anos anteriores, apesar de haver
indicação, no site, de implantação de serviço de Ouvidoria, não há identificação
do Ouvidor, normatização de prazos de resposta nas situações em que o
cidadão é identificado; tampouco relatórios estatísticos de atendimentos
realizados pela Ouvidoria (Doc. 20.1);
Y Verificamos ainda que, no Portal da Transparência da
Prefeitura (htto:/transparencia pradopolis.sp.gov.br/), embora conste, no indicador
“Planejamento Orçamentário”, indicações referentes à LDO, ao PPA e à LOA,
ao se acessar tais links, estão disponíveis algumas tabelas, anexos e
demonstrativos a eles ligados, mas não há cópias das Leis propriamente ditas
(Doc. 20.2);
Oportuno consignar que foi celebrado em 15/09/2016 entre o
Ministério Público Federal e o Município de Pradópolis Termo de Ajustamento
de Conduta nº 39/2016, em face de Ação Ordinária nº 0005599-
63.2016.403.6102, tendo por finalidade a regularização das pendências
identificadas no sítio eletrônico da Prefeitura, para a correta implantação do
Portal da Transparência (Evento 16.25).
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Como demonstrado no item C.1 deste relatório, foram
constatadas divergências entre os dados informados pela origem e aqueles
apurados no Sistema Audesp.
G.3. IEG-M = |-GOV TI - Índice B
Com base nas informações apresentadas pela Origem no
levantamento de dados para apuração do IEG-M relativo ao exercício de 2019,
O indicador temático |-GOV TI revelou que o Município possui algumas
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V j CES o Unidade Regional de Ribeirão Preto
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
inadequações, das quais citamos as principais, e que requerem atuação da
administração municipal (Doc. 28.6):
a)A Prefeitura Municipal possui um quadro somente com
funcionários temporários na área de Tecnologia da Informação. Contratação
temporária é por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional
interesse público, segundo inciso IX do artigo 37 da CF. Cargos que exigem
pessoal qualificado e que devem ser permanentes na Administração Pública
devem ser efetivados por concurso público (questão 1.1.1 do I-Gov TI de
2019);
b) A Prefeitura Municipal informou que não possui um Plano
Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) vigente, o que pode comprometer
o diagnóstico, o planejamento e a gestão dos recursos dos processos
relacionados a Tecnologia da Informação (questão nº 2);
c) A Prefeitura Municipal não possui um Plano de Continuidade
de Serviços de TI, conforme recomenda o item 14.1.3 da norma ABNT NBR
ISO/IEC 17799 - Tecnologia da Informação - Técnicas de segurança - Código
de prática para a gestão da segurança da informação. Esta ausência
compromete a proteção da informação, especificamente a disponibilidade e a
integridade dos dados, contrariando o Art. 6º, inciso Il, da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) (questão nº
3.3);
d) A Prefeitura Municipal não disponibiliza serviços públicos de
atendimento ao cidadão à distância (remotamente). Com o atendimento à
distância, o cidadão economiza tempo, evita deslocamentos desnecessários e
O governo fica mais eficiente. O atendimento remoto é previsto como uma das
diretrizes para a atuação dos Municípios no desenvolvimento da internet no
Brasil, como previsto no Art. 24 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (questão nº 9);
As falhas acimas enumeradas nos item “a” e “b” foram apontadas
nos relatórios de fiscalização de 2017 e de 2018, bem como no relatório de
fiscalização de acompanhamento do 1º quadrimestre de 2019 (Evento 16.30).
Por fim, salientamos que nos Pareceres emitidos sobre as contas
relativas aos exercícios de 2017 (TC-006804.989.16 — Doc. 21.4) e 2018 (TC-
004561.989.18 — Doc. 21.5) constaram recomendações para que o Município
promova melhorias quanto às fragilidades demonstradas pelo IEGM, entre elas,
as relacionadas ao |-GOV-TI.
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N, y CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
XY
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS
POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
ODSs
Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o municipio
poderá não atingir as seguintes metas dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável-ODSs:
3.5 - Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de
substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool
(D.2, letras “b” e “d”);
4.2 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos tenham
acesso a um desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e
educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino
primário (C.2, letra “b”);
4.a - Construir e melhorar instalações físicas para educação,
apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero, e que
proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos, inclusivos
e eficazes para todos (C.2, letras “b” e “c”);
11.2 - Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte
seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando
a segurança rodoviária por meio da expansão dos transportes públicos, com
especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de
vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos (FA,
letras “b” e “c”)
11.6 - Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita
das cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de
resíduos municipais e outros (E.1, letra “c”);
11.7 - Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços
públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para as
mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência (C.2, letra “a”;
D.2, letra “a”);
12.2 - Até 2030, alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente
dos recursos naturais (E.1, letra “a”);
12.4 - Até 2020, alcançar o manejo ambientalmente saudável dos
produtos químicos e todos os resíduos, ao longo de todo o ciclo de vida destes,
de acordo com os marcos internacionais acordados, e reduzir
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à Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
significativamente a liberação destes para o ar, água e solo, para minimizar
seus impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente (E.1, letra
“d”);
12.5 - Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos
por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso (E.1, letra “c”);
16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e
transparentes em todos os níveis (G.3, letras “b" e “d”);
17.8 - Operacionalizar plenamente o Banco de Tecnologia e o
mecanismo de capacitação em ciência, tecnologia e inovação para os países
menos desenvolvidos até 2017, e aumentar o uso de tecnologias de
capacitação, em particular das tecnologias de informação e comunicação (G.3,
letra “b”).
H.2. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Está referenciado ao presente processo de contas anuais, o
seguinte protocolado:
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Número: 1 TC-012254.989.19
Silvio Martins (Prefeito de Pradópolis) e Thiago de Castro (Vice Prefeito de
Pradópolis)
Interessado:
Ofício encaminhando cópia integral de documentação a respeito do
recebimento de férias e 13º salário pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipais, sem
lei municipal autorizativa.
1 Constatamos que procede a matéria trazida na inicial, no tocante ao pagamento
de 13º salário sem autorização legislativa no exercício de 2018 (para o Prefeito
e o Vice) e 2019 (para o Prefeito).
A matéria relacionada ao 13º subsídio recebido em 2018 foi tratada no
correspondente relatório de contas anuais, TC-004561.989.18.
A documentação referente à devolução do subsídio relacionado aos exercícios
de 2018 e 2019 do Prefeito foi juntada nestes autos (Doc. 25). Reiteramos que
o Vice não recebeu 13º subsídio em 2019 (Doc. 19.3, fis. 02).
Considerando que a falha foi corrigida e os valores devolvidos, entendemos que
a matéria não gerou reflexos nas presentes contas.
Lo
Objeto:
Procedência:
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento
à Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal.
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os
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HA, Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
dois últimos exercícios apreciados (2016 e 2017) com tempo hábil de adoção
de medidas saneadoras ainda em 2019º, verificamos que, no exercício em
exame, a Prefeitura descumpriu as seguintes:
TC DOE
4326/989/16 20/10/2018
Exercício
2016
Data do Trânsito em julgado
11/12/2018
Recomendações:
- Harmonize as fases de planejamento e execução do orçamento, de modo a evitar a ocorrência de
elevados percentuais de alterações orçamentárias (item B.1.1).
- Atente para o desempenho da rede municipal de ensino no IDEB (Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica) (item C.2, subitem “a”);
- Promova melhorias quanto às fragilidades demonstradas pelo IEGM, especialmente quanto ao índice
I-SAUDE (item D.2).
- Adote medidas efetivas com vista à coleta seletiva de resíduos sólidos (item E.1, subitem “c”).
- Assegure o estrito cumprimento da Lei federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) (item
G.1.1).
- Atenda integralmente às recomendações desta Corte de Contas.
e Doc. 21.3.
TC DOE
006804/989/16 08/10/2019
Exercício
2017
Data do Trânsito em julgado
25/11/2019
Recomendações:
- Garanta a fidedignidade dos registros contábeis (item C.1);
- Aprimorar o desempenho geral da gestão, conforme diretrizes indicadas pelo IEGM, bem
como as técnicas de planejamento governamental, ampliando os canais de participação
popular (itens A.2);
- Corrija as falhas indicadas pelo |-EDUC e pelo |-SAÚDE (itens C.2 e D.2);
- Majore o desempenho da localidade no I-AMB e |-CIDADE (itens E.1 e F.1);
- Regularize o Sistema de Controle Interno (item A.1);
- Cumpra com as recomendações pretéritas desta Casa.
e Doc. 21.4.
º Parecer das Contas de 2018 (TC-004561.989.18 — Doc. 21.5) publicado no DOE de 09/10/2020.
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M, ] CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
Pa Tribunal de Contas UR-0S
do Estado de São Paulo
SÍNTESE DO APURADO
PARCIAMENTE
REGULAR
CONTROLE INTERNO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Resultado no exercício -1,83%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Percentual de investimentos
DÍVIDA DE CURTO PRAZO FAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios sIM
judiciais?
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência SIM
Social (INSS)?
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência PREJUDICADO
Social?
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? PREJUDICADO!
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional? SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro
do exercício em exame 1,08%
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212, Constituição Federal (Limite 33,46%
mínimo de 25%) adia
ENSINO - FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) 84,67%
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ENSINO - Recursos FUNDEB aplicados no exercício 100%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do Sim
exercício subsequente?
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 20,49%
* A Prefeitura não possui parcelamentos de encargos sociais a pagar.
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DA, Tribunal de Contas UR-06
é do Estado de São Paulo
CONCLUSÃO
Observada a instrução constante no art. 24 da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Fiscalização, em conclusão a
seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
A.1.1. CONTROLE INTERNO
— Necessidade de aperfeiçoamento dos relatórios emitidos pelo
Controle Interno;
— Ausência de Conclusão no Relatório do Controle Interno,
evidenciando as falhas ou afirmando que não houve irregularidades;
— Existência de rotatividade do responsável pelo Controle
Interno, o que pode interferir na continuidade dos trabalhos.
A.2. IEG-M - I-PLANEJAMENTO - Índice C
- O servidor responsável pela contabilidade da Prefeitura
Municipal não é ocupante de cargo de provimento efetivo (subitem a);
— Não houve divulgação integral na internet do Relatório de
Gestão elaborado pela Ouvidoria (subitem b);
— Não há estrutura administrativa voltada para planejamento com
cargos específicos (Analista de Planejamento/Orçamento), sendo ainda que os
servidores responsáveis pelo planejamento não recebem treinamento
específico para a matéria, tampouco têm dedicação exclusiva ao setor (subitem
O);
— O Município não possui Plano Diretor (subitem d);
— O Município demonstrou um declínio nessa perspectiva do
IEG-M, posto que em 2018 estava enquadrado na faixa B (efetiva), passando
para C+ (em fase de adequação) em 2019.
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Foram efetuadas alterações orçamentárias na ordem de
36,47%, indicando precariedade no planejamento orçamentário.
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UR-06
B.1.5. PRECATÓRIOS
—- O Balanço Patrimonial não registra corretamente a dívida de
precatórios.
B.3.1. CONTRATO SELECIONADO PARA ANÁLISE E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
— Existência de falhas verificadas na formalização da Tomada de
Preços nº 01/2019, no Contrato nº 10/2019 e Aditivo decorrente, sendo a
matéria analisada em autos próprios (TC-017007.989.19 - Contrato, TC-
021859.989.19 - 1º TA e TC-0221040.989.19 - execução) — processos em
tramitação.
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
— Falta de fidedignidade entre as despesas do FUNDEB
constante dos registros contábeis da Origem e aqueles prestados ao Sistema
Audesp;
— Inobservância ao princípio da transparência (art. 1º, $ 1º da
LRF) na demonstração da aplicação dos recursos do FUNDEB, uma vez que
não foi aberta conta vinculada específica para aplicação do saldo residual e a
Origem não identificou esses recursos aplicados em 2020, no momento do
empenho, com um código que pudesse segregar essas despesas empenhadas
no FUNDEB em 2020, com o saldo residual daquelas do corrente exercício;
— Déficit de 05 vagas de creche em 2019, supridas com a
inauguração de uma nova unidade educacional em 07/02/2020.
C.2. IEG-M-I-EDUC - Índice B
- A meta IDEB projetada para os anos iniciais do Ensino
Fundamental não foi atingida em 2019 (subitem a);
— Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala de informática com
computadores para os alunos da rede escolar municipal (subitem b);
— 12 dos 13 estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal não possuía AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigente
no ano de 2019 (subitem c).
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UR-06
D.2. IEG-M - |-SAÚDE - Índice B
- Nenhuma das unidades de saúde (estabelecimentos físicos)
possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB
(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) (subitem a);
- A Prefeitura Municipal não realizou Plano de Ação para
inclusão do Município à sua Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) (subitem b);
— A Secretaria Municipal de Saúde não está integrada com os
outros órgãos municipais de forma a ampliar a oferta de ações e de serviços
voltados para a assistência aos portadores de transtornos mentais (subitem c);
— A quantidade de vagas ofertadas pelos CAPS não são
suficientes para a demanda da população que apresenta prioritariamente,
intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e
persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas,
e outras situações clínicas (subitem d);
— A Prefeitura Municipal não utiliza o Sistema OuvidorSUS ou
sistema equivalente (subitem e).
D.3.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA - HOSPITAIS, UPAS E UBS
— Não existe Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
para o prédio onde funciona a Unidade de Pronto Atendimento Waldemar
Balatore.
D.3.2. FISCALIZAÇÃO ORDENADA - FARMÁCIA E MEDICAMENTOS
— O prédio não possui AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros;
—- Não existe área física e instalações para recebimento e
conferência dos medicamentos separada da área de armazenamento;
— Havia equipamentos eletrônicos ligados em
extensões/adaptadores;
—- Espaço físico insuficiente, tanto na farmácia onde circulam os
servidores, como no estoque para armazenagem dos medicamentos,
interligado ao fundo da Farmácia.
32
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/ T CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
HA, Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
E.1. IEG-M - I-AMB - Índice C
— A Prefeitura Municipal não estimula, entre seus órgãos e
entidades de sua responsabilidade, projetos e/ou ações que promovam o uso
racional de recursos naturais (subitem a);
— A Prefeitura Municipal informou que seu Plano Municipal de
Saneamento Básico não possui cronograma com as metas a serem cumpridas
(subitem b);
— A Prefeitura Municipal não realiza a coleta seletiva de resíduos
sólidos (subitem c);
— A Prefeitura Municipal não possui Plano de Gerenciamento dos
Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) (subitem d);
— O Município demonstrou um declínio nessa perspectiva do
IEG-M, posto que em 2018 estava enquadrado na faixa B+, passando para C
(baixo nível de adequação) em 2019.
F.1. IEG-M- I-CIDADE - Índice C
— A Prefeitura Municipal não possui um estudo de avaliação da
segurança de todas as escolas e centros de saúde (subitem a);
— A Prefeitura Municipal ainda não elaborou seu Plano de
Mobilidade Urbana (subitem b);
— Não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho
para o transporte público coletivo municipal (subitem c);
- O Município não demonstrou evolução nessa perspectiva do
IEG-M, haja vista que permanece enquadrado na faixa C desde o exercício de
2017.
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL
— O site da Prefeitura de Pradópolis necessita de alguns ajustes
a fim de atender plenamente à Lei de Transparência e permitir o amplo acesso
à toda informação necessária ao acompanhamento das atividades do
Executivo.
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da Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
G.3. IEG-M - |-GOV TI - Índice B
— A Prefeitura Municipal possui um quadro somente com
funcionários temporários na área de Tecnologia da Informação (subitem a);
— A Prefeitura Municipal informou que não possui um Plano
Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) vigente (subitem b);
— A Prefeitura Municipal não possui um Plano de Continuidade
de Serviços de TI (subitem c);
— À Prefeitura Municipal não disponibiliza serviços públicos de
atendimento ao cidadão à distância (remotamente) (subitem d).
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS
POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL —
ODS
— Foram identificados, a partir das verificações da Fiscalização
evidenciadas no presente relatório, desalinhamentos a metas dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável — ODS propostas pela Agenda 2030 entre países
da ONU (especificadas no respetivo item do relatório), indicando que o
Muniícipio poderá não atingir tais metas.
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
— Não atendimento às seguintes recomendações deste Tribunal:
Y“ Evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações
orçamentárias;
Y” Atentar para o desempenho da rede municipal de ensino no
IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica);
Y Adote medidas efetivas com vista à coleta seletiva de resíduos
sólidos;
Y Assegure o estrito cumprimento da Lei federal nº 12.527/11 (Lei
de Acesso à Informação);
“ Garanta a fidedignidade dos registros contábeis;
” Aprimore o desempenho geral da gestão, conforme diretrizes
indicadas pelo IEGM, bem como as técnicas de planejamento
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DA Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
governamental, ampliando os canais de participação popular;
Y Corrija as falhas indicadas pelo I-EDUC e pelo I-SAÚDE;
“ Majore o desempenho da localidade no I-AMB e I-CIDADE;
Y Regularize o Sistema de Controle Interno;
Y Cumpra com as recomendações pretéritas desta Casa.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-6.5, 10 de dezembro de 2020.
