texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmera Municipal de Jradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://jwww.pradopolis.sp.leg.br - camaraGpradopolis.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 547/2021
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura, no sentido de acrescentar ao Plano de Carreira e
Renumeração do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 83/2001) a previsão
de 01 (um) dia de descanso/folga no aniversário do(a) servidor(a).
O Vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de acrescentar ao Plano de Carreira e
Renumeração do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 83/2001) a previsão de 01
(um) dia de descanso/folga no aniversário do(a) servidor(a).
JUSTIFICATIVA:
Essa indicação visa garantir um direito previsto no Plano de Carreira do Munícipio de
Pradópolis, instituído pela Lei Complementar Nº 284/2019 em seu art. 6º, IV, mas que por força do
art. 12 mesma normativa não se aplica aos profissionais do magistério. Vale ressaltar que tal direito
é considerado como um incentivo não pecuniário, portanto não acarretará grandes dispêndios ao
erário.
Thiagó Aquifo (REPUBLICANOS) - Autor
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 27/10/2021 Despacho em 27/10/2021
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº
mo a |
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
open original →