PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 249 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 02 de março de 2022. CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOUIS -
Senhor Presidente, rPROTOCOLO GERAL 712022,
Senhoras Vereadoras, e PROT 3712022
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O artigo 37, X da Constituição Federal prescreve:
Art. 37. (...);
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $4º
do art 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Observando-se que os índices econômicos demonstram que os índices
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a
perda do poder aquisitivo dos servidores e considerando que os gastos com pessoal, referidos
no presente projeto de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a presenta propositura é legal e
constitucional.
O projeto em pauta estabelece em 10,16% (dez vírgula dezesseis por centos) o
índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo
os membros do Conselho Tutelar, inativos, pensionistas, a fim de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. Referido índice
(INPC) foi apurado levando-se em conta o período de jan/21 a dez/21, conforme documento
emitido pelo Diretor do Departamento de Contabilidade (doc. j.)
Destaco que este reajuste não se aplica aos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito.
Cabe salientar que não acompanha este Projeto de Lei, impacto orçamentário,
visto tratar-se de reposição da perda ocasionada pela inflação no período.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:
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À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
À
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gubincica
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DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
POSSÍVEL ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA O ANO DE 2022
INPC sobe 0,73% em dezembro e fecha o ano em 10,16%, diz IBGE
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,73% em
dezembro, mesma variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), divulgado hoje (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). O resultado ficou 0,11 ponto percentual abaixo do registrado no mês
anterior (0,84%). Em 2021, o INPC fechou o ano com alta de 10,16%, acima dos
5,45% registrados em 2020.
Após a variação negativa registrada em novembro (-0,03%;), os produtos
alimentícios tiveram alta de 0,76% em dezembro. Já os não alimentícios
tiveram variação menor que a do mês anterior, passando de 1,11% em
novembro para 0,72% -em;dezembro. y-
O INPC abrange as famílias com rendimentos de um a cinco salários mínimos,
residentes nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador,
Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além
do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco,
São Luís e Aracaju.
Pradópolis-SP, O 2022.
02/03/2022 14:25 INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
ÍNDICES ÇR INDICADORES
II
INPC acumulado em 2021
10,16%
INPCúltimos 12 meses
10,16%
Desendivida Santander.
timo Usecasa no Desendivida. Ainda dá t
Comparativo 2020 X 2021
Acumulado 2021
Acumulado 12 Me
Gráfico — INPC Comparativo (ano atual X ano ante
INPC = Ci OX 202
y 0.86 0.96 oa 0.88
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ULDICULL ELO INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor
e
Baixe o Gráfico aqui
Veja também:
INCC-M - Índice Nacional de Custo da Constr ução (Mercado)
à IGP-M - ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor-Amplo
PIB-BRASIL-Produto Interno Bruto Brasileiro
O que é o INPC?
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O INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor é a variação de preços de um conjunto de
produtos e serviços consumidos pelas famílias com rendimentos de 1a 5
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Preços ao Consumidor (SNIPC), por meio do qual produz sistematicarm
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a de referência na família seja assalariada (na ocupação principal), e que resida na
a (IBGE) é o órgão coordenador do Sistema Nacional de
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MEU 15.) INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor
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Jun/2024 08/07/2021
Jul/2021 19/08/2021
. Ago/2021 09/09/2021
seu2021 08/10/2021
Out/2021 10/11/2021
Nov/2021 107122021
Dez/2021 11/01/2022
Fonte: IBGE
TABELA - Histórico do INPC
ERES E
2021 0,27 0,82 0,86 0,38 0,96 0,60 1,02 0,88 1,20 1,16 08 073 10,16
2020 019 0,17 018 -0,23 -0,25 0,30 044 0,36 087 0,89 095 1,46 5,45
2019 0,36 0,54 0,77 0,60 915 201 210 02 005 004 0,4 1,22 4,48
2018 0,23 vis 0,07 221 0,43 1,43 0,25 0,00 030 040 025 0,14 343
2017 042 0,24 032 0,08 036 -030 017 003 -002 037 018 0,26 2,07
2016 1.51 095 044 064 098 0.47 0.64 03 008 017 007 014 6,58
2015 1.48 116 1.51 271 0.99 0.77 0.58 0.25 051 07 11 0.90 11.28
2014 0.63 0.64 082 0.78 0.60 026 013 018 049 038 053 062 623
