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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 243 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Pradópolis, 03 de janeiro de 2022. UNR
: PROTOCOLO GERAL 1/2022
senhor Presidente, Data: 03/01/2022 - Horário: 15:40
Senhoras Vereadoras e Administrativo - PROT 1/2022
Senhores Vereadores. — — e —
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7
DE MAIO DE 2001 QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos
m do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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As alterações ora propostas visam atualizar a redação do artigo 64, tendo em
vista as divergências que vem ocorrendo em relação à CLT.
A nova redação propõe a correção do período de férias regulares, que deverão
preferencialmente, ocorrer em janeiro de cada ano e pelo período legal de trinta dias, conforme
dispõe o artigo 130 da CLT, garantindo, no entanto, o direito adquirido aos 45 dias de férias a
todos os professores em função docente e os para os profissionais da classe de suporte
pedagógico contratados anteriormente à aprovação deste projeto.
Resta claro a Vossas Excelências que em nenhum momento esta Administração
está suprimindo qualquer direito dos professores da Rede Municipal de Ensino, mas apenas
corrigindo um erro, evitando-se que novas ações venham a prejudicar o erário público.
te. Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de lei,
|: possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
Mo
pe Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
nho reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitósamente,—
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OU L [2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7 DE MAIO DE 2001
QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO . MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo /1 da Lei
Orgânica do Município, *
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 20 | APROVOU e ele
* SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 64 da Lei Complementar nº 83, de 7 de
maio de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
“Art. 64. Os titulares de Cargo de Professor em
Função Docente gozarão de férias regulamentares de trinta dias, preferencialmente no
mês de janeiro de cada ano, e os da Classe de Suporte Pedagógico as gozarão segundo
escala fixada pelo Departamento Municipal da Educação, de acordo com calendários
anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do
estabelecimento de ensino, tudo no interesse do serviço público.
Parágrafo único. Fica garantido para o titular de cargo
de professor em função docente e para a classe de suporte pedagógico, contratados
até data de vigência desta lei, quarenta e cinco dias de férias em respeito ao direito
adquirido.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20