Maurício Izidoro
Agente da Fiscalização
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO do NY
PROCESSO: eTC-4902.989.19-3
MUNICÍPIO: PRADÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2019
MATÉRIA EM ANÁLISE: CONTAS ANUAIS
Senhora Assessora Procuradora Chefe:
Tratam os autos do exame das contas anuais da
Prefeitura Municipal de PRADÓPOLIS referente ao exercício de 2019. O
relatório da fiscalização, a qual esteve a cargo da U.R. 06 — Ribeirão Preto,
encontra-se no evento 59, de páginas 1 a 35.
Devidamente notificado, nos termos do inciso XIII, do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93 (evento 62), o responsável pelas
contas apresentou justificativas, constante do evento 66, de páginas 1 a 65 e
anexos.
Diante dos fatos, atendendo a determinação do Exmo.
Conselheiro Relator, evento 72, manifesto-me estritamente sobre os aspectos
orçamentário, financeiro e patrimonial do Município.
PLANO ORÇAMENTÁRIO —- FINANCEIRO (EXECUÇÃO)
Conforme relatado pela fiscalização, as peças
demostraram déficit orçamentário de 1,83% na ordem de R$ 1.378.427,26
(quaro a seguir). O resultado apurado demonstra uma piora em relação a 2018,
quando o Município havia registrado um superávit orçamentário de 1,00%,
perfazendo o montante de R$ 698.033,33.
* Rel, de Fiscalização — eTC-4561.989.18-7 (evento 79).
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP — CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 — INTERNET: www tce.sp.gov.br
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+) DEVOLUÇÃO DE DUODECIMOS DA CAMARA R$ 585.875.86
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA [a
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RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RS 1.976.427 ]
Fonte: Rel. de Fiscalização às fis. 06 (Evento 59)
Pondero, contudo, que o resultado orçamentário negativo
foi devidamente amparado pelo saldo financeiro vindo do exercício anterior
(quadro a seguir), o que evidencia, por via reflexa, a existência de recursos
disponíveis para o pagamento da totalidade das dívidas de curto prazo,
registradas no passivo financeiro.
Por outro lado, verifico que o resultado financeiro do
exercício em exame (R$ 2.273.278,22), embora superavitário, experimentou
expressiva variação negativa de 36,12%, em relação ao resultado de 2018 (R$
3.558.412,36), o que demanda por consequência, máxima atenção da
municipalidade quanto à necessidade de respeito ao equilíbrio fiscal (receitas x
despesas) preconizado no $& 1º, artigo 1º da LRF?, tendo em vista que déficits
orçamentários, além de configurar deficiências no planejamento e na gestão
municipal, são temerários no médio/longo prazo, por ter efeito corrosivo nas
contas, especialmente no resultado financeiro como o que ocorreu no exercício
em comento.
Sob a perspectiva dos demais resultados, também se
vislumbra um quadro atenção, tendo em vista que o resultado econômico
reverteu o saldo positivo de R$ 7.875.639,92, apurado em 2018, para um déficit
de R$ 5.717.528,63. O resultado patrimonial, contudo, experimentou uma
melhora de 6,44% em seu saldo, passando de R$ 113.658.582,38, em 2018,
para R$ 120.972.522,12, no exercício em comento.
2 $ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
fiscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração
de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO =
| Financeiro [R$ 227327822]
| Econômico [R$ (5.717.528,63)
Fonte: Rel. de Fiscalização às fis. 07 (Evento 59)
Ainda sobre a execução do orçamento, apregoa a
fiscalização que, a abertura de créditos adicionais e a realização de
transferências, remanejamentos e/ou transposições alcançaram o valor total de
R$ 24. 431.758,91, correspondente a 36,47% da Despesa Inicial Fixada.
Nesse contexto, em que pese às alegações defensórias,
lembro que o procedimento nos moldes executados pela Administração se
encontra dissonante ao preconizado nos Comunicados SDG 29/2010 e
32/2015, vez que muito superior à taxa de inflação do período (4,31% - IPCA
2019), caracterizando, a meu ver, deficiência no planejamento da
Administração e desfigurando o orçamento inicial, em possível descompasso
ao previsto no artigo 43, 8 1º, inciso |, 8 3º da Lei Federal 4.320/64, e artigo
167, inciso V, da Constituição Federal.
Não obstante, e considerando os resultados
apresentados de um modo geral, acredito que merece o Gestor Municipal,
s.m.j., ser alertado sobre a necessidade de observar tais dispositivos legais
bem como as orientações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial o preconizado no art. 1º, $ 1º, e aquelas traçadas por esta E. Corte
sobre o tema, consubstanciadas nos Comunicados SDG citados anteriormente.
Nesse sentido, insta ressaltar o decidido nas contas abrigadas nos TCs-
6742/989/16, 6733/989/16, 6707/989/16, 6732/98916, 4074/989/16,
4299/989/16, dentre outros.
PRECATÓRIOS
Em relação aos precatórios, a fiscalização aponta
inconsistência contábil, dado que o Sistema AUDESP demonstra um saldo de
º Disponível em: https:/Awww .ibge.gov br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-
consumidor-amplo.html?=&t=series-historicas. Acesso em: 24/02/2021.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | /
precatórios a pagar em 2020 de R$ 1.715.830,24, cujo valor já era de
conhecimento da origem em 31/12/2019, ao passo que o Passivo Circulante da
Prefeitura informa a existência de Precatórios no valor de R$ 27.213,94.
Sobre a questão, em apertada síntese, a defesa informa
que adicionamento de uma nova conta será processada
extemporaneamente, e que o ajuste não revela qualquer ônus mais
impactante às contas públicas.
De minha parte, e na esteira do relatório de fiscalização,
alerto que a impropriedade já foi motivo de recomendações quando da análise
das contas dos dois últimos exercícios (2017 - eTC-6804.989.16-8 e 2018 -
eTC-004561.989.18-7), o que demanda, por óbvio, máxima atenção da
municipalidade.
Contudo, considerando as medidas anunciadas e que a
impropriedade se refere a contabilização, entendo que a mesma pode ser
novamente alçada ao campo das recomendações, conclamando ao gestor, a
adoção de medidas céleres que assegurem um controle contábil eficiente em
respeito ao Princípio da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei 4.320/64) e da
Transparência Fiscal (artigo 1º, 8 2º da LRF), cabendo à fiscalização
verificação e acompanhamento a posteriori.
DEMAIS QUESTÕES ECONÔMICAS / FINANCEIRAS / PATRIMONIAIS
Quanto às demais questões econômico-financeiras, à luz
do registrado pela instrução, observo que o Município realizou investimentos na
ordem de 4,63%, com base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar Não
Processados liquidados, não possui dívidas registradas em seu Passivo
Permanente e/ou Não-Circulante, pagou os precatórios e requisitórios de baixa
monta, recolheu os encargos sociais (INSS/FGTS/PASEP), não possui
parcelamentos ou reparcelamentos de débitos previdenciários junto ao
INSS/RPPS/FGTS/PASEP, e obedeceu ao limite do art. 29-A, da Constituição
Federal nos repasses à Câmara.
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Ante o exposto, e considerando o quadro geral
apresentado nos aspectos orçamentário-financeiros, opino pelo PARECER
FAVORÁVEL à aprovação das contas de 2019 da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, sem olvidar, contudo, das propostas de recomendações constantes
no corpo deste parecer, com especial atenção ao equilíbrio fiscal (receitas x
despesas), ressaltando ainda, que o posicionamento aqui adotado não alcança
os aspectos pertinentes às demais áreas de atuação desta ATJ.
À elevada consideração de Vossa Senhoria.
ATJ, 03 de março de 2021.
DANIEL LUIZ PEREIRA RIBEIRO
Assessoria Técnica
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TC 4902/989/19
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS
EXERCÍCIO: 2019
RESPONSÁVEL: SR. SILVIO MARTINS
PERÍODO: 01/01/2019 a 31/12/2019
SENHORA ASSESSORA PROCURADORA-CHEFE
Tramitam os autos por esta Assessoria para
manifestação acerca da documentação encartada,
decorrente da notificação expedida pelo Exmo. Sr.
Conselheiro Relator, nos termos do artigo 29, da Lei
Complementar 709/93 c.c artigo 194, do Regimento Interno
desta Corte de Contas (Evento 62.1).
Fiscalização de UR-06, em seu bem elaborado
relatório (Evento 59. T7/ £f1ls.01/35) apontou
irregularidades, quer de caráter formal, ou mesmo de
infringência a normas legais.
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De plano, registramos a síntese de percentuais
apurados pelos órgãos instrutivos durante inspeção “in
loco”, a saber:
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Resultado da
Execução Déficit de 1,83%
Orçamentária
Aplicação no Ensino
212/CF
Mínimo: 25%
Art.
Aplicação do FUNDEB
Art. 60, XII/ADCT
Mínimo: 60%
Total Geral
Mínimo: 95%
Aplicado com
do FUNDEB
exercício e 5% no
Recursos
primeiro trimestre
Art. 21, S2º, LF nº
11494/07
seguinte
Aplicação em Ações
e Serviços de Saúde |Mínimo: 15%
Art. 77, III/ADCT
Despesas
Pessoal
Máximo 54%
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Como se depreende do Quadro acima foi atendido o
que determina o artigo 212 da Constituição Federal
(aplicação mínima de 25% da Receita resultante de
Impostos no Ensino), bem como ao inciso XII, do artigo
60 das Disposições Constitucionais Transitórias
(aplicação mínima de 60% do FUNDEB na remuneração dos
profissionais do Magistério) e 100% no próprio exercício
de 2019.
De igual modo, as Despesas com Pessoal não
ultrapassaram o limite de que trata o artigo 20, inciso
II, “b”, da Lei Complementar 101/00 (54%), ou seja,
corresponderam a 51/08% de suas Receitas Correntes
Líquidas.
Quanto às irregularidades apuradas pela Fiscalização
de UR-06 e, sob os aspectos de nossa alçada, temos a
destacar:
- Controle Interno
— Necessidade de aperfeiçoamento dos relatórios emitidos pelo
Controle Interno;
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- Ausência de Conclusão no Relatório do Controle Interno,
evidenciando as falhas ou afirmando que não houve irregularidades;
— Existência de rotatividade do responsável pelo Controle
Interno, o que pode interferir na continuidade dos trabalhos.
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TC 4902/989/19
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Portanto, em que pesem as justificativas da Origem
(Evento 66.1), propomos RECOMEMDAÇÃO para adoção das
medidas corretivas, nos termos apurados por UR-06.
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— IEG —- M - I - PLANEJAMENTO - Índice C
(o) Índice alcançado (C) torna necessária
recomendação ao Executivo para que aprimore [o)
Planejamento no Município, tendo em vista os seguintes
aspectos:
-— O servidor responsável pela contabilidade da Prefeitura
Municipal não é ocupante de cargo de provimento efetivo (subitem a);
— Não houve divulgação integral na internet do Relatório de
Gestão elaborado pela Ouvidoria (subitem b);
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— Não há estrutura administrativa voltada para planejamento com
cargos específicos (Analista de Planejamento/Orçamento), sendo ainda que os
servidores responsáveis pelo planejamento não recebem treinamento
específico para a matéria, tampouco têm dedicação exclusiva ao setor (subitem
Cc);
— O Municipio não possui Plano Diretor (subitem d);
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- O Município demonstrou um declínio nessa perspectiva do
IEG-M, posto que em 2018 estava enquadrado na faixa B (efetiva), passando
para C+ (em fase de adequação) em 2019.
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TC 4902/989/19
- IEG - M —- I —- FISCAL Índice B+
OUTROS PONTOS DE INTERESSE
CONTRATO SELECIONADO PARA ANÁLISE E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
| Contratada Amaralina Construções e Empreendimentos Ltda.
Execução da construção da rede de distribuição de água no assentamento
| Horto Guarani — Etapa 1, conforme termo de referência, planilha
| Objeto orçamentária e cronograma físico-financeiro.
Tomada de Preço nº 01/2019 - Contrato nº 10/2019, de 11/03/2019
Valor: R$ 577.272,35
Relatora Dra, Cristiana de Castro Moraes
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Processo nº TC-017007.989.19 Contrato
As impropriedades verificadas, a seguir listadas, comprometem o
procedimento licitatório e o contrato examinado
a) falta de indicativos em planilha orçamentária quanto ao tipo da tabela
SINAP! utilizada (com ou sem desoneração) e em relação à incidência ou
não de aplicação de BDI — item 5 da planilha do relatório;
b) a data base do orçamento prévio distanciou-se da publicação do aviso
do edital de licitação em cerca de 46 meses, excedendo o periodo de 6
meses consolidado na jurisprudência deste Tribunal — item 5 da planilha do
relatório,
c) exigência de prova de recolhimento de garantia para participação no
certame junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal, em inobservância à
|4 Súmula nº 38 deste Tribunal — item 12 da planilha do relatório,
d) o edital deixou de fixar as parcelas de maior relevância em qualificação
operacional, posto tratar-se de obras e serviços de engenharia, assim
como em capacidade técnico-profissional, em inobservância ao artigo 30, 8
1º, inciso |, e $ 2º da Lei nº 8666/93, bem como à Súmula nº 23 deste
Conclusão da Tribunal — item 13 da planilha do relatório;
Fiscalização e) exigência de certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial,
(evento 13.08) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sem observar o teor
da Súmula nº 50 deste Tribunal — item 15 da planilha do relatório;
S189-3XMS-Z03-[ZX0-£ iojuatunaop op oBipoo o euuoju| e |2]!BIp Ojueundop JepIjgA, NUl| - 1q/Aob-ds-s0)-0sse901d-9//:dyy essese
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PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC 4902/989/19
b) o ajuste não define de forma precisa o prazo para pagamento à
contratada, bem como não dispõe de cláusula pertinente à correção
monetária em caso de inadimplemento de pagamento pela Administração,
conforme inciso Ill do artigo 55 da Lei nº 8.666/93 - item 41 da planilha do
relatório;
c) embora prevista em edital, o contrato se ressentiu de cláusula pertinente
a garantia oferecida para assegurar a plena execução do ajuste, consoante
inciso VI do artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos - item 43 da planilha
do relatório.
Outras
observações
Processo nº
Conclusão da
Fiscalização
Processo nº
Conclusão da
Fiscalização
Decisão
Constou ainda que o Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.19) não
foi elaborado em modelo atualizado pelas Instruções nº 02/2016 (vigentes
à época), publicadas no Diánio Oficial do Estado de 01/12/2017
TC-021859.989.19 (1º Termo Aditivo)
Proposta de irregularidade, em função de:
a) ausência no aditamento firmado das supressões de itens constantes da
planilha orçamentária reprogramada, no montante de R$ 571,60;
b) para os novos itens acrescidos o município valeu-se de critérios
diferentes dos utilizados para o orçamento estimativo do certame
(referenciais de tabelas de pesquisa e BDI) sem esclarecimentos, em
prejuízo ao princípio da transparência;
c) as alterações promovidas não se fizeram acompanhar de justificativas
técnicas por parte da Administração, em detrimento ao princípio da
motivação;
d) não houve apresentação de complementação da garantia contratual,
em face do acréscimo de valor promovido pelo aditamento em exame
TC-021040.989.19 (acompanhamento da execução)
Indício de pagamento a maior à contratada, na ordem de R$ 571,80.
Os 03 Processos citados encontram-se em tramitação nesta E Corte.
APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA o“
TC 4902/989/19
—- Falta de fidedignidade entre as despesas do FUNDEB
constante dos registros contábeis da Origem e aqueles prestados ao Sistema
Audesp;
—- Inobservância ao princípio da transparência (art. 1º, $ 1º da
LRF) na demonstração da aplicação dos recursos do FUNDEB, uma vez que
não foi aberta conta vinculada específica para aplicação do saldo residual e a
Origem não identificou esses recursos aplicados em 2020, no momento do
empenho, com um código que pudesse segregar essas despesas empenhadas
no FUNDEB em 2020, com o saldo residual daquelas do corrente exercício;
— Déficit de 05 vagas de creche em 2019, supridas com a
inauguração de uma nova unidade educacional em 07/02/2020.
- IEG - M - I - EDUC - Índice B
A exemplo do item anterior, medidas corretivas se
fazem necessárias, tendo em vista os seguintes aspectos:
-— A meta IDEB projetada para os anos iniciais do Ensino
Fundamental não foi atingida em 2019 (subitem a);
-— Nem todas as escolas dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios ou sala de informática com
computadores para os alunos da rede escolar municipal (subitem b);
— 12 dos 13 estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal não possuía AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigente
no ano de 2019 (subitem c).
