PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
É ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 016 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Dot TETE TO DO MUNICIPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 28 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei
que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O ta
EXERCÍCIO DE 2017”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos +
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como “
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
e
Como é sabido, a Administração Municipal necessita de prestar
diversos serviços à população e dentre estes, vários são prestados por meio das
entidades e instituições privadas sem fins lucrativos. Dentre estes serviços,
destacam-se aqueles relacionados especializados nas áreas, social, educacional
e de saúde, contribuindo e muito, para que todos tenham atendimento de
qualidade em vários momentos da vida.
92 PSODODO SGS:DT TO
E para o exercício financeiro de 2017, como são prestados
serviços públicos considerados essenciais e imprescindíveis à população, de
forma contínua, a fim de prosseguir com a concessão de subvenção social às
Organizações da Sociedade Civil e evitar a suspensão ou paralisação de
serviços de saúde e de assistência social, com relação aos quais são as únicas
existentes nesta cidade e nas cidades circunvizinhas, seguindo a regra do artigo
26 e 8 2º) da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), foram provisionados os recursos necessários na lei
de diretrizes orçamentárias.
Essas instituições ou entidades privadas, constituídas na forma de
associações civis dotadas de personalidade jurídica de direito privado, afora o
fato de serem as únicas existentes nesta cidade e nas cidades mais próximas, o
que inviabiliza a competição entre elas, para aumentar as justificativas da
inexigibilidade do chamamento público, também prepondera o detalhe não
menos relevante de que este Município não possui recursos e condições
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financeiras, orçamentárias e estruturais para substituí-las e assumir, a sua
inteira conta e risco, todos esses serviços essenciais de assistência social eà
saúde pública.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI) | 7/2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE
TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono é promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações
da sociedade civil, no exercício de 2017, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, identificadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias
para 2017, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE L VALOR R$ |
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de R$ 10.000,00
Ribeirão Preto — APAE - que recebe todos os excepcionais
ou portadores de necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Fundação Pio XII de Barretos - que mantém reserva de | R$ 16.000,00
vagas aos pacientes com câncer, encaminhados ou triados
pelos serviços de saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que | R$ 10.000,00 |
abriga e asila a toda população idosa e desamparada da
cidade.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba — R$ 17.000,00
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prestar serviços hospitalares de apoio aos munícipes de
Pradópolis que necessitam de atendimento médico.
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de R$ 10.000,00
Ribeirão Preto - cuja associação acolhe os deficientes visuais
de Pradópolis para vários tipos de tratamento, principalmente, o
da recuperação da auto estima.
AVCC — Associação Voluntária de Combate ao Câncer R$ 80.000,00
de Pradópolis - prestar serviço voluntário gratuito aos
portadores de câncer no Hospital, nos alojamentos e nas
residências particulares, onde atuam diretamente com
pacientes e seus familiares, realizando visitas de apoio moral,
auxiliando nas necessidades básicas como remédio,
alimentação, transporte e ajudam a divulgar a prevenção ainda
como o melhor remédio.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - | R$ 10.000,00
promove a cidadania e Inclusão Social, contemplando o
desenvolvimento pleno da pessoa com deficiência intelectual,
transtorno do espectro do autismo, paralisia cerebral e
deficiência Múltipla e apoiar suas famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de | R$ 20.000,00
Guariba - que acolhe e proporciona cuidados especiais à
crianças que recebem alta hospitalar, mas não tem condições
de se recuperar na sua casa, funcionando como casa abrigo.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona R$ 10.000,00
cuidados especiais aos animais abandonados nas vias
publicas.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do | R$ 37.000,00
Caminho - que acolhe pessoas com dependência química
para tratamento e ressocialização.
Associação Pradopolense de Assistência ao|. R$ 30.000,00
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Dependente Químico - SPH - Só Por Hoje - prestar
serviço voluntário gratuito aos dependentes químicos e
familiares, ajudando na prevenção às drogas.
TOTAL....sseerressmeesssrmemsemesssamesssemeresreeerrereosrerrraa ED R$ 250.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades
Federal nº 13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem
assim não incorrer em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma
federal.
Artigo 2º. Os pagamentos dar-se-ão através de
subvenção social prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Leinº 4.320, de 17 de março
de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, sem prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei
Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
8 1º. O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei
Federal nº 13.019/2014 por ato devidamente justificado do administrador público.
8 2º. O Município, nos casos de execução da parceria
em desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o
contraditório e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil
infratora, conforme art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal e a
organização da sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e
documentos referentes à parceria firmada, dando cumprimento especial às obrigações
consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art. 1º.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 2017.
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Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de abril de
2017. a
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prefeitura mpradopolis.sp. goy.br