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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 244 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Pradópolis, 03 de janeiro de 2022. TT
| TOCOLO GERAL 2/2022
sendor Presidente, Datos 03/01/2022 - Horário: 15:43
Senhoras Vereadoras, Administrativo - PROT 2/2022
Senhores Vereadore.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial,
nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo
de vida vivenciado nos últimos anos, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional,
proporcionando maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o
presente Projeto de Lei reajustando o valor do Auxílio-Alimentação para R$ 990,78 (novecentos e
noventa reais e setenta e oito centavos).
Isso representa um aumento de R$ 145,07 (cento e quarenta e cinco reais e sete
centavos), ou seja, mais de 17,15% (dezessete vírgula quinze por cento).
Por isso, levamos ao conhecimento dos nobres Edis, que atualmente, o Governo
efetua o pagamento de R$ 549.971,36 (quinhentos e quarenta e nove mil reais, novecentos e
setenta e um reais e trinta e seis centavos) em auxílio-alimentação, por mês, totalizando
R$ 6.956.656,29 (seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais, seiscentos e cinquenta e
seis reais e vinte e nove centavos) por ano.
Com o reajuste, haverá um impacto de R$ 99.465,09 (noventa e nove mil reais,
quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) mensais, totalizando R$ 8.150.239,37 (oito
milhões, cento e cinquenta mil reais, duzentos e trinta e nove mil e trinta e sete centavos) anuais.
O reajuste beneficiará mais de 700 servidores.
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar
a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência
funcionais esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação
do mesmo.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração. :
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinerempradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OD; 12022
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO
AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Vl do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia . de de 2020, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o
valor do Auxílio Alimentação, criado pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
990,78 (novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos), com vigência a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
Pradópolisy” de de 20
000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinereapradopolis. sp.egv.hr