PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 241 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 16 de novembro de 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ENNIO!
ROTOCOLO GERAL 426/2021
Senhoras Vereadoras e a 18/11/2021 - Horário: 09:11
k Administrativo - PROT 426/2021
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2014 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 07 DE MAIO DE 2001, QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a
máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Há muito tempo a Administração necessita de algumas reformas, pois
diversos setores/departamentos estão com seus quadros defasados há anos, razão pela
necessária se faz a criação de alguns cargos, mas também a extinção de diversos cargos
que jamais foram concursados e outros que serão extintos na vacância. Tudo isso visando
evitar o inchaço do quadro de pessoal da prefeitura de Pradópolis. Desta forma, vamos
expor um a um as razões que motivaram a criação.
Num primeiro momento propomos a criação imediata de 10 vagas de
motorista no quadro geral de pessoal, tendo em vista a defasagem atual deste cargo; 02
(duas) vagas de Enfermeiro; 03 (três) vagas de Assistente Social; 03 (três) vagas de Auxiliar
Odontológico; 02 (duas) vagas de Psicólogo.
Não significa que a Administração pensa em convocar todos estes servidores,
mas já ter uma atualização do seu quadro pensando em adequações gerais.
Outro ponto importante é a alteração da carga horária semanal do cargo de
Advogado, passando de 20 para 30 horas semanais com alteração proporcional nos
vencimentos, devendo o padrão de referência salarial ser o 143-A, com valor de R$
6.078,93, padrão este criado para atender esta proporcionalidade do aumento da carga
horária. Ainda, esta modificação da carga horária de que trata este artigo, depende de
prévio requerimento do servidor público, mediante protocolo direcionado ao Setor de
Recursos Humanos, não podendo mais retornar ao estado de origem.
Quanto a criação da função gratificada de Assistente Técnico Pedagógico, faz
necessária, tendo em vista que para a composição da equipe técnica do Departamento
Municipal de Educação este servidor servirá para assessorar o dirigente do Departamento
no desempenho de suas atribuições e criar maior proximidade entre este e cada segmento
escolar, quais sejam, Ensino Fundamental |, Ensino Fundamental Il, Creches, Educação
Infantil, Educação Integral, Educação Especial e EJA.
Todos os profissionais devem ser do quadro do magistério efetivo, com
experiência em gestão escolar, visando alinhar os projetos, contribuindo com ações técnicas
A E A a Aa AA SD ea ES O e ssa rare eras
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e pedagógicas com o intuito de desenvolver um trabalho, assessorando na elaboração de
politicas educacionais do município em todas as suas reais demandas.
Desta forma, consideramos imprescindível e especial, a composição de uma
equipe de assistentes técnicos com a finalidade de assessorar, orientar, assistir e
acompanhar diversas demandas complexas da pasta da Educação, dentre as quais também
destacamos a relevância na execução de programas do MEC e demais órgãos
governamentais, PDDE, Secretaria Digital, FNDE, entre outros.
Além disso estamos criando mais uma função gratificada de Vice-Diretor de
Escola, tendo em vista que a alta demanda de alunos na escola “Octávio Giovaneti”, pode
acarretar a necessidade maior composição de equipe para dirigir a unidade escolar, razão
pela qual, se faz necessário prever essa função, que somente também poderá ser ocupada
por servidor do quadro do magistério.
Em relação à criação do cargo de Coordenador da Assistência ao Idoso se
faz necessária tendo em vista que a nova realidade administrativa gera necessidade de
ampliação da estrutura visando a melhoria contínua da prestação do serviço público, pois
esta administração pretende oferecer qualidade de vida aos idosos. Trata-se de um cargo
de natureza de provimento de comissão, de livre nomeação e exoneração.
Salientamos, ainda, que a expectativa de vida da população cresce ano a
ano, necessitando cada vez mais de atenção e atendimento ao idoso nas áreas de saúde,
assistência social, educação, cultura, lazer, entre outras.
Também há que ser considerado que a partir do próximo ano o Centro de
Convivência do Idoso “Francisco Batista Xavier” voltará a ter suas atividades presenciais,
fazendo com que haja a necessidade de quem coordene o local também, fazendo com os
idosos voltem a frequentar o local com segurança e interajam entre si, com atividades
esportivas, recreação, integração, entre outros.