2013 0.92 0,52 0.60 0.59 035 028 -013 0.15 0277 061 054 072 5.56
2012 0,51 0.39 018 0.64 055 0.26 ua 0.45 063 07 054 0,74 6.20
2011 0.94 054 066 0.72 057 0.22 0.00 0.42 045 032 057 051 6.08
2010 0.88 070 07 073 043 -011 -007 -007 054 092 103 060 647
2009 0.64 031 0.20 055 0.60 0.42 023 008 016 024 037 0.24 am
2008 069 0.48 051 2,64 0.96 0.91 058 021 015 050 038 0,29 6.48
2007 049 042 044 0.26 0.26 031 032 0.59 025 0,30 043 0,87 5.16
2006 0.38 0.23 027 0.12 013 -0.07 011 -0,02 06 043 0:42 0,62 2.81
2005 0.57 0.44 073 0.91 070 011 0.03 0.99 015 058 054 0,40 5.05
2004 0.83 039 057 041 0.40 0.50 073 0.50 o” 017 04 086 613
2003 247 1.46 137 138 099 -0,06 004 0,18 os 039 037 054 10.38
2002 1,07 031 062 068 009 0.61 115 0.86 083 1.57 339 2% o
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MPT NTAD daildando NDodand INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor
—————
2001 0.77 049 048 0.84 057 0.60 111 0.79 044 094 129 074 9.44
2000 0.61 0,05 0,13 009 -005 0.30 139 1.21 043 0.16 029 055 5.27
1999 0.65 1.28 128 047 005 007 0.74 0,55 039 0.96 094 074 843
1998 0.85 0.54 049 045 072 015 -028 -049 .031 011 -o18 04 249
1997 0.81 0.45 068 0.60 0.11 0.35 018 -003 010 029 015 057 4.34
1996 1.46 0.71 029 oe3 1.28 1.33 1.20 0.50 ou 038 03 033 9,12
1995 1.44 101 162 249 210 218 246 102 117 140 1.51 165 21.98
199 41.32 4057 4308 4285 4273 4824 7.75 1,85 140 282 296 178 929.32
PERGUNTAS E RESPOSTAS
ES E ee
Como é produzido o INPC?
Para produzir o INPC, o IBGE, através do SNIPC, utiliza unidades de coletas de informações
como estabelecimentos comerciais, de prestações de serviço, concessionárias de serviços
públicos e domicílios.
No caso das coletas de dados nas unidades de domicílios, o objetivo é fazer um levantamento
sobre a média de valores de aluguéis e de valores de mensalidades de condomínios.
O público alvo dessas pesquisas para produção do INPC-IBGE é a população cujos rendimentos
mensais variam de um a cinco salários mínimos, o que corresponde - segundo dados do
próprio IBGE - a 50% das famílias brasileiras.
O principal motivo para utilizar essa faixa de consumidores (de um a cinco salários mínimos)
é conseguir um indicador que reflita com precisão os efeitos das variações dos preços
sentidas pelos grupos mais sensíveis da economia brasileira - os consumidores com baixa
renda.
Essa particularidade diferencia o INPC do IPCA que mede a Variação de preços dos produtos
consumidos pelas famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos (q Privacidade e Politica de cookies |
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MENIDI CLA NT) INPC - Indice Nacional de Preços ao Consumidor
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fonte de rendimento), abrangendo assim as famílias com maior renda (veja mais sobre o IPCA
AQUI)
Qual é a periodicidade ca abrangência do INPC? +]
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ÍNDICES É) INDICADORES
CANAIS
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 [2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de 2022, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para efeito de revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo autorizado a atualizar em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), o
valor nominal dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, pertencentes a
todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, compreendendo os
efetivos, estáveis, comissionados e contratados temporariamente, índice este apurado através
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — INPC.
8 1º. A revisão geral de que trata o caput será concedida a
partir de 1º de março de 2022.
$ 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, altera o anexo VI da Lei Complementar nº
236, de 29 de setembro de 2014.
8 3º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a
referência salarial nº 01-A em razão desta já ter sofrido reajuste através do Decreto Municipal
nº 543, de 04 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na mesma
base, percentual, data e condições, no que couber aos membros do Conselho Tutelar,
conforme dispõe o 8 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se
aos proventos dos inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagos pela Prefeitura
Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.
Pradópolis,
de20 .
SILVIO MARTINS
Prefgito Municipal de Pradópolis
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA VALOR ATÉ | VALOR A PARTIR DE
28/02/22 01/03/22 (+10,16%)
1-A* 1212,00* | 1212,00*
2-A 1179,47 1299,30
3-A 1334,22 1469,78
4-A 1509,57 1662,94
5-A ] 1707,87 1881,39
6-A 1932,32 2128,64
7-A 2186,49 2408,64
8-A | 2473,29 2724,58
9-A 2798,59 3082,93
10-A 3166,12 3487,80
11-A 3582,00 3945,93
12-A 4052,69 4464,44
13-A 4585,44 5051,32
14-A 5188,13 5715,24
15-A 5869,65 6466,01
16-A 6641,02 7315,75
17-A 7513,73 8277,12
17-C 7893,97 8696,00
90-A 2751,25 3030,78
*ref 01-A já reajustada através do Decreto Municipal nº 543, de 04 de janeiro de 2022;
e
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: cabines pru