materia nº 16/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº - R. PREFEIT P OPOLIS
Pradópolis, 27 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
De acordo com o que dispõem a Constituição Federal, a Lei
Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal, submetemos à apreciação dessa
Casa o Projeto de Lei que “estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2018, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Municipio de Pradópolis, para o exercício de 2018”.
“ud hi
As metas e prioridades da administração municipal estão em
consonância com o Plano Plurianual do Município de Pradópolis para o periodo
BZ
de 2018 a 2021. 5
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram E
elaborados conforme as orientações do "Manual Demonstrativos Fiscais”, ..
editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e =
aprovado através da Portaria nº 637 — 5º Edição, de 18/10/2012. E
q
De acordo com as orientações contidas no referido Manual, E
elaborou-se os demonstrativos para a LDO 2018 de forma consolidada, isto é, 7
com a somatória das receitas e despesas dos orçamentos da administração li
=" direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais.
Somente nos Demonstrativos “Il - Metas Anuais" e “Ill — Metas
Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercicios anteriores”, na
meta para o Resultado Nominal, não constam dados da entidade previdenciária,
pois o ativo disponível do regime próprio de previdência social não pode ser
utilizado para cálculo do resultado nominal por tratar-se de reserva financeira
para as aposentadorias futuras.
O Anexo de Metas Fiscais contém, ainda, dados relativos a
exercicios passados, retroagindo até o ano de 2013, bem como a projeção para
exercicios futuros, abrangendo até o ano de 2018.
O projeto de lei apresenta, também, análise dos seguintes dados:
a) As metas anuais das receitas e das despesas projetadas para os
exercicios de 2018 a 2021;
b) O cumprimento das metas fiscais do exercício de 2016;
O
Rue Tiradentes, 956 — Centro — CEP I4850-0MM) — PRADÓPOLIS = SP « Fome: (16) 3981-9900 -e-mail profeirerampradopais sppor br
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c) O comparativo das metas fiscais atuais com as dos três
exercícios anteriores;
d) A evolução do patrimônio líquido;
e) A origem e a aplicação dos recursos da alienação de ativos;
f) A avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores públicos municipais;
9) A estimativa e compensação de renúncia de receita;
h) A margem de expansão das DOCC — Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado; e
i) Os riscos fiscais a que estará sujeita administração municipal.
Por instrução da Portaria anteriormente referida, a projeção das
receitas foi baseada nos seguintes parâmetros:
a) O PIB - Produto Intemo Bruto do Município de Pradópolis,
divulgado pelo IBGE;
b) A taxa de inflação para os anos de 2018 a 2021, projetada pelo
Banco Central do Brasil;
c) O IPCA - Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE,
d) A variação do valor das transferências constitucionais recebidas
pelo Municipio ao longo dos anos;
e) Outros parâmetros que compõem o cenário macroeconômico,
para o qual se utilizou a evolução das receitas do Município, com
série histórica de dez anos.
Para a elaboração dos demonstrativos, fez-se necessária a
utilização de metodologia e memória de cálculo consubstanciada nos Anexos |,
Do MIM, V, VI, VI, Ville IX, que acompanham o incluso Projeto de Lei.
A legislação aprovada anteriormente à remessa do incluso projeto
de lei a essa Casa, que trata da concessão de isenções e incentivos fiscais, já
está sendo considerada na projeção das receitas municipais e na elaboração
das propostas orçamentárias,
Os valores projetados para as receitas poderão sofrer alteração até
a elaboração do orçamento, tendo em vista que algumas receitas, como ICMS e
FPM, não têm, até o momento, definido o montante que caberá ao Município,
mesma situação enfrentada com o recebimento das transferências voluntárias
da União e do Estado.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação, com a máxima urgência possivel.