SL99-IXMS-VZ0a-ZX0-£ ;ojueuindop op oBipoo o euuoju| 8 |e)!BIp ojusuwndop JepIBa, Yu; - 1g'A06-ds's9]'0sse901d-e//:dyy esseoe
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- IEG - M - I —- SAÚDE - Índice B
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A fim de melhorar os serviços da área de Saúde no
Município, persistem os pontos a serem saneados pela
7
q
TC 4902/989/19
Administração Municipal, notadamente:
— Nenhuma das unidades de saúde (estabelecimentos físicos)
possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB
(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) (subitem a);
— A Prefeitura Municipal não realizou Plano de Ação para
inclusão do Município à sua Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) (subitem b);
— À Secretaria Municipal de Saúde não está integrada com os
outros órgãos municipais de forma a ampliar a oferta de ações e de serviços
voltados para a assistência aos portadores de transtornos mentais (subitem c);
- A quantidade de vagas ofertadas pelos CAPS não são
suficientes para a demanda da população que apresenta prioritariamente,
intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e
persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas,
e outras situações clínicas (subitem d);
— A Prefeitura Municipal não utiliza o Sistema OuvidorSUS ou
sistema equivalente (subitem e).
|
|
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|
|
I
| 05, de 25 de junho de 2019 e
Fiscalizações Ordenadas nº |
i | 09, de 26 de novembro de 2019
Tema | Hospitais, UPAs e UBS — Unidade Visitada: Unidade de Pronto
| Atendimento Waldemar Balatore
TC e eventos dajuntada | TC-014454.989.19 (eventos 7 e 38).
in l
Irregularidades constatadas na inspeção da Ve Situação atual de acordo com as justificativas e
IX Fiscalizações Ordenadas (dos dias 25/07/2019 esclarecimentos da Origem. — posição de 25 de
e 26/09/2019). setembro de 2020
Os medicamentos estão encostados na parede Regulanzado (Doc 24.4).
Não existe Auto de Vistona do Corpo de j
Bombeiros (AVCB); Pendente de Regularização
Não existe Certificado de Desinsetização, Regulanzado (Doc. 24 2)
Não existe documentação e registros do controle
de qualidade da água
Regularizado (Doc. 24.3)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAÚRO?
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TC 4902/989/19
>
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAÚB
|
|
Fiscalização Ordenada nº | 06, de 27 de agosto de 2019
02 | Tema | Farmácia e Medicamentos — Farmácia do Centro Médico Social
| Comunitário Januário Theodoro de Souza
TC e eventos da juntada TC-014454 989 19 (evento 25)
|
|
Irregularidades constatadas na inspeção da VI
Fiscalização Ordenada (do dia 27/08/2019).
O prédio não possui AVCB - Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros,
Não existe área física e instalações para
recebimento e conferência dos medicamentos
separada da área de armazenamento.
Constatada a existência de medicamentos
acondicionados em embalagem terciária na
farmácia,
Houve divergência na contagem do(s)
medicamento(s) Dexametasona img/g' fisico =
683 x logico = 1455, Maleato de
dexclorfeniramina 0,4mg/ml: físico = 49 x lógico
= 50; Carbamazepina 20mg/ml. físico = 348 x
lógico = 353
Foram constatados medicamentos com prazo de
validade próximo ao vencimento: dexametasona
veto em outubro de 2019 com 147 und Obs
Medicamento encaminhado pela Furp;
Não possui dados de estoque minimo/estoque
de segurança;
Não possui dados de estoque máximo,
Os medicamentos/matenais estão encostados
na parede,
Existiam medicamentosimateriais em contato
direto com o piso/solo;
Havia equipamentos eletrônicos ligados em
extensões/adaptadores,
Espaço físico insuficiente, tanto na farmácia
onde circulam os servidores, como no estoque
para armazenagem dos medicamentos,
interligado ao fundo da Farmácia
Situação atual de acordo com as justificativas e
esclarecimentos da Origem. - posição de 25 de
setembro de 2020
Pendente de Regularização (Doc. 24.1)
Pendente de Regularização. Conforme
declaração em anexo (Doc. 24 1) há um projeto
em andamento para a ampliação da Farmácia
(Doc. 24.5)
Regularizado (Doc. 24.1)
Prejudicado pela impossibilidade de visitação in
loco;
Prejudicado pela impossibilidade de visitação in
loco;
Regularizado (Doc. 24 6)
Regularizado (Doc. 24 6)
Prejudicado pela impossibilidade de visitação in
loco;
Prejudicado pela impossibilidade de visitação in
loco;
Pendente de Regularização Apesar das
medidas anunciadas, ainda há instalações a
serem regulanzadas conforme declaração (Docs
241€247)
Pendente de Regularização Conforme
declaração em anexo (Doc. 24 1) há um projeto
em andamento para a ampliação da Farmácia
(Doc. 24.5)
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SL99-IXMS-PZ0A-PZX0-£ :Ojueunoop op oBipgo o suuoju| e |Bj!Bip Ojuetundop JepIjgA, Yul| - 1q/AoB'ds's9y/0ssed01d-s//:dyy essese
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A exemplo do item anterior,
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TC 4902/989/19
- IEG —- M - I - AMB - Índice C€
a) A Prefeitura Municipal não estimula, entre seus órgãos e
entidades de sua responsabilidade, projetos e/ou ações que promovam o uso
racional de recursos naturais, assunto abordado na Lei Federal nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997 e na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
(questão nº 3);
b) A Prefeitura Municipal informou que seu Plano Municipal de
Saneamento Básico não possui cronograma com as metas a serem cumpridas,
contrariando o estipulado no inciso Il do Art. 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007 (questão nº 10.2);
c) A Prefeitura Municipal não realiza a coleta seletiva de resíduos
sólidos, contrariando o estabelecido no Art. 19, incisos XIV e XV, da Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (questão nº 13);
d) A Prefeitura Municipal não possui Plano de Gerenciamento
dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) elaborado de acordo com a
Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 358, de 29
de abril de 2005 e Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA nº 306, de 7 de dezembro de 2004. (questão nº
16).
- IEG - M - I — CIDADE - Índice €
fazem necessárias:
a) A Prefeitura Municipal não possui um estudo de avaliação da
segurança de todas as escolas e centros de saúde, contrariando o disposto no
art. 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Assunto
também abordado pelo passo 5 do Programa Cidades Resilientes da ONU,
programa em que o Município realizou adesão (questão nº 7);
medidas corretivas se
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL
TC 4902/989/19
b) A Prefeitura Municipal ainda não elaborou seu Plano de
Mobilidade Urbana, conforme estabelece o Art. 24, 81º, da Lei Federal nº
12.587, de 03 de janeiro de 2012. O prazo era abril de 2019. A Medida
Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019, prorrogou o prazo de
elaboração e aprovação para 12 de abril de 2021 (questão nº 8);
c) Não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho
para o transporte público coletivo municipal, contrariando o disposto no art. 10,
inciso | e art. 22, inciso Il, da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012
(questão nº 9.1);
A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
Y” Conforme consignado nos anos anteriores, apesar de haver
indicação, no site, de implantação de serviço de Ouvidoria, não há identificação
do Ouvidor; normatização de prazos de resposta nas situações em que o
cidadão é identificado; tampouco relatórios estatísticos de atendimentos
realizados pela Ouvidoria (Doc. 20.1);
” Verificamos ainda que, no Portal da Transparência da
Prefeitura (http transparencia pradopolis sp gov br), embora conste, no indicador
“Planejamento Orçamentário”, indicações referentes à LDO, ao PPA e à LOA,
ao se acessar tais links, estão disponíveis algumas tabelas, anexos e
demonstrativos a eles ligados, mas não há cópias das Leis propriamente ditas
(Doc. 20.2);
- IEG - MI - GOV TI - Índice B
a)A Prefeitura Municipal possui um quadro somente com
funcionários temporários na área de Tecnologia da Informação. Contratação
temporária é por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional
interesse público, segundo inciso IX do artigo 37 da CF. Cargos que exigem
pessoal qualificado e que devem ser permanentes na Administração Pública
devem ser efetivados por concurso público (questão 1.1.1 do I-Gov TI de
2019);
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2088
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no/8 eJNjBUISSE SIJGOS SEPÍBULOJU! JSJGO BIBA "ASID-S BUISISIS “VANVI VNNLHOS OIDHIS :HOd ILNIINTV LIDIA OAVNISSV OLNINNIOA 3 VidO
jeuiBuo oanbue 0 194
TC 4902/989/19
b)A Prefeitura Municipal informou que não possui um Plano
Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) vigente, o que pode comprometer
o diagnóstico, o planejamento e a gestão dos recursos dos processos
relacionados a Tecnologia da Informação (questão nº 2);
c) A Prefeitura Municipal não possui um Plano de Continuidade
de Serviços de TI, conforme recomenda o item 14.1.3 da norma ABNT NBR
ISO/EC 17799 - Tecnologia da Informação - Técnicas de segurança - Código
de prática para a gestão da segurança da informação. Esta ausência
compromete a proteção da informação, especificamente a disponibilidade e a
integridade dos dados, contrariando o Art. 6º, inciso Il, da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) (questão nº
3.3);
d) A Prefeitura Municipal não disponibiliza serviços públicos de
atendimento ao cidadão à distância (remotamente). Com o atendimento à
distância, o cidadão economiza tempo, evita deslocamentos desnecessários e
o governo fica mais eficiente. O atendimento remoto é previsto como uma das
diretrizes para a atuação dos Municípios no desenvolvimento da internet no
Brasil, como previsto no Art. 24 da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (questão nº 9);
. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Número: TC-012254.989.19
| intardesado: Silvio Martins (Prefeito de Pradópolis) e Thiago de Castro (Vice Prefeito de
| | Eradópons) |
Ofício encaminhando cópia integral de documentação a respeito do
Objeto: recebimento de férias e 13º saláno pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipais, sem
lei municipal autorizativa.
+—— — — — +
Constatamos que procede a matéria trazida na inicial, no tocante ao pagamento |
de 13º salário sem autorização legislativa no exercício de 2018 (para o Prefeito
e o Vice) e 2019 (para o Prefeito).
A matéria relacionada ao 13º subsídio recebido em 2018 foi tratada no
correspondente relatório de contas anuais, TC-004561.989 18.
A documentação referente à devolução do subsídio relacionado aos exercícios
de 2018 e 2019 do Prefeito foi juntada nestes autos (Doc. 25). Reiteramos que
o Vice não recebeu 13º subsídio em 2019 (Doc. 19.3, fis. 02).
Considerando que a falha foi corrigida e os valores devolvidos, entendemos que
a matéria não gerou reflexos nas presentes contas.
SLH9-3XMS-PZ0I-PZX0-E :ojustundop op oBipgo o euuoju! 8 jeybip ojusundop JepI2A, Nu! - 1q'A0b'ds:89)'0ssed0Jd-9//:dyy essese
IeuiBuo OAmbIP O 184 No/8 BIMBUISSE SIGOS SEPÍBULO]UI JSGO EJLA "ASI L-S BUISISIS VHHVE VNNLHOA OIDNAS :HOd 3LNINTV.LIDIA OQVNISSV OLNINNDOA JA Vidoo
Procedência:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAÚÊ
TC 4902/989/19
= Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e
Recomendações do Tribunal
No que se refere às recomendações desta Corte de
Contas, haja vista os 02 últimos exercícios apreciados,
transcrevemos os quadros elaborados por UR-06:
“JOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNIANIDOA JA VIdÇO
Exercício TC DOE Data do Trânsito em julgado
2016 4326/989/16 20/10/2018 11/12/2018
Recomendações
- Harmonize as fases de planejamento e execução do orçamento, de modo a evitar a ocorrência de
elevados percentuais de alterações orçamentárias (item B.1.1) |
- Atente para o desempenho da rede municipal de ensino no IDEB (Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica) (item C 2, subitem “a”),
- Promova melhorias quanto às fragilidades demonstradas pelo IEGM, especialmente quanto ao índice |
SAÚDE (item D.2). |
- Adote medidas efetivas com vista à coleta seletiva de resíduos sólidos (item E.1, subitem “c”) |
- Assegure o estrito cumprimento da Lei federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) (item
611)
- Atenda integralmente às recomendações desta Corte de Contas.
Exercicio TC | DOE Data do Trânsito em julgado
2017 006804/989/16 | 08/10/2019 25/11/2019
' Recomendações
- Garanta a fidedignidade dos registros contábeis (item C.1);
| - Aprimorar o desempenho geral da gestão, conforme diretrizes indicadas pelo IEGM, bem
como as técnicas de planejamento governamental, ampliando os canais de participação
popular (itens A.2);
- Comia as falhas indicadas pelo I-EDUC e pelo |-SAÚDE (itens C.2 e D.2),
- Majore o desempenho da localidade no I-AMB e I-CIDADE (itens E. 1 e F.1);
- Regularize o Sistema de Controle Interno (item A 1);
- Cumpra com as recomendações pretéritas desta Casa.
SLA9-IXMS-VZ0I-MZXO-E :ojueunaop op oBipgo o euuojui e |ej!bIp OjueLundop JepijeA, Nul| - Jq'A0B'ds'e9y 0sseo01d-s//:dyy essede
jeutôuo onnbie O 194 No/8 EIMBUISSE SJJOS SEPÍBULOJUI JSJO BLA "dSIDL-S BUSISIS "VHNVI VNNLHOS OlDHIS
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TC 4902/989/19
A Assessoria Técnica que nos precedeu (ATJ-ECO /
Evento 77.1), ao examinar a matéria que lhe é afeta,
aspectos Orçamentário, Financeiro e Patrimonial do
Município, opinou pela emissão de Parecer Favorável às
presentes contas.
De nossa parte, por conseguinte, uma vez que os
tópicos de maior relevância atenderam à legislação
reguladora e aos mandamentos constitucionais, quais
sejam: RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APLICAÇÃO NO
ENSINO, APLICAÇÃO DO FUNDEB, GASTOS COM PESSOAL,
APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE e TRANSFERÊNCIA AO
LEGISLATIVO, somos S.M.J., pela EMISSÃO DE PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, relativas ao exercício de 2019, sem
embargo, contudo, das recomendações sugeridas.
É o nosso posicionamento.
ATJ, em 23 de março de 2021.
SÉRGIO FORTUNA JARRA
Assessoria Técnica
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906
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“JOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidoS.
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jeutôuo onnbue O 194 No/8 BINJBU|SSE SIGOS SEPÍBULOJU| J9JJO BIB “dSIDL-S BUSISIS "VANVE VNNLHOS OIDHIS
za TC E. [o GABINETE DO CONSELHEIRO i |
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO E E
Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gesebfdtce sp gov.br Fo)
Estado de São Parto
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68 TC-004902.989.19-3
Prefeitura Municipal: Pradópolis.
Exercício: 2019.
Prefeito: Sílvio Martins.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT
ORÇAMENTÁRIO EM PATAMAR ACEITÁVEL E TOTALMENTE
AMPARADO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ADVINDO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. FUNDEB: NÃO APLICAÇÃO DE VALOR
IRRISÓRIO. DEMAIS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
Título Situação
33,46%
Aplicação no Ensino — CF. art. 212
FUNDEB - Lei federal nº 11.494/07, art. 21, capute $ 2º 99,97%
Pessoal do Magistério - ADCT da CF, art. 60, XII 84,67%
Despesa com Pessoal — LRF, art. 20, III, 'b” 51,08%
Saúde — ADCT da CF, art. 77, III 20,49%
3,71%
Déficit de 1,83%
Superávit
Regular
(25%)
(95% - 100%)
(60%)
(54%) |
(15%)
7%
Transferência ao Legislativo — CF, art. 29-A, 8 2º, 1
Execução Orçamentária — (R$ 1.375.427,26)
Resultado Financeiro — R$ 2.273.278,22
Precatórios
Remuneração dos agentes políticos (Prefeito e Vice)
Regular
[ Encargos Sociais (INSS, PASEP, FGTS)
Regular
4,63%
Investimentos + Inversões Financeiras: RCL
BULOJU| J9JJO BJRd "ASIDL-9 BUBISIS OITVAIS NVISINVISI AINCIS :HOd 3 LNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNDOA JA Vídgo
C14-£ :Qjueunaop op oBipgo o euuoju! s jeybip ojusunoop JepippA, Nu! - Jq'AoB'ds"s0y/0sseo0Jd-9//:dyy esseoe
IEGM c+
ATJ: Favorável MPC: Desfavorável SDG: -
28
o
1. RELATÓRIO É
i
141 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL ê
DE PRADÓPOLIS, exercício de 2019. 3
õ
1.2 O município foi submetido à fiscalização concomitante, nos
termos dispostos no TC-A-023486/026/10, Ordem de Serviço nº 01/2012 (item
1.3.2) e 8 1º do artigo 1º da Resolução nº 01/2012.
jeuBuo oainbJe O J9A no/9 EJNjeuIsse sugos sa
74 GABINETE DO CONSELHEIRO
TC ES [o SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gosebfdtce sp.gov.br
so Estado de São Pardo
A análise relativa aos períodos de janeiro a abril e de maio a
agosto de 2019 consta dos eventos 16.30 e 36.14, respectivamente, tendo sido
apontadas falhas nos seguintes itens: “Controle Intemo”; 1EG-M -— I-
Planejamento”; “Precatórios”, “Demais Aspectos Sobre Recursos Humanos”;
“Almoxarifado”; “Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no Ensino”;
“IEG-M — I-Educ”; “IEG-M — I-Saúde”; “Fiscalizações Ordenadas Relacionadas
à Saúde”; “IEG-M — I-Amb”; “IEG-M - I-Cidade”; “A Lei de Acesso à Informação
e a Lei da Transparência Fiscal”; “IEG-M — I-Gov TI”; e “Atendimento à Lei
Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo”.