Outro cargo de suma importância a ser criado é o de Assessor de
Comunicação Social e Institucional será de grande valia, especialmente para assessorar o
Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse
administrativo, econômico e social do Município, assim como os diretores de departamento
e demais autoridades da Administração Pública Municipal, além de desenvolver as politicas
e atividades de comunicação social da Prefeitura e de sua imagem institucional.
Além disso, deve o Assessor de Comunicação Social e Institucional, formular
e executar a politica de comunicação e divulgação social do Governo Municipal, dando
suporte direto à publicação dos atos, eventos, programas, obras, serviços e campanhas
institucionais dos órgãos públicos, imprimindo-lhes caráter educativo, informativo e de
orientação social.
O cargo de coordenador de vigilância em saúde está sendo criado como uma
função de confiança, devendo recair exclusivamente sob servidores pertencentes ao quadro
da Prefeitura de Pradópolis. Este cargo visa dar maior controle e aprimoramento à prática de
vigilância à saúde na detecção e enfrentamento dos problemas da saúde pública, coordenar
e apoiar os projetos e ações desenvolvidas pelos gerentes da vigilância epidemiológica,
vigilância sanitária e gerente de endemias e zoonoses, desenvolver práticas coletivas de
e
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educação em saúde no processo de intervenção sobre os fatores determinantes aos
agravos, bem como no processo de promoção e prevenção das doenças.
Percebam-se Senhoras e Senhores Vereadores que todos estes cargos
criados estão em consonância com as orientações emanadas pelo TCE-SP, vez que todos
exigem formação em ensino superior para sua ocupação, especialmente por se tratarem de
cargos de natureza de “chefia, direção e assessoramento”, nos termos do inc. V, do art. 37
da CF.
Mais uma preocupação da Administração é com o atendimento na Farmácia
Municipal, que cresceu muito nos últimos anos, não tendo o quadro de servidores
acompanhado esse crescimento. Desta forma, pretendemos criar o cargo de Técnico em
Farmácia, com carga horária de 40 horas semanais e referencia salarial 05-A, com nível de
escolaridade exigida com formação de técnico em farmácia. Este irá colaborar com as
farmacêuticas em diversas atividades que não sejam de competência exclusiva destas,
visando sempre melhorar o atendimento à população que utiliza os serviços públicos.
Já em relação à extinção dos cargos que constam no anexo V do Projeto de
Lei Complementar, faz-se necessário, pois são cargos que nunca foram utilizados e não
serão concursados. Também há propositura de extinção de outros na vacância, vez que não
há mais interesse na manutenção destes na atual estrutura da administração.
Quanto a vigência desta Lei, a mesma somente terá efeitos jurídicos a partir
de 01 de janeiro de 2022, vez que até 31/12/2021 está em plena vigência em nosso
ordenamento jurídico a Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Acompanha referido projeto, estudo de estimativa de impacto orçamentário
financeiro elaborado nos termos dispostos no art. 16 da LC. 101/2000.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de lei
complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeifosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101-2000.
FINALIDADE: Alteração na lei complementar nº 236 de setembro de 2014 e na lei
complementar nº 83 de maio de 2001.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo PREVISÃO 2022 PREVISÃO 2023 PREVISÃO 2024
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL R$ 49.283.200,00 R$ 51.747.360,00 R$ 54.334.728,00
Alteração Conforme Projeto de Lei R$ 264.965,91 R$ 278.214,21 R$ 292.124,92
TOTAL R$ 49,548.165,91 R$ 52.025.574,21 R$ 54.626.852,92
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-
ORÇAMENTO 2022 R$ 95.777.000,00 R$ 100.565.850,00 | R$ 105.594.142,50
% DA DESPESA SOBRE A RCL 51,73284391 51,73284391 51,73284391
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A RCL em 2022
Do | ReLPrevista | R$ 95.777.000,00
Impacto Alteração 0,276648788
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informo que não há necessidade de Suplementação Orçamentária, do ano de 2021, para o orçamento
de 2022, ocorreu previsão aumentativa inflacionária, nas respectivas dotações orçamentárias de
despesas de pessoal e reflexos, baseando-se nos gastos do ano de 2021, neste caso especificamente,
deverá ser suplementada no corrente ano de 2022, a unidade orçamentária, conjuntamente com suas
funcionais programáticas/rubricas do Departamento conforme cálculos previstos, projetados no
período de 2021, com uma suplementação total entorno de R$ 264.965,91, para atender os gastos com
alteração na escala de vencimentos, no Orçamento do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, do
ano de 2022.