———————— —*——————————————e——————————ee—
Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP HSSO-00U — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) I9$I-990O e-mail: prefeitura pradopoiis so gos br
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À oportunidade reitero a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SS
Rus Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 = PRADÓPOLIS — SP - Fome: (16) 3981-9900 -e mail: profeiporais pradopolis se gov hr
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PROJETO DE 81d. 6/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN-
TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o inciso VI
do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento
do Municipio, relativo ao exercicio de 2018, as Diretrizes Gerais, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº.
101/2000) e na Lei Orgânica do Município, Lei Plano Plurianual PPA 2018/2021,
como nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo;
a) Disposições preliminares;
b) Metas e prioridades da administração pública municipal,
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e
alteração;
d) Das disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas de resultados fiscais do municipio para o
exercício de 2018 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados:
E
Buu Tirudentos, 956 — Centro = CEP 14850006 — PRADÓPOLIS — SP - Fome: (16) 3981-9900 e-mail: prefeitura pradopotis. sp. por. br
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ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA 2018
ANEXO Il - RISCOS FISCAIS
ANEXO Ill - DESPESAS OBRIGATORIAS
ANEXO IV — PRIORIDADES E INDICADORES POR
PROGRAMAS
ANEXO V - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
ANEXO VI - METAS FISCAIS
ANEXO VII - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
ANEXO ViIll — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS
ANEXO IX- EVOLUÇÃO DE PATRIMONIO LIQUIDO
ANEXO X — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO XI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS
ANEXO XIl - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANEXO XIl - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENUNCIA DE RECEITA
ANEXO XIV - MARGEM E EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
ANEXO XV - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDENCIAS
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO |
Da Elaboração do Orçamento
Rue Tiradentes, 956 — Contro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fome: (16) 3981-9990 -e-mall: prefeitura pr adopolis sp gor br
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Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
| Programa é o instrumento de organização da ação
governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos,
mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
IL Atividade é o instrumento de programação, o qual visa
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo.
Hi. Projeto é o instrumento de programação, o qual visa
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo.
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações. especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos,
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que
alude o art. 73, inciso VI, alinea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a Lei
Orçamentária Anual de 2018 deverá conter especifica atividade programática para
abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida
esta formalidade mediante a utilização de sub elementos distintos, sendo um para
abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos
de propaganda e publicidade oficial.
Art. 5º A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do Orçamento — Programa para o próximo exercício deverá obedecer
à disposição dos Anexos IV do PPA vigente.
Art. 6º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do
PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 7º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal
Rum Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fome: (16) 3981-9900 e-mail prefeinaradopradometis sp por br
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e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de planejamento
permanente, à participação comunitária.
$ 1º À execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela
Portaria nº 339, de 29/08/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e
indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
$ 3º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso;
- Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº, 25/2000,
Art, 9º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa
e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modemização na ação governamental;
c) Do equilibrio orçamentário, na previsão e na Execução
orçamentária,
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-
á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
g modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial n º 163, de
04 de maio de 2,001.
Art.10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
S$ 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
$ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
DE
Rainy Tiradentes, 956 — Cemero — CP LANSOANN) — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:profoiner aipradopotis qn gov br
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Art. 11, O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Diretas e será elaborado de
conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e
demais Portarias editadas pelo Govemo Federal.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão
ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o
próximo exercicio ficarão condicionados a existência de recursos, expressa
autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição
Federal e no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e
6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita corrente Liquida.
s $ 1º As situações que justificam a contratação excepcional de
horas extras, na hipótese de o Municipio ter atingido o limite prudencial para as
despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as
seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade pública;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não
possam sofrer solução de continuidade.
d) Implantação de serviço urgente e inadiável,
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou
a de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os
serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas.
