PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 24 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
o DP
=
TOrSODODO PEITI LTOZeNaHpz
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação
dessa nobre Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “ACRESCE OS INCISOS XXXVI, XXXVII,
XXXVIIL E XXXIX E ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 930
DE 30/10/1995, ALTERAQUE ESTABELECEU A ZONA COMERCIAL DO
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, para ser apreciado em
regime de urgência, com a maior brevidade possível, respeitadas as
restrições do parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Em razão do acentuado crescimento urbano assistido
nos últimos anos no nosso Município, esta Administração vê a necessidade
di de rever a Zona Comercial da cidade, de forma a incentivar o acesso e o
crescimento da atividade empresarial local, sem perder o foco na harmonia
urbanística e a garantia do sossego público.
Além disso, em alguns locais citados em referido
projeto de lei, já existem comércios em pleno funcionamento e esta iniciativa
também visa regularizar as situações já existentes.
Tudo isso, facilitará o acesso dos consumidores de
produtos e serviços quanto para fomentar a atividade comercial nessa região,
o projeto é bastante benéfico.
Justificadas, sucintamente, nestes termos, as razões
que tornam necessária a presente proposta, conto com a costumeira atenção
de Vossa Excelência e de seus ilustres pares para apreciação e breve
votação do projeto de lei.
O TR a
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente
da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
E SS em
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017
ACRESCE OS INCISOS XXXVI, XXXVII,
XXXVIII E XXXIX E ALTERA O INCISO IX DO
ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995,
QUE ESTABELECEU A ZONA COMERCIAL
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
ot DD
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 930, de 30 de outubro de
1995, que estabeleceu a Zona Comercial de Pradópolis, fica acrescido dos
incisos XXXVI, XXXVII, XXXVIIl E XXXIX e altera o inciso IX, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A zona comercial e de uso misto da
cidade, para efeito de estabelecimento de comércio varejista, atacadista
e em geral, e de prestação de serviços, é a seguinte:
(...)
IX - Rua Cesar Giovannetti, no trecho
compreendido entre as Ruas Presidente Vargas e 7 de Setembro.”
(...)
XXXVI — Rua Antonio Pontes Camara, no trecho
compreendido entre as Ruas Campos Sales e Antonio Garcia.”
AT ee,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
XXXVII - Rua Tiradentes, no trecho compreendido
entre as Ruas 1º de Janeiro e Santo Antônio.”
XXXVII —- Rua Altino de Castro, no trecho
compreendido entre a Avenida Monte Sereno e a Rua José Ferreira
Gonçalves.”
XXXIX —- Rua Belmiro Ornellas de Almeida, no
trecho compreendido entre a Avenida Monte Sereno e a Rua José
Ferreira Gonçalves.”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de abril de
2017. E
SS
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturampradopolis.sp.gov.br