PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 236 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de outubro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE braDOpÓLIS
Senhor Presidente, COTTA
PROTOCOLO GERAL 394/2021
Senhores Vereadores, Data: 25/10/2021 - Horário: 11:59
Administrativo
Senhoras Vereadoras. |
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “RATIFICA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUARIBA E
PRADÓPOLIS, COM JA FINALIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO", a fim de que sua apreciação ocorra em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referido consórcio já existe há muitos anos, cuja criação foi autorizada pela Lei
Municipal nº513, de 16 de junho de 1980, denominado de COIMTEL. No entanto, o mesmo tem
que ser readequado às novas normas legais sendo novamente constituído a partir do presente
protocolo de intenções, que está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/07. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá
nova pessoa jurídica, na forma de associação pública com personalidade jurídica de direito
privado sem fins econômicos, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram
sua criação, qual seja, a gestão compartilhada entre os municípios para a execução, gestão e
retransmissão do sinal de Televisão Aberta para toda a população dos municípios de Guariba e
Pradópolis.
Segue em anexo, cópia do protocolo de intenções firmado entre os municípios,
que somente terá eficácia a partir da aprovação do presente projeto de Lei.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosá mente,
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS -- SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubinetea pradopolis.sp.gov.br
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios de Guariba e Pradópolis, neste ato representados por seus
respectivos Prefeitos, por reconhecer a importância e a necessidade da
distribuição pública do sinal de TV Aberta, firmam o presente protocolo.
O Município de Guariba-SP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
48.664.304/0001-80, com sede Av. Evaristo Vaz, 1190 — Centro — CEP 14.840-000, neste ato
representado pelo Prefeito Celso Antonio Romano, portador do RG 15.455.741 e do CPF
069.265.078-48 e o Município de Pradópolis-SP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJº sob o n. 48.664.296/0001-71, com sede na Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14.850-
000, neste ato representado pelo Prefeito Silvio Martins, portador do RG 12.717.923 e do CPF
044.232.508-88.
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO, cuja criação foi autorizada Lei
do município de Guariba sob o n.º 902, de 20 de maio de 1981 e do município de Pradópolis sob
o nº 513, de 16 de junho de 1980, doravante denominado COIMTEL, com as seguintes clausulas
e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO — COIMTEL se constitui sob a
forma de associação pública com personalidade jurídica de direito privado sem fins econômico,
regendo-se pelos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal
11.107/05, Decreto Federal 6. 017/07, pelo presente Protocolo de intenções e pela
regulamentação estatutária publicada no diário oficial do município edição de 29/07/2021, que
neste ato é referendada pelos municípios convenentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O COIMTEL é constituído pelos Municípios, conforme
preâmbulo, de acordo com as Leis Municipais, sendo seus membros indicados pelos Chefes dos
Executivos Municipais que o integra, cuja representação será feita pela Diretoria Executiva eleita
pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 4 (quatro anos),
limitados à duração do mandato
dos Chefes dos Executivos.
PARÁGRAFO SEGUNDO — O COIMTEL Possui apenas um empregado, de
provimento em comissão, com remuneração de um salário-mínimo, regido pelo Regime Geral
de Previdência Social, sendo vedada a contratação de novos empegados, vedada ainda a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
PARÁGRAFO TERCEIRO — Somente será considerado consorciado o Município
subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo de 6 (seis) meses,
contados a partir da data da subscrição do Protocolo de Intenções.
PARÁGRAFO QUARTO — A ratificação realizada após 6 (seis) subscrição somente
será válida após homologação da Assembleia Consórcio.
PARÁGRAFO QUARTO — O COIMTEL, em assuntos de interesse comum, após
deliberação em assembleia geral, poderá representar os municípios consorciados perante
outras esferas de governo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
O COIMTEL terá sua sede no Município de Guariba, estado de São Paulo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A área de atuação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
TELEVISÃO - COIMTEL, será a extensão territorial da região dos municípios consorciados, a qual
poderá ser modificada, em razão de admissão de novos consorciados e/ou da exclusão de
integrantes do mesmo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O COIMTEL terá duração indeterminada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS FINALIDADES
O COIMTEL tem como finalidade a gestão compartilhada entre os municípios
consorciados para a execução gestão e retransmissão do sinal de Televisão Aberta para toda a
população.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Para cumprir as suas finalidades o COIMTEL poderá:
uiroo
| — gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob
sua administração;
|| — realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de
sanções aos empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo,
após o Parecer do Diretor Executivo do Consórcio;
HI — realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos
humanos nas áreas elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa
privada;
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
Os municípios consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio
público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas neste
protocolo.
Ficam asseguradas pelo presente protocolo todas as garantias previstas pelo Art.
4º. da Lei 11.107/05, sendo que os casos omissos ao serão decididos pela Assembleia Geral, a
qual é soberana.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AUTORIZAÇÕES
O consórcio terá autorização para licitar ou outorgar concessão, ou autorização da
prestação de serviços.
E por estarem de acordo, os Municípios participes assinam o presente Protocolo de
Intenções, em três vias, de igual teor e forma para os devi fins de direito.
Pálde Guariba
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001+71
PROJETO DE LEI 030 12021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUARIBA E PRADÓPOLIS,
com JA FINALIDADE DA MANUTENÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de 2021, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
L EI;
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005
e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
os municípios de Guariba e Pradópolis, visando a manutenção do Consórcio Intermunicipal de
Televisão —- COIMTEL.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
convalidará os atos constitutivos e regulamentares do Consórcio Intermunicipal de Televisão —
COIMTEL — CNPJ 51.803.492/0001-94.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de de
2021.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br