$ 2º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu
parágrafo único e respectivo incisos, exclui-se as despesas decorrentes do
pagamento de horas extraordinárias pagas, para atendimento de situações de
excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade
competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim
eventual revisão nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem
parte integrante desta lei, podendo, na medida da necessidade, ser incluidos
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Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SE = Fone: (16) I98T-I900 «ema preteimerampradapetis soro hr
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novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas do governo
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a
manutenção do equilibrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de
empenho na forma preconizada nesta lei.
b) Para o exercício de 2018, além de observar as demais
diretrizes estabelecidas nesta lei a programação orçamentária considerará os
benefícios para a sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de programas
de governo,
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria
para serviços que não possam ser desempenhados através dos quadros de
pessoal de cada órgão em razão da maior complexidade de seu objeto e da
especialização e maior amplitude de conhecimentos requeridos pelo respectivo
caso.
Art. 15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por
cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com o disposto na EC. nº
29/2000 e a Lei Complementar 141/2012.
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro compor-se-á de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercicios e demais anexos necessários.
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções
de governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
OM
Rus Tiradentes, 956 — Comiro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fome: (16) 3981-9900 -e-muil: pre feito roco or dogunlis so po dr
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d) Quadro das dotações por órgãos do govemo e da
administração.
Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o
Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO Il
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 19. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência”
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente até 1,00 % (um por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017 e se
destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do
orçamento, sendo vedada na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº.
101 sua utilização para outros fins.
S 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos
financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis,
previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como outros que poderão
causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução
de ações planejadas para serem executadas no periodo em que as ocorrências se
efetivaram.
8 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência
será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a
ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8
1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo,
ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a procederem a alterações
de estrutura organizacional e de carreiras, estudo e implementação do regime
Ruy Tiradentes, 956 — Centro - CEP 4850-000 — PRADÓPOLIS — SP « Fone: (16) 3981-9900 e-muil preficita raça prodopadis. so, gor dr
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previdenciário, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
S$ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício
financeiro de 2017 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão atender as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lel
Complementar nº. 101/2000.
S$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art, 19 da Lei Complementar nº, 101/2000 serão adotadas as
medida de que tratam os 85 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 21. O disposto no 8 to do art. 18 da Lei Complementar
no. 101 de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do “caput, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias,
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a
categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou
em extinção.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções;
Rua Tiradentes. 956 — Centro — CER 14258-000) - PRADÓPOLIS — SP - Fume: (16) 3981-9900 e-mail prefeireraipradopois sp gov, br
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b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercicio do poder de polícia do município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos; e
e) Demais matéria relativas a legislação tributária, bem como
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma
da lei,
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-
- se por base o indice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Anexo
Il, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
S$ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte;
| Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo
exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de
serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua
disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
Il. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a
valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o
- valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
HI. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
5 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas,
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis
específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita
tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei
concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos
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Rua Tirudentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLAS - SP - Fone: (16) I981-9900 -e-muil:prefeirnampradorotis seure dr
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valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei
Orçamentária para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais
previstas.
& 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na
legislação tributária do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores
não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para
viger em 2018.
$ 2º Também não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2018, não afetando as metas de
resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento
à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais.
& 3º Também não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2018, não afetando as metas de
resultados fiscais previstas a fixação de percentuais de desconto para pagamento
à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções ou os
beneficios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de moléstias
graves de forma a minimizar as consequências financeiras negativas suportadas
pelos enfermos,
SEÇÃO VI
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do & 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder
mediante Decreto à limitação de empenho das dotações orçamentárias e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
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Rus Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14856-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fome: (16) 3981-9900 e-mail, prefeitos ri prados sp gore dr
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S 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida
& 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o
decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita
comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento
de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada,
obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
£ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas
que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do
serviço da divida, exceto quando a queda das receitas afetar as bases de cáiculo
ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
$ 2º O Poder Executivo, após editar o decreto a que se refere
o caput enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada
da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do decreto.
$ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando
couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à
participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do
orçamento geral do município para o exercício de 2018.
