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CIPAL DE PRADÓPOLIS
(7 AA A Dia 17 da hd bp AILZNDHA NI DADAS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 245 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de janeiro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, CI
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Senhoras Vereadoras e pt ed ça
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 06 DE
JANEIRO DE 2022”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial,
nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Esta alteração se faz necessária tendo em vista que durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 — que “dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 236, de 21 de setembro de 2014, e na Lei Complementar nº 83, de 07 de
maio de 2001, que específica e dá outras providências”, o qual resultou na promulgação da
Lei Complementar Municipal nº 299, de 06 de janeiro de 2022, não foi apreciado o ofício GP
“nº 407/2021, onde este signatário havia solicitado efeito modificativo nos artigos objeto deste
projeto. Explico.
O primeiro diz respeito ao art. 2º, onde foi realizada uma readequação na
jornada de trabalho do cargo de advogado e consequentemente na referência salarial de
forma proporcional às horas a mais de trabalho.
Atualmente, o cargo de advogado possui uma referência salarial 14-A com o
valor de R$ 5.188,13 para trabalho de 20 horas semanais e com o projeto de lei, estamos
propondo o aumento da carga horária em 10 horas semanais, passando para 30 horas
semanais.
Por um erro meramente material, constou no artigo 2º de referido projeto de
lei complementar o valor de R$ 6.078,93, o qual não condiz com a proporcionalidade
salarial/jornada, quando na verdade, deveria ter o salário mensal de R$ 7.182,19, criando-se
uma nova referencia salarial 143-A.
Vejamos a apuração:
Jornada de 20 horas — salario: R$ 5.188,13 / 100 horas = R$ 51,8813/hora
Jornada de 30 horas: R$ 51,8813 x 150 horas mensais/30 horas semanais = R$ 7782/19
Outro ponto Senhor Presidente, é em relação a outro erro material, o qual
não fez constar o número de vagas do cargo de assistente técnico pedagógico, quando o
mesmo deveria estar constando na redação do artigo 6º do projeto de lei complementar o
numero correto de 03 vagas.
Quanto ao estudo de impacto orçamentário, o mesmo já foi juntado no
Projeto de Lei complementar nº 008/2021 e também no ofício GP nº 407/2021, onde já
gabinetecpradopolis.sp.gov.br
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contemplava essas alterações ora solicitadas, razão pela qual, faço a juntada de cópia do
mesmo nesta oportunidade.
Desta forma, segue cópia do mesmo estudo de impacto orçamentário
juntado.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de lei
complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
A oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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| à DÓPOLIS -
OFÍCIO GP nº 407/2021 E CAMARA aii anso
OCOLO GERAL 446/2021
Exmo. Senhor Vereador Data: 0121202" « Horário: 14:50
THIAGO AQUINO ALVES ico |
Presidente da Comissão de Justiça e Redação-—————.— ema
Senhor Presidente ca Comissão de Justiça e Redação,
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Com meus atenciosos cumprimentos, venho através do pressnis,
informar que foi verificado dois erros materiais em referido es de Lei emp leeiar da
008/2021 — que “dispõe sobre ailerações na Lei Complementar nº 256, de 2 / Ge seiemb: qe
2014, e na Lei Complementar nº 83, de 07 de maio de 2007, que especifica ed
providências”, mas que não enseiam a propositura de novo projeto substitutivo, D
alteram a esirutura do mesmo.
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O primeiro diz respeito ao art. 2º, onde está sendo feiio uma
readequação na jornada de trabalho do cargo de advogado e consequentemente na referência
salarial de forma proporcional às horas a mais de trabalho. 7
Atualmente, o cargo de advogado possui uma referência salarial 14-A
com o valor de R$ 5.188,13 para irabalho de 20 horas semanais e com o projeto de lei,
estamos propondo o aumento da carga horária em 10 horas semanais, passando para 30
U
horas semanais, com salário mensal de R$ 7.782,19, criando-se uma nova referencia salariai
143-A.