is ; Pradópolis, 16 de novembro de 2021.
fá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 /2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 236, DE 21 DE SETEMBRO DE
2014 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 07 DE
MAIO DE 2001, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia. de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal
Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 18 de 21
de setembro de 1.993, com suas alterações posteriores, as seguintes vagas para os cargos
abaixo relacionados de provimento efetivo:
a) 10 (dez) vagas de motorista, emprego público,
referência 5-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado pela LC 18/1993 (Anexo |-
quadro de cargos), e modificado pela LC 87/2002 (letra “a”, inciso |, art 1º + letra “f”, inciso II,
art 1º) e LC 174/2009 (letra “h”, inciso |, art 3º)).
b) 02 (duas) vagas de Enfermeiro, emprego
público, referência 11-A, com jornada de 30 horas semanais; (cargo criado pela LC - 18/93
(Anexo I-quadro de cargos), e modificado pela LC 55/97 (letra “b”, inciso Il, art. 5º), LC
132/06 (letra “a”, inciso |, art. 1º), LC 151/07 (inciso XI, art. 1º), LC 122/05 (letra “a”, inciso II,
art. 2º), LC 199/11 (letra “a”, inciso |, art. 2º), LC 265/2017 (artigo 1º), LC 266/2018 (artigo
1º) e LC 290/20 (artigo 1º).
c) 03 (três) vagas de Assistente Social, emprego
público, referência 9-A, com jornada de 30 horas semanais; (cargo criado pela Lei
Complementar nº LC 18/93 (Anexo I-quadro de cargos), e modificado pela LC 35/95 (Anexo
Il, artigo 4º), LC 132/06 (letra “b”, inciso |, art. 1º), LC 154/08 (artigo 1º) e LC 174/09 (letra
“Cc”, inciso |, art. 3º)).
d) 03 (três) vagas de Auxiliar Odontológico,
emprego público, referência 4-A, com jornada de 40 horas semanais; (cargo criado pela LC
18/93 (Anexo I-quadro de cargos), e modificado pela LC 87/02 (letra “c”, inciso III, art. 1º) e
LC 151/07 (inciso |, artigo 1º).
o . e) 02 (duas) vagas de Psicólogo, emprego público,
referência 11-A, com jornada de 20 horas semanais; (cargo criado pela LC 18/1993 (Anexo
TT
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I-quadro de cargos), e modificado pela LC 132/2006 (letra “e”, inciso III, art 1º), LC 203/2011
(inciso V, art 2º) e LC 236/2014 (Anexo III)).
Art. 2º. Fica modificada a carga horária semanal do
cargo de Advogado, criado pela Lei Complementar nº 140, de 16 de outubro de 2006, com
as modificações dadas pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011, de 20 para
30 horas semanais, com alteração proporcional nos vencimentos, devendo o padrão de
referência salarial ser o 143-A, com valor de R$ 6.078,93, padrão este criado para atender
esta proporcionalidade do aumento da carga horária.
Parágrafo único. A modificação da carga horária de
que trata este artigo, depende de prévio requerimento do servidor público, mediante
protocolo direcionado ao Setor de Recursos Humanos, não podendo mais retornar ao
estado de origem.
Art. 3º. O inciso Il do art. 4º da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar
nº 280, de 11 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º...
H-..
c) função gratificada de Assistente Técnico
Pedagógico.”
Art. 3º. Fica acrescida a alínea “d” ao inciso Il do
artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com a seguinte
redação:
“Art. 5º...