1.3 O relatório da fiscalização in loco, realizada pela Unidade
Regional de Ribeirão Preto —- UR-06 (evento 59.77), apontou as seguintes
ocorrências:
A.1.1. Controle Interno
- OS relatórios elaborados pelo Controle Interno negligenciam a
exposição pormenorizada das análises efetuadas pelo órgão, especialmente
das que objetivam os procedimentos licitatórios e a execução das obras de
engenharia promovidas pela Prefeitura, além de omitirem as conclusões
firmadas pelos servidores incumbidos dos trabalhos de fiscalização;
- ao longo dos últimos exercícios, os agentes responsáveis pelo
órgão exerceram a função por períodos inferiores a um ano, caracterizando um
padrão de instabilidade que fragiliza a continuidade dos trabalhos e
compromete a profundidade das análises.
A.2. IEG-M - |-Planejamento = Índice C
- O servidor responsável pela contabilidade do município não
ocupa cargo de provimento efetivo;
- a Administração não divulgou em seu portal eletrônico a versão
integral do Relatório de Gestão elaborado pela Ouvidoria do município,
contrariando o disposto no artigo 15, inciso Il, da Lei Federal nº 13.460/17;
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - geseb(Bice sp.gov.br
stado de São Pac
- a Prefeitura de Pradópolis não dispõe de estrutura administrativa
especificamente dedicada às atividades de planejamento;
- não há, nos quadros funcionais da Administração, cargos
criados especificamente para o desenvolvimento de atividades de
planejamento;
- OS servidores a quem compete desempenhar funções afetas ao
planejamento da gestão municipal não se dedicam exclusivamente a atividades
dessa natureza;
- O Executivo não ofereceu treinamento para os servidores
incumbidos do planejamento orçamentário do município;
- O município de Pradópolis não possui o Plano Diretor a que se
refere o artigo 4º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades).
B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária
- os créditos adicionais, as transferências, os remanejamentos e
as transposições de recursos orçamentários alcançaram, no período, a marca
de R$ 24.431.758,91, montante que corresponde a 36,47% da despesa
inicialmente fixada, em afronta ao art. 1º, 8 1º, da LRF.
B.1.5. Precatórios
- O Balanço Patrimonial não registra corretamente os débitos
judiciais do município.
C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no
Ensino
- divergências entre os registros contábeis da Prefeitura e as
informações transmitidas ao sistema AUDESP, no que tange aos recursos do
FUNDEB aplicados no exercício examinado;
- a parcela diferida do FUNDEB não foi movimentada em conta
específica;
- a Administração não consignou, nas notas de empenho das
despesas custeadas pelo saldo residual de 2019, um código de identificação
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SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gesebgotce sp gov. br
1 São Pais
para distingui-las das obrigações sustentadas por recursos do FUNDEB do
exercício seguinte;
- as vagas oferecidas nas creches mantidas pela Prefeitura de
Pradópolis não foram suficientes para atender integralmente a demanda
dirigida a sua rede de ensino (déficit de cinco vagas, que equivalem a aproximadamente
1% da oferta disponibilizada em 2019), supridas com a inauguração de uma nova
unidade educacional em 07/02/2020.
C.2. IEG-M - |-Educ - Índice B
- a meta do IDEB fixada pelo INEP para os anos iniciais do Ensino
Fundamental não foi atingida em 2019;
- nem todas as unidades de ensino de Pradópolis dispõem de
laboratório ou sala de informática para o desenvolvimento de atividades
pedagógicas com os educandos;
- doze das treze escolas da rede de ensino municipal não
possuíam AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) vigente em 2019.
D.2. IEG-M - I-Saúde - Índice B
- os estabelecimentos públicos de saúde de Pradópolis não
dispõem de AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB);
- a Prefeitura não elaborou Plano de Ação para implantação no
município da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), contrariando o disposto no
art. 14, $ 1º, Anexo V, da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº
03/2017;
- não há integração entre a Secretaria de Saúde e outros órgãos
da Administração municipal para o desenvolvimento de ações e ampliação da
oferta de serviços de assistência aos portadores de transtornos mentais,
conforme recomenda o $ 1º do art. 91 do Anexo V da Portaria de Consolidação
do Ministério da Saúde nº 03/17;
- a quantidade de vagas ofertadas pelo CAPS não é suficiente
para a demanda da população acometida por transtornos mentais graves e
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3388 - gosebDtce.sp.gov.br
sado de São Pardo
persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas,
contrariando o art. 1º e parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 10.216/01;
- a Prefeitura de Pradópolis não utiliza o Sistema OuvidorSUS ou
sistema equivalente, contrariando o art. 116 da Portaria de Consolidação nº
01/17 do Ministério da Saúde.
D.3.1 V e IX Fiscalizações Ordenadas - Hospitais, UPAs e
UBSs (Unidade de Pronto Atendimento Waldemar Balatore
- parte dos medicamentos encontrava-se armazenada em contato
direto com as paredes;
- a unidade não dispõe de Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AvCB), nem de certificado de desinsetização;
- a administração do estabelecimento não mantém registros de
controle da qualidade da água.
D.3.1 VI Fiscalização Ordenada - Farmácia e Medicamentos
(Farmácia do Centro Médico Social Comunitário Januário Theodoro de
Souza)
- O prédio não conta com AVCB;
- não há área específica e exclusivamente reservada ao
recebimento e à conferência dos medicamentos adquiridos, atividades
realizadas na área do almoxarifado onde esse tipo de insumo permanece
armazenado;
- havia medicamentos acondicionados em embalagens terciárias;
- O estoque físico de alguns medicamentos não correspondia ao
registrado no sistema de controle de estoque utilizado pelo estabelecimento;
- foram localizados medicamentos armazenados com prazo de
validade próximo ao vencimento;
- O sistema de controle de estoque não reúne informações sobre o
nível de estoque mínimo, máximo e de segurança;
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - geseb(Btce.sp.gov.br
- medicamentos e outros insumos encontravam-se dispostos
diretamente no chão ou recostados nas paredes do local de armazenagem:
- havia equipamentos eletrônicos conectados à rede de energia
por meio de extensões ou adaptadores;
- O espaço físico do estabelecimento, além de não assegurar
condições apropriadas para a circulação dos servidores que trabalham no local,
não é suficiente para armazenar adequadamente o volume de medicamentos
recebidos pela farmácia.
E.1. IEG-M = |-Amb = Índice C
- Os órgãos e entidades que integram a Administração municipal
não são estimulados a desenvolver projetos ou ações que promovam o uso
racional de recursos naturais;
- O Executivo municipal não efetua a coleta seletiva dos resíduos
sólidos produzidos no município;
- O Plano Municipal de Saneamento Básico não estabeleceu
metas para as ações que o constituem;
- O município de Pradópolis não dispõe de um Plano de
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
F.1. IEG-M - |-Cidade - Índice C
- a Prefeitura não dispõe de um estudo atualizado sobre as
condições de segurança de suas escolas e unidades de saúde;
- O Executivo municipal ainda não elaborou seu Plano de
Mobilidade Urbana;
- a Administração não estabeleceu metas de qualidade e
desempenho para o serviço de transporte público coletivo municipal, em
afronta ao disposto no artigo 10, inciso |, e artigo 22, inciso Il, da
Lei nº 12.587/12.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3202-3368 - gesebfBice sp gov br
stado de São Pao
G.1.1. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência
Fiscal
- O Portal da Transparência do município não cumpre
integralmente as injunções estabelecidas pela legislação que disciplina a
matéria.
G.3. IEG-M — |-Gov TI - Índice B
- a equipe responsável pela manutenção e desenvolvimento de
soluções em TI na Administração municipal é integrada exclusivamente por
servidores contratados em caráter temporário;
- a Prefeitura municipal não possui um Plano Diretor de
Tecnologia da Informação (PDTI), nem de Continuidade de Serviços de TI;
- a Administração não disponibiliza aos cidadãos serviços públicos
de atendimento remoto.
H.1. Perspectivas de Atingimento das Metas Propostas Pela
Agenda 2030 Entre Países-Membros da ONU, Estabelecidas por Meio dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS
- de acordo com as análises realizadas, o município poderá não
atingir parte das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS
da ONU;
H.3. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e
Recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- descumprimento das seguintes recomendações veiculadas nos
pareceres das contas de 2016 e 2017: evitar a ocorrência de elevados
percentuais de alterações orçamentárias; atentar para o desempenho da rede
municipal de ensino na Prova Brasil; adotar medidas efetivas com vista à coleta
seletiva de resíduos sólidos; assegurar o estrito cumprimento da Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação); garantir a fidedignidade dos registros
contábeis; aprimorar o desempenho geral da gestão, conforme diretrizes
indicadas pelo IEGM, ampliando os canais de participação popular; corrigir as
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stado de São Pardo
falhas indicadas pelo I-EDUC e pelo I-SAÚDE; elevar o desempenho da
localidade no I-AMB e |-CIDADE; regularizar o Sistema de Controle Interno.
1.4 Encontram-se referenciados aos presentes autos os seguintes
expedientes:
a) TC-014454.989.19-5 (arquivado): trata das V, VI e IX
Fiscalizações Ordenadas, realizadas no exercício de 2019, que analisaram as
condições de funcionamento e a qualidade do atendimento prestado em
Hospitais, Unidades de Pronto-Atendimento, Unidades Básicas de Saúde e
Farmácias municipais.
Os achados da Fiscalização encontram-se discriminados no item
D.3 de seu relatório.
b) TC-012254.989.19 (arquivado): versa sobre ofício subscrito pelo
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, à época, Fábio Pereira da
Costa, por meio do qual encaminha cópia integral da documentação que
demonstra o pagamento de férias e 13º salário ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, a
despeito da inexistência de lei municipal que os autorize.
A Fiscalização constatou que as falhas relatadas pelo ofício foram
regularizadas e as importâncias pagas sem fundamento legal devidamente
restituídas ao erário.
1.5 Regularmente notificada (evento 641), a PREFEITURA DE
PRADÓPOLIS (evento 66.1) compareceu aos autos a fim de apresentar as
justificativas e os documentos que entendeu necessárias e suficientes para
esclarecer os apontamentos elaborados pela Fiscalização, conforme
sintetizado a seguir:
A.1.1. Controle Interno
Ressaltou que as análises efetuadas pelo Controle Interno
observam rigorosamente a legislação que disciplina sua atuação, abrangendo
todos os aspectos relevantes da Administração municipal, inclusive os
procedimentos licitatórios e a execução das obras de engenharia promovidas
pela Prefeitura.
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SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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Estado de São Pad
Observou que, ao contrário do defendido pela Fiscalização, a
rotatividade dos responsáveis pelo Controle Interno constitui uma estratégia
favorável à qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão, já que inibe o
estreitamento dos vínculos estabelecidos entre seus agentes e os responsáveis
pelos procedimentos fiscalizados e, por conseguinte, previne o abrandamento
do empenho devotado às atividades de controle.
A.2. IEG-M - |-Planejamento
Informou que Pradópolis, município de pequeno porte localizado
no nordeste do Estado, não dispõe de recursos financeiros suficientes para
manter uma estrutura administrativa exclusiva e permanentemente dedicada às
tarefas de planejamento. Entretanto, salientou que tal limitação não implica
inobservância do arcabouço normativo que disciplina a elaboração de suas
peças orçamentárias, porquanto todas as Secretarias contam com servidores
tecnicamente qualificados para, sem prejuízo de suas demais atribuições
funcionais, concorrer para o planejamento orçamentário e financeiro do
município.
Esclareceu que o apontamento segundo o qual o responsável
pela contabilidade do Executivo não ocupa cargo de provimento efetivo
baseou-se no preenchimento equivocado do questionário do IEG-M, já que, na
realidade, as incumbências do setor se encontram a cargo de dois servidores
efetivos.
Informou que, diferentemente do indicado pela Fiscalização, a
Administração divulga em seu portal eletrônico a versão integral do Relatório
de Gestão elaborado pela Ouvidoria do município, nos termos do artigo 15,
inciso II, da Lei nº 13.460/17.
Ressaltou que, de acordo com o planejamento traçado pela
Prefeitura, os estudos necessários à elaboração do Plano Diretor do município
serão iniciados em 2021.
B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária
Ponderou que a realização de alterações no orçamento em
patamar superior ao da taxa de inflação registrada no período não reflete,
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gesebfBice sp gov br
atado de São Pato
necessariamente, o cometimento de falhas na elaboração das peças de
planejamento municipais, mas revelam a emergência de situações imprevistas
que demandaram a realização de ajustes para afastar riscos de interrupção ou
de comprometimento da qualidade dos serviços públicos prestados pela
Administração local.
B.1.5. Precatórios
Salientou que as divergências identificadas pela Fiscalização se
revestem de natureza eminentemente formal e, portanto, não comprometem a
lisura dos demonstrativos analisados.
C.1. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal no
Ensino
Sustentou que as diferenças apuradas pela Fiscalização a
respeito da aplicação dos recursos do FUNDEB devem-se, presumivelmente, a
falhas do próprio sistema AUDESP, tendo em vista que as informações
transmitidas pelo departamento responsável a este Tribunal refletiam
precisamente os registros do sistema de contabilidade utilizado pela Prefeitura.
Informou que o Departamento de Finanças e Orçamento de
Pradópolis providenciará, em 2021, a abertura de conta bancária
exclusivamente destinada à movimentação dos recursos do Fundo diferidos
para o primeiro trimestre do exercício seguinte.
Salientou, ainda, que o déficit de vagas nas creches da rede
municipal já foi integralmente superado.
C.2. IEG-M - |-Educ
Em relação aos resultados obtidos pelo município na última
edição da Prova Brasil, inferiores às metas fixadas pelo INEP, argumentou que
o desempenho da rede municipal é severamente influenciado pela elevada
rotatividade de alunos, decorrente dos fluxos migratórios sazonais atraídos pela
safra canavieira, que prejudicam o desenvolvimento regular dos projetos
pedagógicos desenvolvidos pelas comunidades escolares.
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Tribunal de Contas (11) 3282-3531 (11) 3292-3368 - gosebfBtce sp gov. br
10 Estado de São Pad
Informou que já foram concluídos os projetos de adaptação das
instalações prediais da maior parte das escolas da rede municipal, visando a
adequá-las às exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros para a
concessão do AVCB. Entretanto, em razão da queda de arrecadação
provocada pela pandemia do novo Corona vírus, a realização das respectivas
obras foi temporariamente suspensa.
Destacou que a instalação de laboratório de informática em duas
das escolas municipais encontra-se em curso. Para as demais, que ainda não
dispõem desse tipo de espaço, as obras e os serviços necessários para instituí-
los serão iniciadas no início do próximo exercício, de acordo com o cronograma
traçado em parceria com o Conselho de Educação local e o departamento de
engenharia da Prefeitura.
D.2. IEG-M - I-Saúde
Observou que o setor responsável já iniciou os estudos que
subsidiarão a elaboração de um Plano de Ação para a implantação no
município da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), de acordo com as
diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde.
Esclareceu que, a despeito da inexistência de documentos que
formalizem e especifiquem responsabilidades pelo planejamento e execução
de ações e serviços de assistência aos portadores de transtornos mentais, as
Secretarias da Educação e da Assistência Social desempenham, de maneira
articulada com a Pasta da Saúde, papéis extremamente relevantes na
prevenção ao consumo de drogas e na identificação de casos que demandem
intervenções médica e assistencial especializadas.
Esclareceu que Pradópolis não dispõe de um Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS) e, por essa razão, recorre aos equipamentos de referência
localizados em outros municípios da região para tratamento de seus pacientes
acometidos por transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles
relacionados ao uso de substâncias psicoativas.
