PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 242 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de novembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, [TT SP 7
Senhoras Vereadoras e PROTOCOLO GERAL 436/2021
Data: 25/11/2021 - Horário: 14:03
Administrativo - PROT 436/2021
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 02 DE JUNHO
DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), PARA EFEITO DE ADEQUAÇÃO AS
NOVAS NORMAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN,
ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a
máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município,
bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
A Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que
estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
previu que o local de cobrança do referido imposto passou a ser do município onde a atividade
é efetivamente prestada (local de destino).
Daí a necessidade de aprovação da lei complementar, regulamentando o
recolhimento do ISS, decorre das mudanças realizadas pela Lei Complementar federal nº
157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança do município onde fica localizado o
prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final, o que acabou
gerando diversos questionamentos, em razão de incertezas na lei, tendo em vista que até
dezembro de 2016, o ISS ficava sob responsabilidade do município de origem, ou seja, onde
estava localizado o fornecedor do bem ou serviço.
Entretanto, através da Lei Complementar federal nº 175, de 2020, 0 governo
Federal determinou o padrão nacional de obrigação acessória do ISS, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal. Incidentes sobre determinados serviços, prevendo, ainda, uma
regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISS entre o Município do local
do estabelecimento prestador do serviço (origem) e o Município do domicílio do tomador dos
serviços (destino). Deste modo, ficam estabelecidas regras para o recolhimento do ISS pelo
município do consumidor (destino), e não da empresa que presta o serviço (origem).
Cumpre destacar que, a alteração regulamenta pela lei em questão não abrange
todo e qualquer serviço. Desta feita, a normativa dispõe quais os serviços que terão a
arrecadação transferida para o município de destino, definindo os conceitos de tomadores de
serviços que serão impactados, dentre eles os serviços de planos de saúde (em grupo ou
individual) médico, hospitalar, odontológico e congêneres; de planos de saúde de terceiros
contratados, credenciados, cooperados; de planos de atendimento e assistência médico-
veterinária; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de
clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing). SPIrE
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73,
Sra us
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A medida visa evitar a dupla tributação (na origem e no destino) e tem como
objetivo redistribuir os recursos do ISS, que hoje acabam concentrados em grandes cidades,
que costumam sediar as grandes empresas. Deste modo, a alteração vai beneficiar os
municípios menores do País, que não sediam as grandes empresas.
A normativa cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto
sobre Serviços (CGOA), com o objetivo de elaborar regras e padrões unificados para a
arrecadação, obrigatórios para todos os municípios e o Distrito Federal.
De acordo com o texto sancionado, o ISS será declarado através de um sistema
eletrônico de padrão unificado em todo território nacional. O sistema deverá ser desenvolvido
pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo a layouts e padrões
fixados pelo Comitê Gestor. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter
acesso apenas aos seus dados.
Ainda, os contribuintes terão que dar aos Municípios e ao Distrito Federal acesso
mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua
competência.
A norma dispõe que o ISS será apurado pelo prestador dos serviços até o 25º
dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, através do sistema unificado. O
pagamento, por sua vez, deverá ocorrer até 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos
fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito
Federal.
Com relação aos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, a normativa dispõe que o tomador de serviços é o primeiro titular do cartão, para
os serviços prestados diretamente aos portadores dos respectivos cartões.
No caso dos planos de saúde ou de medicina, a normativa considera usuário do
serviço a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo
quando houver dependentes, será considerado apenas o domicílio do titular do contrato para
fins de arrecadação.
A norma prevê que os valores de ISS arrecadados, relativos aos serviços
descritos, será partilhado de forma gradual, a partir de 2021, entre o Município do local do
estabelecimento prestador (origem) e o Município do domicílio do tomador dos serviços
(destino). Assim, a norma prevê um período de transição para adequação na forma de partilha.
Enquanto que o período de transição da partilha do ISS começa em 2021 e termina em 2022. A
partir de 2023 o ISS será devido 100% para o destino.