He...
d) Assistente Técnico Pedagógico terá a
atribuição de assessorar e participar do processo de planejamento, elaboração,
execução e avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da
educação básica, através de atividades relativas à assistência técnica aos segmentos
envolvidos, diretamente, com o processo de ensino-aprendizagem; orientar e
controlar a organização e a manutenção, devidamente atualizada, dos cadastros,
arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos
aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos; prestar apoio e
suporte técnico às atividades de organização e manutenção do sistema de
informações legais e regulamentares de interesse das unidades escolares e da
Secretaria Municipal de Educação; dirigir e participar das atividades de instalação,
operação e manutenção de oficinas pedagógicas, laboratórios, bibliotecas e afins,
para maior incremento do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional.
Art. 4º. O caput do art. 6º e seu 84º da Lei
Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 280, de 11 de julho de 2019, passam ater a seguinte redação:
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“Art. 6º Poderão ser designados para o exercício
da função gratificada de Vice-Diretor de Escola e de Assistente Técnico
Pedagógico, os docentes com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no
magistério público municipal.”
8 4º. A função gratificada de Vice-Diretor e
Assistente Técnico Pedagógico, exercida exclusivamente por servidores ocupantes
do cargo efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, observadas as disposições dos incisos V e VI do art. 3º desta Lei
Complementar, com fundamento no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal.”
Art. 5º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar
nº 280, de 11 de julho de 2019, conforme anexo | da presente lei complementar.
Art. 6º O Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº
83, de 07 de maio de 2001, passa a contar com 03 vagas para a função gratificada de
Vice-diretor de escola.
Art. 7º. Fica criada nos Anexos | e VIl da Lei
Complementar Municipal nº 236, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações
posteriores, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Assistência ao Idoso,
referencia salarial 13-A, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º. O cargo criado por este artigo deverá ser
preenchido por detentor de diploma de curso superior, preferencialmente nas áreas de
assistência ou serviço social, saúde ou educação.
$ 2º. As atribuições do cargo criado por este artigo são
os constantes do Anexo Il desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 8º. Fica criada nos Anexos | e VIl da Lei
Complementar Municipal nº 236, de 29 de setembro de 2014, e suas alterações
posteriores, 01 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social e Institucional,
de livre nomeação e exoneração, com referência salarial 9-A, jornada de 40 horas semanais
e como requisito de escolaridade, nível superior.
& 1º. As atribuições do cargo criado por este artigo são
os constantes do Anexo Ill desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 9º. Fica criado 1 (uma) função de confiança de
Coordenador de Vigilância em Saúde, dentro do Departamento Municipal de Saúde,
referencia salarial 13-A, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
SEDES DE CRE Co
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ze
sad?
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$ 1º. O cargo criado por este artigo deverá ser
preenchido por detentor de diploma de curso superior na área de saúde expedido por
instituição de ensino superior devidamente reconhecida.
S 2º. As atribuições desta função de confiança criada
por este artigo são os constantes do Anexo IV desta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 10. Fica criado no quadro de servidores efetivos do
Município, 02 (dois) cargos de Técnico de Farmácia, de provimento efetivo, com carga
horária de 40 horas semanais, ref. salarial 05-A e nível escolaridade com formação
específica em curso técnico de farmácia.
Parágrafo único. As atribuições deste cargo criado
através desta lei complementar são os constantes do Anexo V desta Lei, da qual é parte
integrante.
Art. 11 Ficam extintos imediatamente ou quando de sua
vacância, os cargos constantes do Quadro de servidores efetivos do Município e que estão
descritos no anexo Anexo VI desta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos práticos somente após
o término da vigência da Lei Complementar Federal 173/2020.
de
——e——————————eee es
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO IV
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83, DE 07 DE MAIO DE 2001
ANEXO IV, a que se refere o art. 5º
Requisitos para provimento de cargos/função gratificada
DENOMINAÇÃO
FORMAS DE PROVIMENTO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTE
Professor Educação Básica |
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Curso superior, licenciatura de
graduação plena, ou curso
normal em nível médio ou
superior
Professor Educação Básica Il
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Curso superior, licenciatura de
graduação plena, com
habilitação específica em área
própria ou formação superior
em área correspondente e
complementação nos termos
da legislação vigente
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Diretor de Escola
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício de magistério.
