PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 237 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 27 de outubro de 2021. CAMARA MLNICIDAS, DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, EROTOCOLO GERAL 396/2021
Senhores Vereadores, “administrativo
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS - DINPRA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A intenção desta Municipalidade é criar condições de regularidade do Distrito
Industrial, tendo em vista que, com a mudança da área verde para os fundos do Distrito e a
criação de lotes às margens da rodovia Deputado Cunha Bueno, realizada através de processo
perante a CETESB, há necessidade neste momento, de se criar uma nova área institucional
dentro desta área do empreendimento.
Cumpre-nos informar que esta área institucional mede 9.229,31 m?, conforme
croqui em anexo e memorial descritivo, e é exatamente onde está instalado o poço do Distrito
Industrial, responsável pela maior parte do abastecimento de toda a nossa cidade.
Ainda Senhoras e Senhores Vereadores, é de se enfatizar que a mudança dos
lotes para a frente do empreendimento, trará maior visibilidade e atração de investimentos para
a cidade.
A fim de que tal intenção seja concretizada é necessária autorização legislativa
para que as áreas sejam desafetadas de sua origem primaria e sejam afetadas para o pleno
desenvolvimento econômico e industrial de Pradópolis.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeifosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO
LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL
DESCRIÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL
ÁREA INSTITUCIONAL 01 — Área: 9.229.31 metros quadrados
Um terreno, de formato irregular, localizado na cidade e Município de
Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a
RUA 07 (Rua Eurestes Barbeta), no Loteamento denominado “Distrito
Industrial”, correspondente a Área Institucional, com área superficial de
9.229.31 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações:
Tem início em um ponto situado na divisa do lote 12, deste ponto segue
em linha reta na distância de 22,70 metros, confrontando com a RUA 07
(Rua Eurestes Barbeta); daí virando à direita segue distância de 175.36
metros, confrontando os primeiros 105.30 metros com o lote 11 e os
70,06 metros com a Área Verde 01, daí, virando a direita segue em linha
reta na distância de 97,70 metros, ainda divisando com a Área Verde 01,
daí, virando a direita segue me linha reta na distância de 70,00 metros,
divisando com a Área Verde 01; daí, virando a direita segue em linha reta
na distância de 75,00 metros, divisando com os lotes 10,12 daí,
finalmente virando à esquerda segue em linha reta na distância de 105,30
metros, divisando com o lote n. 12, até atingir o ponto inicial de partida.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI 031 12021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS -
DINPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de área verde, uma área de 9.229,31 m? (nove mil, duzentos e vinte e
nove vírgula trinta e um metros quadrados), fração que compõe o Distrito Industrial e Comercial
de Pradópolis, — Dinpra, inscrita na matricula nº 6596, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, passando a ser afetada como área
institucional, conforme o seguinte memorial descritivo:
“Um terreno, de formato irregular, localizado na cidade e
Município de Pradópolis, Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a RUA
07 (Rua Eurestes Barbeta), no Loteamento denominado “Distrito Industrial”, correspondente a
Área Institucional, com área superficial de 9.229.31 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: Tem início em um ponto situado na divisa do lote 12, deste ponto
segue em linha reta na distância de 22,70 metros, confrontando com a RUA 07 (Rua Eurestes
Barbeta); daí virando à direita segue distância de 175.36 metros, confrontando os primeiros
105.30 metros com o lote 11 e os 70,06 metros com a Área Verde 01, daí, virando a direita
segue em linha reta na distância de 97,70 metros, ainda divisando com a Área Verde 01, daí,
virando a direita segue me linha reta na distância de 70,00 metros, divisando com a Área
Verde 07; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 75,00 metros, divisando
com os lotes 10,12 daí, finalmente virando à esquerda segue em linha reta na distância de
105,30 metros, divisando com o lote n. 12, até atingir o ponto inicial de partida.”
Art. 2º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas na Lei nº 688, de 1º de
setembro de 1.986, que criou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, e suas
alterações posteriores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
sé
mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete pradopolis.sp.gov.br