S 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial,
deverá o Poder Executivo editar decreto suspendendo a limitação de empenhos e
recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. O orçamento municipal poderá consignar recursos em
favor de entidade privada que não possua fins lucrativos, para desenvolvimento de
Rww Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14880-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fome: (16) 3981-9900 «e-mail:prefeituramiprodopolis se gov br
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ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, mediante edição
de lei especifica, atendendo-se ainda ao seguinte:
| — Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a
promoção de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo
menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado ser empregado em favor de
atividades fim da entidade beneficiada;
I|—- A formalização da autorização está condicionada ainda,
a. Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da Prefeitura Municipal;
b. Comprovação de funcionamento regular da Entidade
beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;
c. Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho
Municipal, quando houver;
Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante na
alinea a do inciso Il deste artigo ficará a cargo do responsável pela respectiva
Secretaria ou Departamento Municipal.
Art. 30. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos
para entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas
de capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas
ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no
seu art 26.
Art. 31, As transferências de recursos previstas nesta seção,
quando couber, poderão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá
o respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções vigentes do
Tribunal de Contas.
$ 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do
órgão concedente a elaboração do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
8 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
————————————————————
Rum Tirndentes, 956 — Centro — CEP 14850-600 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 398 L-SH0O e-mail prefelturae pradepolis sp gov. be
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Art. 32. Independente da transferência de recursos a
entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2018, na medida
de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as
pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios
indispensáveis.
Art. 33. À lei orçamentária anual poderá consignar recursos
para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços
públicos objeto de concessão ou permissão que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios
dependerá de demonstração pela empresa exploradora dos serviços da existência
de déficit na forma da lei.
Art. 34. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária
aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos
serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio,
incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a
Transferência de recursos para complementar referidos valores mediante
atendimento das seguintes condições:
|- Os recursos complementares serão objeto de lei especifica
que disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
Il — A formalização da autorização está condicionada ainda a
manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 35. A inclusão, na lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da
federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o interesse local,
mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, (art. 62, |- LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
E =>———e-—-—.o.€o eee
Riva Tirademes, 956 — Centro - CEP 14880-000 - PRADÓPOLES — SP - Fome: (16) 3981-9900 -e-munll:prefeinera irmtapodis. sm gov br
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Art. 36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
|. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
H. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e
se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
HI, Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá
promover, mediante decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e
critérios estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal,
IV. O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre,
relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos,
Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados,
inclusive na Internet e ficarão à disposição da comunidade,
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma
de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes,
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das prioridades e metas de que
trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão
projetos novos após:
|. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao
término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que
justificadamente comprovarem sua implantação por serem de interesse público;
e
Rima Tiradentes, 956 — Cemero — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP » Fome: (16) 3981-9900 e-mail: prefeliers prepelis sp por. br
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Il. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do
patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas
necessárias para tanto.
S 1º Não constitui infração a este artigo o início de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente
previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos
em andamento em conformidade com o anexo especifico desta Lei, que
contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas dotações
orçamentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 2018.
$ 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o
cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO xl
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no S 3º do art 16 da Lei
Complementar nº. 101/2000 são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais) para compra de materiais e
contratação de serviços e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para obras e serviços de
engenharia.
SEÇÃO XIII
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes
Art. 39. Para efeito do disposto no artigo nº, 42, da Lei
Complementar nº. 101/2000, assim como para fins de empenhamento de
contratos administrativos firmados pela Administração:
| — Considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il - No caso de despesas relativas à prestação de serviços
continuos de natureza continuada destinados à manutenção da Administração
Pública, ou de obras cuja execução ultrapasse o exercicio financeiro, considerar-
Se-ão como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Rus Tiradentes, 986 — Centro — CEP 14250-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fome: 16) 3981-9900 «e-mail: profeirerampradopis ap gov dr
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Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação
nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações dos serviços ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo
exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao
ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância
suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no
respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do
contrato, logo no início do exercicio seguinte.
