PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 240 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 09 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS — DINPRA E REVOÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.655, DE 01 DE MARÇO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua
apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei
Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
É intenção de esta Municipalidade viabilizar o acesso e circulação de
mercadorias e serviços dos lotes a serem implantados na frente do distrito industrial de
Pradópolis, outra viabilidade será a redução de custos com infraestrutura, vez que na frente do
empreendimento há proximidade de instalação de rede de agua e esgoto e galerias pluviais
com as já existentes, e em contra partida a área verde estando ocupando as áreas
mencionadas projeto anexo, ficará interligada a área verde também existente e aos fundos do
empreendimento fica livre de perturbação, mantendo a fauna distante da rodovia e melhor
recuperação da vegetação.
Inclusive referida troca já está autorizada pela COMPANHIA AMBIENTAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB), que nos permitiu a contrapartida de áreas em sua
equivalência cuja metragem se perfaz em 68.314,90 m? (sessenta e oito mil, trezentos e
quatorze, noventa metros quadrados), em iguais valores não alterando o projeto já existente
apenas adequando a exigência dos empresários.
Outrossim, há necessidade de revogação da lei anterior, tendo em vista que o
Cartório de Registro de Imóveis exigiu adequações quanto as áreas em questão, razão pela
qual o referido projeto está sendo apresentado nesta oportunidade.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunid de renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consid ação.
CÂMARA MMINICIPA DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 411/2021
Data: 09/11/2021 - Horário: 16:19
ni ivo - PROT 411/2021
MARTINS
o Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
— eee
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (, 16) 3981-9900 -e-mail:gubineteapradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI 034 12021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS -
DINPRA E REVOÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE
01 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de uso comum do povo, uma área de 68.314,90 m? (sessenta e oito mil,
trezentos e quatorze, noventa metros quadrados), fração que compõe a área verde do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, — Dinpra, inscrita na matricula nº 6596, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, encravada
entre as glebas nº 01, 02, 03, 06, 11 e 12, conforme outorga da COMPANHIA AMBIENTAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB), Processo nº 0400379/91 — NIS 1974616, passando para
a categoria de bens dominicais e disponíveis do Município, para fins de readequação
urbanística e alienação para empresas interessadas a ocuparem referido espaço.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de bem disponível, uma área de 68.314,90 m? (sessenta e oito mil,
trezentos e quatorze, noventa metros quadrados), que corresponde a Rua 06 — Arlindo
Salomão, parte de Avenida Lindolfo Pereira Pardinho, parte da Rua Eurestes Barbeta e parte
do parcelamento de solo (lotes), fração essa a ser afetada como área verde do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, — Dinpra, conforme outorga da COMPANHIA AMBIENTAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO, (CETESB), Processo nº 0400379/91 — NIS 1974616, passando
estes lotes a comporem a área verde desafetada pelo artigo 1º, além do arruamento
denominado Arlindo Salomão.
Art. 3º. Para fins de compensação ambiental em
substituição a área de que trata o artigo 1º desta Lei, serão afetados como área verde do
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, que corresponde a Rua 06 — Arlindo Salomão,
parte de Avenida Lindolfo Pereira Pardinho, parte da Rua Eurestes Barbeta e parte do
parcelamento de solo (lotes), localizado no Distrito industrial de Pradópolis na categoria de bem
de uso comum do povo, com área de 68.314,90 m? (sessenta e oito mil, trezentos e quatorze,
noventa metros quadrados), que irão compor a matricula nº 6596, junto ao Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Guariba.
Art. 4º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas na Lei Municipal nº 688, de
1º de setembro de 1.986, que criou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, e
suas alterações posteriores.
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Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ficando revogada a Lei Municipal nº 1.655, de 01 de março de 2021.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
Municipal de Pra is
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