Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
«Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
INDICAÇÃO nd 9 2,2017
Pradópolis,03 de maio de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
= aC)
INDICO, atendidas as formalidades
regimentais, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que o Poder
Executivo examine com a merecida atenção o deferimento
da reinvindicação que segue, que nos foi apresentada
por inúmeros servidores municipais.
É sabido que nos exercícios de 2010 e
2012, embora determinado na legislação municipal
local, mais exatamente nas Leis nº 1.090/2002 e nº
1.282/2007, o Poder Executivo Municipal não majorou o
valor do auxílio-alimentação dos servidores
municipais.
ESPEODONO GEPI ATOZAIBN-£O
Em função disso, e para que se evitasse
uma avalanche de ações judiciais contra o município,
aprovou-se a Lei Complementar municipal nº 230, de
06/12/2013, que dispôs sobre acordo para pagamento de
diferenças aos servidores públicos municipais, ativos,
inativos e pensionistas, relativas ao — auxílio-
alimentação no período de maio de 2010 a abril de
2013.
(o) artigo ze da Lei Complementar
230/2014, fixou em R$ 1.372,00 (mil trezentos e
setenta e dois reais), o valor da diferença devida
pela municipalidade, para pagamento | sem 10, (dez)
parcelas mensais iguais e sucessiva
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com a intermediação do Sindicato da
Categoria, em atenção ao item III do art. 1º da citada
Lei Complementar, muitos servidores optaram por aderir
ao “acordo” oferecido pela prefeitura Municipal, e
receberam em seus holerites, em dez parcelas, O valor
de R$ 1.342,00.
Entretanto, uma parcela considerável
dos empregados públicos, por acreditar que pudesse
receber importância significativa superior a R$
1.342,00, decidiu ingressar com ações na Justiça do
Trabalho contra a municipalidade. Houve até quem
ingressasse na Justiça Comum.
O ingresso na Justiça se deu por
imaginar os reclamantes que O Poder Judiciário pudesse
decretar a incorporação do valor do auxílio-
alimentação ao salário para efeito de reflexos nas
demais verbas trabalhistas, o que, uma vez deferido, o
valor a ser pago pela prefeitura seria muito superior
a R$ 1.342,00.
De fato, a Justiça do Trabalho, mais
exatamente o Tribunal Regional do Trabalho de
Campinas, SP, por meio de suas muitas Câmaras/Turmas,
ao reexaminar os recursos relativos às sentenças
proferidas pelas duas Varas da Comarca de Jaboticabal,
tanto os da municipalidade como os dos reclamantes,
decidiu de duas maneiras diferentes, quais sejam:
a) para uma parte dos reclamantes,
deferiu a incorporação do valor do auxílio-alimentação
ao salário para efeito de reflexos nas demais verbas
trabalhistas;
b) para outra parte dos reelamantes,-
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NÃO deferiu a incorporação do valor do auxílio-
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alimentação ao salário para efeito de reflexos nas
demais verbas trabalhistas.
Bem, explicar o porquê de decisões
diversas, antagônicas, proferidas por um mesmo
Tribunal, seria como empreender esforço para decifrar
o enigma da esfinge egípcia.
Nem é preciso dizer que, os reclamantes
que felizmente tiveram a sorte de ver as suas
sentenças mantidas ou os seus recursos providos,
deferindo a incorporação do valor do auxílio-
alimentação ao salário para efeito de reflexos nas
demais verbas trabalhistas, receberam, ou estão por
receber um valor substancialmente superior a R$
1.342,00.
Por outro lado, os que tiveram o
infortúnio de ver suas sentenças favoráveis reformadas
ou seus recursos desprovidos, indeferindo a
incorporação do valor do auxílio-alimentação ao
salário para efeito de reflexos nas demais verbas
trabalhistas, receberam, ou estão por receber um valor
que vai de zero a R$ 1.342,00.
se por um lado há notícias de que
servidores que ingressaram na Justiça teriam recebido,
por exemplo, importância acima de R$ 5.000,00, por
outro há informações que uma parcela de servidores
nada recebeu ou nada tem a receber. Sim, há os que,
por uma ou outra razão processual, receberam
importância menor do que R$ 1.342,00, ou nada
receberam, ou não receberão qualquer importância por
percalços ocorridos durante a tramitação de suas
ações.
o
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E se existem de fato os que por uma ou
outra razão processual, receberam importância menor do
que R$ 1.342,00, ou nada receberam, ou não receberão
qualquer importância, é aqui que a presente indicação
começa a produzir os efeitos desejados por esta
Vereadora. Vejam-se as razões que seguem.