Ressaltou ainda que, em 2020, Pradópolis aderiu ao OuvidorSUS,
cujo sistema encontra-se em fase de implantação na rede de saúde local.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gosebfdtce sp.gov.br
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D.3.1 VI Fiscalização Ordenada - Farmácia e Medicamentos
Farmácia do Centro Médico Social Comunitário Januário Theodoro de
Souza)
Informou que o procedimento licitatório para a contratação da
empresa incumbida da reforma das instalações prediais da farmácia municipal
foi recentemente finalizado. Dentre as alterações previstas pelo respectivo
projeto de engenharia, figuram a construção de uma sala exclusivamente
destinada ao recebimento e à conferência dos medicamentos adquiridos e a
ampliação das dependências onde são armazenados.
Ponderou que a crítica relativa à utilização de extensões e
adaptadores para conectar aparelhos eletrônicos à rede de energia elétrica
constitui excesso de preciosismo, já que a prática não oferece riscos
apreciáveis à segurança do local.
E.1. IEG-M - |-Amb
Enfatizou que a Administração desenvolve há anos projetos de
preservação ambiental, em geral, e de estímulo ao uso racional dos recursos
naturais, em particular — ações que, pelo quarto ano consecutivo, situaram
Pradópolis entre os municípios do Estado de maior pontuação no Programa
“Município Verde-Azur.
Argumentou que, a despeito dos esforços envidados pela
Administração local, a introdução do serviço de coleta seletiva de resíduos
sólidos no município enfrenta, sobretudo, restrições de ordem financeira,
particularmente agravadas, no último exercício, pela queda de arrecadação
provocada pela epidemia do novo Corona vírus.
Salientou que Pradópolis dispõe de um Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, cujo conteúdo abarca medidas de
identificação, tratamento e destinação final de resíduos produzidos pelos
serviços de saúde, prescindindo, portanto, da elaboração de um plano
exclusivamente dedicado a tais finalidades.
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É SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - goseb(Dive.sp.gov.br
sado de São Pardo
F.1. IEG-M - I-Cidade
Informou que, embora seu território não seja cortado por cursos
d'água nem apresente acidentes topográficos normalmente associados à
ocorrência de eventos de natureza calamitosa, a Prefeitura constituiu uma
comissão para o mapeamento dos eventuais riscos a que as comunidades
locais encontram-se submetidas.
Da mesma forma, enfatizou que, em 2021, serão iniciados os
estudos indispensáveis à elaboração do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana, que versará sobre acessibilidade para pessoas com deficiência e
restrição de mobilidade, circulação de transporte de carga na malha viária do
município, mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público
coletivo, infraestrutura do sistema local de mobilidade urbana, entre outros
temas correlatos.
Em relação às metas de qualidade e desempenho para o
transporte público coletivo municipal, argumentou que a Administração se
encontra dispensada de instituí-las, tendo em vista que o serviço é realizado
por um único ônibus, que circula diariamente entre os diversos bairros do
município, sem cobrança de tarifas.
G.1.1. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência
Fiscal
Informou que o departamento responsável diligenciará para que o
Portal da Transparência do município se adéque integralmente às injunções
estabelecidas pelas referidas leis.
G.3. IEG-M — I-Gov TI
Ponderou que, em razão das restrições instituídas pela Lei
Complementar nº 173/20, não será possível realizar, até dezembro de 2021,
concurso público para preenchimento dos cargos efetivos cujas atribuições
envolvem a manutenção e o desenvolvimento de soluções na área de
tecnologia da informação.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gesebQDtoe sp gov.br *DOPO
- - 16 Estado de São Pardo
Destacou que, ao contrário do apontado pela Fiscalização, a
Prefeitura disponibiliza em seu portal na intemet e em um aplicativo para
smartphones diversos canais que permitem aos munícipes solicitar
esclarecimentos, apresentar sugestões e usufruir remotamente de diversos
serviços prestados pela Administração local.
Ressaltou, ainda, que o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação (PDT!) de Pradópolis encontra-se em sua fase final de elaboração.
H.1. Perspectivas de Atingimento das Metas Propostas Pela
Agenda 2030 Entre Países-Membros da ONU, Estabelecidas por Meio dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS
Salientou que, a despeito das dificuldades financeiras enfrentadas
por Pradópolis, comuns à grande maioria dos municípios de porte semelhante,
a atual administração vem realizando diversas ações que visam a concorrer
para a satisfação dos objetivos de desenvolvimento sustentável definidos pela
ONU.
Por fim, requereu o acatamento das razões articuladas e, por
conseguinte, a emissão de parecer prévio favorável às contas do exercício de
2019.
1.6 Instadas a se manifestarem, as áreas de economia e jurídica da
Assessoria Técnico-Jurídica (eventos 81.1 e 81.2) opinaram pela aprovação da
matéria, posição igualmente defendida por sua Chefia (evento 81.3).
1.7 O Ministério Público de Contas (evento 86.1), todavia,
manifestou-se pela emissão de parecer prévio desfavorável, em razão das
seguintes impropriedades: ações insuficientes no eixo do planejamento, com
destaque para a regressividade no indicador setorial; elevado patamar de
alterações orçamentárias, equivalente a 36,47% da despesa inicialmente
prevista; déficit orçamentário que, apesar de amparado em superávit de
exercício anterior, ocasionou relevante redução nos resultados financeiro,
econômico e no saldo patrimonial; falhas na contabilização da dívida judicial;
aplicação insuficiente dos recursos do FUNDEB e inexistência de conta
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SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - goseb(Btce.sp.gov.br
so Estado de São Pado
bancária para movimentação do saldo diferido do Fundo; e, finalmente, demais
aspectos que denotam má gestão da rede municipal de ensino de Pradópolis.
1.8 Pareceres anteriores:
nto Parecer Processo
Data do trânsito
Relator em julgado
2016 TC-004326.989.16 Sob minha Relatoria 11-12-2018
2017 Favorável | TC-006804.989.16 | Conselheira Cristiana de Castro Moares 25-11-2019
2018
Favorável | TC-004561.989.18 Conselheiro Renato Martins Costa 26-11-2020
1.9 Dados Complementares:
a) Receita per capita do Município em relação ao Estado e à
Resultado relativo de
Pradópolis
média dos demais Municípios Paulistas:
Pradópolis Receita Per Capita (R$)
Em Habitantes | Arrecadada | PradóPoliS | Estado (B) municipiasisp | relação ao
(A) ( (6) Estado | municípios
(AB) (AIC)
2016
2017
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61.648.410,22
69.933.121,80
75.372.086,24
2.906,41
3.004,89
3.312,80
3.506,33
4.786,13
4.895,59
4.861,61
4.924,85
3.225,26
b) Resultado da Execução Orçamentária nos últimos
Fonte: AUDESP
exercícios:
EXERCÍCIOS 2015 2016 2017 2018
(Déficit)/Superávit 0,01% 4,00% 1,00%
c) Indicadores de Desenvolvimento:
IDEB - Índice Nacional de Desenvolvimento da educação Básica
Anos Iniciais
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Anos Finais |
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Exercício
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IDEB - Índice Nacional de Desenvolvimento da educação Básica
Anos Iniciais Anos Finais
Nota Obtida Nota Obtida
Exercício
2019
Fonte: INEP
d) Investimento anual por aluno em Educação:
Número de Investimento
matriculados anual por aluno
R$ 10.185,53
Exercício
R$ 9.688,53
Fonte: AUDESP
e) Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM):
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Dimensões
Exercícios
2017 2018
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SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - goseb(Btce sp.gov.br
ado de São Pass
PRADÓPOLIS em 2019 reúnem condições de receber a aprovação desta
Corte, em razão, sobretudo, do cumprimento das vinculações estabelecidas
pela Carta Magna e da observância das principais injunções fixadas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, que asseguraram o equilíbrio financeiro e a satisfação
das atribuições fundamentais cometidas aos municípios pela ordem político-
constitucional.
2.2 Todavia, o cumprimento das exigências legais mencionadas
acima, sem embargo de sua importância para o equilíbrio das contas públicas
e, por conseguinte, para a preservação da capacidade de investimento do
município, não assegura, automática e necessariamente, a efetividade das
ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades que integram a Administração
Pública e, tampouco, garante a permeabilidade dos respectivos processos
decisórios à participação da sociedade civil.
Destarte, a avaliação da gestão municipal não pode prescindir da
análise de aspectos de natureza operacional, ou seja, da apuração tanto dos
resultados efetivos alcançados pelas políticas públicas, quanto da
disponibilidade dos insumos indispensáveis à qualificação das operações dos
órgãos e entidades que integram a Administração. Por essas razões, a fim de
conferir maior densidade e abrangência a suas ações fiscalizatória e
pedagógica, este Tribunal instituiu o Índice de Efetividade da Gestão Municipal
— IEGM, instrumento que delineia um amplo panorama, em perspectiva
diacrônica, das condições dos serviços públicos e dos recursos mobilizados
pelas Prefeituras para prestá-los, em sete áreas sensíveis da atuação
governamental: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio
Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança em Tecnologia da
Informação.
2.3 No exercício em exame, Pradópolis registrou conceito geral C+,
que, segundo os critérios de classificação adotados pelo índice, designa
gestões em fase de adequação, evidenciando o afastamento do município em
relação aos padrões que qualificam parte substantiva dos aspectos abordados
pelo instrumento.
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SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - goseb(dice sp gov br
sc Estado de São Pardo
Vale destacar que o desempenho geral registrado em 2019 foi
inferior ao apurado no exercício anterior, no qual Pradópolis obteve nota B —
conceito atribuído a entes cuja gestão é qualificada como efetiva, por reunirem
os predicados indispensáveis à satisfação das principais incumbências
confiadas ao Poder Público local. Destarte, a oscilação negativa observada no
período em exame testemunha, além do ainda insuficiente empenho da
Administração — ou, ao menos, a limitada eficácia das providências adotadas até o
momento — para superar deficiências já identificadas em exercícios anteriores, o
surgimento de novos obstáculos à consecução dos resultados almejados pelas
ações e programas de governo.
Por essa razão, advirto desde já a Prefeitura de Pradópolis para
que multiplique os esforços destinados a aprimorar as condições operacionais
de seus órgãos e entidades, de modo a elevar a eficiência e a qualidade dos
serviços prestados a sua população, sem prejuízo do adensamento da
transparência e da participação social na elaboração das políticas públicas
municipais — tarefas para as quais os quesitos abordados pelo índice encerram um
pertinente e fundamentado roteiro.
2.4 Em relação ao Ensino, observo inicialmente que, embora tenha
alcançado, em 2019, índice de desenvolvimento (IDEB) ligeiramente superior à
meta traçada pelo INEP para os anos finais do Ensino Fundamental, o
resultado da primeira etapa da Educação Básica, 6,0, além de inferior ao índice
registrado pela rede municipal na edição anterior do exame, situou-se 0,5 ponto
abaixo do desempenho projetado pela autarquia federal. Ainda assim,
Pradópolis ascendeu da faixa de desempenho que reúne municípios cujo
sistema de ensino encontra-se em estágio intermediário de adequação (conceito
C+) para a que classifica a gestão na área como efetiva (conceito B).
Evidentemente, tal evolução pressupõe o aprimoramento da gestão de sua
rede de ensino e, por conseguinte, a melhoria das condições de exercício do
magistério e de desenvolvimento das propostas pedagógicas elaboradas pelas
comunidades escolares, a despeito da persistência de algumas irregularidades,
como a inexistência de laboratório ou sala de informática e a ausência de
AVCB na maior parte das unidades de ensino administradas pela Prefeitura.
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Tribunal de Conta (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gesebQBtce.sp.gov.br
a: TCE SP GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO P;
Apurou a Fiscalização que a Prefeitura Municipal de Pradópolis
possuía uma demanda não atendida por vagas de 05 crianças no ensino
infantil em 31/12/2019. No presente caso, entretanto, entendo que a falha
possa ser relevada, tendo em vista que, conforme destacou a UR-06, o
problema foi solucionado com a entrega de uma nova unidade educacional —
CEMEI Luceima de Souza Pessoa —-, cuja inauguração se deu em 07/02/2020.
De qualquer maneira, entendo conveniente advertir a
Administração para que jamais descure do acompanhamento das demandas
dirigidas a seus estabelecimentos de ensino, a fim de que, constatada a
tendência de saturação das respectivas capacidades de atendimento, sejam
adotadas providências para ampliá-las de maneira tempestiva e suficiente, sem
prejuízo da manutenção da qualidade dos serviços oferecidos.
No tocante às ações e serviços públicos de Saúde, o município
reeditou a performance lograda na última edição do IEG-M, mantendo-se na
faixa de desempenho que qualifica a gestão como efetiva, B, resultado que,
sem embargo dos méritos que traduz, não dispensa a Administração de
envidar esforços para superar as lacunas desveladas pelo índice, de sorte que
os resultados alcançados reverberem, além de níveis ainda mais elevados de
eficiência, eficácia e efetividade, o adensamento dos valores que norteiam e
legitimam a atuação do Poder Público na área, como a equidade, a
universalidade de acesso, a integralidade da assistência e a democratização
dos processos decisórios da gestão municipal. Nesse sentido, dentre as
deficiências apontadas pela Fiscalização, sobressaem as que refletem a
precariedade da atenção psicossocial assegurada pela rede municipal, como a
ausência de integração entre a Secretaria de Saúde e outros órgãos da
Administração municipal visando ao desenvolvimento de ações e à ampliação
da oferta de serviços de assistência aos portadores de transtornos mentais e a
inexistência de um Plano de Ação para implantação no município da Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS).
Da mesma forma, em relação às políticas fiscais (I-Fiscal), a
Prefeitura de Pradópolis tornou a obter o conceito B+, o mesmo obtido no
exercício anterior, reafirmando a efetividade de sua gestão na área.
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SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - goseb(Btce sp.gov.br
10 Estado de São Pao
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Em Planejamento, área de cuja efetividade depende, em alguma
medida, a consecução dos objetivos perseguidos pelas políticas públicas das
demais esferas de atuação estatal, Pradópolis registrou uma significativa
involução em relação ao desempenho alcançado no exercício de 2018,
decaindo da faixa que designa gestões efetivas (nota B) para a que evidencia
baixo nível de adequação (nota Cc), resultado que evidencia deficiências
importantes na estrutura mobilizada para coletar e coordenar as informações
necessárias à elaboração de suas peças de planejamento, assim como para
acompanhar e avaliar os resultados produzidos pelos programas e ações de
governo.
Ressalto que, se por um lado, são inegáveis as dificuldades
enfrentadas por municípios de pequeno porte, premidos por severas limitações
orçamentárias, para constituir equipes exclusivamente dedicadas a atividades
dessa natureza, integradas por profissionais devidamente qualificados, por
outro, não há como exagerar a importância de alinhar a ação estatal nas
direções assinaladas por esforços de planejamento consistentes e
tecnicamente fundamentados, submetidos permanentemente a análises críticas
capazes de identificar acertos e fragilidades e, com base em tais informações,
subsidiar a correção dos rumos e a redefinição das estratégias assumidas pela
Administração a cada novo ciclo. Destarte, recomendo que a Prefeitura de
Pradópolis atente para as impropriedades indicadas pelo i-Plan, com vista ao
fortalecimento da estrutura mobilizada para a concepção, acompanhamento e
revisão tanto de suas peças orçamentárias quanto dos demais planos de ação.
No tocante às ações de preservação ambiental, avaliadas pelo |-
Amb, o município registrou também uma drástica involução no período,
decaindo da segunda mais alta faixa de despenho (nota B+), que concentra
gestões classificadas como muito efetivas, para a que corresponde ao menor
nível de adequação (nota C), refletindo o acentuado distanciamento da
Administração em relação aos padrões e às exigências normativas que
asseguram a efetividade das políticas públicas do setor. Tal resultado decorre,
entre outras razões, da negligência de medidas de estímulo ao
desenvolvimento de projetos ou ações que privilegiem o uso racional de
20
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recursos naturais; da inexistência de coleta seletiva dos resíduos sólidos
produzidos no município; da ausência de um Plano de Gerenciamento dos
Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); e da indefinição de metas para as
ações que constituem Plano Municipal de Saneamento Básico.
No que respeita às políticas de proteção dos cidadãos contra
eventos de consequências potencialmente calamitosas (i-Cidade), Pradópolis
registrou, pelo terceiro ano consecutivo, desempenho amplamente
insatisfatório, situando-se na faixa que designa gestões com baixo nível de
adequação, C, em decorrência, entre outras razões, da inexistência de um
Plano Municipal de Mobilidade Urbana; da ausência de estudos sobre as
condições de segurança de suas escolas e unidades de saúde; e da indefinição
de metas de qualidade e desempenho para o serviço de transporte público
coletivo municipal.