SEÇÃO xIv
Precatórios
Art. 40. O Poder Executivo de acordo com a decisão tomada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os novos procedimentos a serem
adotados para planejamento da proposta orçamentaria de 2018, sobretudo em
relação aos novos prazos de pagamento de precatórios já reconhecidos pela
Justiça e que deverão ser quitados até o final de 2021. Os precatórios cujos ofícios
requisitórios forem recebidos até primeiro de julho de 2017, deverão ser pagos
dentro do exercício de 2018, sem prejuízo do pagamento dos demais precatórios
“in mora” (parcelados).
SEÇÃO XV
Manutenção da Iluminação Pública
Art.41. Para atender as necessidades da manutenção da
iluminação pública e expansão de rede, o Poder Executivo tomará as providencias
necessárias para a contratação de pessoal ou de sua terceirização por parte de
empresas especializadas, e inclusive com a implantação do sistema de
atendimento e ouvidoria do serviço a ser prestado através da telefonia (0800).
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
|, Realizar operações de crédito por antecipação da receita
nos termos da legislação em vigor;
Ruu Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 4981-9906 -e-mail:prefeituraimpradopolis. so gur dr
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Il. Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64,
crédito adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do
orçamento da despesa fixado nesta lei, para reforçar as dotações
insuficientemente consignadas no orçamento, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do
exercício de 2018;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2017;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na
mesma categoria de programação ou de créditos adicionais autorizados em lei;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reservas de contingência à conta de recursos próprios e
vinculados constantes desta Lei.
Ill. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos
do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, situação esta que não implicará
em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso |l;
IV, Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
$ 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados,
para efeito do limite fixado no inciso "Il" deste artigo, os casos de abertura de
Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos
constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
$ 2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo
a que alude o inciso || deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria
Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente
consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual,
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas
constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro,
dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
8 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a
suplementação a que alude o inciso || deste artigo, será direcionada formalmente
por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual
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Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 1850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fome: (16) 3981-9900 a-muil profoicurais prodopodis gp gor br
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deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos
decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza
orçamentária, a teor do disposto no art. 61, $ 1º, inciso Il, letra *b” da Constituição
Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será
devidamente atualizada pelo IGPM/FGV/SP — Índice Geral de Preços de Mercado
da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 44. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do
orçamento até o início do exercício de 2018 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta
apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou
rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente
autorizados a tomar como referência para execução orçamentária de 2018 os
valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento anterior,
podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os
programas constantes do Plano Plurianual (2018/2021) ou da própria Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Art. 45. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais
se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária,
serão reajustados aos valores reais, compastibilizando a receita orçada com a
autorizada.
Art. 46. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de
eventuais ajustes.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 28 de abril de'2017.
Rua Tiradentes, 956 — Comtro — CEP LAASU-ONO — PRADÓPOLIS — SP «- Fones (16) I9SLIIOO «email prefeinveaço prodopolis go gue br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2018)
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UN UN 18 18
SEÇÕES ORDINARIAS / EXTRAORDINARIASUN UN 18 18