Deste modo, em 2020, a distribuição permanece na forma atualmente prevista:
100% ao munícipio sede do domicílio do prestador de serviço; em 2021, do total arrecadado
com o ISS, 33,5% do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço e 66,5% ao Município do domicílio do tomador: em
2022,15% do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento
prestador do serviço, e 85% ao Município do domicílio do tomador e em 2023, 100% do
produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
Desta forma o Município de Pradópolis deve adotar as disposições da Lei
Complementar federal nº 175/2020, à legislação municipal em vigor, em razão da matéria do
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ISS, a fim de proceder às adequações necessárias no Código Tributário Municipal, às novas
determinações, no tocante ao recolhimento desse imposto, quanto aos subitens: 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116/2003.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
mm A No
SILVIO MARTINS
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
e
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 909 2021
DISPOE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA,
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 02 DE JUNHO DE
2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM AS
ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, PARA EFEITO DE
ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS NORMAS DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia .— de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Fica autorizado a adequação do padrão de
obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência do Município, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 114 caput, da Lei Complementar nº 165, de 02 de
junho de 2008 (Código Tributário Municipal), com as alterações dadas pela Lei Complementar
Municipal nº 258, de 18 de setembro de 2017, e a regra de transição para a partilha do
produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador
e o Município do domicilio do tomador, relativamente aos serviços de que trata, cujo período
de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia do
exercício financeiro de 2022.
Art. 2º. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos
no artigo 1º desta Lei será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema
eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
8 1º. O sistema eletrônico de padrão unificado, de que
trata o caput deste será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente, ou em conjunto com
outros contribuintes sujeitos às disposições previstas na Lei Complementar federal nº 175, de
23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11, da citada lei
complementar federal.
8 2º. O contribuinte deverá franquear ao Município o
acesso mensal e ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada.
e
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$ 3º. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for
desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema,
exclusivamente, em relação às suas próprias informações.
8 4º. O Município acessará o sistema eletrônico de padrão
unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva
competência.
Art. 3º. O contribuinte do ISSQN declarará as informações
objeto da obrigação acessória, de que trata esta Lei, de forma padronizada, exclusivamente,
por meio do sistema eletrônico, de que trata o art. 2º, desta Lei, até o 25º (vigésimo quinto) dia
do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
$ 1º. A falta da declaração, na forma do caput, deste
artigo, das informações ao Município acarretará ao contribuinte a multa de 25 UFESP's, por
declaração não apresentada.
8 2º. As infrações e penalidades previstas no artigo 291 e
ss., da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (Código Tributário Municipal), serão
aplicadas de maneira subsidiárias em casos omissos.
Art. 4º. Caberá ao Município fornecer as seguintes
informações, diretamente, no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do
CGOA:
| - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas
aos serviços referidos no art. 1º desta Lei;
H - arquivos da legislação vigente no Município, que
versem sobre os serviços referidos no art. 1º desta Lei;
HI - dados do domicílio bancário para recebimento do
ISSQN.
8 1º. O Município terá até o último dia do mês subsequente
ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações, de que trata este
artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
8 2º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das
informações de que trata este artigo, essas somente produzirão efeitos no período de
competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150,
inciso Ill, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à
alíquota, bem como ao previsto no $ 1º deste artigo.
8 3º. É de responsabilidade do Município a higidez dos
dados que esses prestarem no sistema previsto no caput, deste artigo, sendo vedada a
imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de
inexatidão de tais dados.
Art. 5º. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é
vedada ao Município a imposição a contribuintes, não estabelecidos em seu território, de
qualquer outra obrigação acessória, com relação aos serviços referidos no art. 1º desta Lei,
ESSES ea
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inclusive, a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás
de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.