Quanto ao gerenciamento dos recursos em tecnologia da
informação, as condições observadas em 2019 ensejaram a superação da
performance registrada nos dois exercícios anteriores (C), elevando o i-Gov TI
de Pradópolis para a faixa de desempenho B. Ainda assim, as falhas
remanescentes (a inexistência de um Plano Diretor de Tl; a indisponibilidade de serviços
públicos de atendimento remoto ao cidadão; a presença exclusiva de servidores contratados
em caráter temporário no setor responsável etc.) denotam a necessidade de
refinamento da estrutura mobilizada para a manutenção e o desenvolvimento
das ferramentas e soluções de TI utilizadas pelos órgãos e entidades que
integram a Administração municipal, esforço que, tendo em vista a
simplificação e a racionalização de processos que tecnologias dessa natureza
proporcionam, concorrerá, de maneira apreciável, para a redução de custos e a
ampliação da população beneficiada pelos serviços oferecidos pelo Poder
Público.
2.5 De acordo com as informações transmitidas ao sistema AUDESP,
o total destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino alcançou a
cifra de R$ 18.764.475,40, valor que corresponde a 33,46% da receita de
impostos e transferências obtidas em 2019 pelo município. Além disso, dos
recursos depositados à conta FUNDEB de Pradópolis, 82,81% (R$ 11.680.838,46)
21
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - goseb(Bice sp gov.br
so Estado de São Pas
foram despendidos com a remuneração de profissionais do magistério em
efetivo exercício na rede pública municipal, de acordo com o disposto no art.
60, XII, do ADCT.
Entretanto, conforme apurado pela Fiscalização, a Administração
deixou de gastar R$ 4.498,91 dos recursos do Fundo no período estabelecido
pela legislação de regência. A ausência de aplicação dessa importância, ainda
que diminuta, repercute no atendimento da injunção estabelecida pelo art. 21
da Lei nº 11.494/07, tendo em vista que o Executivo municipal, a rigor, não
desembolsou a integralidade dos recursos do FUNDEB no mesmo exercício
financeiro em que lhes foram creditados e, sequer, no primeiro trimestre do
exercício imediatamente subsequente, restando um saldo equivalente a 0,03%
do montante global, de R$ 14.104.751,56.
De qualquer maneira, entendo que a irregularidade não acarreta a
rejeição das contas ora examinadas em razão da ínfima relevância do
montante não utilizado, o qual, entretanto, deverá ser despendido na
manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício imediatamente posterior
ao trânsito em julgado deste Parecer, nos termos do Comunicado SDG
nº 07/2009. Tal medida encontra paralelo, entre tantas outras, nas decisões
prolatadas nos TCs-003897.989.16!, 004038.989.16?, 006378.989.16º e
004499.989.18º. Deste último destaco excerto de interesse:
Quanto ao FUNDEB, a Fiscalização informou que não houve a
utilização da totalidade dos recursos recebidos devido ao não
pagamento, até 31-03-19, de restos a pagar (relativos à remuneração
dos profissionais do magistério da Educação Básica) no valor de
R$ 910,28, culminando na aplicação de 99,87% dos recursos
recebidos no exercício de 2018.
Acompanho o Setor de Cálculos da ATJ no sentido de relevar a falha,
considerando a modicidade do valor não aplicado, bem como a
superação do limite de 95% a que alude o $ 2º do artigo 21 da Lei nº
11.494/07.
Nesse sentido, cito os TC's: 003897.989.16 e 004038/989165.
Deverá, todavia, a importância correspondente à parcela faltante — no
caso, R$ 910,28 —, ser devidamente destinada ao setor educacional
Primeira Câmara, sessão realizada em 27-11-18, Conselheiro Relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues
Primeira Câmara, sessão realizada em 11-12-18, voto sob minha relatoria.
Primeira Câmara, sessão realizada em 11-09-19, Conselheiro Relator Dr. Edgard Camargo Rodrigues.
Primeira Câmara, sessão realizada em 09-06-20, voto sob minha relatoria
22
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no exercício imediatamente posterior ao trânsito em julgado deste
parecer, com provisão em conta bancária vinculada, nos termos do
Comunicado SDG nº 07/2009.
2.6 Os recursos consumidos pelas ações e serviços públicos de
saúde totalizaram R$ 11.192.130,17, ou seja: 20,49% das receitas tributárias e
de transferências auferidas pelo município no exercício analisado, situando-se
acima do percentual mínimo de aplicação na área, fixado em 15% pelo art. 77,
inciso Ill, do ADCT e art. 6º da Lei Complementar nº 141/12.
2.6 As despesas com pessoal realizadas no período perfizeram
R$ 37.258.381,72, importância que representa 51,08% da receita corrente
líquida de Pradópolis (R$ 72.945.284,92), situando-se, portanto, aquém não
apenas do teto instituído pelo art. 20, Ill, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(54%), como também do limite (51,30%) cuja superação reclama a observância
das medidas prudenciais discriminadas no artigo 22, parágrafo único, do
mesmo Diploma legal.
2.7 Em relação à gestão fiscal, o déficit na execução orçamentária
alcançou a cifra de R$ 1.378.427,26, ou seja, 1,83% da receita efetivamente
arrecadada (R$ 75.372.086,24):
[o EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TT Valores |]
+) RECEITAS REALIZADAS R$ 75372086,24
R$ 7464527136
[REPASSES DE DUODECIMOSACAMARA——————|R$ 26 tiz0o
[) TRANSFERENAS FNANCERAS AADMINISTRAÇAO INDIRETA |
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAR EOMMREILIGAO MERO:
Tal resultado desfavorável foi, entretanto, integralmente recoberto
pelo superávit financeiro registrado no exercício anterior, R$ 3.558.412,36,
resultando, ainda assim, em um saldo positivo no encerramento de 2019 de
R$ 2.273.278,22, montante amplamente suficiente para o adimplemento das
dívidas de curto prazo contraídas pelo município.
Resultados | Exercicioemexame | Exercício anterior |
| Financeiro [R$ 227327822 [R$ 355841236] -36,12% |
| Econômico [RS 1(571752863)/RS 787563992] -17260% |
| Patrimonial [R$ 2097252212 [RS 11365858238] 644% |
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - geseb(Dtce sp.gov br
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As alterações realizadas no orçamento alcançaram a marca de
R$ 24.431.758,91, valor que representa 36,47% da despesa inicialmente
fixada, superando em aproximadamente oito vezes e meia o índice de inflação
registrado no período, referência que, de acordo com o entendimento
pacificado desta Corte, deve limitar a expressão financeira das despesas não
previstas orginalmente na peça orçamentária aprovada pelo Legislativo
municipal. Tal circunstância evidencia, mais uma vez, as deficiências dos
métodos de planejamento adotados pela Administração, que resultam em
prognósticos excessivamente alheios às condições que efetivamente
subordinam a execução das ações e programas de governo.
Tendo em vista, entretanto, que esse redesenho orçamentário
não chegou a ocasionar grave desajuste fiscal, entendo possa a questão ser
conduzida ao campo das advertências, tanto com relação à fase de elaboração
do orçamento, quanto no que respeita à sua execução.
Destaco, ainda, que os investimentos realizados perfizeram o
equivalente a 4,63% da receita total arrecadada, marca 21% inferior à
observada no exercício precedente: 5,92%.
2.8 O Executivo saldou regulamente os débitos constantes do mapa
de precatórios expedido pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
do TJSP (DEPRE), assim como todos os requisitórios de baixa monta incidentes
no exercício examinado. Além disso, conforme constatado pela Fiscalização,
efetuou o regular recolhimento dos encargos sociais exigidos no período
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(contribuições previdenciárias, FGTS e PASEP), não possuindo parcelamentos de
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débitos previdenciários. É
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2.9 As demais análises realizadas pela Fiscalização confirmaram a F
observância do disposto no art. 29-A, |, da Constituição Federal — que restringe a E
7% das receitas tributárias e de transferências o montante repassado pelo Executivo à
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respectiva Casa Legislativa —, assim como dos limites fixados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal à dimensão assumida pela Dívida Consolidada
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4,31%.
Com meta definida pelo Governo Federal em 4,25%, a inflação acumulada em 2019, segundo o IPCA, foi de
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Tribunal de Con (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gosebfBtce.sp.gov.br
Estado de São Pasdo
Líquida, pelas Operações de Crédito e pelas Garantias concedidas pela
municipalidade.
2.10 Por fim, as demais impropriedades identificadas pela Fiscalização,
conquanto ensejem a emissão de advertências para que o Executivo municipal
adote medidas capazes de regularizá-las no menor intervalo de tempo
possível, não revestem gravidade suficiente para macular a totalidade dos
presentes demonstrativos.
2.10 Diante de todo o exposto, acompanho o posicionamento da
Assessoria Técnico-Jurídica e voto pela emissão de parecer prévio favorável
à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de PRADÓPOLIS relativas
ao exercício de 2019.
241 Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe
do Executivo com as seguintes advertências:
- Adote as medidas necessárias à melhoria dos índices atribuídos
à formação do IEGM, com revisão dos pontos de atenção destacados pela
Fiscalização.
- Promova o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo
Controle Interno municipal.
- Aperfeiçoe os métodos de elaboração dos orçamentos anuais do
município, de modo que a expressão financeira das alterações realizadas ao
longo de sua execução, caso necessárias, não ultrapasse o índice de inflação
projetado para o período.
- Registre adequadamente as pendências judiciais em seu
Balanço Patrimonial, em cumprimento aos princípios da transparência e da
evidenciação contábil.
- Aplique na manutenção e desenvolvimento do Ensino, no
exercício imediatamente posterior ao trânsito em julgado deste parecer, a
fração dos recursos do FUNDEB não despendida até o final do primeiro
trimestre de 2020.
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Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - geseb(Btce sp.gov.br
30 Estado de São Pardo
- Movimente a parcela diferida do FUNDEB em conta bancária
específica.
- Acompanhe as demandas dirigidas a seus estabelecimentos de
ensino, com vista a, constatada a tendência de saturação das respectivas
capacidades de atendimento, adotar providências para ampliá-las de maneira
tempestiva e suficiente.
- Diligencie com vista à obtenção dos Autos de Vistoria do Corpo
de Bombeiros nas áreas do ensino e da saúde.
- Empreenda as medidas necessárias à regularização das falhas
identificadas pelas Fiscalizações Ordenadas que se debruçaram sobre as
condições de funcionamento da Farmácia municipal e da Unidade de Pronto
Atendimento Waldemar Balatore.
- Observe as injunções estabelecidas pela Lei de Acesso à
Informação e pela Lei da Transparência Fiscal.
- Atenda integralmente às recomendações deste Tribunal.
- Adote providências efetivas visando a sanear as demais
impropriedades apontadas no relatório da fiscalização.
A Fiscalização deverá verificar, na próxima inspeção, a
implantação das providências regularizadoras noticiadas.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA
19º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada por
Videoconferência
TC-004902.989.19-3
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 15-06-2021
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator,
Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E.
Câmara decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, relativas ao exercício de 2019.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de
ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do voto do
Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima
inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS LETÍCIA
FORMOSO DELSIN MATUCK FERES
PREFEITURA MUNICIPAL: PRADÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2019
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
» Ao Cartório do Relator para:
e redação e publicação do parecer.
. * oficiar à origem, nos termos do voto do Relator.
> À Fiscalização competente para:
e cumprir O determinado no voto do Relator.
e os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
INXZ-0589-0644-9/0/-£ :ojusundop op obipgo o suuojui e jegBip ojusundop JepIgA, YU! - Jq'40B'ds'soy osss00ud-9//idyy
esseoe |eUIBLIO OAINbJE O J8A NO/S EINJBUISSE SIGOS SSOÍBULOJUI J9]G0 BJRA "ASIO | -8 BUIBISIS “ISSOM VMINDIO OIDHAS :HOA 3 INTIATYV HIDIO ONVNISSY O INTINNIOA IA VIAOD
SDG-1, em 16 de junho de 2021
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ra/ms
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP-CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: wyw.tce.sp.gov.br
EG TC = s [e CARTÓRIO DO GABINETE DO
CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
to Estado de São Park (11) 3292-3519
PARECER
TC-004902.989.19-3
Prefeitura Municipal: Pradópolis.
Exercício: 2019.
Prefeito: Sílvio Martins.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalização atual: UR-6.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT
ORÇAMENTÁRIO EM PATAMAR ACEITÁVEL E TOTALMENTE
AMPARADO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ADVINDO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. FUNDEB: NÃO APLICAÇÃO DE VALOR
IRRISÓRIO. DEMAIS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 15 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e
Edgard Camargo Rodrigues, emitir parecer prévio favorável à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis, relativas ao exercício de 2019.
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de
ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do voto do
Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima
inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 — SÍTIO ELETRÔNICO: www tce.sp.gov.br
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Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra.
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Publique-se.
São Paulo, 24 de junho de 2021.
ANTONIO ROQUE CITADINI
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 — SÍTIO ELETRÔNICO: www tce sp gov br
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DE SÃO PA
Memorando nº 108/2021
Pradópolis, 06 de outubro de 2021.
As(os) limas(os). Senhoras(es) Vereadoras(es)
Câmara Municipal de Pradópolis
Pradópolis/SP
Assunto: Informar acerca do encaminhamento, pelo Tribunal de Contas de São Paulo, das contas
públicas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2019 — TC-004902.989.19-3.
Prezados Senhores,
Venho, com o devido acato e respeito, à presença de Vossas Senhorias, INFORMAR,
para que tomem conhecimento, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
encaminhou a esta Câmara Municipal o processo — TC-004902.989.19-3, relativo ao Parecer Técnico
acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2019.
Informo, ainda, que se encontram disponíveis na Secretaria desta Casa Legislativa os
autos do processo em epígrafe, em mídia digital (DVD-R), que poderão ser consultados pelos Nobres
Vereadores e Vereadoras, para formação de opinião em futura deliberação.
Atenciosamente,
bservação: Os procedimentos a serem seguidos serão os mesmos descritos Ê o] Sm nº
089/2018 — Ref. Contas anuais do Poder Executivo/2015. ; Sa SN
REGIS BORGES + sc
Coordenador Legislativo
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS «SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGBpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Recebido em Qdo fia!
Recebido om 06 MO RA
mOG AO [21
Recebida
Fiança Potisto A dec
Recebido em QE /lo pao!
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D0005832 | 2021 08/10/2021 11:40:42 R, % to,
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Câmara Municipal de Pradópilis) é
ESTADO DE SÃO PAULO ADbpo”
Ofício nº 184/2021 - CMP
Pradópolis, 08 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Rua Tiradentes, nº 956 — Centro
Pradópolis/SP — CEP: 14.850-000
Assunto: Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 2019 (Processo TC nº
004902.989.19-3).
Exmo. Senhor,
Venho, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, notificá-lo
para, querendo, apresentar no prazo de 10 (dez) dias, manifestação/defesa escrita e eventuais provas
que desejar relativas ao Processo TC nº 004902.989.19-3 acerca da Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019, nos termos do art. 5º, inciso III, do Decreto-
Lei nº 201/67.
0066-186€ (91) - onuoo - 956 'sejuepes eu - sitodopeid OP IN BINyoJotd
Nesta oportunidade, informo que todos os documentos que instruem o referido
processo encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal, caso haja interesse em analisá-
los.
Respeitosamente,
Coordenador Legislativo
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradópolio +
ESTADO DE SÃO PAULO ER O”
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — EXERCÍCIO 2019
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou, em 05 de outubro de
2021, à Câmara Municipal de Pradópolis o processo, TC-004902.989.19-3, relativo ao Parecer
Técnico acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019,
opinando de forma favorável à aprovação.
Com o intuito de dar ampla publicidade e divulgação, esta Casa Legislativa disponibiliza o Relatório
da Fiscalização e o Acordão de julgamento das contas de 2019 do Poder Executivo Municipal, em
seu website, além de possibilitar à toda população, para consulta local, todos os documentos que
instruem o referido processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Pradópolis, 08 de outubro de 2021.
PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -« SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Nº 1062- Ano 2021
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Processo Administrativo de Aquisição: Nº 030/2021
Dispensa de Licitação: Nº 027/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção de
placas em aço escovado, acondicionadas em estojo aveludado,
para eventuais homenagens realizadas pela Câmara Municipal
de Pradópolis.
“ “alor da contratação: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).
Contratado: REAL PLACAS BATATAIS EIRELI ME
CNPJ: 22.669.384/0001-72.
Pradópolis, 08 de outubro de 2021.
Fabio Pereira da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXERCÍCIO 2019
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
encaminhou, em 05 de outubro de 2021, à Câmara Municipal de
Diário Oficial
Imprensa Oficial do Município de Local/A
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021
Prefeitura Municipal Pradópolis
Pradópolis o processo, TC-004902.989.19-3, relativo ao Parecer
Técnico acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2019, opinando de forma
favorável à aprovação.
Com o intuito de dar ampla publicidade e divulgação, esta Casa
Legislativa disponibiliza o Relatório da Fiscalização e o Acordão
de julgamento das contas de 2019 do Poder Executivo
Municipal, em seu website, além de possibilitar à toda
população, para consulta local, todos os documentos que
instruem o referido processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Pradópolis, 08 de outubro de 2021.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Rua Tiradentes,956 - da - Pradópolis - SP
Wwww.pradopolis.sp.gov.br
ndice Sequencial
Poder Executivo
Poder Legislativo
« (016)3981-2900 E
« (016)3981-9900
Certificado Digital acesse
pmpradopolis.dometetronico.com,br
Diário Oficial - Ha s
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Gâmara Municipal de Pranápolo -.