Vejamos a apuração:
Jornada de 20 horas - salario: R$ 3.188,13 / 100 horas = R$
51,8813/hora
Jornada de 30 horas: R$ 51,8813 x 150 horas mensais/30
semanais = R$ 7782.18
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Por um erro meramente material,
projeto de lei complementar o valor de R$ 8.078,93, 0 q
salarial/jornada, quando o correto seria ier O seguinte:
constou no artigo 2º de referido
uai não condiz com a proporcionalidade
“Art. 2º, Fica modificada a carga horária semanal do
Advogado, criado pela Lei Complementar nº
) 140, de 16 de outubro de 2006, com as
modificações dadas pela Lei Complementar nº
208, de 26 de agosto de 2011, de 20 para
30 horas semanais, com alteração proporci ]
onal nos vencimentos, devendo o padrão de
referência salarial ser o 143-A, com valor de R$ 7.782.4
! : 19, padrão este criado para atender
esta proporcionalidade dc aumento da carga horária.”
cargo de
E Outro ponto Senhor Presidente, é
quai não fez constar o número de vagas Co cargo de assi
O mesmo deveria estar constando na redação do artigo 8º
em relação a outro erro material, o
stente técnico pedagógico, cuando
do projeto de lei complementar.
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Vejamos qua! a redação correta:
“Art. 6º O Anexo |! da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07
de maio de 2001, passa a contar com 03 vagas para a função gratificada de Vice-
diretor de escola e 03 vagas para a função gratificada de Assistente Técnico
Pedagógico.”
Desta forma, anexa a esie um novo estudo de impacto orçamentário-
financeiro, que contempla as razões mencionadas neste ofício.
Diante de todo o exposto, requer-se que, por emenda modificativa
aditiva desta R. Comissão, Vossa Excelência acaie os argumenios ora trazidos
conhecimento, e faça as alierações necessárias para que referido projeto possa ter seu
tramite normal e, enfim, seguir para apreciação e votação dos demais Pares.
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Atencipsamente,
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Rua Tiradentes,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPO)
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
-
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101-2900.
MA Nai
FINALIDADE: Alteração na lei complementar nº 236 de setembro de 2014 e ns
complementar nº 83 de maio de 20041.
8)
(m
ESTIMATIVA DE GASTOS
PREVISÃO 2022 PREVISÃO 2023 PREVISÃO 2024
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL | R$ 49.283.200,00 | R$ 51.747.360,00 R$54.334.728,00 |
Alteração Conforme Projeto de Lei | R$410.837,22 R$ 431.379,08 R$ 452.948,04
R$ 49.694.037,22 | R$ 52.178.739,08 RS 54.787.676,04 |
mortehos em rca
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- | ” e A
100.565.85 105.594.142. 50 |
ORCAMENTO 2022 R$ 95.777.000,00 | R$ 100.565.850,00 | R$ 105.594.,142,5 |
% DA DESPESA SOBRE A RCL 51,88514698 51,88514698 | 5128514698 |
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A RCL em 2022
impacto Alteração RS 410.837,22
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO OR AMENTÁRIA
Informo que não há necessidade de Suplementação Orçamentária, do ano de 2021, para o orcamento
de 2022, ocorreu previsão aumentativa inflacionária, nas respectivas dotações orçamentárias de
despesas de pessoal e reflexos, baseando-se nos gastos do ano de 2021, neste caso especificamente
mevera E suplementada no corrente ano de 2022, a unidade orçamentária, coniuntamente EM ie
funcionais programáticas/rubricas do Departamento conforme cálculos previstos, projetados Es
período de 2021, com uma suplementação total entorno de R$ 410.837,22, para atender os gastos com
eo na escala de vencimentos, no Orçamento do Município de Pradópolis, Estado de São Pauio NE
ano de 2022. 7 pr
Aa
7, Caia
RCL Prevista | R$ 95.777.000,00 |
0,228951857
E s” Pradópolis, 01 de dezembro de 2021.
e, pd É) Ea
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” Neisop Antônio Garcia
Ea Difétor de Finanças
Fal
A
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 12022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 299, DE 06 DE JANEIRO DE
2022.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar nº 299, de 06 de
janeiro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica modificada a carga horária semanal do
cargo de Advogado, criado pela Lei Complementar nº 140, de 16 de outubro de 2006,
com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011,
de 20 para 30 horas semanais, com alteração proporcional nos vencimentos, devendo
o padrão de referência salarial ser o 143-A, com valor de R$ 7.782,19, padrão este
criado para atender esta proporcionalidade do aumento da carga horária.”
| Art. 2º. O art. 6º da Lei Complementar nº 299, de 06 de
janeiro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. O Anexo Il da Lei Complementar Municipal
nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a contar com 03 (três) vagas para a função
gratificada de Vice-diretor de escola e 03 (três) vagas para a função gratificada de
Assistente Técnico Pedagógico.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura cipal de Pradópolis, em de
IZYIO MARTINS ——
de 20