PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 246 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 03 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento
vigente, no valor de R$ 160.000,00 para a construção de uma quadra no Jardim Maria Luiza 1,
sempre no intuito de garantir lazer à comunidade pradopolense.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) está sendo feita através de
excesso de arrecadação no mesmo valor, proveniente de recursos obtidos junto a Convênio
firmado com o Governo do Estado de São Paulo.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosg mente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 001 12022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de + APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 160.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
Ficha: 426 — 27.812.0020.1032.0000 CONST. DE UMA QUADRA ESP. JD. M. LUIZA......... 160.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR:O 02 24
02 Recursos de Outras fontes — Exercício Corrente
100 002 Convênios Geral
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20, 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - | | | | | | || | |]
SP
islati 000016
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/0400001 6
Pe | 000016/2022
Pe |
E 04/02/2022 - 10:08:05
E
Mensagem nº 245 do sr. Prefeito Municipal. Encaminha o Projeto de Lei Complementar:
Assunto || "Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$
160.000,00 e dá outras providências”.
Interessado | Silvio Martins
REM
RE Protocolo
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