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Câmara Municipal de JHradópolis
ESTADO DE SAO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 028/2021
Requer à mesa Diretora que seja oficiado a tramitação em regime de urgência especial e
a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e
Orçamentos, referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/2021, de autoria do
Poder Executivo Municipal que " Dispõe sobre as alterações que especifica, na Lei
Complementar nº 165 de 02 de junho de 2008 (Código Tributário do Município), para
efeito de adequação às novas normas do imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISSQN, de 2020, e dá outras providências".
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER a mesa Diretora que seja oficiado a tramitação em
regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamentos, referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/2021, de
autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre as alterações que especifica, na Lei
Complementar nº 165 de 02 de junho de 2008 (Código Tributário do Município), para efeito de
adequação às novas normas do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de 2020, e
dá outras providências".
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O Regime de Urgência Especial e a Dispensa de Pareceres justificam-se pelo evidente
interesse público na rápida tramitação da matéria acima descrita.
o Pereira da Costa
Fabão (PP) - Autor
Proposição redigida por Michelli Angélica Maria de Souza
Lida na sessão de 08/12/2021 Despacho em 08/12/2021
Secretaria - Providenciado em: / |! Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
08 de Dezembro de 2021
Placar de Votação
1. Votação do Requerimento nº 028, de autoria do Vereador Fábio, que Requer à mesa
Diretora que seja oficiado a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de
pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos,
referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 009/2021.
1.Gonçala da Silva Marcelo (DEM)
2.Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
3.Marcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
S.João da Costa Oliveira (DEM)
6.José Alberto de Sousa (PSC)
7.Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
8.Matheus Alves de Campos (PSDB)
9.Fabio Pereira da Costa (PP)
TOTAL
Aprovado
Favor Contra Impedido Ausente
Pa | | |
| | |
PO | | |
Pd | RO | | |
e | | |
e | | |
Dc | | |
e | | |
e | PR |
9 | | |
Reprovado Prejudicado
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