REFORMAS E INSTALAÇÕES 800 800
ATENDIMENTO AOS MUNICIPIES 5000 5000
Indicador
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS | VEICULOUN | UN 5 5
PROJETOS ENVIADOS A CAMARA UN UN 20 20
CAUSAS CIVIL TRABALHISTAS, CRIMINAIS % PERCENTUAL 80 so
““AUSAS CIVIL, TRABALHISTAS, CRIMINAIS % PERCENTUAL E 80
MANUTENÇÃO DO GABINETE % PERCENTUAL 80 so
DEFESA DOS DIREITOS PUBLICOS % PERCENTUAL so so
DEFESA DOS DIREITOS PUBLICOS % PERCENTUAL so so
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO UN UN Bo 8o
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO UN UN É) Bo
ELABORAÇÃO DE PARECER UN UN 100 100
EMISSÃO DE RESERVISTA UN UN 180 180
CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR | UN UN 180 180
DECRETOS LEIS E PORTARIAS UN UN 500 500
CARTEIRA DE UN , 1000 1000
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CAMPANHAS DE PUBLICIDADE UN UN 30 30
DIVUL DAS S DE GOVERNO UN UN 100 100
.ndicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ELABORAÇÃO DE PEÇAS DE PLANEJAMENUN | UN 3 3
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA UN UN 9 9
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABIL PERCENTUAL 80 so
SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO UN UN 300 300
ee DE TESOURARIA UN UN 9000 9000
indicador Unidade de Medida indice Recente Indico Futuro
AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UN UN 5 6
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRAS PERCENTUAL so so
LICITAÇÃO E CONTRATOS UN UN 130 130
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS UN UN 650 850
Indicador Unidade de Medir Indice Recente peso Futuro
4 Bo
MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECR PERCENTUAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2018)
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
indicador Unidade de Medida Indice Reconte Indice Futuro
ALUNOS ATENDIDOS UN UN 3200 3200
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
CURSOS PROFISSIONALIZANTES % PERCENTUAL Bo Bo
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / VEICULOSUN UN 5 5
GARANTIR RoTé E DIARIAS COBRINDOUN UN 1550000 1650000
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ALUNOS TRANSPORTADOS UN UN 750 750
Indicador Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
ALUNOS TRANSPORTADOS UN UN 330 330
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / VEICULOUN UN 5 5
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES UN UN so 50
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% % PERCENTUAL Bo Bo
VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO % PERCENTUAL Bo Bo
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DES PERCENTUAL Bo 80
TRANSPORTE ESCOLAR % PERCENTUAL 80 80
ATENDIMENTOS A ALUNOS % PERCENTUAL 8o 8o
“TURSOS DE CAPACITAÇÃO UN UN 330 330
“URSOS DE CAPACITA UN UN 330 330
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ALUNOS ATENDIDOS UN UN 3200 3200
Indicador Unidade de Medida
AQUSIÇÃO DE VEICULOS | EQUIPAMENTOSUN UN
CONTROLE DE CONVEÊNIOS % PERCENTUAL
ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENGO PERCENTUAL
TRANSPORTE DE PACIENTES UN UN
FISIOTERAPIA / ATIVIDADES EDUCATIVAS UN UN
EXAMES LABORATORIAIS UN UN
SAUDE BUCAL UN UN
A SAÚ UN
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2018)
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
Indicador Unidade de Medida Indico Recente Indice Futuro
VISITAR E IN S (VETORES UN UN 40000 40000
Indicador Unidade do Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR % PERCENTUAL 8o so
E E ADOLESCENTES UN UN 500 500
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MAN O DO CENTRO DA TERCEIRA 1% PERCENTUAL Ee) Bo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
REDUÇÃO DA POBREZA % PERCENTUAL 30 30
MANUTENÇÃO DA ADM E COORD ASSISTEM PERCENTUAL Bo Bo
FAMILIAS ATENDIDAS UN UN 500 500
ATENDIMENTOS A POPU UN UN 1200 1200
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO ESPORTE E LAZER % PERCENTUAL 80 so
CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO % PERCENTUAL 80 Bo
CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO — % PERCENTUAL 80 Bo
ATENDIMENTOS AOS EVENTOS ESPORTIVO PERCENTUAL 80 Bo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indico Futuro
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA % PERCENTUAL 5 5
“CONTROLE DA DIVIDA INTERNA % PERCENTUAL Bo Bo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
ATENDIMENTOS A APOSENTADOS E PENSIUN UN 3 3
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROMOÇÃO DE EVENTOS UN UN 8 6
MANI DA CULTURA % PERCENTUAL Bo Bo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTEN DO MEIO AMBIENTE E AGRICS PERCENTUAL Bo 80
Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
15 15
MTO MARTINS
MUNICIPAL
044.232.506-88
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Page 4016
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2018)
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL/VERTICAL UN UN 50 50
NoTI S DE TRANSITO UN UN 50 50
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PERCENTUAL Bo Bo