Primeiramente, reproduz-se abaixo,
porque oportuno, o texto integral da Lei Complementar
municipal nº 230/2013:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar pagamento das diferenças relativas ao valor de
auxílio-alimentação, devidas aos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas, com
fundamento no artigo 4º da Lei Municipal nº
1.282/2007, ao período de maio de 2010 a abril de
2013, desde que:
I - o servidor ativo, inativo ou pensionista, firme
Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;
II - o servidor esteja enquadrado nos termos desta Lei
Complementar, entre aqueles que deixaram de ter o
auxílio-alimentação corrigido na mesma proporção de
reajustamento salarial;
III - o Termo de Adesão somente terá validade se o
servidor for devidamente assistido pelo sindicato da
categoria, cuja comprovação constará do Termo de
Adesão;
Art. 2º O valor total que poderá ser pago, será de até
R$ 1.372,00 (mil trezentos e setenta e dois reais),
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que resultará em 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas cada uma.
Art. 3º O pagamento da diferença do auxílio-
alimentação será feito em 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas, a primeira em janeiro de 2014 e a última
em outubro de 2014.
Art. 4º O Termo de Adesão a que se refere o artigo 1º,
inciso III, desta lei, será objeto de regulamentação
pelo Poder Executivo e deverá conter:
1 - a expressa concordância do servidor quanto ao
pagamento das diferenças nos valores apontados nesta
lei, nos termos acima indicados;
II - a expressa concordância do servidor com a forma e
o prazo do pagamento das diferenças, conforme
definido, em 10 (dez) parcelas mensais a partir de
janeiro de 2014.
III - no caso de o servidor não ter direito ao
pagamento do valor integral acima indicado, o Poder
Executivo deverá indicar no Termo de Adesão o valor ao
qual o servidor em questão terá direito.
art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar lista
contendo todos os servidores ativos, inativos e
pensionistas que se enquadrarem nas condições desta
Lei complementar, apurando-se, quando for o caso, o
valor proporcional a que tem direito o servidor.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município e da Câmara Municipal
para o exercício financeiro, suplementadas se. for
necessário, na forma da legislação em vigor.
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Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2014.
Como se vê, a Lei Complementar n
230/2013 está em pleno vigor, nada havendo que obste a
sua aplicação.
Por isso, a Vereadora subscritora da
presente indicação INDICA ao Poder Executivo que o
gabinete do prefeito determine que a municipalidade
atualize monetariamente o valor de R$ 1.342,00 e pague
este valor corrigido aos que, apesar de ingressarem na
Justiça, nada receberam.
E aos que ingressaram na Justiça,
porém, receberam ou estão por receber parcela inferior
a R$ 1.342,00, que seja paga pela municipalidade a
respectiva diferença, a ser apurada em encontro de
contas, limitando-se ao valor-teto que resultar da
inclusão da correção monetária a ser medida no
interstício da data da Lei Complementar nº 230/2013
(06/12/2013) até presentemente.
Senhores Vereadores, nobres edis, (o)
raciocínio desta Vereadora e simples: os servidores
que ingressaram na Justiça com relação ao auxílio-
alimentação, pretendiam receber “o mais”, ou seja, um
valor maior, por acreditarem na hipótese segundo a
qual o auxílio-alimentação devesse ser integrado ao
salário para efeito de reflexo em outras verbas, como
de fato aconteceu com muitos servidores.
Por outro lado, os servidores cujas
ações judiciais não lograram o êxito pretendido em
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razão de julgamentos antagônicos prolatados pelo Poder
Judiciário, não abriram mão do direito de receber o
valor oferecido administrativamente pela
municipalidade em 2013, ou seja, os R$ 1.342,00,
sobretudo porque a Lei Complementar municipal nº
230/2013 continua em vigor e deve-se sopesar, nestas
ocasiões, o princípio da irrenunciabilidade dos
direitos trabalhistas.
Em resumo, se aos que ingressaram na
Justiça não foi possível receber “o mais”, ou seja,
importância igual ou superior a R$ 1.342,00, nem por
isso renunciaram tácita ou expressamente ao direito de
receber “o menos” (R$ 1.342,00 + correção monetária)
garantido pela Lei Complementar nº 230/2013.
Esta Vereadora disponibiliza esta
INDICAÇÃO aos demais Vereadores que quiserem
subscrevê-la em Plenário na próxima sessão ordinária,
como forma de apoio ao quanto postulado acima, que se
faz em favor da categoria de servidores municipais.
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