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CERTIDÃO
Carlos Medeiros Silva, Analista Legislativo,
Portaria nº 036/2019, Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo.
CERTIFICA, a quem possa interessar, que aos 15 (quinze) dias do mês de março
de 2022, o Processo de Julgamento de Contas nº 002/2021, foi encaminhado a Comissão de
Finanças e Orçamento para emissão de seu parecer.
O exposto é verdade e dá fé.
Câmara Municipal de Pradópolis
Em 15 de março de 2022.
Analista Legislativo
Portaria nº 036/2019 ENC ArÂvA
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS « SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
ESTADO DE SÃO PAULO ”
DECISÃO
CONSIDERANDO a necessidade de realização de sessão de julgamento da
prestação de contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de 2019, nos termos do
processo TC-004902.989.19-3, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o Parecer nº 003/2022, de autoria da Comissão de Finanças
e Orçamento, sob o protocolo nº 0055, de 18 de março de 2022, bem como a disponibilidade
do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022;
DECIDO por designar a realização da referida sessão de julgamento em 23 de
março de 2022, quarta-feira, durante a 4º sessão ordinária desta Casa Legislativa, seguindo as
orientações contidas no Parecer Jurídico nº 089/2018.
Dê-se ciência desta decisão aos Nobres Edis, notifique o Prefeito Municipal, Sr.
Silvio Martins, e ao Coordenador Legislativo para que tome todas as medidas necessárias à
realização da citada sessão.
Pradépolis, 21 de março de 2022.
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(| FÁBIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara BIA; á
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGOpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal do Praináginlia,
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Câmara Municipal ne Prabépgiia,
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Ofício nº 067/2022/CMP
Pradópolis, 21 de março de 2022
Ao Excelentíssimo Senhor
SILVIO MARTINS
Prefeitura Municipal
Pradópolis/SP — CEP: 14.850-000
Assunto: Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício de 2019 (Processo TC-
004902.989.19-3).
Prezado Senhor,
Venho, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, informá-lo que a
sessão de julgamento das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao ano de 2019 (Processo
TC-004902.989.19-3) foi designada para o dia 23 de março de 2022 (4º Sessão Ordinária), às 19
horas, no Plenário desta Casa Legislativa, na qual será oportunizada vossa defesa oral, caso manifeste
interesse.
Atenciosamente,
Vá] /
FOMO | o AT
FABIO PEREIRA DA COSTA
J Presidente da Câmara
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP o ama z
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQOpradopolis.sp.leg.br 4, ER
www.pradopolis.sp.leg.br Camil
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0066-L88€ (9L) - ouso - 956 'sejuapet en - sodopeld op IN eimiojold
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
- SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 15º Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/03/2022 - 19:00
Encerramento: -
Expedientes
Matérias do Expediente
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO
DEPARTAMENTO COMPETENTE PROVIDENCIE A RETIRADA DE UM
POSTE QUE SE ENCONTRA NO MEIO DA RUA, LOCALIZADO ENTRE A Proposição inclusa no
RUA ROSA DE OLIVEIRA CAMPOS CRUZAMENTO COM A RUA Expediente
ANTONIO PONTES CAMARA, PRÓXIMO AO Nº 380, CONFORME
IMAGEM ANEXA.
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar a
. [contratação de um (a) assistente social para o Centro Médico "Januário
eodoro de Souza".
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar a
ontratação de uma equipe multidisciplinar para atuar junto ao
Departamento de Educação, incluindo psicopedagogo(a), Assistente
Social, Psicólogo(a) e Terapeuta Ocupacional. para atendimentos
generalizados, bem como a contratação de psicólogos(as) para
prestarem serviços junto a cada uma das escolas e creches municipais,
de maneira fixa e permanente.
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
jpelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar a colocação |P
de redutor de velocidade (LOMBADA) na Rua Mathias Lozei, 285 Jardim |E
Bela Vista.
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de que seja
disponibilizado máquinas e tratores 1 vez na semana no distrito
industrial para o concerto e manutenção de buracos em todas as ruas.
Proposição inclusa no
Expediente
- Indicação nº 154 de
2022
Processo: 154/2022
tor: Nal
6 - Indicação nº 156 de
2022
NO SENTIDO DE PRORROGAR O
PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL; TÉCNICO DE RAIO X,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RECEPCIONISTA E ENFERMEIRO.
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS
SEJAM TOMADAS PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA
PREFEITURA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR AS TROCAS DAS
LAMPADAS CONVENCIONAIS PELAS MODERNAS E ECONOMICAS DE
LED EM TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS.
2022
0 0; 157/2022
utor: )
oãozinho da
Rua Sete de Setembro, 999 - Pradópolis SP Tel.: (16) 3981-9100 hetp;//
www. pradopolis.sp.leg.br - E-mail: camaratõpradopolis.sp.leg.br 22/03/2022
22103/2022 Página 1
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R us o CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
» é - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
: ão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 15º Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
p
-
EFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM
ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, NO
SENTIDO DE REALIZAR AQUISIÇÃO DE UM APARELHO
CA NDIOGHAMA. (ECG) PARA A UNIDADE DO CENTRO
MEDICO.
Proposição inclusa no
Expediente
utor: Joãozinho da
apelaria
indicação nº 159 de
2 ÍNDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS
SEJAM TOMADAS PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA
PREFEITURA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR AQUISIÇÃO DE
MESAS E CADEIRAS ESCOLARES.
Processo: 159/2022
es: Joáozinho da
Papelaria, Thiago
Proposição inclusa no
Expediente
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sajam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de providenciar a rotina
jde roçagem e o tratamento com controle químico nas plantas invasoras
lo Cemitério Municipal com objetivo de acabar com o crescimento das
mesma.
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de providenciar um
einamento de brigada de incêndio.
(definir critérios de triagem na assistência social, assim como organizar
as filas e os atendimentos.
pelo setor competente da Prefeitura, para que dê a denominação de
Antenor Paiva, ao Cristo de Pradópolis, próximo ao trevo de acesso da
Rodovia Deputado Cunha Bueno.
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas
pelo setor competente, no sentido de viabilizar a construção de passeio Proposição inclusa no
público (calçada), na área verde localizado no bairro Jardim dos Pássaros Expediente
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas
pelo setor competente, no sentido de viabilizar a colocação de redutor de|Proposição inclusa no
'elocidade (LOMBADA), na Rua Barão do Rio Branco, na altura do Expediente
número 375, localizada no bairro Jardim Primavera.
INDICAM AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICÍPAL QUE ESTUDOS
SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA,
NO SENTIDO DE REALIZAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES |Propasição inclusa no
BÁSICAS DE "PRIMEIROS SOCORROS” PARA PROFESSORES E Expediente
FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE DE ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL.
: 169/2022
Nal, Fabão,
Processo.
tores: ndicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
elo setor competente da Prefeitura, no sentido de proporcionar uma
caçamba no período de uma vez na semana para controle da limpeza é
descarte de entulhos no Cemitério Municipal.
Proposição inclusa no
Rua Sete de Setembro, 999 - Pradópolis SP Tel.: (16) 3981-9100 http://
www. pradopolis.sp.leg.br - E-mail: camara pradopolis.sp.leg.br 22/03/2022
22/03/2022 Pagina 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Ss E
- SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo EA
Pauta da 4º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 152 Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20 - Indicação nº 170
: 170/2022
Luciano Tanaka
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, para a construção de um redutor
de velocidade "lombada" na Rua Tiradentes na altura do número 601.
oposição inclusa no
Expediente
Bsso: 171/2022
tor: Luciano Tanaka
2 - Indicação nº 172
de 2022
Simone Anacleto.
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de construção de uma
Praça Pública no bairro Jardim Jacarandas.
Proposição inclusa no
Expediente
Joãozinho da
laria
23 - Indicação nº 173
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de solicitar a construção |Proposição inclusa no
(de calçada na parte da lavanderia e tanque de captação de água da Expediente
Creche * Lucelma de Souza Pessoa".
pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de viabilizar o
calçamento da rua Olindo Thomaz localizada no bairro Jardim
Flamboyant.
Proposição inclusa no
Expediente
25 - Indicação nº 175
de 2022
Processo: 175/2022
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de realizar a instalação |Proposição inclusa no
de corrimões de acessibilidade em todos os setores públicos de nosso Expediente
município que ainda não os possuem.
de 2022
Processo: 177/2022
tor: Fabão
28 - Indicação nº 178
de 2022
Processo: 178/2022
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO
DEPARTAMENTO COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE
INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL (
OU OUTROS RECIPIENTES APROPRIADOS) NOS LOGRADOUROS Expediente
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS,
CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.141 DE 21 DE JULHO DE
2003.
INDICAM AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO
AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, VIABILIZE A AQUISIÇÃO DE UM
ROLO COMPACTADOR DE SOLO (CONHECIDO COMO ROLO
COMPRESSOR) PARA REALIZAR CORREÇÕES ASFÁLTICAS E OUTROS
SERVIÇOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
icação nº 181
de 2022
Processo: 181/2022
Departamento de Saúde.
Rua Sete de Setembro, 999 - Pradópolis SP Tel.: (16) 3981-9100 http://
www.pradopolis.sp.leg.br - E-matfl: camara pradopolis.spJeg.br 22/03/2022
22/03/2022 Página 3
“|O N “CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
P E - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
jó Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 15º Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados
pelo setor competente da Prefeitura, realize a roçagem do mato e da Proposição ínclusa no
grama na Rua Presidente Vargas em frente ao número 2179, conforme [Expediente
foto em anexo.
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados Ee
pelo setor competente da Prefeitura, realize o recapeamento asfáltico da “esc inclusa no
Rua Julio Vinha, Jardim Bela Vista. se
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional Proposição inclusa no
suplementar no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional
especial no valor de R$700.000,00 e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 284, de 16
de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Proposição inclusa no
Remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal de
Pradópolis, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com
organizações da sociedade civil por intermédio de termo de colaboração,
para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de
2022.
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional Proposição inclusa na
suplementar no valor de R$ 391.059,00 e dá outras providências. Ordem do Dia
Requer ao Chefe do Executivo Municipal de Pradópolis. informações
acerca de todos os contratos firmados através da dispensa de licitações
de janeiro 2022 até a presente data.
Requerem ao Chefe do Executivo que o setor competente informe a esta
Casa de Leis, acerca do pagamento de horas extras aos funcionários Proposição inclusa na
públicos da Prefeitura Municipal.
PROCESSO DE JULGAMENTO TC-004902.989.19-3 - REFERENTE AO | |Proposição inclusa na
EXERCÍCIO DE 2019 DO PODER EXECUTIVO. Ordem do Dia
Rua Sete de Setembro, 999 - Pradópolis SP Tel.: (16) 3981-9100 http://
www.pradopolis.sp.leg.br - E-mail: camaraGpradopolis.sp.leg.br 22/03/2022
22/03/2022 Página 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Ss J
- SP 5
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 15º Legislatura (202
2024) Legislatura
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Proposição inclusa na
Municipal de Pradópolis, relativas ao exercício de 2019. Ordem do Dia
Febio Pereiçio
Rua Sete de Setembro, 999 - Pradúpolis SP Tel.: (16) 3981-9100 http://
www. pradopolis.sp.leg.br - E-matl: camara pradopolis.sp.leg.br 22/03/2022
22/03/2022 Página 5
PLACAR DE VOTAÇÃO S
SESSÃO ORDINÁRIA
23 de Março de 2022
Placar de Votação
Votação de requerimento verbal, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves,
solicitando a dispensa da leitura de matéria constante da Ordem do Dia nos termos
do artigo 103, 82º, I, do Regimento Interno - Solicitando Prorrogação da sessão.
1.Gonçala da Silva Marcelo (DEM)
2.Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
3.Marcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
5.João da Costa Oliveira (DEM)
6.José Alberto de Sousa (PSC)
7.Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
8.Matheus Alves de Campos (PSDB)
9.Fabio Pereira da Costa (PP)
TOTAL
a ii
Favor Contra Impedido Ausente
Pe | | |
Pc | RO | |
E | | |
Pe | | O |
E | | RR |
E | | O |
0 90 190 9
LIL Io II 1
HR | E | RR
Covil IO ID 1
Reprovado Prejudicado
Gâmara Municipal de Fradópolis,
ESTADO DE SÃO PAULO L É
MENSAGEM 003/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto nº 003/2022
Voto ao Processo de Julgamento nº 002/2021, da prestação de contas do Prefeito
Municipal, referente ao exercício de 2019 (TC-004902.989.19-3).
I- Relatório
O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou a Câmara
Municipal de Pradópolis o Processo nº TC-004902.989.19-3, relativo ao Parecer Técnico acerca
da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2019, conforme Termo de
Abertura (fl. 2) datada de 05 de outubro de 2021.
No mesmo dia, 5 de janeiro de 2021, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador
Fabio Pereira da Costa, decidiu pela abertura do processo de julgamento em epígrafe, observando
os termos do Parecer Jurídico nº 089/2018, da Procuradoria Jurídica Legislativa.
O processo foi encaminhado aos Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis, bem
como disponibilizado à população para consulta local, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Em 08 de
outubro de 2021, o Prefeito Municipal, Sr. Sílvio Martins foi informado a cerca deste processo
através do ofício nº 184/2021 a fim de apresentar caso queira, a sua defesa, o que não ocorreu até
a presente data.
Por fim, em 15 de março de 2022, o processo foi encaminhado a esta Comissão para
emissão de parecer, conforme disposição do art. 210 do Regimento Interno, e no mesmo dia foi
designado este relator.
II — Análise
Conforme o parecer prévio emitido pelo TCESP, em que pese a observância das
normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação orçamentária nas diversas áreas de
atuação da administração pública municipal, a saber, educação; saúde; remuneração dos
profissionais do magistério; FUNDEB; transferências de duodécimos ao Legislativo; subsídios dos
agentes políticos; despesas com pessoal; precatórios; encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP);
multas de trânsito; CIDE; royalties; e iluminação pública, bem como o regramento € normatizações
legais de competência do poder executivo, o próprio Tribunal fez as devidas análises
fundamentadas em visitações documentais e registros, bem como comprovações físicas que
aludem o processo, gerando consequentes advertências quanto à prestação/gestão dos serviços
públicos municipais no que lhes foi peculiar. ;
Contudo e por competência o Tribunal, após toda análise das contas municipais,
emitiu parecer técnico favorável à aprovação da prestação de contas da Prefeitura Munici
relativa ao exercício de 2019. ,
mae Pan q M
a Co
48/03/22)
EE,
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRA OLIS - SP. E
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br ER
www.pradopolis.sp.leg.br
a4
18)
4d > DESPACHO
Ao Ilmo. Coordenador Legislativo
Considerando o Parecer nº 003/2022, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento, protocolado nesta
Cas de Leis sob o nº 000000055, em 18 de março de
2022, ENCAMINHO os autos do Processo de Julgamento
nº 002/2021 (TC-4902.989.19-3), já instruído com o
referido parecer, a fim de que:
1) Seja devidamente numerado e cadastrado o Projeto
de Decreto Legislativo proposto pela Comissão de
Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 003/2022;
2) Concluída a providência anterior, sejam os autos e o
projeto de decreto legislativo encaminhados à
Presidência da Câmara , para a adoção das providências
necessárias ao julgamento da Prestação de Contas sob
análise.
Pradópolis, 41 de março de 2022
Carlos eiros Silva
Analista Legislativo
DESPACHO
Ao Exmo. Presidente da Câmara
Fabio Pereira da Costa
Senhor Presidente,
Encaminho os autos do Processo de Julgamento nº
002/2021, bem como do Projeto de Decreto Legislativo
nº 001/2022, exarado Pela Comissão de Finanças e
Orçamento desta Edilidade possibilitando o
prosseguimento do julgamento das contas da Prefeitura
Municipal, referente ao exercício de 2019 embasado
pelo Parecer Jurídico nº 089/2018, mais precisamente, a
partir do item 5.
Respeitosamente,
Pradópolis, 21 de março de 2022
í )
pd ES
Coordenador Legislativo
Câmara Municipal de rainágtia
ESTADO DE SÃO PAULO
Neste sentido, compete agora a esta comissão avaliar e dar seu parecer para qual
este relator entende que a, mesmo por prerrogativa de função a imposição de outras sanções que
não a do E. Tribunal, coube-nos entender que tal decisão, foi assertiva e neste caso entendemos
que a regularidade das contas teve alcance formal dos pontos elencados, bem como encontrou-se
dentro dos índices constitucionais e legais exigidos, bem assim, o processo até aqui seguiu
normatizado.
