PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 235 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de outubro de 2021. MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente
PROTOCOLO GERAL 364/2021
Data: 08/10/2021 - Horário: 15:32
Senhoras Vereadoras, Administrativo - PROT 364/2021
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO
DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos
128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O projeto de lei em tela objetiva a aprovação legislativa para fins de celebração
de contrato de financiamento entre o Município de PRADOPOLIS e a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro, para investimentos em novos equipamentos e material
permanente, para limpeza, manutenção, desentupimento, desobstrução de ruas e avenidas,
redes de esgoto, em consonância com a nova e importantíssima obra da nova Estação de
Tratamento de Esgotos - ETE.
O valor do financiamento ora solicitado pode chegar a até R$ 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil reais).
Referido valor será capaz de atender nosso município para que possamos
atender um anseio de melhorar a limpeza da cidade e acabar com problemas de entupimento e
obstrução nas redes de esgoto das ruas e avenidas da cidade. Isso porque pretendemos
adquirir, mediante a autorização legislativa ora proposta nesse projeto, 01 novo caminhão
equipados com hidro vácuo que possibilita realizar a injeção e a sucção de líquidos e sólidos,
possibilitando a limpeza e desobstrução de tubulações e galerias de esgoto e pluviais, limpeza
e esgotamento de estações de tratamento de efluentes, bem como o transporte de resíduos
líquidos, inclusive este em consonância com a nova e importantíssima obra da nova Estação
de Tratamento de Esgotos - ETE.
Também com referido valor, pretendemos adquirir 01 veículo do tipo caminhão,
equipado com muck e triturador de galhos acoplado, visando melhorar a prestação de serviços
públicos. Esse muck ajudará no apoio para conserto de semáforo, poda de árvore, trabalho em
altura com segurança, entre outros. O triturador de galhos já será utilizado no mesmo local das
podas, evitando aquele volume de galhos nas ruas da cidade.
Além disso, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da
Lei Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência
de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
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Informo a Vossas Excelências que para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município autorizado a oferecer a
vinculação em garantia da operação de crédito, por todo o tempo de sua vigência e até a
liquidação total da dívida, o Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização
das parcelas.
Outro ponto importante a se destacar Excelências é que o valor ora a ser
autorizado, não significa que o mesmo será integralmente utilizado, vez que em futuros
processos licitatórios, a tendência é sempre o preço dos equipamentos cair e o valor ora
autorizado está estimado acima.
Desta feita, diante da importância de dar continuidade nos investimentos no
Município, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a
importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEINº 029 12021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO A
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA
MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A
APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil reais), no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 2.827/2001 e posteriores alterações,
destinados a investimento em equipamentos e material permanente, para limpeza,
manutenção, desentupimento, desobstrução de ruas e avenidas, redes de esgoto, em
consonância com a nova e importantíssima obra da nova Estação de Tratamento de Esgotos —
ETE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do
art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, nos termos do inc. IV do art. 167 da Constituição Federal, até o limite necessário e
suficiente para a amortização das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
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Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, de
de 2021.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
FINALIDADE: Contratação de operação de credito junto a Caixa Econômica
Federal no âmbito do programa FINISA — Financiamento à infraestrutura e
ao saneamento na modalidade apoio financeiro destinado a aplicação em
despesa de capital e da outras providencias.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo PREVISÃO 2022 | PREVISÃO 2023 | PREVISÃO 2024
DESEMBOLSO PREVISTO 733.333,34 733.333,33 733.333,33
RECEITA PREVISTA ORÇAMENTO 2022 99.000.000,00 103.950.000,00 | 109.147.500,00
% DA DESPESA SOBRE A RECEITA PREVISTA 0,74 0,70 0,67
PERGUNTA-SE: ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2022
Gastos com Recursos Próprios 733.333,34
Gastos com Recursos Vinculados 0,00
TOTAL 733.333,34
REVISÃO DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE
VALOR DO ORÇAMENTO DE 2022
GASTOS TOTAIS
99.000.000,00
733.333,34
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PERCENTUAL DE GASTOS
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informo, que sobre a devida obrigação de Suplementação Orçamentária, do
ano de 2021, para o orçamento de 2022, ocorreu previsão aumentativa
inflacionária, nas respectivas dotações orçamentárias de despesas e reflexos,
baseando-se nos gastos do ano de 2021, neste caso especificamente, deverá
ser suplementado no corrente ano de 2022, a unidade orçamentária,
conjuntamente com suas funcionais programáticas/rubricas do
Departamento conforme cálculos previstos, com uma total suplementação de
entorno de R$ 733.333,34, para atender os gastos, no Orçamento do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, do ano de 2022.
Pradópolis, 19 de outubro-de 2021.
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” 7 Nelson Antônio Garcia
Diretor de Finanças
DA