Coordenador Pedagógico
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício de magistério
Supervisor Educacional
Concurso Público de Provas
e Títulos (nomeação efetiva)
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo exercício de magistério.
Vice-Diretor de Escola
Função gratificada
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 03 (três) anos de
efetivo exercício de magistério
municipal.
Assistente Técnico
Pedagógico
Função gratificada
Licenciatura plena em
Pedagogia ou pós-graduação
na área de educação, com, no
mínimo, 03 (três) anos de
efetivo exercício de magistério
municipal.
no
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO Il
Cargo em Comissão: Coordenador(a) de Assistência ao Idoso
Superior Imediato: Diretor(a) Municipal de Assistência e Promoção Social
Forma de Provimento: livre nomeação e exoneração
|- Atribuições:
a) Planejar, coordenar, superintender e acompanhar as atividades e as políticas públicas do
Município com a terceira idade, conjuntamente com os diversos segmentos sociais;
b) Coordenar cursos, palestras, seminários, voltados para os grupos da terceira idade
existentes ou a serem criados no município;
c) Superintender ações de caráter cultural e artístico relevantes para manifestações dos
grupos da terceira idade, visando ao desenvolvimento físico, social e mental do idoso;
d) Incentivar e apoiar projetos e atividades que possibilitem a solução de problemas
educacionais e culturais direcionados para a melhoria da qualidade de vida do idoso;
e) Buscar informações das tendências do processo evolutivo do idoso e das necessidades
de inseri-lo na sociedade;
f) Coordenar a oportunização de ações para o desenvolvimento de atividades, cursos,
eventos, esporte e lazer, priorizando ações multidisciplinares e interdisciplinares,
interdepartamentais e interinstitucionais e participativas entre o idoso e a Sociedade;
9) Promover os registros das atividades da terceira idade;
h) Coordenar as demandas da terceira idade na formação de cidadãos capazes de
responder aos desafios da realidade social;
i) Elaborar, conjuntamente com as demais secretarias, projetos em parceria com instituições
nacionais, públicas e privadas, visando o aprimoramento da terceira idade.
Il - Requisitos para preenchimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso
de graduação de nível superior em assistência ou serviço social, saúde ou educação
expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida.
TT
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Ss
É
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ANEXO II
Cargo em Comissão: Assessor de Comunicação Social e Institucional
Superior Imediato: Gabinete do Prefeito
Forma de Provimento: livre nomeação e exoneração
| - Atribuições:
a.) responsável pelo assessoramento do Prefeito na elaboração do fluxo de informações
e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município,
assim como os diretores de departamento e demais autoridades da Administração Pública
Municipal;
b.) coordenar as politicas e atividades de comunicação social da Prefeitura e de sua
imagem institucional, divulgando as ações e programas de governo, promovendo pesquisas
de opinião pública, além de coordenar e acompanhar o trabalho das mídias contratadas;
e.) supervisionar a divulgação de notícias, fatos e questões de interesse público da
Prefeitura, bem como de seus serviços, campanhas, programas e iniciativas na internet,
promovendo a manutenção do sítio eletrônico da Prefeitura e a participação da
Administração nas mídias sociais;
d.) responsabilizar-se pela articulação com os meios de comunicação, agências de
noticias e prestadoras de serviços, criando, produzindo e supervisionando material de
divulgação interna e externa da Administração Pública Municipal, assim como
desenvolvendo sistemas de informação e de pesquisas de opinião pública;
e.) elaborar e dirigir a execução da politica de comunicação e divulgação social do
Governo Municipal, dando suporte direto à publicação dos atos, eventos, programas, obras,
serviços e campanhas institucionais dos órgãos públicos, imprimindo-lhes caráter educativo,
informativo e de orientação social;
f) elaborar e revisar releases para a mídia falada, escrita e televisada, assim como
manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na internet, através do portal oficial da
Prefeitura de Pradópolis, bem como em outros veículos de comunicação digital e de
imprensa escrita com circulação local;
9.) coordenar o atendimento às demandas por informações sobre a Prefeitura e seus
serviços municipais, junto aos órgãos da mídia relacionada à imprensa escrita, falada e
televisada, através da produção de releases, informativos e noticias e de sua divulgação e
veiculação nos meios de comunicação;
h.) dirigir o funcionamento dos serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros,
bem como articular-se com o cerimonial do Município, para as diligencias necessárias à
recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;
i) chefiar a atualização do Portal da Prefeitura, na internet, com divulgação para as
redes interna e externa, e criar um plano de comunicação visando promover a cidade em
níveis estadual e nacional;
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
j.) executar outras atividades correlatas à comunicação sócio institucional,
principalmente gerir e promover o relacionamento e a divulgação interna e externa, visando
construir um ambiente de motivação e comprometimento de todos os envolvidos com a
politica municipal de comunicação social.