Sem prejuízo de parecer, cabe-nos ressaltar, por competência de edilidade que o
Chefe do Poder Executivo Municipal negligenciou este processo ao não retornar resposta alguma
ao ofício nº 184/2021 para apresentar sua defesa ou ao menos informar acerca da não necessidade.
Ainda nisto, reforço que houve tempo hábil para tal visto que fora informado em 08 de outubro de
2021. Contudo este assunto é mera informação acessória aa este voto.
HI — Voto
Em face do exposto, com base no conteúdo do relatório do E. Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, opino pela APROVAÇÃO da prestação de contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2019, conforme o projeto de decreto legislativo que
acompanha o presente voto.
Sala das Comissões, 17 de março de 2022.
scope f /ap2r URS
AGUNALDO TRINDADE MARQUES
Relator
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
pm
Gâmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO = MO
o “ap
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
(Apresentado pelo Parecer nº 003/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis)
De 17 de março de 2022.
Dispõe sobrea APROVAÇÃO da Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, relativas ao
exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP aprova e eu, na qualidade de
seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária
e patrimonial da Prefeitura do Município de Pradópolis, SP, constantes do Processo de Julgamento
nº 002/2021 (TC-004902.989.19-3), relativas ao exercício de 2019.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 17 de março de 2022.
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AGUINALDO TRINDADE MARQUES
Presidente da Comissão pads efOrçamento
a
Membro
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS « SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
|, CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - [||| | | |
VA SP
REA 000054
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/18000054
000054/2022
18/03/2022 - 14:58:38
Mensagem nº 003/2022. Voto nº 003/2022. Voto ao Processo de Julgamento nº 002/2021, da
prestação de contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de 2019 (TC-004902.989.19-
3).
Interessado || Comissão de Finanças e Orçamento
Natureza
E.)
Data
Horário
Assunto
Administrativo
Tipo
Dicumiento Protocolo
|
Número
Páginas
Emitido . o
mariacecilia
por
Câmara Municipal de PHradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO E ] L 9%
WU
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A,
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Nº 003/2022
A Comissão de Finanças e Orçamentos, em sessão de 17 de março de 2022, opinou
unanimemente pela Aprovação da prestação de contas do Prefeito Municipal, referente ao
exercício de 2019, Processo de Julgamento nº 002/2021 (TC-004902.989.19-3).
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Thiago Aquino Alves, Márcia Cristina
da Silva e Aguinaldo Trindade Marques.
Sala das Comissões, 17 de março de 2022.
ffecmowo ” vga us
AGUINALDO T ADE MARQUES
“ Membro
Br Pee,
A / e.
18/03/22?
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP €. 2 =
FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br “o, ER
www.pradopolis.sp.leg.br Tra ip”
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis -
SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo WI | |
Número / Ano
HE
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/ 18000055 .
000055/2022
LE
Data /
Horário
Assunto
Ip
—
18/03/2022 - 14:59:59
| Resultado da votação do relatório do relator. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
|
Interessado 3]
nº 003/2022.
Comissão de Finanças e Orçamento
ç ç
|
Natureza
+
| Administrativo
dao Protocolo
Documento
Es |
= |
Número 1
Páginas 7
Emitido por
!
J
stephanie
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
23 de Março de 2022
Placar de Votação
6. Leitura e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação da Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis, relativas ao exercício de 2019.
1.Gonçala da Silva Marcelo (DEM)
2.Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
3.Marcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
5.João da Costa Oliveira (DEM)
6.José Alberto de Sousa (PSC)
7.Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
8.Matheus Alves de Campos (PSDB)
9.Fabio Pereira da Costa (PP)
TOTAL
es
Favor Contra Impedido Ausente
PE | O | |
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PE | O | |
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HR | | |
2 | O | |
Reprovado Prejudicado
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO “Uso
mo
De 24 de março de 2022.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Dispõe sobre a APROVAÇÃO da Prestação
de Contas da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, relativas ao exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP aprova e eu, na
qualidade de seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO;
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da administração financeira,
orçamentária e patrimonial da Prefeitura do Município de Pradópolis, SP, constantes do
Processo de Julgamento nº 002/2021 (TC-004902.989.19-3), relativas ao exercício de
2019.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de março de 2022.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS «SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Il - cumprimentos dos compromissos e prazos definidos
para a prestação dos serviços;
IV - quantidade de manifestações e requerimentos de
usuários; e
V - medidas adotadas pela Administração Pública
Municipal para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do
serviço.
5 1º. A avaliação será realizada uma vez ao ano, no
mínimo, mediante pesquisa de satisfação, ou por qualquer outro
—meio que garanta significância estatística aos resultados.
8 2º. Os resultados estatísticos serão disponibilizados no
portal institucional e de prestação de serviços na internet do
Município de Pradópolis.
$ 3º. Os dados obtidos serão utilizados como subsídio
relevante para identificar lacunas e deficiências, bem como,
reorientar e ajustar a prestação dos serviços públicos municipais.
Art. 15. A Ouvidoria do Município elaborará, anualmente,
Relatório de Gestão, que aponte falhas e proponha melhorias na
prestação de serviços públicos com base nas manifestações
apresentadas pelos usuários.
& 12. O Relatório de Gestão referido no caput deste artigo
indicará, ao menos:
|- o número de manifestações recebidas no ano anterior;
Il- as alegações, de forma sucinta, das manifestações;
Ill - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela Administração Pública
Municipal quanto às soluções propostas ou apresentadas.
8 2º. O Relatório de Gestão será disponibilizado no portal
institucional e de prestação de serviços na internet do Município
de Pradópolis.
& Diário Oficial
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Administração Pública Municipal Indireta poderá
adotar o disposto neste DECRETO quanto à disponibilização de
Guia de Serviços e regulamentação de procedimentos
administrativos relativos à análise de manifestações e ao
atendimento de usuários de seus serviços.
Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de março de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
De 24 de março de 2022.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO da Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, relativas ao exercício de 2019.
& Diário Oficial:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP
aprova e eu, na qualidade de seu Presidente, usando das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da
administração financeira, orçamentária e patrimonial da
Prefeitura do Município de Pradópolis, SP, constantes do Processo
de Julgamento nº 002/2021 (TC-004902.989.19-3), relativas ao
exercício de 2019.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de
março de 2022,
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO a +
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2022. Ao vigésimo
terceiro dia do mês de março de dois mil e vinte e dois (23/03/2022), no
Plenário “José de Cayres” da Câmara Municipal de Pradópolis, situada na
Rua Sete de Setembro, 999, Pradópolis, Estado de São Paulo, às dezenove
horas, sob a Presidência de FÁBIO PEREIRA DA COSTA (PP), com a
presença em plenário dos seguintes vereadores: 1 — AGUINALDO
TRINDADE MARQUES (PSDB); 2 - GONÇALA DA SILVA MARCELO
(DEM); 3 - JOÃO DA COSTA OLIVEIRA (DEM); 4 - JOSÉ ALBERTO DE
SOUSA (PSC); 5 - LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA (PSDB); 6 —
MÁRCIA CRISTINA DA SILVA (PATRIOTA); 7 - MATHEUS ALVES DE
CAMPOS (PSDB); 8 - THIAGO AQUINO ALVES (REPUBLICANOS). Após
a leitura do Texto Bíblico, verificou-se o senhor Presidente colocou em
discussão a ata da Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2022, em
votação, sem que houvesse qualquer ressalva, foram aprovadas por
unanimidade. Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário, senhor
Vereador Matheus Alves de Campos, que procedesse à leitura das seguintes
proposituras constantes na pauta da presente sessão:
Expediente (05min02s):
Leitura das Indicações nº 151 a 184/2022 e Mensagens dos Projetos de Lei.
(05min02s a 28min27s).
O senhor Presidente informou que encaminharia os projetos de lei às
Comissões Permanentes desta Casa, para que elas emitissem os
respectivos pareceres.
Palavra Livre (28min33s):
1 —- VEREADORA GONÇALA DA SILVA MARCELO (DEM): 28min37s a
39min1oOs.
O Presidente Fabio comentou. (35min56s)
O Vereado Thiago comentou. (39min57s)
O Presidente Fabio comentou. (40min03s) |
O Vereado Thiago comentou. (40min37s) |
O Presidente Fabio comentou. (44min32s)
Ata Eletrônica com base na Resolução nº 006/2017, publicado no Diário Oficial do Município; Edição de 28 de Setembro de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO SU
fe?
2 — VEREADOR LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA (PSDB):45min08s a
48min09s.
3 — VEREADORA MÁRCIA CRISTINA DA SILVA (PATRIOTA): 48min10s a
59min0O5s.
O Vereador Thiago pediu a palavra. (54min44s)
O Vereador Matheus pediu a palavra. (56min34s)
O Vereador Aguinaldo pediu a palavra. (57min56s)
O Presidente Fabio comentou. (59min06s)
4-— VEREADOR JOÃO DA COSTA OLIVEIRA (DEM): 59min57s a
01h00min20s.
O Presidente Fabio comentou. (01h00min23s)
O Vereador Matheus comentou. (01h01min13s)
O Presidente Fabio comentou. (01h01min28s)
5 — VEREADOR JOSÉ ALBERTO DE SOUSA (PSC): 01h01min49s a
01h05min38s.
6 - AGUINALDO TRINDADE MARQUES (PSDB): 01h05min39s a
01h13mint1s.
7 - VEREADOR MATHEUS ALVES DE CAMPOS (PSDB): 01h13min13s a
01h25min29s.
O Vereador Aguinaldo pediu a palavra. (01h24min34s)
8 — VEREADOR THIAGO AQUINO ALVES (REPUBLICANOS):
01h25min30s a 01 h41min25s.
9 - VEREADOR FÁBIO PEREIRA DA COSTA (PP), PRESIDENTE:
01h41min26s a 01h43min38s.
ORDEM DO DIA (01h43min41s):
Vereador Thiago fez requerimento verbal solicitando dispensa da leitura das
matérias da ordem do dia relacionadas ao Projeto de Lei nº 002, tendo em
vista que estas encontram-se disponíveis no portal da Câmara Municipal.
(01h43min51s) (APROVADO)
1 — Votação dos Pareceres nº 003, de autoria da Comissão de Justiça e
Redação, e nº 004, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento,
ambos referentes ao Projeto de Lei nº 002, de autoria do Poder Executivo
(01h44min41s) (APROVADO)
Ata Eletrônica com base na Resolução nº 006/2017, publicado no Diário Oficial do Município; Edição de 28 de Setembro de 2017. Ay
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGdpradopolis.sp.leg.br
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ESTADO DE SÃO PAULO S UA
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A. L
2 - Votação do Projeto de Lei nº 002 que “Dispõe sobre a abertura no
orçamento vigente de crédito adicional suplementar no valor de R$
391.059,00 e dá outras providências.” (01 h45min15s) (APROVADO)
3 - Leitura e Votação do Requerimento nº 006, de autoria do Vereador
Thiago, que Requer ao Chefe do Executivo Municipal de Pradópolis,
informações acerca de todos os contratos firmados através da dispensa de
licitações de janeiro 2022 até a presente data. (01h45min54s) (APROVADO)
4 - Leitura e Votação do Requerimento nº 007, de autoria de todos os
Vereadores e Vereadoras que Requerem ao Chefe do Executivo que o
setor competente informe a esta Casa de Leis, acerca do pagamento de
horas extras aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal.
(01h47min45s) (APROVADO)
5 — Atendendo às disposições do art. 211 do Regimento Interno, iniciou o
processo de julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal referente
à gestão do Excelentíssimo Prefeito Senhor Silvio Martins, durante o
exercício de 2019.
Pediu ao 1º Secretário que procedesse à leitura do Parecer nº 003/2022, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente às Contas do
Contas do Poder Executivo do exercício de 2019. (01 h50min57s)
O Vereador Thiago pediu a palavra e solicitou que fosse colocado em
votação o requerimento verbal solicitando a prorrogação desta sessão nos
termos dos artigos nº 103 8 2º do Inciso 1º do Regimento Interno.
(01h5imin42s) (APROVADO)
O Vereador Matheus fez leitura do Parece nº 003/2022. (01h53min03s)
Diante da ausência do representante do Poder Executivo, colocou as Contas
em discussão, tendo cada Vereador o prazo máximo dé 15 minutos para u
da palavra, se o quiser. |
Ata Eletrônica com base na Resolução nº 006/2017, publicado no Diário Oficial do Municipio; Edição de 28 de Setembro de 2017. Ay
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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Câmara Municipal de Mradúpolis
sa
ESTADO DE SÃO PAULO = JO
Encerrou a discussão, passou à votação nominal das contas por meio da
votação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de
Finanças e Orçamento.
Ressaltou que o Projeto de Decreto Legislativo propõe a APROVAÇÃO das
Contas. Assim, se o Vereador for favorável à aprovação das Contas, deve
APROVAR o projeto; se favorável à reprovação das Contas, deve
REPROVAR o projeto.
6 — Leitura e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a
aprovação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
relativas ao exercício de 2019. (01h59min49s) (APROVADO)
Portanto, as Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis relativas ao
exercício de 2019 foram aprovadas.
Em seguida, a Mesa Diretora comunicará o resultado da votação ao Tribunal
de Contas e ao Ministério Público, encaminhando cópia do decreto legislativo
aprovado em Plenário, nos termos do art. 22 do Regimento Interno.
Nada mais havendo a ser tratado, o senhor Presidenté deu por encerrada a
o ; / a k
presente sessão, o que se deu às vints/5/wag horas e três minutos
(21h03min). Para tudo constar, eu Lalduolio Matheus Alves de
Campos, (1º Secretário da Mesa Di etóra), /determinei a lavratura da
presente ata, a qual será aprovada na próxima /sessão da Câmara Municipal
erceirg dia do mês de
t=., Fábio
Câmara Municipal de
E
Ata Eletrônica com base na Resolução nº 006/2017, publicado no Diário Oficial do Município; Edição de 28 de Setembro de 2017.
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FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGdpradopolis.sp.leg.br
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camaraQpradopolis.sp.leg.br - 124
De: camara pradopolis.sp.leg.br to
Enviado em: segunda-feira, 28 de março de 2022 13:33
Para: “promotoriadeguaribaOmpsp.mp.br'
Assunto: Aprovação das Contas do Poder Executivo de Pradópolis - Exercício 2019
Anexos: Decreto Legislativo nº 001. 2022.pdf
Boa tarde, Sr(a) Oficial de Promotoria
Encaminho, em anexo, cópia do Decreto Legislativo nº 001/2022 que “Dispõe sobre a aprovação da Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis, relativas ao exercício de 2019”, o qual foi apreciado e deliberado em
sessão ordinária realizada em 23 de março de 2022, no Plenário José de Cayres da Câmara Municipal de Pradópolis.
Sem mais,
At.te
dis |] CÂMARA MUNICIPAL
IH] PRADÓPOLIS
Coordenador Legislativo
Regis Borges
Fones: (16) 3981-9103 ou 3981-9100
De: rborgesQpradopolis.sp.leg.br
Enviado em: segunda-feira, 28 de março de 2022 13:38
Para: 'fpastreOtce.sp.gov.br'
Assunto: Decreto Legislativo nº 001/2022 - Aprovação das contas do Poder Executivo de
Pradópolis - Exercício 2019
Anexos: Decreto Legislativo nº 001. 2022.pdf
Aos cuidados
Senhor Flávio Henrique Pastre
Diretor da Unidade Regional de Ribeirão Preto (UR-06)
Venho, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, na condição de Coordenador
Legislativo da Câmara Municipal de Pradópolis, informar que, em sessão ordinária realizada em 23 de
março de 2022, as contas do Poder Executivo deste Municípios, referentes ao exercício financeiro de
2019, foram aprovadas, seguindo recomendação apresentada pelo Egrério Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Em anexo, encaminho cópia do Decreto Legislativo nº 001/2022, que dispõe sobre a aprovação das
referidas contas.
Informo, ainda, que os documentos relacionados ao processo de julgamento em epígrafe encontram-se
disponíveis na sede da Câmara Municipal de Pradópolis, possibilitando eventuais esclarecimentos.
Sem mais, termino com votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL
IN PRADÓPOLIS
Coordenador Legislativo
Regis Borges
Fones: (16) 3981-9103 ou 3981-9100
Câmara Municipal de Pradógolis,
ESTADO DE SÃO PAULO S ps
TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE JULGAMENTO
DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO — EXERCÍCIO 2019
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2022, na Secretaria da Câmara
Municipal de Pradópolis, faço o encerramento deste volume, bem como do processo de
Julgamento nº 002/2021, contendo 123 folhas, incluindo este Termo, cujo último ato
processual praticado é a comunicação da aprovação de contas ao Ministério Público e ao
Tribunal de Contas, ambos do Estado de São Paulo, juntados às fls.121 e 122.
REGIS BORGES
Coordenador Legislativo
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br