Art. 6º. Para os contribuintes estabelecidos no Município
de Pradópolis, será obrigatória, nos termos da legislação municipal, a emissão de Nota Fiscal
de Prestação de Serviços Eletrônica, referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
$ 1º. Os contribuintes estabelecidos no Município de
Pradópolis, ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal referentes aos serviços previstos nos
subitens 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
8 2º. Os contribuintes não estabelecidos no município
ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
Art. 7º. O ISSQN, de que trata esta Lei, será pago até o
15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores,
exclusivamente, por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso Ill do
art. 4º, desta Lei.
& 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento
do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior, com expediente bancário.
8 2º. O comprovante da transferência bancária, emitido
segundo as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), é documento hábil para
comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 8º. Em relação às competências de janeiro, fevereiro,
e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possiblidade de recolher o ISSQN e o de
declarar as informações objeto da obrigação acessória, de que trata o art. 2º, desta Lei, até o
15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN, de que trata o caput, deste
artigo, será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês
de seu vencimento normal, até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por
cento) no mês de pagamento.
Art. 9º. O produto da arrecadação do ISSQN, relativo aos
serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se
refere o artigo 1º, desta Lei, ., cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de
publicação da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e o último dia
do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no
exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e
66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do
tomador;
o
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66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do
tomador;
Il - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no
exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por
cento), ao Município do domicílio do tomador;
HI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a
partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do domicílio do tomador.
Art. 10. Ficam alterados os dispositivos, adiante
enumerados, da Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 (Código Tributário
Municipal), para efeito de adequação às novas regras do ISSQN, estabelecidas pela Lei
Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
I- no art. 116, 0 inciso XXV, acrescido pelo art. 1º, da Lei
Complementar municipal nº 258, de 18 de setembro de 2017, mais os acréscimos dos 88 5º,
6º, 72, 8º, 9º, 10,11,126 13:
“Art. 116
XXV - do domicílio do tomador dos serviços do
subitem 15.09, da lista de serviços do art. 114, desta Lei.
5º. Ressalvadas as exceções e especificações
estabelecidas nos $$ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos
nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso
de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de
medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art.
114, desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora
por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
$ 7º Nos casos em que houver dependentes
vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins
do disposto no $ 6º, deste artigo.
$ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão
de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do
art. 114 desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito
e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
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$ 9º. O local do estabelecimento credenciado é
considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta
ou indiretamente, por:
1 - bandeiras;
Hl- credenciadoras; ou,
Hll — emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de
carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 114, desta
Lei, o tomador é o cotista. ,
$ 11. No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil,
o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa
jurídica, domiciliada no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
$ 14. No caso do serviço descrito no subitem 15.09, o
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.”
H - no art. 116, ficam acrescidos os arts. 116-A, 116-B,
116-C, 116-D e 116-E:
“Art. 116-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) com relação as hipóteses de incidência de que trata a Lei
Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente,
por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro
(SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso Ill do art. 4º
da acima citada lei complementar federal.
$ 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o
vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente
bancário.
8 2º. O comprovante da transferência bancária emitido
segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
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ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória, de que trata o art. 2º
da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, até o 15º (décimo
quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de que trata o caput deste artigo, será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal, até o
mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 116-C. Aplica-se aos contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, o padrão nacional de
obrigação acessória e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09, da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de
2003, instituído pela Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 116-D. Fica o Município autorizado a firmar
convênio, ajuste ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes
municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído
pelo art. 9º, da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, visando o fiel
cumprimento de suas disposições legais.
Art. 116-E. Aplica-se aos contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, quando se tratar de
contencioso administrativo relativo as disposições contidas na Lei Complementar
federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, os dispositivos legais atinentes ao processo
administrativo fiscal previsto na Lei Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008
(Código Tributário Municipal).”
W-no art. 141,08 2º, que fica acrescido do inciso IV, com
a revogação do $ 3º:
“Art. 141...
IV- as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 9º do
art. 116, desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01,
da lista de serviços do art. 114, desta Lei.
$3º (REVOGADO).
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Art. 11. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de20 .
+
Sit
DN Prefeit unicipal de Pradópolis
|
(
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