PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 239 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 09 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DA NOVA
REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A necessidade da correção deste artigo, visa simplesmente adequar a mesma a
uma exigência feita pelo Cartório de Registro de Imóveis para que a descrição do imóvel fique
em consonância com a realidade do mesmo.
Por isso, Nobres Vereadores, nada muda em relação às ações já realizadas no
DINPRA, mas estamos adequando a legislação municipal para fins de registro.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
feito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 410/2021
Data: 09/11/2021 - Horário: 16:16
Administrativo - PROT 410/2021
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (, 16) 3981-9900 -e-mail:gubineteiipradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI 033 12021
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 14
DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar
da destinação originária de uso comum do povo, a Rua Eulálio Moreira da Silva,
localizada no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, encravada entre as
glebas nº 01 e 02, medindo 36 na linha da frente, com frente para Rua Abundio Del
Campo Monsalve, daí defletindo a esquerda na distância de 14,14 metros e um raio de
9,00 metros, confrontando com o lote 03 da quadra 01 e 02; daí segue em linha reta na
distância de 78,00 metros, confrontando com o lote 3, daí defletindo a direita, segue na
distância de 14,14 metros com o raio de 9,00 metros, ainda confrontando com o lote 03,
daí virando a esquerda, segue na distância de 36,00 metros confrontando com a rua
Alexandre Magnusson, daí defletindo à esquerda, segue na distância 14,14 metros com
raio de 9,00 metros confrontando com lote 01, daí segue em linha reta na distância de
78,00 metros confrontando com o lote 01, daí finalmente defletindo à direita, segue na
distância de 14,14 metros com raio de 9,00 metros até atingir o ponto inicial de partida,
com uma área superficial de 1797,53 m? (um mil, setecentos e noventa e sete virgula
cinquenta e três metros quadrados).”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 ,
Prefeito Municipal de Pradópolis
oo
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteúiprado) polis.sp.gov.br