PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 248 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 23 de fevereiro de 2022
CÂMARA MANCIPAI, DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, RUIDO
PROTOCOLO GERAL 33/2022
: 24/02/2022 - Horário: 16:28
Senhoras Vereadoras, Administrativo - PROT 33/2022
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 02 DE MAIO DE 2.018 QUE “DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUÍZAMENTO DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência
especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Inteno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Atualmente com a alta do salário mínimo, muitos processos de execução fiscal que o
Departamento Jurídico tem ajuizado visando a cobrança judicial dos créditos que o Município
tem a receber de seus contribuintes, tem sido extintos em razão do valor ser muito baixo e não
haver justificativa para movimentar a máquina pública para recebimento de tais valores.
Isso porque, o próprio Poder Judiciário tem usado a seguinte justificativa (segue cópia
de uma sentença em anexo):
“E, com a possibilidade de haver prejuízo ao Município, não há interesse público
tanto no ajuizamento quanto no prosseguimento da presente execução, daí porque, o
indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do
mérito, é medida que se impõe...” (grifos nossos)
Rememorando, a Lei atual, prevê o ajuizamento obrigatório de créditos tributários acima
de 10 UFESP'S (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo — R$ 31,97) que corresponde ao valor
de R$ 319,70.
Isso tem ocasionado a distribuição de muitos processos anualmente com valores
ínfimos e movimentando a máquina pública, e, consequentemente sendo extintos pelo Poder
Judiciário, fazendo com que haja perda de tempo e retrabalho.
Desta forma, a proposta neste projeto é aumentar o valor para distribuição obrigatória
de novos processos para 30 UFESP'S, correspondendo a R$ 959,10 (novecentos e cinquenta
e nove reais e dez centavos).
Assim Senhores e Senhoras Vereadoras, conseguiremos acabar com a movimentação
desnecessária da máquina pública.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
SS SD O e a gemas
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;gubincicapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamente,
Pre oito qua
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
TESES ara
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;gabincica pradopolissp.gos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº. 003 /2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
1.565, DE 02 DE MAIO DE 2.018 QUE “DISPÕE SOBRE
A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O
AJUÍZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA
DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.565, de 02 de maio
de 2.018 que “dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução
fiscal da dívida ativa da fazenda pública municipal, e dá outras providências” passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica fixado em 30 (trinta) UFESP's, por
contribuinte, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos de
pequeno valor inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, nestes
incluídos as custas processuais e os honorários de sucumbência, exceto quando
provenientes de termo de confissão de dívida realizado em acordo judicial ou
extrajudicial.”
Art. 2º. Esta lei aplicar-se-á aos processos cuja relação
jurídica ainda não tenha sido constituída e naqueles processos extintos sem resolução de
mérito em razão de a execução fiscal possuir valor considerado ínfimo pelo Poder Judiciário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
ES res sassmm,
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mailscubincscapradopolis.sp.gov.br
fis. 5
iu TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mer COMARCA DE GUARIBA
S - -P FORO DE GUARIBA
x x 2º VARA JUDICIAL
eme ovanimeaa sem Rua Feres Sadalla, nº 761, Centro, Guariba — SP, CEP 14840-000
Tel: 16-3251-1116, e-mail: guaribaZ(Otjsp.jus.br
SENTENÇA
Processo nº: 18 187-85.2021.8.26.0222
Classe — Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Executado: Excel RE AMOUR
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS
Vistos.
Cuida-se de execução fiscal em que o PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS pretende compelir JRR» SRA SER à pagar-lhe a quantia de R$
460,85.
A inicial veio instruída com a CDA.
Breve é o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Em que pese o respeito que merece o Ilustre Procurador do Município, a hipótese
é de indeferimento da petição inicial, por carência de ação, na modalidade falta de interesse
processual (interesse-utilidade).
Parte da doutrina ensina que o interesse processual possui três modalidades
distintas, o interesse-necessidade, o interesse-adequação e o interesse-utilidade, esclarecendo,
quanto ao último, que o processo deve ser apto para corrigir a lesão alegada na inicial,
proporcionando um resultado útil para aquele que busca a tutela jurisdicional.
No caso presente, a movimentação da máquina judiciária nenhuma utilidade trará
para o Município, pois os gastos com despesas processuais, serviços de profissionais advogados
para o acompanhamento da causa e até mesmo de materiais, tais como papéis e tintas para
impressão, serão, com certeza, maiores do que o crédito que ora se pretende receber.
O Estado de São Paulo, quando da edição da Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a
Taxa Judiciária, fixou o valor equivalente a cinco UFESPs (atualmente cada UFESP equivale a
R$ 27,61, cinco UFESPs equivalem a R$ 138,05) como o valor mínimo para recolhimento da
Taxa Judiciária (art. 4º, 8 1º).
O Estado de São Paulo editou a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, onde foi
fixado o valor de 600 UFESPs para a propositura de ações tributárias ou não. Reza em seu artigo
IS:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes
da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações,
inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das
ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não
tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs."
A Procuradoria Geral do Estado editou, em 23 de agosto de 2017, a Resolução
PGE nº 21 que fixa o montante de 1.200 UFESPs como valor mínimo para proposição de
execuções fiscais.
A presente execução tem valor inferior a meio salário mínimo. o que caracteriza
valor infimo, não justificando a movimentação da máguina judiciária na persecução de um crédito
que é menor do que a despesa gerada.
Ademais, confira-se: ta
“Execução. Valor ínfimo. Inexiste interesse processual na execução de,
SE 187-85.2021.8.26.0222 - lauda 1
E
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS, liberado nos autos em 08/10/2021 às 10:32.
fis. 6
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AME SA) COMARCA DE GUARIBA
Ss bs P FORO DE GUARIBA
* x 2º VARA JUDICIAL
VRe pavnalato 06 Rua Feres Sadalla, nº 761, Centro, Guariba — SP, CEP 14840-000
Tel: 16-3251-1116, e-mail: guaribaZ(Otjsp.jus.br
ERIRUNAL pe qusriça
quantia de significância minima, a demandar despesas
consideravelmente superiores ao crédito pretendido” (TRF ta,
Região, 2º. T. Ap Civ 96.01.02701-7/MG, rel. Juiz Jirair Aram
Meguerian, j. 25.03.1996, DJU 15.08.1996, P. 57.748).
E, com a possibilidade de haver prejuizo ao Município, não há interesse público
tanto no ajuizamento quanto no prosseguimento da presente execução, daí porque, o
indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, é
medida que se impõe.
Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência JULGO
EXTINTO este processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, 1, e 330, III,
ambos do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte exequente, via portal eletrônico.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PIC.
Guariba, 01 de outubro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
SER 187-85.2021.8.26.0222 - lauda 2
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS, liberado nos autos em 08/10/2021 às 10:32.