Il — Requisitos para preenchimento: formação em ensino superior por instituição de ensino
devidamente reconhecida.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteiã radopolis.sp.gov.br
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ANEXO IV
Função de Confiança: Coordenador(a) de Vigilância em Saúde
Superior Imediato: Diretor(a) Municipal de Saúde
Forma de Provimento: função de confiança de livre nomeação e exoneração dentre os
servidores efetivos
| - Atribuições:
a) Manter controle e aprimorar a prática de vigilância à saúde na detecção e enfrentamento
dos problemas da saúde pública;
b) coordenar e apoiar os projetos e ações desenvolvidas pelos gerentes da vigilância
epidemiológica, vigilância sanitária e gerente de endemias e zoonoses;
c) Desenvolver práticas coletivas de educação em saúde no processo de intervenção sobre
os fatores determinantes aos agravos, bem como no processo de promoção e prevenção
das doenças;
d) Manter o controle e promover a capacitação e reciclagem da equipe no processo de
investigação das doenças de notificação compulsória, sobretudo as mais prevalentes como
a Tuberculose, Hanseníase, Esquistossomose, doença Meningocócica, Aids, etc.
e) Controlar, avaliar e dinamizar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e controle
de endemias/zoonoses;
f) Planejar, coordenar e avaliar as ações de vigilância à saúde definidas no Plano Municipal
de Saúde e Programação Anual em Saúde;
9) Articular as atividades de sua respectiva coordenadoria com os demais serviços de saúde
e com outros organismos públicos e privados;
h) participar de reuniões intra e intersetorial, nas esferas municipal, estadual e federal nas
questões da vigilância em saúde;
|) receber, avaliar e responder junto aos gerentes os processos/protocolos inerentes à
vigilância em saúde, apoiar e oferecer suporte as ações de Educação Permanente,
capacitação em serviço.
Il - Requisitos para preenchimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso
de graduação de nível superior em saúde expedido por instituição de ensino superior
devidamente reconhecida.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteis radopolis.sp.gov.br
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ANEXO V
Cargo: Técnico de Farmácia
Superior Imediato: Diretora do Departamento de Saúde / Farmacêutico(a)
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas e Títulos (nomeação efetiva)
a.) Realizar o atendimento direto e telefônico ao público usuário dos serviços da
farmácia municipal;
a) Atender as prescrições médicas dos medicamentos e identificar as diversas vias de
administração, sob a supervisão direta do Farmacêutico;
b) Realizar operações farmacotécnicas identificando e classificando os diferentes tipos
de produtos e de formas farmacêuticas, sua composição e técnica de preparação;
c) Executar as rotinas de realização de pedidos de compra, armazenamento e
dispensação de produtos, além do controle e manutenção do estoque de produtos;
d) Registrar os dados de atendimento realizados, elaborando estatísticas diárias e
mensais, sob a supervisão do farmacêutico;
e) Participar de reuniões, treinamentos e desenvolvimento para aperfeiçoamento do
processo de trabalho;
f) Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes
e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação;
9) Executar programas e projetos na sua área de atuação, propondo e
compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e
avaliação;
h) Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
i) Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, necessários ao exercício
das atividades;
|) Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
ll — Requisitos para preenchimento: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de técnico de farmácia expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida.
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