ATENDIMENTO PESSOAS DE BAIXA RENDA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
LIGAÇÕES DE AGUA E ESGOTO UN UN 5500 5500
indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UND UNIDADE 5 5
ATENDIMENTO ODONTOLOGICO NA REDEUND — UNIDADE 58000 58000
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTEN DAS E JARDINS % PERCENTUAL 80 80
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
SEPULTAMENTOS UN UN 150 150
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTE DA ILUMI PUBLICA % PERCENTUAL Bo 8o
“dicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS % PERCENTUAL Bo Bo
Indicador Unidade de Medida indice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTEs PERCENTUAL Bo Bo
CONSERVAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS % PERCENTUAL so Bo
EXEC DE OBRAS GALERIAS ESGOTO % PERCENTUAL 80 Bo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTEN SETOR INDUSTRIAL % PERCENTUAL 80 80
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDO % PERCENTUAL so 80
É MARTINS
FEITO MUNICIPAL
/ 044.232. 503-88
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Page 5 016
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2018)
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO A POPU % PERCENTUAL BO BO
indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO A AR E ADOLESCENTK PERCENTUAL BO Bo
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
dicador Unidado de Medida Indice Recente Indice Futuro
ALUNOS ATENDIDOS UND UNIDADE 100 100
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ALUNOS ATENDIDOS UND UNIDADE 100 100
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UND | UNIDADE 5 5
ATENDIMENTOS DE PESSOAS ESPECIAIS UND UNIDADE 5000 5000
indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% % PERCENTUAL Bo Bo
VALORI. DO MAGISTERIO % PERCENTUAL Bo 80
— vdiçador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ALUNOS % PERCENTUAL Eu) Bo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTOS A SAUDE UND UNIDADE 58000 58000
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
nao DA GUARDA MUNICIPAL — % PERCENTUAL 8o Bo
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTOS AOS EVENTOS ESPORTIVO PERCENTUAL Bo Bo
Unidade de Medida
Unid UNID,
/
NELSON o
JECRETARIO DE FINA ORÇAMENTO
Rr. “132.078.098-50
|
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2018)
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
FAMILIAS À EM ATENDIDAS % PERCENTUAL 80 80
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
FAMILIAS DE BAIXA RENDA UN UN 1 (o)
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
RESERVA DE CONTINGENCIA UN UN 1 1
“- SITOdOA VA TA TVADINDA, VUNLIANIAA
SJUBUIDO CIIAIBXT - OIPOSB] AP SOMINDAM 10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Page 108
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Page Loft
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
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FONTE SEP -PPA [87116482], PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLES, Data/hora da esmessão: Ii QUIT US e Mim
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Page | of3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Page2 013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
Plaza de Asiort -Custr Putsceral Suplementar
Placa de Amiort - Apasne Periódico dy Val Precdof
RECEITAS CORRENTES(VEII)
Receita de Coetribusções dos Segarndos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Pres 30t3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
FONTE: SCI «PPA [821 16, 4617 PRENEITURA MUNICIPAL DE PRADOROLIS, Ditathora da extensão Naa? 1 e Sta”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Page 1of!
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS :
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
Batgem Biruta (1) = di+ 1)
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Margem Ligada de Esparsdo de DOCO VIT ÚUHIV)
FONTE: SCH] - PPA [821.16 462), PREVLITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS, Dota da embasão: 27291? he ssa
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979.376 738-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Pase Lot
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
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FONTE: SOM - PRA [8.31 46.462], PREVEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS, Detahara ci então Trab IDA US Sm”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS - SP Page 1 0f1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROPOSTAS DE METAS E PRIORIDADES
2018 Lei: 1, Data: 10/04/2017
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1. Diagnóstico da situação existente
2. Objetivos pretendidos
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3, Ação governamental
1]
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Estimativa de custo
Ação governamental (1) R$
Ação governamental (2) R$
Ação govemamental (3) R$
Despacho (autoridade competente):
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Qto ds Assinatura (solicitante);